jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao Patrimônio Público pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5º VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO- SP

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO E Nome

RÉU: NomeE Nome, MOVIMENTO SOCIAL UNC - UNIÃO NACIONAL CAMPONESA

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E Nome- INCRA , autarquia federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília - DF e Superintendência Regional neste Estado, na Endereço,neste ato representado pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região, órgão da Advocacia Geral da União - AGU, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pela Procuradora Federal abaixo assinada, mandato "ex lege", com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil; art. 275, I, do Código de Processo Civil; e 5º, XXXV, da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

PELO RITO SUMÁRIO

Em face Movimento Social UNC - União Nacional Camponesa, sem endereço conhecido, e Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Nome, CNPJ Nº00.000.000/0000-00, com endereço EndereçoCEP: 00000-000Fone: (00)00000-0000E-mail: email@email.com

1. DO OBJETO DA AÇÃO

O autor maneja ação de indenização, em função dos ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil; art. 275, I, do Código de Processo Civil; e 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto pretende viabilizar o ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas com a recuperação dos danos causados na invasão do prédio que abriga a sede da Superintendência do INCRA em São Paulo.

2. DOS FATOS

O prédio que abriga a sede da Superintendência do INCRA em São Paulo foi invadido por integrantes do movimento intitulado União Nacional Camponesa e por membros da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Nome, durante o período de 7 a 10 de janeiro de 2018.

Após o fim da invasão e com a volta ao trabalho dos servidores e trabalhadores terceirizados desta autarquia que se deu no dia 11 de janeiro de 2018, foram constatados danos no prédio da autarquia e furtos a bens pertencentes ao INCRA e a servidores públicos e funcionários terceirizados.

Na sala da Procuradoria Federal junto ao INCRA, todas as mesas dos procuradores foram devassadas, gavetas mexidas, anotações jogadas, processos físicos revirados, tendo sido furtados vários pertences pessoais.

Além da balbúrdia perpetrada contra as instalações de trabalho dos procuradores e furtos de seus bens, também foram devassadas mesas de servidores e funcionários terceirizados de outras Divisões da Superintendência R 08.

Diante da gravidade das ocorrências, a PFE encaminhou ofício ao Sr. Superintendente Regional Substituto para adoção de medidas urgentes visando à apuração dos fatos, maxime em razão da necessidade de se promover ação judicial para a reparação de todos os danos sofridos pela autarquia.

Vale ressaltar que o ajuizamento de ação de reparação de danos visando o ressarcimento dos prejuízos causados à autarquia pelos aludidos invasores constitui medida obrigatória a teor do que evoca o princípio da indisponibilidade do interesse público (Art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal; e Art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 7.347/85).

Assim, anexamos a listagem, contendo todos os itens integrantes do patrimônio da Superintendência Regional que foram furtados e/ou danificados durante a indigitada invasão, com os correspondentes valores atualizados de cada item. (doc.)

A Divisão de Administração do Incra levantou a quantia referente ao prejuízo diário ocasionado pela interrupção dos serviços prestados pelo INCRA-SP em decorrência da invasão do prédio que acabou durando 3 (três) dias. (doc.)

Importa ressaltar, por oportuno, a conveniência de se requerer cautelarmente a indisponibilidade dos bens das organizações envolvidas até o montante do valor apurado como devido ao INCRA-SP, a fim de se garantir a efetividade de futuro provimento jurisdicional favorável a esta entidade.

Vale registrar que as condutas criminosas praticadas durante a referida invasão foram comunicadas à Delegacia da Polícia Federal, que instaurou o Inquérito Policial nº 16/2018-1, em trâmite perante a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da PF em São Paulo. (doc.)

Diante desse quadro, foi deflagrado processo administrativo com base nos parágrafos 7º e do artigo da Lei nº 8.629, de 1993, a fim de se promover a exclusão completa de indivíduos participantes da referida invasão do Programa Nacional de Nome, além da sustação imediata de eventual destinação de recurso público ao aludido movimento, entabulada a qualquer título.

2.1.DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

Diante da convocação em redes sociais para invadirem o local durante o "carnaval vermelho", a Procuradoria Regional Federal da Terceira Região - PRF-3R recebeu solicitação da parte do INCRA para que fossem tomadas medidas necessárias para a impedir nova turbação ou invasão no imóvel público pelos integrantes do Movimento intitulado União Nacional Camponesa - UNC, e Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Nome, durante o período do chamado "Carnaval Vermelho".

Assim foi ajuizada a ação que foi distribuída perante esse douto juízo. Conforme disposto no art. 219 do CPC a presente demanda tem conexidade com a ação de interdito proibitório distribuída perante esse douto juízo sob o nº 5003348-22.2018.4.03.6100, na qual foi deferida liminar, nos seguintes termos:

"...Sendo assim e pelos mesmos fundamentos legais expostos na decisão proferida por este Juízo em 09.02.2018 (id (00)00000-0000), defiro a medida liminar pleiteada para estender os efeitos do mandado proibitório, relativamente à multa diária no valor de R$ 00.000,00cominada às ré, para o caso de descumprimento.

DETERMINO que os Delegados e os Agentes responsáveis pelos Setores de Inteligência, Planejamento Operacional e Segurança Institucional da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, designem Delegados e/ou Agentes para resguardar o patrimônio público, consubstanciado no edifício sede da Superintendência do INCRA em São Paulo e bens móveis respectivos, e impedir eventual tentativa de invasão pelos réus ou seus mandatários, atuando em regime de plantão, dentro das forças que possuam, durante o período de 18 a 28 de fevereiro de 2018, devendo manter, no endereço do Autor, viaturas ostensivas caracterizadas da Polícia Federal durante todo o período mencionado, FICANDO AUTORIZADA, AOS POLICIAIS FEDERAIS, A REQUISIÇÃO DE MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL, EM CONDIÇÕES E NÚMERO COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO.

DETERMINO, outrossim, a expedição de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Nome, e se necessário for, ao seu substituto regimental, encaminhando-se com cópia da presente decisão."

3. DO DIREITO

A pretensão indenizatória deduzida pelo autor encontra amparo legal nas disposições do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis. Vejamos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação;

É certo que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido levado à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido jurisprudencialmente. No direito privado, a responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravem aos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular.

Assim prevê o artigo 186 do Código Civil que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dispõe o artigo 927 do Código Civil :

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. "

O Prof. Nomeensina que:

"Em face, pois da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes de seu ato. "(Curso de Direito Civil, vol. 5, p 538).

Já a notória civilista Nome, assim preleciona:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal."(Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 7, 20. Ed. Saraiva, p. 217).

No caso em exame, é notório que a culpa foi exclusivamente dos Requeridos, pela inobservância de um dever que deveria conhecer e observar, devendo, portanto, conforme a lei repará-lo e indenizá-lo e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa.

Pela combinação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem-se que os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana são: (1) a prática de ação ou omissão; (2) a ocorrência de dano; (3) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo; e (4) a existência de dolo ou culpa do autor.

Na hipótese, verificam-se todos os elementos da responsabilidade civil em relação aos réus.

Verificada, pois, a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana da parte dos réus, surge o dever de indenizar os danos materiais experimentados, cujo montante total corresponde a R$ 00.000,00, conforme levantamento do obtido através do inventário anual do acervo patrimonial do INCRA. (doc.). Bem como a indenização pelo prejuízo causado referente aos dias de paralização, cujo montante total é de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

Por conseguinte, configurada a responsabilidade extracontratual dos réus, que se identificou como autores dos prejuízos, há de se julgar esta demanda procedente, condenando-o ao pagamento dos prejuízos experimentados pela Autarquia.

Demais disso, tendo em vista o forte impacto negativo que a invasão causou à imagem e à honra objetiva do INCRA-SP durante a qual postaram-se fotos em redes sociais, revela-se pertinente o pedido de reparação dos danos morais sofridos por esta autarquia responsável pela consecução das políticas públicas de Nomeno Estado de São Paulo. (doc. anexos)

4. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS

A indisponibilidade dos bens, possui natureza acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário no que se refere a real possibilidade de dissipação ou ocultação de seu patrimônio afim de não suportar eventual condenação nesse processo.

A conduta irresponsável dos invasores da coisa pública só pode nos levar a crer que ele, os réus, desconhecem que o patrimônio público pertence a todos! Por conta da repercussão do caso junto à sociedade" os réus deverão serem responsabilizados com todo o rigor para que sirva de exemplo aos demais "invasores".

Importa ressaltar, por oportuno, a conveniência de se requerer cautelarmente a indisponibilidade dos bens das organizações envolvidas até o montante do valor apurado como devido ao INCRA-SP, a fim de se garantir a efetividade de futuro provimento jurisdicional favorável a esta entidade.

5. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o INCRA o recebimento do presente e a consequente designação de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, citando-se os réus no endereço declinado, por correio, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no § 2º do referido dispositivo legal.

Postula, outrossim, o regular processamento do feito com ulterior condenação do réu a ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 00.000,00, referente aos danos e os dias em que o prédio esteve fechado devido a invasão.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pela juntada da documentação que instrui a presente, e oitiva da testemunha a seguir arrolada:

Requer, por fim, sejam as intimações dirigidas pessoalmente (por oficial de justiça) à

a

Procuradoria Regional Federal da 3 Região, representante judicial INCRA

Na apreciação de custas e despesas processuais, deve ser observada a isenção estabelecida nos artigos 9º, I, da Lei 6.032/74, 8º, § 1º, da lei 8.620/93, bem como aquela fixada na Lei 9.289/96.

Atribui à presente o valor de R$ $ 78.977,42 (setenta e oito mil e novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) para efeitos legais, haja vista a isenção de custas e emolumentos em favor da Autarquia Federal prevista no art. , I, da Lei nº 9.289/96 e CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2018.

Nome

Procuradora Federal