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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.07.0032

Petição - Ação Ctps

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RECLAMADO: ESCOLA TECNICA DO CEARA LTDA - ME, SOCIEDADE

BENEFICENTE DE MARACANAU

SENTENÇA

1.RELATÓRIO.

A ação trabalhista é sujeita ao procedimento sumaríssimo, pelo que dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT.

2.FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL

Conforme a dicção do artigo 840, parágrafo primeiro da CLT, a peça preambular da Reclamação Trabalhista deverá conter a designação do Juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação das partes e uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante.

Como se pode concluir, a petição inicial no processo trabalhista não possui os mesmos requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela simplicidade.

Aliás, até em razão da existência do jus postulandi na seara da processual do trabalho, a peça vestibular da Reclamação Trabalhista não guarda grande complexidade, sendo suficiente que da narração dos fatos e da apresentação explícita ou implícita dos pedidos, seja possível a apresentação de defesa pela parte reclamada.

No caso dos autos, o reclamante cuidou de explicitar causa de pedir inteligível e pertinente a todos os pedidos.

Por fim, saliente-se que, mesmo tendo a reclamada apresentado a preliminar de inépcia, a suposta falha na peça inicial não prejudicou a sua defesa.

Diante de tais argumentos, rejeita-se a respectiva preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela terceira reclamada.

2.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor atribuído à causa deve ser fixado pelo autor, nos termos da Lei 5.584/70, em correspondência aos pedidos formulados, o que ocorre na presente reclamatória.

Não há se confundir valor da condenação, atribuído pelo juiz após a apreciação do mérito, com valor da causa.

Improcede, assim, a impugnação ao valor da causa na forma de preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito.

2.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A segunda reclamada traz preliminar de ilegitimidade passiva em relação a ela, sob o argumento de inexistência de vínculo de natureza empregatícia entre as partes.

O exercício do direito de ação é condicionado ao preenchimento de determinadas exigências apreciadas à luz da relação material trazida a juízo, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Tais condições, segundo a teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina pátria, são aferidas a luz das afirmações apresentadas pelo (a) autor (a) em sua petição inicial.

A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, o que está presente na reclamatória.

Não há se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Portanto, indefere-se.

2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RECLAMANTE

Concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante , vez que a documentação que seguiu com a inicial revela que ele auferia remuneração inferior a 40%

(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3°, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467/2017), de forma que não poderá arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Desta forma, rejeita-se a impugnação.

2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECLAMADA

A reclamada requer o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor, sob o argumento de que está em situação financeira difícil.

Passo à análise.

A Lei n. 13.467 de 2017, que alterou o art. 790 da CLT, dispôs:

"Art. 790.

(...)

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

O Código de Processo Civil, revogando alguns dispositivos da Lei 1.060/1950, disciplina a gratuidade da justiça em seu art. 98, in litteris:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Afirma expressamente que a gratuidade da justiça é concedida a todos aqueles com insuficiência de recursos para pagarem as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Já o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho está consolidado na Súmula 463:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereço e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifei)

No caso concreto, não há prova robusta capaz de aferir a insuficiência de recursos da reclamada para o pagamento das despesas do processo. Razão pela qual, indefiro o pedido.

2.2. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE PERÍODO AVULSO

O reclamante afirma ter sido contratado pela reclamada em 26/06/2018, exercendo a função de auxiliar de coordenação, sendo dispensado sem justa causa em 15/05 /2019, sem carteira assinada, requerendo o reconhecimento de vínculo por tal período.

Posteriormente, foi novamente contratado pela reclamada em 06/08/2019, desta feita com o devido registro em sua CTPS.

A reclamada, em sua contestação, nega o período de vínculo anterior a 06/08 /2019.

Em audiência, a segunda testemunha autoral confirma o vínculo de emprego a partir 2018. Vejamos

"que laborou junto à primeira reclamada de janeiro de 2018 a maio de 2019, exercendo a função de porteiro; (...) que o depoente foi admitido antes do reclamante; que acredita que o reclamante laborou por dois períodos distintos; que o depoente encerrou sua prestação de serviços antes do término do segundo período do reclamante; (...) que não se recorda com precisão a primeira vez que viu o reclamante na ré, mas sabe que foi em 2018; " (Depoimento prestado por MANUEL ROBERTO DOS SANTOS , em 18/02/2020, ID: eb0c7c6 ).

A reclamada, por sua vez, não produziu quaisquer provas que contestem o alegado pelo autor, inclusive, a preposta da reclamada demonstrou desconhecer os fatos a respeito do período de labor do reclamante para instituição.

Dessa forma , reconheço o vínculo de emprego entre as partes de 26/06/2018 a 15/05/2019.

Assim, a CTPS do autor deve ser anotada para acrescer o vínculo empregatício entre as partes, com data de admissão 26/06/2018 e, como data de demissão, 15/05/2019, função de auxiliar de coordenação e salário de R$ 00.000,00 no prazo de 48h, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a 30 dias.

Nos termos da Súmula 212 do TST, reconheço que houve dispensa sem justa causa.

Diante do reconhecimento do vínculo em tela e da dispensa sem justa causa, defi ro o pagamento das seguintes verbas em relação ao primeiro contrato (26/06/2018 a 15/05

/2019): férias proporcionais 2018/2019 (11/12) mais 1/3, 13° proporcional 2018 (06/12), 13° proporcional 2019 (05/12) e FGTS (8%) + multa 40% de todo período (26/06/2018 a 15/05/2019). Base cálculo: R$ 00.000,00.

2.3. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em relação ao segundo período de contrato (06/08/2019 a 14/11/2019) com a parte reclamada, o reclamante requer a rescisão indireta, diante dos reiterados atrasos no pagamento de seus salários.

Para sustentar seu alegado, o reclamante juntou conversa com o diretor da reclamada sob o ID: dec9f42 - Pág. 1, na qual cobrava salários e recebia a promessa que seriam pagos.

A primeira testemunha do autor corrobora com a mora no pagamento de salários

"(...) que a sua prestação de serviços como professora foi encerrado por encerramento do ano letivo e não houve renovação em razão de mora salarial; (...) que presume que o reclamante não labore mais na reclamada por mora salarial, já que "há um desconforto coletivo" sobre tal tema (...) " (Depoimento prestado por THALYTA MENDES AMARAL , em 18/02/2020, ID: eb0c7c6 ).

Tal conduta se enquadra no previsto no art. 483, d, da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Nesse diapasão, reconheço a rescisão indireta em relação ao segundo período de vínculo empregatício entre as partes (06/08/2019 a 14/11/2019).

Nesse sentido e não havendo comprovação de quitação dos haveres rescisórios, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias em relação ao segundo contrato (06/08/2019 a 14/11/2019): Saldo de salário (14 dias), Aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (04/12) mais 1/3, 13° salário proporcional 2019 (04/12),multa de 40% sobre o FGTS de todo período e multa do art. 477. Base de cálculo: R$ 00.000,00.

Determino, ainda, a expedição de ofício à SRTE, após o trânsito em julgado desta decisão, para inclusão do reclamante no programa de seguro-desemprego , desde que satisfeitas as demais exigências legais; e a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado.

Por fim, por inexistiram verbas incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, caput, da CLT.

2.4. DO ASSÉDIO MORAL

O reclamante, na peça preambular, argumenta ter sofrido dano moral passível de reparação pela indenização, uma vez que teria sofrido assédio moral.

O pagamento de indenização por danos morais depende da demonstração efetiva da prática de ato ilícito de que tenha resultado dano a outrem.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 818, dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que deduzir as alegações objeto do litígio. E o artigo 333, da lei instrumental comum, é meramente explicativo daquele preceito genérico, ou seja, ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado em Juízo, sendo do réu o encargo de provar os impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa.

Assim, cumpria ao embargante comprovar a existência do ato ilícito, do dano experimentado (assédio moral) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Ora, para a configuração do dano, torna-se indispensável a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e aquela.

Desta forma, para a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização postulada, cumpria ao autor demonstrar, inequivocamente, o dano existencial que diz ter sofrido.

Todavia, inexiste nos autos a comprovação robusta da prática de ato ilícito pela empregadora que tenha gerado dano existencial ao trabalhador. Entender a doutrina que:

"o dano existencial é toda conduta que tem por finalidade atingir um projeto de vida do empregado ou sua convivência familiar e social causando-lhe prejuízo pessoal ou ao desenvolvimento profissional. Ressalta-se que esse possui duas vertentes, a saber: dano a um projeto de vida e dano ao convívio social e familiar. Proveniente do direito italiano, essa nova faceta dos danos imateriais, passou a ser figura também indenizável que despertou gradativamente o interesse da doutrina e da jurisprudência brasileiras, principalmente diante dos desdobramentos no âmbito do Poder Judiciário, que já se pronunciou sobre a matéria inclusive em âmbito laboral. (...) O dano existencial caracteriza-se pela não concessão de férias por um longo período, pela sobrecarga de horas extras além do limite de férias por longo período ou a sobrecarga de horas extras para além do limite legal de forma reiterada, por si só, não são condutas capazes de gerar o dano existencial. Ressalta- se que a própria legislação já possui punições próprias e específicas para tais infrações, como, por exemplo, a multa administrativa, o pagamento de horas extraordinárias com adicional de no mínimo 50%, o pagamento em dobro das férias não concedidas. Haverá o dano existencial se restar comprovado o dano a um projeto de vida e/ou ao convívio social e familiar (...)" (Sônia Mascaro Nascimento, em seu livro "Assédio Moral", Ed. Saraiva, 2.a ed., 2011).

Assim sendo, não se vislumbra conduta empresarial capaz de gerar indenização por dano moral. Dessa forma, indefere-se o pedido relativo à indenização por assédio moral.

2.5. DAS HORAS EXTRAS

O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada, sendo tal fato negado pela reclamada, atraindo, portanto, para o autor o ônus da prova respectivo (artigos 818, da CLT e 373, do CPC).

Todavia, o autor não produziu quaisquer provas do alegado cumprimento das horas extras.

Diante do exposto, indefere-se o pleito.

2.6. DAS DIÁRIAS

O reclamante alega que realizava viagens a trabalho sem receber a diária devida, sendo tal fato negado pela reclamada, atraindo, portanto, para o autor o ônus da prova respectivo (artigos 818, da CLT e 373, do CPC).

Todavia, o autor não produziu quaisquer provas das supostas viagens por determinação laboral.

Diante do exposto, indefere-se o pleito.

2.7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O amplo acesso ao Poder Judiciário exsurge como direito fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988. Assim qualquer cidadão que se sinta prejudicado em relação ao gozo de um direito deve socorrer-se da função jurisdicional do Estado para obter a tutela cabível.

Todavia, esse direito de acionar o Poder Judiciário deve se dar de forma razoável, livre de abusos. Neste diapasão, é imprescindível a existência de normas destinada a coibir as práticas temerárias ou ímprobas.

Pensando nisso, o legislador infraconstitucional erigiu, no inciso I, do art. 80, do CPC, indicou como litigante de má-fé aquele que "deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei".

Não se vislumbra nos atos processuais praticados pelo reclamante a caracterização da litigância de má-fé, indefere-se , assim, o pleito da ré.

2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto aos honorários de sucumbência a serem suportados pela reclamada , fixo os mesmos em 15% do quantum debeatur.

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, à luz do art. 791-A, da CLT, deveria o autor pagar ao advogado da empresa honorários sucumbenciais.

Todavia, os dispositivos da Lei 13.467/17 previstos nos arts. 790-B, caput e § 4°; 791-A, § 4°, e 844, § 2° da CLT apresentam inconstitucionalidade material, em razão de impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos artigos 5.°, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.° e artigos 7.° a 9.° da Constituição Federal de 1988.

Da leitura dos dispositivos celetista alterados pela reforma trabalhista verifica-se a legislação viola direito fundamental dos trabalhadores à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5°, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, os dispositivos celetistas acima destacado inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Nesse sentido também se mostra o entendimento constante na Jornada nacional de Direito material e Processual do Trabalho de 2017 sobre reforma foram aprovados os seguintes enunciados:

Comissão 7 Enunciado 3 (Aglutinado): HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4°, E 790-B, § 4°, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5°, LXXIV, E 7°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Vale ressaltar que o art. 98, § 1°, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. O CPC prevê, contudo, que o beneficiário da justiça gratuita não está isento de responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2°). Essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado. Nesse prazo, elas podem ser executadas, caso o credor demonstre que não há mais a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, ultrapassado o prazo, extinguem-se as obrigações (art. 98, § 3°).

O § 4° do art. 791-A da CLT parece indicar a possibilidade de utilização automática dos créditos trabalhistas para o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador/reclamante à parte contrária. E apenas se o trabalhador não tiver obtido em juízo (naquela ação ou em qualquer outra) créditos suficientes é que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos.

Regramento semelhante foi previsto quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei n° 13.467/2017 ao art. 790-B da CLT.

A primeira questão diz respeito ao art. 5°, LXXIV, da Constituição, que prevê, como direito fundamental, a assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, a atribuição imediata de pagamento dos honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita frustra a garantia constitucional. É importante considerar que não se pode validamente presumir que a condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita seja modificada tão somente pelo reconhecimento judicial do direito pleiteado. Assim, persistindo a condição de insuficiência econômica, a par do deferimento judicial de créditos, é inconstitucional a cobrança dos honorários advocatícios ou periciais.

Além disso - e essa é a segunda questão - a previsão de utilização automática e imediata do crédito trabalhista fere a proteção constitucional conferida ao salário, na forma do art. 7°, X, da Carta de 1988. Embora não haja lei disciplinando o crime decorrente da retenção dolosa do salário, é certo que o ordenamento jurídico adotou como premissa a proibição dessa conduta - ou seja, não se admite, juridicamente, a retenção ou constrição do salário. Considerando, então, que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e constituem salário lato sensu, não é cabível sua compensação com créditos de outra natureza, sobretudo quando se trata de despesas processuais.

Por fim, tem-se a constatação de que a Lei n° 13.467/2017 fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque o legislador ordinário pretendeu instituir tratamento mais gravoso, restritivo e prejudicial ao demandante na Justiça do Trabalho do que o dispensado ao litigante na Justiça Comum, submetido às regras do CPC. Esse tratamento mais gravoso não é constitucional permitido, tendo em vista o princípio da isonomia (art. 5°, caput, da Constituição), porque ignora as exigências relativas ao tratamento judicial dos créditos trabalhistas, inclusive em termos de acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, da Constituição).

No que pertine a incidência de responsabilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais ao detentor de justiça gratuita sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender, ser tal exigência legal norma atentatória aos princípios constitucionais.

Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita.

2.9. DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS

O autor requer o reconhecimento de grupo econômico entre a primeira reclamada e a segunda reclamada , bem como a responsabilidade solidária entre ambas pelo pagamento das verbas postuladas na inicial.

As reclamadas, em defesa escrita, apresentada em comum, requerem a improcedência do pedido. Em análise aos autos, verifica-se que além de defesa em conjunto, as reclamadas possuem o mesmo advogado e preposta, além da mesma direção.

Nesse sentido, reconheço o grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2°, §2° da CLT, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária pelo pagamento de todas as verbas deferidas em favor do autor.

3. DISPOSITIVO.

Posto isso, rejeito as preliminares, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO SAMPAIO DE SOUSA em face de ESCOLA TECNICA DO CEARA LTDA - ME e SOCIEDADE BENEFICENTE DE MARACANAU para os fins de:

CONCEDER ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita;

RECONHECER como primeiro vínculo empregatício entre as partes o período de 26/06/2018 a 15/05/2019, na função de auxiliar de coordenação e salário de R$ 00.000,00.

DETERMINAR a expedição de ofício à SRTE, após o trânsito em julgado desta decisão, para inclusão do reclamante no programa de seguro-desemprego , desde que satisfeitas as demais exigências legais;

DETERMINAR a expedição de alvará para liberação do FGTS em favor do autor;

CONDENAR as reclamadas , solidariamente , a, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão:

1) Anotar CTPS do autor para acrescer o vínculo empregatício entre as partes,

com data de admissão 26/06/2018 e, como data de demissão, 15/05/2019, função de auxiliar de coordenação e salário de R$ 00.000,00, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a 30 dias.

2) pagar as seguintes verbas em referência ao primeiro contrato (26/06/2018

a 15/05/2019): : férias proporcionais 2018/2019 (11/12) mais 1/3, 13° proporcional 2018 (06/12) e 13° proporcional 2019 (05/12) e FGTS (8%) + multa 40% de todo período (26/06/2018 a 15/05 /2019). Base cálculo: R$ 00.000,00;

3) pagar as seguintes verbas em referência ao segundo contrato (06/08

/2019 a 14/11/2019): Saldo de salário (14 dias), Aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (04 /12) mais 1/3, 13° salário proporcional 2019 (04/12), multa de 40% sobre o FGTS de todo período e multa do art. 477. Base de cálculo: R$ 00.000,00;

4) pagar honorários advocatício s ao advogado do reclamante, no percentual

de 15% (quinze por cento) do quantum debeatur .

Correção monetária e juros na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários são de responsabilidade do empregador, limitada às diferenças entre o já descontado e o teto de contribuição (Súmula 368 do TST), autorizada, ainda, a dedução dos valores cabíveis à parte empregada.

Custas de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação (planilha liquidatória em anexo), pelas reclamadas, nos termos do art. 789, caput, da CLT.

SENTENÇA LÍQUIDA. Todos os valores conforme planilhas anexas.

Notifiquem-se as partes, por seus patronos

Maracanaú/CE, 17 de março de 2020.

Nome

Juiz do Trabalho Titular