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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0003

Manifestação - TRT17 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Ambev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE VITÓRIA/ES

*** Ref. Proc. RT PJe 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contende com AMBEV S/A , por seu advogado in fine assinado, comparece mui respeitosamente diante de V. Exa. para em face do requerimento de dilação da Reclamada, bem como o r. Despacho que deferiu o mesmo, EXPOR E AO FINAL REQUERER :

1.0 DO NÍTIDO INTERESSE PROCRASTINATÓRIO DA RECLAMADA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE SUAS EXECUÇÕES NA SEARA TRABALHISTA - RECLAMANTE TEM SEU DIREITO À PLENA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DO RECLAMANTE - RECLAMANTE PASSA POR SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS

1.1 Observa-se dos autos que foi concedido a Reclamada 48 (quarenta e oito) horas de prazo para comprovar nos autos o pagamento da execução, sob pena de imediata penhora on line .

2.0 Neste sentido, observa-se dos autos que a Reclamada ao invés de realizar o pagamento/garantia da quantia devida, limitou-se a apresentar um pedido de dilação de prazo e, mesmo assim, o Juízo entendeu por deferir o pedido.

2.1 Certamente este Juízo deferiu tal requerimento acreditando na boa-fé processual da Reclamada, no entanto, convém salientar que essa atitude da Reclamada (de pedir dilação de prazo para

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pagamento) não se justifica pela quantia homologada, muito menos pela complexidade de suas tarefas , conforme se depreende de outras execuções neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.

2.2 Sempre de mesma maneira, a Reclamada toma ciência da homologação dos cálculos, e a mesma na tentativa de estender seu prazo para interposição de Embargos à Execução, solicita dilação de prazo para o pagamento, nesse sentido, não paga no prazo determinado, não garante a execução e pede mais prazo para o pagamento ou garantia.

2.3 É por certo que, por alguma razão, a Reclamada tem uma conduta de praxe de retardar a execução o quanto pode. Tal atitude é clara e evidente nos autos da RT 0000615-71.2017.5.17.0009 (Nome x Ambev S/A), senão vejamos:

2.3.1 Observa-se nos autos da RT 0000615-71.2017.5.17.0009, que o s cálculos foram homologados em 08/02/2022, com citação da Reclamada para fazer o pagamento em 5 dias , a saber:

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2.3.2 Em resposta ao Despacho acima a Reclamada apresentou a seguinte petição no dia 16/02/2022, a saber:

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Observa-se que a Reclamada não optou pelo parcelamento, ao contrário, consignou que faria o pagamento e requereu prazo de mais 10 dias .

2.3.3 Em resposta a petição acima, o Juízo acreditando que a Reclamada por certo não deixaria de realizar o pagamento prometido pela mesma, foi prolatado o seguinte Despacho, a saber:

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2.3.4 No dia 04/04/2022 a Reclamada em desarmonia com

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o que disse que faria na petição do dia 16/02/2022 , em clara e inequívoca litigância de má-fé e cometendo ato atentatório a dignidade da execução , requereu o parcelamento do art. 916, a saber:

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2.3.5 Mais uma vez a Reclamada não cumpriu o que prometeu ao Juízo, em clara e inequívoca litigância de má-fé e cometendo ato atentatório à dignidade da execução , tendo sido proferido o Despacho do dia 25/04/2022, a saber:

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2.3.6 Em nova petição a Reclamada tentou justificar o

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injustificável, fazendo alegações sem qualquer prova e, mais uma vez disse que o pagamento seria feito no dia 02/05/2022 , a saber:

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2.3.7 O Despacho do dia 02/05/2022, de boa fé, deferiu mais uma vez a prorrogação de prazo para o pagamento requerida pela Reclamada, acreditando em sua boa-fé , a saber:

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2.3.8 Contudo, na petição do dia 03/05/2022 a Reclamada veio de novo com uma conversa sem sentido, em desconformidade com suas petições anteriores , informando que havia optado pelo parcelamento,

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sendo eu tal opção era para o pagamento em 08/02/2022 e não em 05/05/2022 , em clara e inequívoca litigância de má-fé e cometendo ato atentatório à dignidade da execução , a saber:

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2.2.8 Como se observa a Reclamada anda enrolando o pagamento da execução supracitada desde Fevereiro de 2022 (02/2022) até Maio de 2022 (05/2022) , com afirmações de pagamento que não cumpre, afirmações de pagamento em desconformidade com petições dela mesma anteriormente feita, enrolando o pagamento daquela execução a toda maneira e custo. INADIMISSÍVEL TAL ATITUDE DA RECLAMADA.

2.4 Ainda sim, convém validar que até em execuções cujo o valor é irrisório, a Reclamada pede mais prazo para o pagamento, o que é inadmissível, senão vejamos:

2.4.1 Extrai-se dos cálculos atualizados nos autos da RT 0000216-70.2016.5.17.0011 (Nome x AMBEV S/A) que o valor remanescente a ser pago pela Reclamada é de R$ 00.000,00 (trezentos e

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2.4.2 E, mesmo com tal montante irrisório, a Reclamada foi intimada para realizar do pagamento do débito remanescente em 15 (quinze) dias , ressalta-se, QUINZE DIAS .

2.4.3 Considerando o prazo ofertado a Reclamada para pagar a dívida, bem como o montante irrisório, dá-se a entender que a Reclamada por certo realizou o pagamento assim que intimada, ou até mesmo dentro do prazo informado, porém, de maneira diversa, isso não ocorreu .

2.4.4 Note-se que a Reclamada, mesmo com tanto prazo, e com um valor tão irrisório, PEDIU MAIS PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO , a saber:

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2.4.5 Claramente a Reclamada por alguma razão tenta retardar o prosseguimento do feito o quanto pode, antes de realizar o pagamento da quantia devida, até mesmo em casos onde o valor é irrisório.

2.5 Será que a Reclamada está passando dificuldades econômicas ? Não! Ela está tendo l ucros recordes em 2022 em percentual 29,1% acima do mesmo período de 2021 e cifras de R$ 00.000,00 bilhões (não são milhões, são bilhões) .

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2.5.1 Com certeza uma parte deste lucro foi obtida com comportamentos como os expressados nestes autos, com práticas de postergação ao pagamento de uma execução de um processo.

2.5.2 O RECLAMANTE DIVERGENTE DA RECLAMADA VEM PASSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, como a quase totalidade dos Brasileiros trabalhadores, conforme já relatado neste andamento processual .

2.5.3 Nesta toada, é evidente e incontestável que este Juízo deve utilizar-se das ferramentas disponíveis que são colocadas ao seu dispor, a fim de evitar fraudes e retardos injustificáveis nas execuções e, assim, podendo satisfazer o crédito do Reclamante de forma mais célere e efetiva.

É relevante ressaltar que a presente Justiça do trabalho é uma especializada onde a aplicação das normas deve observar os princípios da interpretação mais benéfica, da norma mais favorável ao trabalhador, principalmente o da celeridade processual , não podendo assim o Juízo se negar à prestação jurisdicional.

2.6 O crédito do Reclamante contém natureza alimentar, competindo à jurisdição da execução trabalhista, conseguir a forma mais célere de receber seus créditos.

Conforme o art. 186 do CTN, " o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ".

Ou seja, nota-se a tamanha importância do crédito do Reclamante. Desta forma, há que se atender a celeridade processual e a duração razoável do processo, previstas no art. 5° LXXVIII da 00.000 OAB/UF, princípios estes que se coadunam com o previsto no art. 765 da CLT, respectivamente, in verbis :

"Art. 765. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,

2.6.1 Por mais solvente que seja a Empresa, entende-se que não é razoável que o prazo para o pagamento se estenda por tanto tempo, eis que claramente seria prejudicial ao Reclamante, que precisa receber a quantia para conseguir arcar com suas dívidas .

2.7 Entender de forma diversa, levando em consideração o manifesto interesse da Reclamada em protelar o feito, bem como o seu poder econômico comparado ao de uma empresa de menor porte, é claro e evidente o inequívoco DESRESPEITO à Justiça do Trabalho e violação aos termos dos art. 5°, inc. II, LIV, LV e LXXVIII da CF/88, in verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

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"II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

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"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"

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"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

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"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

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2.8 DA CONCLUSÃO

Desta forma, ante a desídia e o nítido interesse procrastinatório da Reclamada no tocante ao pagamento da presente execução, requer-se a reconsideração do r. Despacho, determinando a imediata penhora on line através do sistema SISBAJUD , sob pena de violação ao art. 5°, inc. II, LIV, LV e LXXVIII da CF/88, bem como ao art. 880 da CLT.

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3.0 DA MÁ-FÉ DA RECLAMADA AO ATRASAR DE

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FORMA INJUSTIFICÁVEL O ANDAMENTO PROCESSUAL

3.1 Conforme expomos no tópico anterior, a Reclamada anda atrasando (com nítido caráter procrastinatório) as execuções neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, pedindo mais prazo onde foi deferido 10 (dez) ou 15 (quinze) dias de prazo, inclusive quanto a valores irrisórios, bem como a execuções que estão pendentes de pagamento desde Fevereiro/2022 com afirmações de pagamento que não cumpre, afirmações de pagamento em desconformidade com petições dela mesma anteriormente feita.

3.2 Será que a Reclamada está passando dificuldades econômicas ? Não! Ela está tendo l ucros recordes em 2022 em percentual 29,1% acima do mesmo período de 2021 e cifras de R$ 00.000,00 bilhões (não são milhões, são bilhões) .

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3.3 Com certeza uma parte deste lucro foi obtida com comportamentos como os expressados nestes autos, com práticas de postergação ao pagamento de uma execução de um processo que vai completar 5 anos .

O Reclamante sim vem passando dificuldades financeiras, como a quase totalidade dos Brasileiros trabalhadores .

3.4 Dispõe os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, respectivamente , in verbis :

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"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" ----------------------------------------------------------------------------

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."

----------------------------------------------------------------------------

Da mesma forma, dispõe o art. 774 do CPC , in verbis :

"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material."

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Destacamos que há nome para o que a Reclamada está fazendo e punição também definida em Lei, chama-se Litigância de Má- fé e Ato Atentatório a Dignidade da Execução.

3.5 Suas condutas estão tipificadas e, além de deverem ser coibidas por este Juízo, devem gerar punição como forma de se evitar que se repitam, sob pena de vermos este comportamento novamente e de total descredito da Justiça do Trabalho .

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3.6 DA CONCLUSÃO

Ante ao exposto, deve ser aplicada uma punição a Reclamada, de acordo com suas práticas e condutas tipificadas, nos termos da fundamentação.

.................................................................................

4.0 ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO SE PODE PEDIR DILAÇÃO DE PRAZO E PRETENDER A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

4.1 Ainda sim, ressai frisar que o requerimento realizado pela Reclamada é incompatível com a atitude consequente de recorrer desses mesmos cálculos após o deferimento do prazo e garantia da execução, tendo em vista a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.

4.2 Resta claro que a Reclamada não requereu mais prazo para garantir a execução, mas para quitar a dívida. Neste sentido, vejamos o entendimento de outros Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, in verbis :

"114000378304 - EXECUÇÃO PRECLUSÃO LÓGICA - Se a executada, após a homologação dos cálculos de liquidação, é intimada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 48 horas e requer a dilação desse prazo por mais cinco dias, não pode, posteriormente, pretender a oposição válida de embargos à execução, haja vista a preclusão lógica operada a respeito ." (FONTE: TRT 03a R. - AP 0001072-74.2014.5.03.0114 - 1a T. - Red. Jose Eduardo Resende Chaves Jr - DJe 11.11.2016 - IN JURIS SÍNTESE DVD 130 - MAR-ABR 2018 - ATUALIZADO ATÉ 02.04.2018)

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"(00)00000-0000 - PAGAMENTO DO DÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. Postulando a parte prorrogação do prazo para pagamento do débito, concedido pelo juízo, ocorre a preclusão lógica que impede o conhecimento dos embargos à execução opostos posteriormente . O pagamento constitui ato incompatível com a intenção de impugnar os cálculos homologados. Agravo não provido." (FONTE: TRT 03a R.; AP 0001114-93.2013.5.03.0103; Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DJEMG 20/03/2018 - IN DVD MAGISTER 78 - FEV- MAR 2018)

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"(00)00000-0000 - PEDIDO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. A prática do ato processual requerendo prazo para o pagamento externou tácita aceitação da reclamada com a r. Decisão que a condenou, dando ensejo à

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4.3 Nesse sentido, há clara violação ao art. 5°, II, LV, LIV e LXVIII da Constituição Federal de 1988.

4.4 Neste sentido, vejamos como foi proferida a r. Sentença de Embargos à Execução nos autos da RT 0001082-02.2016.5.17.0004 (Nome X AMBEV S.A. ) , in verbis :

"CONHECIMENTO

A parte embargada requereu o não conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada, argumentando que:

"2.2 O Despacho de fls. 1902/1903 (ID. da7ff71) intimou a Reclamada para efetuar o pagamento dos valores remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias.

A Reclamada em sua petição de fl. 1906 (ID. 55C41c3) requereu dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias para o PAGAMENTO.

Pagamento é uma das formas de adimplemento e extinção das obrigações, na forma do art. 304 e seguintes do Código Civil, portanto, NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA A EXECUÇÃO.

Desta forma, ao apresentar petição informando que realizará o pagamento da execução, houve a preclusão para a apresentação dos Embargos à Execução, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO FEZ NENHUMA RESSALVA.

Uma vez que houve clara preclusão quando da interposição dos seus Embargos à Execução, não pode vir a Reclamada neste Juízo pleitear verbas que se encontraram preclusas.

A nomenclatura de "garantir a execução" e "pagamento", não obstante tenha colocado à disposição do Juízo, trata de atos diferentes e para diferentes propósitos.

O ato de "garantir a execução" tem o propósito de preencher requisito para fins recursais, já o "pagamento" tem o propósito de extinguir a obrigação."

À análise.

A executada foi intimada para pagamento em 15 dias do valor

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complementar da execução em virtude do trânsito em julgado da decisão que determinou aplicação de índice de correção monetária mais benéfico ao trabalhador (ID b1c1ebf) .

A executada, então, requereu "a dilação do prazo concedido para pagamento da presente execução por mais 5 (cinco) dias, ante a necessidade da realização dos procedimentos internos na reclamada" (ID 55c41c3).

O Juízo deferiu a dilação do prazo, conforme requerido (ID 279042a).

Ocorre que, no prazo deferido, a reclamada fez depósito judicial, pagou parte da previdência social e apresentou seguro-garantia judicial do valor do "controverso".

Além de haver preclusão lógica, porque a reclamada requereu prazo para pagar o remanescente, e não para efetuar depósito para fins de embargar a execução, há nítida afronta ao princípio da cooperação processual.

Afinal, ao falar em mais 5 dias de prazo para efetuar pagamento, logicamente o Juízo considerou o pleito razoável, pois em 5 dias a mais haveria o encerramento da execução, e não sua prorrogação com embargos .

A executada - que, no último dia do prazo de 15 dias (ou seja, prazo já bem elastecido) , pediu "dilação do prazo concedido para pagamento" -, realizou depósito, sequer juntando imediatamente os comprovantes aos autos, esperando mais 5 dias, quando então opôs embargos e demonstrou os depósitos .

Logo, novamente, de forma não colaborativa e postergando o andamento do feito, surpresando a todos com sua conduta incompatível com o pedido de dilação de prazo para pagamento .

Pelo exposto, deixo de conhecer os embargos à execução opostos ." (destaque nosso)

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Ressalta-se que o v. Acórdão manteve incólume a r. Sentença proferida nos autos, inclusive acrescentando, in verbis :

2.2. MÉRITO

2.2.1. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO

Conforme expõe o Exm° Desembargador Relator em seu voto:

"A planilha juntada pela Contadoria do Juízo no Id. b00000-00e após a dedução dos valores depositados e/ou pagos, o valor remanescente devido ao autor era de R$6.101,73.

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O executado Ambev S/A opôs os embargos à execução no Id. 5f077e1, alegando que a Contadoria, ao efetuar a dedução dos valores pagos ao reclamante, não atualizou corretamente os valores remanescentes, sendo devido o montante de R$4.285,75, atualizado até 15/06/2020."

O Juízo de Primeiro Grau não conheceu dos embargos à execução opostos pelo reclamado, por entender que o pedido de dilação de prazo para pagamento do valor remanescente é incompatível com a oposição de embargos à execução, por afronta ao princípio da cooperação processual.

O executado agrava de petição alegando que "em momento algum a reclamada externou sua intenção em não opor os embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão lógica ao presente caso, necessária seja reformada/anulada a r. sentença de piso, afastando-se as condições de não conhecimento".

À análise.

No caso em tela, a executada foi intimada para efetuar o pagamento do valor da execução remanescente (após dedução dos depósitos recursais), no prazo de 15 dias (id da7ff71).

A Reclamada, através da petição de Id 55c41c3, requereu a dilação do prazo concedido para pagamento da presente execução por mais 5 (cinco) dias.

Eis o teor da petição de Id 55c41c3:

AMBEV S.A.,já devidamente qualificada nos autos da Reclamação trabalhista em epígrafe que move-lhe ATILA VIANA DE OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, considerando o despacho de Id n° da7ff71, requerer a dilação do prazo concedido para pagamento da presente execução por mais 5(cinco) dias, ante a necessidade da realização de procedimentos internos na reclamada (negritei)

O Juízo da execução concedeu o prazo, conforme r. despacho de Id 279042a.

Opostos embargos à execução, estes não foram conhecidos, por entender o juízo da execução que postulado prazo para pagamento da execução e não prazo para garantia da execução, ocorreu a preclusão lógica, ante a prática de ato incompatível com a vontade de discutir a execução.

Apesar da controvérsia jurisprudencial sobre o tema, compartilho do entendimento do juízo de primeiro grau, assim exposto, que acresço às minhas razões de decidir::

"A executada foi intimada para pagamento em 15 dias do valor complementar da execução em virtude do trânsito em julgado da

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decisão que determinou aplicação de índice de correção monetária mais benéfico ao trabalhador (ID b1c1ebf) .

A executada, então, requereu "a dilação do prazo concedido para pagamento da presente execução por mais 5 (cinco) dias, ante a necessidade da realização dos procedimentos internos na reclamada" (ID 55c41c3).

O Juízo deferiu a dilação do prazo, conforme requerido (ID 279042a).

Ocorre que, no prazo deferido, a reclamada fez depósito judicial, pagou parte da previdência social e apresentou seguro-garantia judicial do valor do "controverso".

Além de haver preclusão lógica, porque a reclamada requereu prazo para pagar o remanescente, e não para efetuar depósito para fins de embargar a execução, há nítida afronta ao princípio da cooperação processual.

Afinal, ao falar em mais 5 dias de prazo para efetuar pagamento, logicamente o Juízo considerou o pleito razoável, pois em 5 dias a mais haveria o encerramento da execução, e não sua prorrogação com embargos.

A executada - que, no último dia do prazo de 15 dias (ou seja, prazo já bem elastecido) , pediu "dilação do prazo concedido para pagamento" -, realizou depósito, sequer juntando imediatamente os comprovantes aos autos, esperando mais 5 dias, quando então opôs embargos e demonstrou os depósitos.

Logo, novamente, de forma não colaborativa e postergando o andamento do feito, surpresando a todos com sua conduta incompatível com o pedido de dilação de prazo para pagamento.

Pelo exposto, deixo de conhecer os embargos à execução opostos."

Neste sentido, já se manifestou o TRT-3, nos autos do AP 10248-61.2016.5.03.0129:

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez praticado ato anterior incompatível com a vontade de recorrer, consubstanciado no pedido de dilação do prazo para pagamento do débito, não podem ser conhecidos os embargos à execução, em razão da incidência da preclusão lógica, conforme art. 1.000 do NCPC.

Preclusão lógica

As executadas se insurgem contra o não conhecimento dos

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embargos à execução, em razão da incidência da preclusão lógica. Alegam que apesar de ter constado o pedido de dilação de prazo para pagamento, foi no sentido de pagamento de garantia da execução.

Sem razão.

As reclamadas foram intimadas para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento do valor da condenação, sob pena de penhora (fls. 602).

A executada Danone, por sua vez, requereu expressamente "a dilação de prazo de 10 (dez) dias para pagamento, tendo em vista questões burocráticas interna da empresa para levantamento dos elevados valores, para os devidos fins de direito" (destaquei - fls. 605).

Posteriormente, a executada requereu "a juntada dos comprovantes do pagamento da garantia da execução resguardando o direito de oposição de Embargos à Execução para os devidos fins de direito" (fls. 607)

Nesse contexto, entendo, assim como o Juízo da execução, que "o embargante/reclamado praticou ato anterior incompatível com a vontade de recorrer, pois peticionou nos autos, requerendo, expressamente, a dilação de prazo para efetuar o pagamento da execução", o que atrai a incidência da preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

No mesmo sentido se posicionam diversas turmas desse E. Tribunal Regional (1a, 2a, 3a, 8a e 9a), conforme ementas transcritas na decisão (fls. 639/640)."

Portanto, revela-se ato incompatível com a vontade de recorrer e, portanto, de oposição de embargos à execução, o pedido de dilação de prazo para pagamento do valor remanescente da execução, em razão da incidência da preclusão lógica, conforme art. 1.000 do CPC.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. (destaque nosso)

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4.4 Da mesma maneira, vejamos o disposto no v. Acórdão proferido pela 1a Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região nos autos da RT 0000413-90.2014.5.17.0012, in verbis :

"PROCESSO n° 0000413-90.2014.5.17.0012 AP

AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

AGRAVADO: VINICIUS SANTOS MORAES

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RELATOR: DESEMBARGADOR Nome

EMENTA

PRÊMIO PLR/PEX 2011 - BASE DE CÁLCULO. Na fase de liquidação do julgado, em face do que prevê o artigo 879, § 1°, da CLT, "não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal". Logo, se o julgado exequendo no que tange à PEV/PEX 2011 fixou que esta era devida, de forma proporcional a oito meses laborados bem como que o prêmio objetivo deve ser incluído na base de cálculo da PEV/PEX 2011, uma vez que a decisão exequenda determinou a sua integração à remuneração para todos os efeitos, não se configuram as incorreções apontadas nos cálculos. Agravo de petição desprovido.

"1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da

r. decisão de Id da89276, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação.

Razões do agravo de petição (Id 54d43f6), impugnando os cálculos quanto à PLR/PEX 2011, no que tange à base de cálculo desta parcela.

Contraminuta (Id 88b171a), pugnando pelo não conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo seu desprovimento.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer, ante o teor do Regimento Interno desta Corte.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO EXEQUENTE

Postula o exequente-agravado o não conhecimento do agravo de petição, "uma vez que intimada para pagamento a Reclamada requereu mais prazo para pagar a execução (petição do dia 21/09/2020 - ID. 08378c7- Pág. 1), sendo que a afirmativa de mais prazo para pagamento é incompatível com a interposição posterior de recurso"

Aduz que a questão é matéria de ordem pública que não sofre preclusão, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício por esta Corte Regional.

Acrescenta que tal questão foi recentemente apreciada por este Regional, quando do julgamento do processo n/° AP 0001082- 02.2016.5.17.0004, em 26 de janeiro de 2021, de relatoria do Exm°

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Desembargador Nome.

À análise.

No caso em tela, as partes foram intimadas do laudo pericial contábil de Id 8c029a5, tendo a executada impugnado os cálculos através da petição de Id bd95c0c. O perito se manifestou sobre as impugnações através da petição de Id 3a69d72, tendo os cálculos sido homologados através da decisão de Id fe0a4bd, em 26.08.2020, exarada nos seguintes termos:

"Homologo os cálculos do (a) , porque adequados à coisa julgada exequenda, a fim de perito que surta seus regulares efeitos.

Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) .

Assim, fixo o valor da execução em R$ 53.126,00( cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais, atualizado até 31/ 07 /2020 ) JÁ ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Dê-se ciência às partes, notadamente a empresa ré que deverá providenciar o pagamento do valor dito acima em 15 dias, sob pena de execução forçada." (sublinhei)

As partes foram cientificadas da homologação dos cálculos, sendo a Reclamada também intimada para providenciar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme intimação de Id 9cfe768.

Através da petição de Id 08378c7, apresentada em 21 de setembro de 2020, a empresa executada requereu a dilação do prazo concedido para pagamento da presente execução por mais 15 (quinze) dias.

Eis o teor da petição de Id 08378c7:

"AMBEV S.A., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação trabalhista em epígrafe que move-lhe VINICIUS SANTOS MORAES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, considerando a decisão de Id n° fe0a4bd, requerer a dilação do prazo deferido por mais 15 dias para pagamento/garantia da presente execução, tendo em vista os procedimentos internos da empresa."

O Juízo da execução concedeu o prazo, conforme r. despacho de Id 772266e, proferido em 21 de setembro de 2020.

Em 16.10.2020, foram opostos embargos à execução bem como apresentado o comprovante de pagamento dos valores devidos (custas processuais - guia de Id 1b786d4 - contribuições previdenciárias - guias de Id. 151dd70 e 9f7b170- honorários periciais - Id 24336cf, valor incontroverso devido ao exequente

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- Id . 64180e8) e também seguro-garantia judicial relativo ao valor controverso da execução.

A decisão de Id fe0a4bd concedeu à executada prazo elastecido de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor, já que o artigo 880, da CLT, concede prazo de 48 horas para que o devedor efetue o pagamento da execução ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Já o artigo 882, da CLT, preconiza que "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro- garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil"

O artigo 883, da CLT, prevê que "Não pagando o executado, nem garantido a execução, seguir-se-á a penhor dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devido a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".

A decisão que homologou os cálculos deferiu prazo elastecido de 15 dias para o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução forçada.

Se a executada não tinha como objetivo o término da execução, com o pagamento do valor devido, deveria utilizar-se do procedimento previsto no artigo 882, da CLT, e, portanto, nomear bens à penhora ou apresentar seguro-garantia judicial, observando a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC.

Não tendo oferecido bens à penhora e requerido a dilação de prazo através da petição de Id Id 08378c7, o executado impossibilitou a execução forçada, utilizando-se de estratagema que beira a má-fé processual, já que requerendo prazo para pagamento, o juízo da execução deixou de realizar a execução forçada do valor devido.

A atitude da executada demonstra clara afronta ao princípio da cooperação processual e tentativa de retardar o andamento processual, impedindo a aplicação do Direito Processual Civil na busca da efetividade processual com a execução forçada do valor devido e busca de bens com maior solvência e que gozam de prioridade na ordem de penhora prevista no artigo 835, do CPC.

Ora, ao se postular dilação de prazo, quando já concedido prazo elastecido para pagamento do valor devido bem superior ao previsto na CLT, logicamente o Juízo considerou o pleito razoável, pois no período da dilação do prazo concedido haveria o encerramento da execução, e não sua prorrogação com

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embargos.

Considerando o acima exposto, a atitude da executada se revela incompatível com a vontade de recorrer, e, assim, ante a preclusão lógica e do teor do artigo 1000, do CPC. entendo incabível os embargos à execução opostos e, por conseguinte, o presente agravo de petição que visa à reforma da decisão que os julgou improcedentes.

Neste sentido, já expôs o TRT 3a Região:

ACORDO HOMOLOGADO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO SEM AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A dilação de prazo para pagamento do acordo concedida a executada, sem qualquer ciência à exeqüente do referido pedido, viola o princípio do contraditório. Ademais, não é dado a apenas uma das partes modificar o prazo para pagamento de acordo que antes já se havia convencionado e homologado, sob pena de violação da coisa julgada. Deixar-se de exigir do devedor inadimplente a satisfação daquilo que foi ajustado diante do Poder Judiciário, com a chancela do próprio juízo, é permitir-se que as decisões judiciais percam a sua efetividade, trazendo o descrédito e a

insegurança à jurisdição. (TRT-3 - AP: 00353200904303008

MG 0035300-70.2009.5.03.0043, Relator: Danilo Siqueira de

C.Faria, Terceira Turma, Data de Publicação: 16/01/2012.)

Destaco que o próprio C. TST já entendeu pela existência de preclusão lógica para a prática de impugnação sucessiva, quando a parte postula dilação de prazo para pagamento ou garantia da execução, conforme se afere do precedente abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO . PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Na hipótese, o réu, revel, foi citado para pagamento ou garantia da execução, momento em que tomou conhecimento da condenação. Em seguida, requereu a habilitação de advogado e "a dilação do prazo para que [o pagamento] seja cumprido, com as devidas atualizações, no prazo de vinte dias". Dias depois, interpôs recurso ordinário da sentença. 2. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível (art. 1.000, parágrafo único, do NCPC). 3. Na lição de Ovídio Baptista (in Curso de Processo Civil, Volume I, Tomo I, Editora Forense, 8a ed., 2008, pág. 155), trata-se da "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior." Para Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, JusPodivm, 19a ed., 2017, p. 479), "a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao ' venire

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contra factum proprium' (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual". 4. Configurada a preclusão lógica a que alude o art. 1.000, parágrafo único, do NCPC, não prospera o pedido de reforma do acórdão regional, por violação das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 697-86.2015.5.09.0594, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

Destaco, por fim, que, quando do julgamento do AP 0001082- 02.2016.5.17.0004, apreciei situação semelhante, envolvendo a mesma executada (AMBEV), citado como precedente pelo agravado.

Pelo exposto, deixo de conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação supra, ante a preclusão lógica.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Extraordinária Telepresencial realizada 16 de maio de 2022, às 13h30min, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, da Exma. Desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler e presente o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Bruno Gomes Borges da Fonseca, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, ante a preclusão lógica, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presença da Dra. Jamili Saade, advogada do reclamante.

CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Desembargador Relator (destaque nosso)

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4.5 DA CONCLUSÃO

Desta forma, após a garantia da execução, requer que seja retirada qualquer possibilidade de interposição de Embargos à Execução , vez que pratica ato incompatível com a vontade de recorrer.

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5.0 DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO RECLAMANTE QUANDO EFETUADO O PAGAMENTO

Por fim, tendo em vista a Reclamada concordar tacitamente com os valores apresentados pela contadoria, a posterior da

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efetivação do bloqueio, o Reclamante requer a liberação dos valores incontroversos, devendo ser expedido Alvará Judicial em nome de " Nome SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" , sendo depositados na Conta Corrente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0000, Operação 03, Conta Corrente .

Pede Deferimento.

Vitória/ES, 01 de julho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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