Processo nº 1506685-95.2020.8.26.0050

Justiça Pública x Douglas Barbosa dos Santos

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP, em 17 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Douglas Barbosa dos Santos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/07/2021há 27 dias
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14/06/2021há 2 meses
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14/05/2021há 3 meses
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27/04/2021há 3 meses
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08/06/2020ano passado
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23/05/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020ano passado
Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
07/04/2020ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Mudança de Classe Processual
31/03/2020ano passado
Decisão Vistos. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o réu, acima qualificado, dando-o como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD comunicando-se esta decisão. Cite-se o acusado para oferecer Defesa Preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo, in albis, a não constituição de advogado ou a indicação de falta de condições financeiras para constituir advogado particular ensejará a abertura de vista à Defensoria Pública, nos moldes do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. Em caso de declarada hiposuficiência financeira, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública competente, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão (Av. Dr. Abraão Ribeiro, nº 313, São Paulo SP, CEP 01133-020, Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, Barra Funda, São Paulo, Avenida 'D', sala 751, telefone (11) 3392-6944) O réu deverá manter seu endereço atualizado e comparecer a todos os atos do processo, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do C.P.P., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Em caso de comparecimento posterior, receberá(ão) os autos na fase em que se encontra. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF DO RÉU PARA FINS DE CADASTRO (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa). Certificada a não localização do réu nos endereços informados nos autos, desde já cite-se por edital, com prazo 15 (quinze) dias, para apresentação de resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias. No silêncio, não estando preso(s), nem tendo constituído defensor particular, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste na fase do artigo 366 do Código de Processo Penal. II. Defiro a cota ministerial de fls. 1, itens 1 e 2. Providencie a Z. Serventia a juntada aos autos dos laudo(s) pericial(is) (IML/IC), porventura faltante(s), bem como certidões criminais. III. O réu se vê processado pela prática de crime praticado, em tese, sem violência ou grave ameaça. Muito embora conste anotação na sua folha de antecedentes criminais pela prática de roubo, não consta certidão criminal a comprovar reincidência, conforme acima certificado. Ademais, o réu encontra-se afiançado em montante fixado pela Autoridade Policial, suficiente a vinculá-lo ao distrito da culpa. Por fim, em virtude dos provimentos 2545/2020, 2549/2020 e 2550/2020 CSM/TJSP e pela resolução 313/CNJ, os feitos encontram-se suspensos em razão de pandemia declarada pela OMS, não sendo razoável, por todo o exposto, neste caso, determinar o recolhimento do réu ao cárcere sem a possibilidade realização de diversos atos processuais em tempo célere. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva. Int.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
17/03/2020 a 05/07/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Contra o Patrimônio / Receptação
Juiz
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora