Processo nº 0000188-35.2020.5.14.0403

M. S. S. P x C. T. S. G

TRT14 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 13 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Barbara Maues Freire, Joao Felipe de Oliveira Mariano, M. S. S. P, C. T. S. G e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/05/2021há 2 meses
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30/04/2021há 3 meses
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29/10/2020há 9 meses

3ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº ATOrd-0000188-35.2020.5.14.0403

AUTOR MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

ADVOGADO JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB: 4570/AC)

ADVOGADO BARBARA MAUES FREIRE (OAB: 5014/AC)

RÉU ESTADO DO ACRE

RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PJe-JT

De ordem do Exmo. Sr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC, fica intimada a reclamada COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS , atualmente em local incerto e não sabido , para, querendo, apresentar manifestação acerca do recurso ordinário id. -3a29319 . E, para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região.

RIO BRANCO/AC, 29 de outubro de 2020.

CLEICIANE DOS SANTOS FONTENELE DE MELO

Diretor de Secretaria

28/10/2020há 9 meses

3ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº ATOrd-0000188-35.2020.5.14.0403

AUTOR MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

ADVOGADO JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO(OAB: 4570/AC)

ADVOGADO BARBARA MAUES FREIRE(OAB: 5014/AC)

RÉU ESTADO DO ACRE

RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5784d

proferida nos autos.

DECISÃO

À vista da interposição de recurso ordinário pelo segundo reclamado de id. 3a29319 contra a r. sentença de id. 1e44bbf, publicada em 09-10-2020, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.

a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido;

b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/10/2020, ou seja, dentro do octídio legal;

c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado pelo procurador do Estado regularmente constituído nos autos;

d) preparo: o recorrente é ente público, logo, é isento de preparo recursal.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);

b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários.

vmc

RIO BRANCO/AC, 28 de outubro de 2020.

DANIEL GONCALVES DE MELO

Juiz(a) do Trabalho Titular

13/10/2020há 9 meses

3ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº ATOrd-0000188-35.2020.5.14.0403

AUTOR MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

ADVOGADO JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO(OAB: 4570/AC)

ADVOGADO BARBARA MAUES FREIRE(OAB: 5014/AC)

RÉU ESTADO DO ACRE

RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e44bbf

proferida nos autos.

SENTENÇA SENTENÇA

1 RELATÓRIO

MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA , parte qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS – COOPSERGE e do ESTADO DO ACRE , com base nas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, objetivando o deferimento dos pedidos ali elencados.

Considerando o panorama atual de pandemia, e com fundamento no artigo 6° do Ato n. 11/CGJT, de 23 de abril de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como no artigo 10 do Ato TRT14/GP n. 006/2020, de 27 de abril de 2020, do egrégio TRT da 14ª Região, este Juízo indicou às partes a sua opção pela utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sem a designação de audiência inaugural, sendo que apenas o segundo reclamado apresentou defesa na forma de contestação escrita, acompanhada de documentos, acerca dos quais se deu vista à parte contrária. A primeira reclamada, em que pese regularmente citada, não apresentou defesa.

Designada audiência de instrução, e após rejeitada a tentativa conciliatória, foram colhidos o depoimento pessoal da preposta do segundo reclamado, o depoimento pessoal da reclamante, tendo sido inquirida uma testemunha. Não existindo interesse na produção de elementos probatórios adicionais, declarou-se encerrada a fase de instrução processual. Em sede de razões finais, os litigantes mantiveram os seus posicionamentos antagônicos no litígio. Rejeitada a última tentativa conciliatória.

Relatei. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da revelia da primeira reclamada. Dos efeitos.

A primeira reclamada, em que pese regularmente citada, inclusive com a expressa menção de que a ausência de oferecimento de resposta ocasionaria a aplicação das penas de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, ainda assim não apresentou resposta à ação ora ajuizada, motivo pelo qual é declarada revel e confessa quanto à matéria fática, por força do disposto no artigo 344 do CPC.

Inobstante isso, considerando que a presunção de veracidade dos fatos emanada da revelia e da confissão ficta é apenas relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, passa-se à análise dos dados coligidos aos autos para fins de aferir a pertinência ou não das pretensões submetidas à análise.

2.2 Do mérito. Do vínculo de emprego. Do cooperativismo. Da modalidade de encerramento contratual verificada. Das verbas

contratuais e rescisórias. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Afirmou a reclamante, na petição inicial, que iniciou suas atividades laborais para a primeira reclamada no dia 01.03.2016, exercendo a função de merendeira, onde passou a prestar serviços para a Secretaria de Estado de Educação, para trabalhar em escolas estaduais, com remuneração de um salário mínimo por mês, encerrando suas prestações no dia 31.12.2018, tendo sido informada de sua demissão em razão do término do contrato entre a primeira reclamada e o Estado do Acre.

Argumentou que apesar do contrato de trabalho não ter sido registrado em sua CTPS, trabalhou em condições de subordinação e dependência, sendo a primeira reclamada uma falsa cooperativa com objetivo de camuflar a relação de emprego e efetuar a prestação de serviços à administração pública de forma menos

onerosa.

Postulou, com base nessas alegações, o reconhecimento da relação de emprego mantida com a primeira reclamada, com a sua condenação na anotação da sua CTPS, além do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como sua condenação ao pagamento de aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS acrescido da multa rescisória de 40% (quarenta por cento), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e fornecimento das guias para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo equivalente. Em sua contestação, o segundo reclamado mencionou que a relação é de cooperativismo, então não há que se falar em relação de emprego regida pela CLT. Mencionou, ainda, que a cooperativa reclamada nunca contratou a reclamante, mas esta sim apresentou sua proposta de adesão à cooperativa, optando pela condição de cooperada como trabalhadora autônoma, prestando serviços aos tomadores de serviço da cooperativa, recebendo pelos serviços prestados, e sendo ainda favorecida com todos os demais benefícios proporcionados pela reclamada, como seguro de vida, cursos de qualificação profissional, convênios de saúde e odontológicos, participação em assembleias com direito a voz e a votar e ser votado e demais atividades promovidas pela cooperativa.

Postulou, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela reclamante.

Posta a lide, passa-se à análise.

Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, para que possa ser reconhecida a existência de um vínculo de emprego, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos ou elementos fáticojurídicos: a) pessoalidade, o que significa dizer que o trabalhador deve prestar serviços de forma pessoal, sem se fazer substituir no curso da prestação de serviços; b) onerosidade, que significa que o trabalho deve ser remunerado e não gratuito; c) não eventualidade, que implica dizer que o trabalho deve ser contínuo e deve se inserir nos fins do empreendimento econômico do empregador; e d) subordinação, que significa dizer que o trabalhador deve se sujeitar à direção do empregador sobre o modo e a forma de realização dos serviços.

No caso concreto ora analisado, a análise dos elementos de prova evidencia a presença dos aludidos requisitos.

Com efeito, não há dúvidas de que a reclamante laborou na função de merendeira, na Escola Jader Saraiva Machado, integrante da rede pública estadual de ensino, não existindo nos autos quaisquer elementos que indiquem que a autora pudesse se fazer substituir no curso da prestação de serviços.

Ademais, a reclamante sempre percebeu uma contraprestação mensal fixa pelos serviços desempenhados em prol dos tomadores, sendo que tal fato também é incontroverso.

Evidencia-se, outrossim, que a demandante trabalhou durante o período de 01.03.2016 até 31.12.2018 de forma continuada, sempre prestando serviços ligados à atividade de preparação de merenda escolar em órgão público estadual, o que denota a existência de não eventualidade na prestação de serviços.

Destarte, no que tange à subordinação, há no regimento interno da cooperativa reclamada, conforme já verificado por este Magistrado em diversos outros processos movidos com a mesma matéria destes autos, a exemplo dos autos n. 0000175-07.2018.5.14.0403, disposição que prevê a punição do pretenso cooperado que faltar injustificadamente ao seu posto de trabalho, inclusive com sua eliminação da cooperativa, conforme se verifica a seguir, in verbis: (…) Art. 14 – Compete ao Conselho de Administração a decisão a respeito de desligamento, eliminação ou exclusão de cooperado, conforme estabelecido no estatuto social, sendo que a cópia Autenticada da decisão será remetida pela Cooperativa, assinada pelo Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove a data da remessa e do recebimento. § 1º – O associado que por qualquer motivo tiver de se ausentar do posto de trabalho deve comunicar com antecedência ao Conselho de Administração, pedindo a sua substituição, ficando claro que a produção será percebida pelo cooperado que o substituir.

§ 2º – A falta injustificada acarretará sua substituição do posto de trabalho e em caso de reincidência sua eliminação do quadro de associado. (…) - grifos acrescidos

Ora, o ato de punir associado ou cooperado em razão de falta injustificada ao seu posto de trabalho se trata de nítido e inarredável exercício de poder disciplinar, que se caracteriza como uma faceta ou uma forma de subordinação, requisito fático-jurídico inerente a uma relação de cunho empregatício, não sendo tal conduta própria

de uma entidade que se diz organizada sob a forma de cooperativa. Ademais, também resultou evidenciado que os supostos cooperados não tinham qualquer vantagem em decorrência do fato de estarem associados à cooperativa, pois em sua maioria eram remunerados com o valor de um salário mínimo, elemento que evidencia a ausência de dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, requisitos essenciais para a validade do cooperativismo.

É importante sinalar, ainda, que a questão atinente à existência ou não de vínculo empregatício entre a Cooperativa reclamada e os seus pretensos associados já foi objeto de deliberação em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, processo n. 0010912-45.2013.5.14.0403, com sentença transitada em julgado, a qual determinou de forma expressa que a demandada procedesse ao registro do contrato de trabalho de todos os pseudo cooperados que prestam serviços de limpeza e conservação em órgãos e entidades públicas e privadas, tudo consoante se infere da parte dispositiva do citado ato judicial:

III – CONCLUSÃO

ISTO POSTO, Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS -COOPSERGE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida nas seguintes obrigações: a) ABSTER-SE de fornecer mão de obra cooperada para a prestação de serviços ligados às atividades fim ou meio de órgãos e entidades públicas e privadas, quando o labor demandar execução …

3ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº ATOrd-0000188-35.2020.5.14.0403

AUTOR MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

ADVOGADO JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO(OAB: 4570/AC)

ADVOGADO BARBARA MAUES FREIRE(OAB: 5014/AC)

RÉU ESTADO DO ACRE

RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PJe-JT

De ordem do Exmo. Sr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC, fica intimada a reclamada COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS , atualmente em local incerto e não sabido , para ficar ciente da sentença e cálculos ids. 1e44bbf e -fb3c90c . E, para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região.

RIO BRANCO/AC, 13 de outubro de 2020.

CLEICIANE DOS SANTOS FONTENELE DE MELO

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO · 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/03/2020 a 26/05/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Abrangência da Condenação
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Barbara Maues Freire
Advogado envolvido • OAB 5014/AC
Joao Felipe de Oliveira Mariano
Advogado envolvido • OAB 4570/AC
Parte ré
E. a
Réu