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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0720

Petição - Ação Acessão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Nome- brasileiro ,Estado Civil, estudante, RG nº 00000-00/MG ( DOC. 02 ), CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à EndereçoCEP 00000-000-, por meio de seu procurador - cópia anexa de procuração ( DOC. 01 ), e com escritório profissional na EndereçoBairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico email@email.com-, vem, respeitosamente, perante V. Exa., e com base no disposto na legislação vigente - artigo 16 e seguintes da Lei (federal) nº 6.015/73 -, requerer autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor do registro de nascimento de seu bisavô - Sr. Alberto Bassotto , filho de Arcido Giuseppe Bassotto e de Ginevra Trevenzoli, nascido 17/06/1908 -, constante à fl. 116 do Livro A-07, sob o nº 111, do Cartório de Registro Civil de Tabelionato do Município de São Geraldo-MG, como prova cópia anexa ( DOC. 03 ).

1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente é estudante universitário e encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos eu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência ( DOC.04 ).

Por tais razões, pleiteia os benefícios da justiça gratuita assegurados pela Constituição Federal, art. , LXXIV e pelo art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.

2- DOS FATOS

Conforme certidão anexa ( DOC.05 ), o trisavô do Requerente, o sr. Arcido Giuseppe Bassotto , é natural da Itália e, de acordo com a legislação vigente por lá, o autor poderá utilizar sua descendência para retirar a cidadania italiana. Para tanto, o Requerente necessita das certidões de nascimento, casamento e, eventualmente, de óbitos de todos os seus ascendentes.

Com o intuito de obter a de certidão de inteiro teor do registro de nascimento de seu bisavô - Sr. Alberto Bassotto ( DOC. 03 ) -, o Requerente entrou em contato com o Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município de São Geraldo. Após alguns dias, o Requerente foi surpreendido com a recusa ( DOC.07 ) da expedição da certidão de inteiro teor fundamentada nos arts. 18, 45, 57,§ 7º e 97 da Lei 6.015/73.

Em razão da recusa, o Requerente vem a este Juízo propor ação de jurisdição voluntária para obter autorização para expedição da certidão já requerida.

Ademais, conforme documentos anexos ( DOCS. 02, 08 e 09 ) o Requerente é filho de JOSÉ GERALDO BASSOTTO DE SOUZA , que é filho de DINEBRA BASSOTTO DE SOUZA , que é filha de ALBERTO BASSOTTO , titular da certidão de nascimento requerida. Desta forma, resta comprovado a descendência direta do Requerente.

3- PEDIDOS

Diante o exposto, o Requerente requer a V. Exa:

a) que seja concedido o benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015;

b) que seja deferido o pedido de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor do registro de nascimento de seu bisavô ( DOC. 03 );

c) com o deferimento, que seja determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município de São Geraldo comunicando a autorização para expedição da citada certidão de inteiro teor em favor do Requerente.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Belo Horizonte (MG), 13 de março de 2020.

pp. Nome

00.000 OAB/UF