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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa-Crime e que seja Designada Audiência Preliminar, na Forma do Artigo 72 da Lei 9.099/95 E, em Caso de Impossibilidade de Conciliação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Autos sob o n°

Nome, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF/MF n° 404.783.488,27 e registrado no CREA-SP sob n° (00)00000-0000 com endereço na Endereço, vem, através de seu advogado e procurador devidamente qualificado nos autos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

QUEIXA-CRIME

Com fundamento nos artigos 88 da Lei 9099/95 e 100, § 2° do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra, IGOR WASZCZUK, pessoa física, inscrito com o CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na comarca de COTIA/SP, na EndereçoCEP: 00000-000, com o seguinte endereço eletrônico: email@email.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1 AUTORIA DELETIVA - NEXO CAUSAL

No dia 20/12/2019, aproximadamente por volta das 16hs, o autor desta ação se encontrava na festa de confraternização de sua empresa, conforme costa do boletim de ocorrência (ANEXO I e II).

Pois bem, Nome estava conversando com seus colegas, quando foi surpreendido pelo querelado desta demanda com empurrões e soco na parte peitoral, dentro do evento onde ocorria a confraternização.

Por ter iniciado a confusão, o querelado foi colocado para fora do local sob a escolta dos seguranças do evento e enquanto saia, em tom ameaçador, dizia diretamente para o autor que ele também deveria sair do evento, afirmando que o esperaria "lá fora" , passando assim, a insultar o querelante com palavras de baixo calão, ameaçando a sua integridade física e sua VIDA: "eu vou matar você, você ‘tá’ fodido! "

O autor, assustado com os acontecimentos e percebendo que o réu estava sob efeito de álcool (visivelmente embriagado) e possivelmente de substâncias tóxicas, saiu somente após alguns minutos do evento, pois já não estava se sentindo bem. Ao sair, como forma de defesa, para identificar melhor aquele que o agredirá dentro da festa de final de ano de seu trabalho, resolveu tirar uma foto da placa do carro do querelado, pois Igor cumpriu o que disse quando estava saindo da festa e o aguardou dentro de seu veículo do lado de fora do local.

Quando terminava de tirar a foto, o querelante foi subitamente surpreendido por Igor com diversos chutes na altura de sua virilha e teve sua camisa puxada de maneira agressiva (IMAGEM DE Nome COM A CAMISA RASGADA - ANEXO III), as agressões continuaram e o querelado continuou a agredir Nome com diversos socos, buscando a todo instante acertar seu rosto, algo que chegou a acontecer algumas vezes (IMAGEM DE Nome COM OS LÁBIOS INCHADOS - ANEXO IV).

Os subordinados do querelado, vendo a agressão sem qualquer motivo aparente e relevante que levasse a imensa ira por parte do réu, separaram a briga e a muito custo conseguiram tirar Nome perto do agressor. Todos entraram na van, que é de uso profissional e possui um motorista.

O motorista que dirige habitualmente a van que os levava percebeu que o réu, ao assumir a direção de seu carro, tinha o intuito de causar uma colisão entre os veículos e, para escapar, entrou na contramão para que o querelado não conseguisse atingir seu objetivo, claramente por ódio inexplicável. Felizmente nada de pior aconteceu e todos saíram ilesos dessa tentativa de colisão.

Logo após os fatos narrados acima, o autor passou mal com as dores causadas pelas agressões do réu e foi ao hospital.

Após ser atendido no hospital e também avaliado no pronto socorro para avaliar as lesões que acabará de sofrer, foi imediatamente ao 12° Distrito Policial, localizado na região do Pari.

Fez exame de corpo delito no Instituto Médico Legal (IML), conforme consta em fotos nos autos desta ação (ANEXOS V).

Devido às agressões que Nome sofreu, constatou-se uma lesão de luxação em sua mão direita que, até a presente data, encontra-se ENGESSADA, o que além de tudo está prejudicando o trabalho do autor.

Ressalta-se, Excelência, que não houve qualquer MOTIVO RELEVANTE para tamanha agressão. O a utor se sente inteiramente "desprotegido" em seu local de trabalho, pois o réu é ex-funcionário da empresa na qual o autor trabalha, inclusive, exercendo a função atual do mesmo.

1.2 DA MATERIALIDADE

A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas: Certeza da materialidade e certeza da autoria do imputado.

Pelo que se depreende das provas produzidas por meio de Oitava de testemunhas e da Querelante (conforme se demonstram as provas em anexo), fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na imediata condenação do Réu.

1.3 TIPICIDADE

1.3.1 DO DOLO

Claramente o ocorrido demostra o dolo do agente agressor, nesse caso, Igor. Quando o querelado auferiu os golpes, ainda mais nas quantidades que reproduziu e sob a fúria que agiu, fica nítido que buscou a todo custo (e conseguiu) machucar Nome.

Falando-se em vontade de consumar o ato criminoso, há aqui o elemento que se caracteriza pelo artigo 18: " Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo "

1.3.2 DA AMEAÇA SOFRIDA

Nos termos do Caput do Art. 147 do Código Penal Brasileiro, enquadra- se no crime de Ameaça:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Ou seja, pela narrativa dos fatos, fica perfeitamente demonstrado o crime de ameaça, conforme destaca as lições de Cleber Masson:

O núcleo do tipo é "ameaçar", que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como "injusto e grave", que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. (MASSON, Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 2a Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Págs. 219- 220).

Portanto, pelos elementos claramente demonstrados, requer a condenação do Réu ao crime de ameaça.

1.3.3 DAS LESÕES CORPORAIS LEVES

O Querelante é vítima de lesões corporais, conforme Laudo do IML em anexo, o Exame apresenta "Naturezas: Lesão Corporal (art.129) (Consumado)" , enquadrando-se ainda no art. 129, Caput , do Código Penal.

Trago à luz para classificar o crime ocorrido a brilhante definição de Julio Fabbrine Mirabete, a lesão corporal de natureza leve está descrita no art. 129, caput, do Código Penal. Segundo Mirabete:

"O conceito de lesão leve é dado por exclusão. Prevendo o art. 129, nos §§ 1°, 2° e 3°, os crimes de lesões graves, gravíssimas e seguidas de morte, configuram o tipo básico, no caput, as lesões que não causarem qualquer dos resultados mencionados nos citados parágrafos. (MIRABETE, 2012, p. 74). "

Portanto, aqui se faz claro, diante do Exame de Corpo Delito com laudo do IML, somado ao Boletim de Ocorrência e fotos em anexo que Nome teve lesões em seu rosto (lábios machucados e escoriações pelo rosto) e braço (que foi imobilizado pela lesão sofrida pelas agressões), demonstrando que merece o querelado ser condenado por Lesão Corporal Leve.

1.4 DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO

Visto todo o ódio diante dos fatos aqui narrados, entendendo que não houve motivo que sustente qualquer argumento ou tentativa de justificativa que tenha levado o querelado a agredir o querelante, fica mais do que necessário que haja Medida Cautelar de Proibição de Contato entre autor e réu. Igor agiu com agressividade descabida, ameaçou e intimidou Nome e ainda pior, o esperou do lado de fora do local onde acontecia a confraternização para continuar com as injustas agressões.

Portanto, ampara-se a Medida Cautelar e se fundamenta no art. 319 do Código de Processo Penal, que diz: "São medidas cautelares diversas da prisão:

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; "

Por não se ter ideia do que poderá fazer Igor caso encontre Nome, se faz importante que o querelado mantenha distância a fim de evitar que novas agressões ocorram, aliás, importante salientar que desde o ocorrido o querelante tem receio tão grande de encontrar com seu agressor que está sempre em estado de alerta quando em locais públicos.

1.5 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente queixa-crime e que seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citado o querelado para responder aos termos da ação penal e, ao final, julgado

procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do artigo 18, inciso I da Lei n° 7.209, de 11.7.1984; do Código Penal, os artigos: 129, Caput; 147, Caput e; 319, inciso III; intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

b) Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 ou 520 do CPP e, em caso de impossibilidade de conciliação;

c) A citação do querelado para responder aos termos da presente queixa;

d) A produção de provas testemunhais, conforme rol em anexo;

e) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do artigo 129, Caput, 147 e 319, inciso III do Código Penal Brasileiro.

f) Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida do Noticiado, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso "sub judice".

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais e de distribuição.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 28 de Fevereiro de 2020.

______________________________________

Nome - 00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Nome, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

2. Nome, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

3. Nome, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

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