Processo nº 1002037-61.2020.8.26.0590

Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz x Josefina Santos Pires

TJSP · Foro de São Vicente, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São Vicente, em 12 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Josefina Santos Pires.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/09/2021há 23 dias
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29/09/2021há 24 dias
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28/09/2021há 25 dias
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Proceda-se às pesquisas junto ao Renajud e Infojud. Acaso seja encontrado veículo(s) livre(s) de restrição, bloqueie-se a transferência. Int.. (Fls. 92/95: resultados negativos das pesquisas.) Mero expediente
27/09/2021há 26 dias
Pedido de Penhora
17/09/2021mês passado

São Vicente

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2021

Processo 1002037-61.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Certifique-se o decurso do prazo do AR de fl. 72. Se decorrido o prazo, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do SISBAJUD, ressalvando, entretanto, o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afigurarem impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos existentes não apenas em conta poupança, mas também em qualquer espécie de aplicação financeira. Confira-se o julgado: “STJ AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO”. Assim, acaso verificada a constrição de valores inferiores a tal limite e decorridos 15 dias sem notícia de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo exequente, promova-se o desbloqueio. (Fls. 82/84: nenhum valor foi bloqueado.) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Relação :0219/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021mês passado
Relação: 0219/2021 Teor do ato: Certifique-se o decurso do prazo do AR de fl. 72. Se decorrido o prazo, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do SISBAJUD, ressalvando, entretanto, o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afigurarem impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos existentes não apenas em conta poupança, mas também em qualquer espécie de aplicação financeira. Confira-se o julgado: "STJ AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO". Assim, acaso verificada a constrição de valores inferiores a tal limite e decorridos 15 dias sem notícia de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo exequente, promova-se o desbloqueio. (Fls. 82/84: nenhum valor foi bloqueado.) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Remetido ao DJE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
12/03/2020 a 30/09/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Contratos Bancários
Juiz
Artur Martinho de Oliveira Junior
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Guia de Custas - Página 29.pdf
Guia de Diligências do ....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Decisão - Página 37.pdf
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Fontes de informações
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