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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Município de São Jose dos Campos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente representada e qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

Requer desde já seja o presente recurso recebido e processado para, após ouvido o recorrido e analisados os requisitos de admissibilidade abaixo indicados, seja remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final, ser provido em sua totalidade.

1. DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE

1.1. Houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

1.2. A recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita. Portanto, deixa de juntar a guia de recolhimento de custas processuais, bem como seu respectivo comprovante de pagamento.

Nestes termos, após o juízo de admissibilidade, requer seja dado o devido seguimento ao recurso.

São José dos Campos, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ORIGEM: 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DOS CAMPOS PROCESSO N°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES,

1. SÍNTESE

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face da recorrente, objetivando a desocupação e demolição de imóvel às expensas da recorrente.

Ocorre que após sentença que julgou totalmente procedente as pretensões do recorrido, e improcedentes os pedidos em sede de reconvenção do recorrente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu por negar provimento ao recurso de apelação, em total inobservância ao art. 14 da Lei federal n° 13.465/2017, art. 2°, inciso I da Lei 10.257/2001, Art. 7°, Art. 9° e Art. 355, inciso I, do Código De Processo Civil, ora analisados.

2. DO DIREITO QUE AMPARA O PRESENTE RECURSO

2.1. PREQUESTIONAMENTO

Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados nas instâncias ordinárias, conforme trecho do recurso de apelação abaixo colacionado:

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Muito embora tenha expressamente requerido o pronunciamento do E. TJ/SP, o v. acórdão foi omisso sobre tal requerimento, ensejando a oposição de embargos de declaração, que, por sua vez, em seu acórdão também não apresentou pronunciamento, conforme trecho que destaca:

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Mesmo que não se tenha havido pronunciamento expresso da instância a quo , é inegável ter se configurado o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

No presente caso, há "prequestionamento implícito", como vem reiteradamente decidindo este Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (...) 3. O requisito do prequestionamento estará atendido se a Corte de origem, conquanto não faça menção expressa aos dispositivos legais tidos por contrariados, tiver se manifestado acerca da questão jurídica apresentada no recurso especial. (...)

(AgInt no REsp 1695676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 18/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. (...).1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. (...)

(STJ, AgInt no AREsp 969.764/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)

Dessa forma, muito embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa aos artigos de lei tidos por violados, o acórdão apreciou a matéria, devendo ser considerada prequestionada a questão, afastando- se a incidência da Súmula n° 282/STF.

A doutrina, nesse mesmo sentido, reforça este entendimento:

Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal - é irrelevante a "ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados

(STF, Pleno, RE 141.788/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.1993,DJ18.06.1993, p. 12.114; STJ, 2.a Turma, AgRg no REsp 502.632/MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.10.2003,DJ24.11.2003, p. 264; STJ, 3.a Turma, AgIn no AREsp 810.863/MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016,DJe09.09.2016)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)

Requer, assim, seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento.

2.2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL

Inicialmente, observa-se a total inobservância ao Art. 355, inciso I, do CPC, que prevê que o juiz somente julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O que evidentemente não ocorreu no presente caso, uma vez que a prova de perícia de engenharia, requerida, é indispensável à demonstração do direito.

A decisão impugnada fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado sem a possibilidade de produção de provas.

O magistrado a quo rompeu o equilíbrio e paridade de armas processuais, cerceando indevidamente o direito de a Recorrente demonstrar, tecnicamente, o acerto de suas afirmações.

Ainda é de ver que a r. sentença e consequentemente o r. Acórdão, desrespeitam o princípio processual da cooperação, uma vez publicada sem os anteparos necessários para o resguardo dos efeitos da inesperada superveniência jurisdicional. Consagrando tais postulados e princípios, o Código de Processo Civil, em seus artigos 7° e 9°, também prevê a oitiva prévia da parte, antes de decisão contrária a ela.

Por consequência, ao determinar às partes a especificação de provas que pretendiam produzir e, logo após, proferir decisão de mérito, considerando, desta feita, desnecessária a produção de outras provas, incidiu o Ilibado Julgador de primeiro grau em erro de procedimento, eis que não oportunizou às partes o necessário contraditório ao inesperado encerramento da fase instrutória.

Desta forma, assente a necessidade de instrução probatória em sede regular do feito, verifica-se a atecnia do julgamento antecipado da lide, viciando, assim, todos os consequentes fundamentos e dispositivos da sentença, devendo, portanto, ser reconhecida no bojo de preliminar recursal, anulando, outrossim, o ato conclusivo do d. Juizo a quo , retomando, por fim, o cerceado curso processual.

No mais, as diretrizes gerais fixadas em lei a qual a Constituição Federal se refere, são as preconizadas no artigo 2° do Estatuto da Cidade, Lei Federal n°10.257/01, dentre as quais a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

2.3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Ainda, conforme passará a demonstrar, trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse Tribunal, afinal, a decisão a quo deixou de considerar o evidente cerceamento de defesa nos autos. Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais, vejamos o teor do acórdão recorrido:

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A própria decisão explicita que "não se sabe se isto é possível", ou seja, a prova pericial requerida é de extrema importância ao justo deslinde do feito.

Vejamos os termos de decisão paradigma:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO SUPERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2001. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OUTROS PEDIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PECULIARIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 335 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. II - A ação foi julgada improcedente, à consideração de que à época do ajuizamento da demanda não mais vigia a Instrução Normativa 4/2001, que limitava a construção de imóveis a 40% (quarenta por cento) da área do imóvel, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. III - O pedido na ação originária não se ateve à demolição da respectiva construção, mas continha outras questões que, necessariamente, não estariam vinculados à referida Instrução e, nesse panorama, dependeriam da produção de provas requerida em momento oportuno e negada na instância ordinária . IV - Não se desconhece a jurisprudência da Corte no sentido de que o julgador é soberano na análise da pertinência da produção de provas, e tal discussão, no âmbito do recurso especial, demandaria o revolvimento fático- probatório, ensejando a incidência da Súmula n. 7/STJ. V - A situação dos autos é peculiar, a possibilitar o acolhimento da pretensão, conforme precedente análogo: REsp n. 1.603.035/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/03/2017. VI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença monocrática para que possa ser oportunizada ao ora recorrente, a produção de provas por ele requerida.

(STJ - AREsp: (00)00000-0000 CE 2019/00000-00, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)

Ou seja, facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados na decisão paradigma e neste processo, evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial.

3. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento e devido processamento do presente recurso;

b) Seja o recorrido intimado para se manifestar, querendo;

c) Seja dado total provimento ao presente recurso para que seja

anulada a decisão que deu provimento à pretensão do recorrido, para que seja proferida nova decisão garantindo o direito a regularização do parcelamento;

d) Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Termos em que, pede deferimento.

São José dos Campos, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

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