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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0058

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE TRES MARIAS - MINAS GERAIS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante de produção, filha de Dirce Inacio de Oliveira, portador do CPF de nº. 000.000.000-00e RG. M-6.118.969 PC/MG, EndereçoCEP-39205-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PEVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, autarquia federal, autarquia federal, com agência situada na EndereçoCEP-39205-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, requer a Vossa Excelência os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98 do NCPC, uma vez que o Autor não dispõe de recursos financeiros suficientes, para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, devido as dificuldades financeiras que está passando , conforme demonstra declaração de hipossuficiência anexa.

DOS FATOS:

1 - O Autor segurado do Instituto-Réu e nesta condição, estando impossibilitado de laborar, requereu benefício de auxílio- doença NB-00000-00 18/12/2010 e em perícia realizada pelo Réu, referido benefício foi convertido em Aposentadoria por Invalidez em 06/06/2013, conforme comprova Cadastro Nacional de Informação Social CNIS.

Em data de 13 de dezembro de 2018, o autor foi convocado para uma nova perícia e teve o benefício indeferido sob a alegação de que não foi mais constatada a incapacidade laborativa.

2 - O Autor é portador de epilepsia, depressão grave, síndrome do pânico, insônia, ansiedade, angustia, crises convulsivas CID- 10 F 33.3, F 41.0 F51.0,F40.9, conforme consta dos relatórios médicos elaborados pelo Dr. Nome, médico especialista em psiquiatria.

Também possui sérios problemas na coluna, são doenças degenerativas, com evolução conhecida e incompatível com o trabalho que exija esforço físico e permaneça em pé, por período prolongado, conforme relatório médico do ortopedista Dr. Renato Ventura.

Demonstra a documentação médica (ressonância magnética) que houve uma piora do quadro da doença, tendo que fazer uso permanente de medicação psicotrópica, com efeitos sedativos.

Atestou ainda que deve permanecer afastado de suas atividades laborativas, por tempo indeterminado.

Nobre Julgadora, trata-se de doenças degenerativas com ampla repercussão na mobilidade, incompatível com trabalho braçal de qualquer natureza, devendo permanecer afastado do trabalho por tempo indeterminado, o que não justifica o indeferimento do benefício.

3- Mesmo com o uso de remédios, os sintomas não deixam de existir, pois sente fortes dores diversas na coluna em várias partes do corpo e toma ainda os remédios controlados com efeitos sedativos.

4 - Assim, Ilustre Magistrada, mesmo sendo evidente a incapacidade laborativa do Autor, o Nome, ignorando o seu estado de saúde, cessou e indeferiu o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

5 - Em razão da manifesta falta de critérios por parte do Instituto-Réu, o Autor encontra-se passando por sérias dificuldades financeiras, pois não consegue voltar ao trabalho e também não recebe o benefício.

6 - Todos os relatórios médicos emitidos demonstram que o Autor encontra-se incapacitado para o trabalho, valendo salientar que a incapacidade foi atestada por profissional de gabaritada especialidade em psiquiatria e ortopedia, donde se poder concluir por sua absoluta idoneidade.

7- A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

8 - Por medida de direito e justiça, busca o Autor, na verdade, a contraprestação do contrato de seguro firmado com a Previdência Social, uma vez que sempre recolheu as prestações previdenciárias que lhe competiam, na expectativa de poder gozar, oportunamente, dos benefícios que ela lhe proporcionaria, não se justificando o resultado que ora se apresenta.

A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

DO DIREITO:

A pretensão do Autor encontra respaldo jurídico nos artigos 42, 43, 44 e 59 da Lei 8.213/91, de oportuna transcrição:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No mesmo sentido estabelece o artigo 43 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), senão vejamos:

"Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição."

É o caso do Autor, que se encontra incapacitado para o trabalho, desde o primeiro requerimento, conforme se verifica claramente pela documentação juntada aos autos, inclusive com relatórios médicos emitidos recentemente, por profissionais especializados, atestando a sua incapacidade laborativa.

DA TUTELA ANTECIPADA:

É certo que a tutela antecipada apresenta-se como meio eficaz a evitar os prejuízos decorrentes da inevitável morosidade do feito que, sem dúvida, causaria enormes dificuldades e prejuízos o Autor, já que precisa de uma renda mensal para suprir suas necessidades, em especial os gastos efetuados com medicamentos.

No caso em tela, o Autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário desde 13/12/2018, até solução definitiva do processo, uma vez que o mesmo encontra-se completamente desamparado, vivendo à mercê da ajuda de seus familiares.

S.m.j., não há que se falar em necessidade de dilação probatória, dada às considerações do caso em estudo, uma vez que o

Autor foi considerado inapto para o trabalho, não recebendo, portanto, nenhuma remuneração que possa manter sua subsistência, seja por parte do Nomeou de sua prestação de serviços.

Não se justifica a supressão do benefício pelo Nomese o quadro clínico do Autor é grave e progressivo, permanecendo acometido dos mesmos problemas de saúde desde a data em que deu entrada no primeiro requerimento do benefício previdenciário.

Deste modo, não há outro caminho ao Autor senão recorrer ao Judiciário para compelir o Réu a restabelecer, de forma antecipada e em caráter provisório, o benefício previdenciário para a mesma, até que o feito tenha uma solução definitiva, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão da medida.

Encontrando-se presentes, o receio de dano irreparável, a necessidade do Autor, bem como a sua legítima pretensão, amparada pela Lei 8.213/91 e Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), a aplicação da tutela antecipada garantirá um dos direitos básicos de todo e qualquer cidadão, que é a sobrevivência.

Também não se pode perder de vista o direito constitucional do Autor de viver com saúde e dignidade.

Vejamos o que dispõe o artigo 300 § 2º do Novo Código de Processo Civil, de oportuna transcrição:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."

A verossimilhança das alegações supra (art. 300, § 2º do NCPC) se encontra estampada claramente nas alegações e documentos juntados, que atestam os males e a incapacidade da Autora, bem como a nítida necessidade material do mesmo.

O fundado receio de dano irreparável encontra-se estampado nos autos, em razão dos fatos já expostos, bem como o fato de que sua incapacidade ainda persiste, conforme comprovam os atestados médicos juntados aos autos.

A prova inequívoca de suas alegações resta claramente demonstrada nos autos, com os inúmeros documentos juntados, que claramente dão conta do mal que acomete o Autor, bem como a sua incapacidade para o trabalho.

Ademais, a concessão da tutela antecipatória, não trará mal nenhum ao Instituto-Réu, posto que o Autor estará usufruindo um direito conquistado pela sua contribuição previdenciária, conforme pode-se constatar do CNIS.

Por outro lado, versando o tema sobre alimentos, não se aplica o rigor contido no parágrafo 3º do artigo 300 do NCPC.

"É inegável, em qualquer processo, a presença do trinômio ‘certeza- probabilidade-risco. A sabedoria do juiz reside em dispensar os rigores absolutos de uma certeza, aceitando a probabilidade adequada e dimensionando os riscos que legitimamente podem ser enfrentados."

Assim sendo, o pedido de tutela antecipada, visa a concessão do benefício pleiteado, até provimento final deste juízo, o que, em caso de não ser concedida, acarretará sérios prejuízos e danos irreparáveis a Autora.

DOS PEDIDOS:

Com base no exposto, bem como o direito aplicável à espécie, insta a Autor, que Vossa Excelência, se digne em:

a) Deferir o pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , dada à ocorrência dos pressupostos autorizativos da medida, para o fim de ordenar ao Nome, liminarmente, que conceda em favor do Autor o benefício de auxílio doença cessado em 13/12/2018 em razão da permanência de sua incapacidade laborativa, conforme comprovam os documentos em anexo, em valor ser apurado em conformidade com a efetiva remuneração e salário de contribuição, corrigidos, até decisão final do processo, sob pena de dano irreparável;

b) Seja citado o Instituto-Réu, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação sob pena de revelia e confissão;

c) Que seja a ação, ao final, julgada procedente para condenar o Nomea conceder ao Autor de forma definitiva o benefício previdenciário de auxílio doença, ou caso V. Exa. entenda pela invalidez permanente, que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, até quando persistir a invalidez laborativa e que no caso de um ou de outro, que seja concedido desde a data da cessação do benefício em 13/12/2018 , devendo a renda mensal ser apurada em conformidade com a efetiva remuneração e salário de contribuição, corrigidos de modo a preservar seu valor real e poder aquisitivo, nos termos do artigo 202 da CF, parcelas vencidas e vincendas, incluindo as parcelas relativas às gratificações natalinas, devendo as parcelas em atraso ser corrigidas desde a época em que se tornaram devidas, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês;

d) Seja o Instituto-Réu condenado ao ônus da sucumbência;

e) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta o art. 98 do NPCP, por ser a Autora pessoa pobre no sentido legal, não podendo arcar com o pagamento de eventuais custas e despesas do processo.

f) A condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 § 2º do NCPC.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, e pericial, o que, desde já requer.

Atribui-se à presente causa o valor R$ 00.000,00para efeito de distribuição e alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Patos de Minas-MG, 13 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO I. PERITO:

1- O Autor é portador de alguma doença ou lesão? Qual (s)?

2- É possível definir qual a causa dessa doença?

3- Sendo o Autor portador de doença ou lesão, quais as limitações que a acometem?

4- O Autor consegue realizar seu trabalhado, sem apresentar dificuldades?

5- Se a doença do Autor é progressiva e/ou degenerativa?

6- Se o Autor está incapacitado para o trabalho?

7- Caso positivo, a patologia é irreversível, conferindo incapacidade definitiva e permanente?

8- Se a incapacidade é total ou parcial?

9- Se o Ilustre Perito pode esclarecer se o Autor encontrava incapacitado para o trabalho na data da cessação do benefício em 13/12/2018 ?

10- É necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar.

11- Existem pareceres médicos especialistas em psiquiatria e ortopedia, juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito concorda com esse (s) parecer (es)? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância?

Nesta oportunidade, resguarda-se ainda o direito de apresentar quesitos complementares ou esclarecimentos, se necessários.

Pede Deferimento

Patos de Minas/MG, 13 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF