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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0965

Recurso - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, a V B Holding, Spsyn Participacoes, Synergy Group Corp e Aerovias DEL Continente Americano Avianca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR.

Autos do processo

0000000-00.0000.0.00.0000

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A , parte executada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, por seus advogados, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO contra a r. decisão que rejeitou seus Embargos Executivos, com fundamento no artigo 897, inciso "a" da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos que passa a expor.

TEMPESTIVIDADE

A decisão atacada, que conheceu os Embargos Executivos da Agravante, e não lhes deu provimento, foi publicada no DEJT em 09/05/2022, de modo que esta insurgência é proposta dentro do octídio recursal que finda em 20/05/2022.

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REQUISITOS

Para atender ao disposto no artigo 897, § 1º, da CLT, o que pretende a Agravante com este recurso é demonstrar que:

1.

A sentença dos embargos se recusou a apreciar a questão de maior relevo nesta defesa , qual seja a da falta de legitimidade passiva da Agravante por não haver formação de grupo econômico entre o grupo AVIANCA e as demais reclamadas.

2.

A execução foi direcionada em desfavor das Agravantes de modo precipitado, já que não há no caso concreto identidade de sócios, coordenação ou subordinação entre as empresas, de maneira que não há grupo econômico legalmente caracterizado, afastando assim qualquer responsabilidade da Agravante .

3.

O valor controvertido é a totalidade em execução, pois, mesmo que não haja discussão sobre o montante devido e homologado por sentença, discute-se a valia da decisão que direcionou a execução em desfavor das devedoras solidárias - e no caso da Agravante, ilegítima para responder - antes do esgotamento das possibilidades de quitação da dívida pelo patrimônio dos devedores principais.

Espera-se o conhecimento e provimento deste Agravo de Petição, para impedir a liberação de qualquer valor depositado em favor do Reclamante e que seja afastada sua responsabilidade devido à ausência de formação de grupo econômico entre as empresas pertencentes a AVIANCA HOLDINGS S.A. e as demais Reclamadas e, consequentemente, a devolução dos valores depositados como garantia.

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São José dos Pinhais, 13 de maio de 2022. Nome/ AM 00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000

3a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais - PR.

Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Agravado: NomeSEPARIO FERREIRA

Colenda Turma

Doutos Desembargadores

Trata-se de ação em que a parte Agravante foi condenada de modo solidário, a custear os créditos deferidos à parte Reclamante e foi obrigada a garantir o Juízo para opor Embargos à Execução, porém, sem que tenha sido demonstrada a insolvência de sua empregadora ou a existência de grupo econômico para que lhe seja atribua a suposta responsabilidade.

Foram apresentados os Embargos à Execução, a tempo e modo, sob fundamento de falta de pressupostos legais para existência de grupo econômico. Os embargos não tiveram provimento. A sentença dos embargos foi fundamentada nestes termos sucintos, onde grifamos:

Todas as questões suscitadas nos embargos à execução, relativas à responsabilidade da AEROVIAS, foram analisadas na sentença de mérito, tendo esta decisão transitado em julgado, conforme certidão de ID a876e15.

Muito embora o julgador tenha afastado da sua apreciação dos embargos as questões relativas à formação de grupo econômico entre a parte Agravante e as demais Reclamadas, tal julgamento não pode ser mantido, pois no cerne desta

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questão está a legitimidade. Se a Agravante não é parte legítima para figurar na execução, pois não compõe o Grupo Econômico, todo valor da execução torna-se controverso.

Há um equívoco na sentença agravada que não examina a decisão de grupo econômico entre a parte Agravante e as demais reclamadas, sob a alegação de que matéria já foi decidida, quando, em verdade a decisão de primeiro grau na fase de conhecimento ainda não fez coisa julgada.

Sob pena de cerceamento a defesa é mister que se examine na execução provisória a questão da formação ou não grupo econômico, pois em decorrência disto é que se provará que a Agravante não pode ter responsabilidade no feito. Neste fato se funda a razão maior dos embargos, que é valor primário do direito: a legitimidade passiva.

Não se trata de repetir a defesa e sim de avaliar a situação já no âmbito da execução, pois além da argumentação acima, cabe ressaltar que, como prescreve o art. 82 da Lei de Falencias, e uma vez que é incontroversa a falência das empregadoras, é prevalente o Juízo falimentar para inscrição do crédito apurado em favor do Reclamante.

I.

DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO

AFRONTA AO ART. , DA CLT

Como apontado acima é preciso rever a questão grupo econômico , que não foi examinada nos embargos do devedor . A sentença dos embargos manteve a condenação da Agravante por formação de grupo econômico com a empresa OCEANAIR e as demais reclamadas, aduzindo a imutabilidade da decisão na fase de conhecimento que ainda tramita em segundo grau , sem ter feito

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coisa julgada. Então, somos obrigados a rever os argumentos acolá lançados novamente.

O ponto crucial a ser enfrentado nesta demanda é que não há grupo econômico , de fato ou de direito, entre as empresas componentes do grupo denominado AVIANCA HOLDINGS S.A. e a OCEANAIR S.A. A sentença está equivocada sob qualquer ângulo que se examine.

A responsabilidade surgida da condenação da sentença de conhecimento, contraria o dispositivo civil do art. 265 , que diz que responsabilidade não se presume, deriva de lei ou acordo, fatos que não existem no caso concreto, devendo ser alterada a decisão de primeiro grau.

E a lei é cristalina: para o Grupo Econômico Trabalhista é essencial "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ."

Além disso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que, para haver Grupo Econômico não basta a ação coordenada, mas, é essencial que "haja vínculo hierárquico entre elas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais".

Vale lembrar que quando se trata de controle em grupos de empresas é necessário identificar o que o professor Calixto Salomão chama de "influência dominante que um agente possui em relação às decisões de outro agente, as quais afetem sua conduta no mercado." (SALOMÃO

FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. 2.ed. São

Paulo: Malheiros, 2002, pp. 89-90).

A declaração de existência de um grupo econômico não pode ser uma tentativa a qualquer preço de pagar o crédito trabalhista. É um assunto severo, que invade o direito constitucionalmente garantido de propriedade (art. 5º, XXII)

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e, exatamente por isso, precisa ser analisado com parcimônia, responsabilidade e legalidade.

A sentença dos embargos, ao não apreciar a questão de legitimidade para execução, perpetra a presunção da sentença primária de conhecimento, que aponta para a falta de compreensão do direito comercial internacional, do direito societário e empresarial e que não deve prevalecer ante a definição legal de grupo econômico.

E nada disso foi observado nestes autos, já que o julgador de primeiro grau desta execução não se ateve ao mérito dos embargos por erroneamente decretar a preclusão do assunto, preclusão que não existe. Este erro enseja a reforma urgente do julgado. Vejamos.

1.

A COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ECONÔMICOS DISTINTOS.

A sentença de conhecimento condenou a parte Agravante de forma solidária por formar um só grupo econômico com a OCEANAIR . A sentença não compreendeu da contestação o fato que há dois grupos econômico distintos envolvidos , não um só, e por isso erra.

A OCEANAIR S.A . é uma empresa de aviação brasileira que integra o grupo AVB HOLDINGS . A AVB HOLDINGS abriga além da OCEANAIR , a SPYSYN, a REDSTAR, o SYNERGY GROUP e várias outras empresas, de diferentes áreas de atuação, gerenciando diferentes composições societárias, fato que caracteriza as holdings.

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Já a AVIANCA HOLDINGS S.A., uma empresa com sede no Panamá , de capital aberto e regulado pela bolsa de Nova York, que detém no seu controle empresas de aviação como a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO , TACA, LACSA, TAMPA, que fazem grupo econômico entre si, mas nunca com qualquer integrante da AVB.

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As empresas integrantes da AVIANCA HOLDINGS S.A . fazem grupo econômico entre si, mas nunca com a OCEANAIR que pertence ao GRUPO AVB , que comanda a OCEANAIR .

Postos os diagramas acima, fica cristalino que a parte Agravante, a AEROVIAS e todas as integrantes da AVIANCA HOLDINGS não pertencem ao grupo econômico da OCEANAIR.

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2.

DOS REQUISITOS DO ART. DA CLT

Na relação entre a parte Agravantes e a OCEANAIR e as demais reclamadas não se encontra nenhum dos requisitos do art. da CLT para caracterizar a afirmativa de grupo econômico entre elas.

"Art. 2º. (...)

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias , para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

Não há nenhuma demonstração cabal destes requisitos nos autos. Muito pelo contrário, a documentação acostada com os Embargos Executivos, se bem examinada, demonstra perfeitamente a multiplicidade de áreas de interesse, a atuação independente e sem subordinação entre as integrantes dos grupos econômicos distintos.

A AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO tem como atividade voos internacionais de passageiros e a AVIANCA HOLDINGS administra grupos acionários enquanto a OCEANAIR é uma companhia aérea de transporte de passageiros em território nacional. Não há nada nos autos que justifique a procedência do pedido deferida na sentença. Simplesmente, não faz sentido e merece reforma.

Não é demais lembrar que a relação de controle existe quando uma sociedade é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas

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deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores em outra sociedade - e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia (art. 116 c/c , § 2º, da LSA).

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Art. 234. § 2º - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Quando se analisa o caso dos autos, não se encontram os requisitos legais para identificação do controle , portanto, a respeitável sentença deve ser reformada também por este motivo, sob pena de desobediência frontal e direta ao comando dos artigos 116 e 234 § 2º da Lei 6404/76.

A Jurisprudência dominante, e recente , do TST, por sua vez, tem definido que para a configuração de grupo econômico, nos moldes do § 2º do art. da CLT, é imprescindível a demonstração efetiva de subordinação hierárquica e efetivo controle de uma empresa pela outra .

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Elencamos sobre o tema os seguintes julgados recentes:

"RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE SIMPLES COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a caracterização do grupo econômico depende da existência de relação hierárquica entre as empresas, e não apenas de coordenaçã o. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre a segunda e terceira reclamadas unicamente pelo fato das empresas possuírem sócio em comum e pela existência de coordenação entre elas. Esse entendimento, contudo, contraria o posicionamento desta colenda Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não observada na espécie. Precedentes. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento" ( RR-10532-80.2016.5.03.0093, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS . Em face de possível violação ao art. , § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. , § 2º, da CLT, assenta que para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8a Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020). "

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"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O fundamento utilizado no despacho que nega seguimento ao recurso está equivocado, porquanto foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Assim, prosseguindo no exame da admissibilidade recursal, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, tem-se que, considerando a viabilidade da indicada violação literal e direta do artigo , II, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, e tendo em vista a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de que a formação de grupo econômico entre empresas pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas , tem-se que o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente com base no artigo , § 2º, da CLT, ao fundamento de que estaria presente a coordenação entre as empresas, incorreu em violação do princípio da legalidade, na medida em que instituída obrigação sem previsão legal. Precedentes reconhecendo a existência de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-24176-82.2016.5.24.0036, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/07/2020)".

Pelos recortes acima, e encerrando a questão, no caso dos autos não há controle, subordinação ou coordenação da AEROVIAS sobre a OCEANAIR, que tem outra holding, outra controladora, qual seja, AVB Holding, ou vice-versa. E não só a decisão mantida pela sentença dos embargos de execução dissoa do entendimento sedimentado no TST, como viola e ofende direta, literal e frontalmente o Princípio da Legalidade, porque enseja imposição de obrigação não prevista em lei, no caso, no art. , § 2º, da CLT, o que configura ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no art. , II,

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da Constituição Federal, como recentemente decidiu a 4a Turma do Egrégio Tribunal Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO.GRUPOECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSÓRCIO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, diante das tentativas frustradas de constrição do patrimônio dos devedores principais, nos autos da ação nº 0001380-44.2015.5.08.0015, foi determinado o redirecionamento da execução trabalhista contra os respectivos sócios e a empresa PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ora agravante. Assim, foi incluída no polo passivo da ação somente em fase de execução, após a despersonalização jurídica ocorrida nos referidos autos, em decorrência da existência de sócios comuns com a devedora principal. Tendo em vista a ordem de constrição do seu patrimônio, a agravante ajuizou embargos de terceiro, bem como agravo de petição que foi denegado pelo juízo a quo . O Tribunal Regional entendeu ser suficiente para caracterização de grupo econômico a identidade de sócios entre a executada e a devedora principal, bem como a atuação das empresas na mesma atividade econômica e o interesse integrado. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. , II, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO.GRUPOECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONSÓRCIO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária, para a configuração do grupo econômico, a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com evidência de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. O simples fato de haver sócios e interesses em comum, bem como relação de coordenação ou integração, não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. A Corte Regional não delimitou a existência de vínculo hierárquico entre a empresa executada e as devedoras principais. Assim, interpretou o artigo , § 2º, da CLT de forma dissonante do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. III. O reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de controle central exercido por uma empresa líder sobre as demais, enseja

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imposição de obrigação não prevista em lei, no caso, no art. , § 2º, da CLT, o que configura ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no art. , II, da Constituição Federal , razão pela qual a decisão recorrida merece reforma.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 25/08/2020, 4a Turma, Data de Publicação: 28/08/2020)

Além de violar o inciso II, do artigo da Constituição Federal, a sentença recorrida, que se recusou a julgar o mérito deste tema dos embargos, viola o Direito de Propriedade, insculpido no inciso XXII, porque invade o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídica , violando e vilipendiando a garantia constituída por uma interpretação equivocada de um dispositivo legal existente.

Tal violação também foi acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se pode verificar no julgado abaixo:

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AQUISIÇÃO DE EMPRESA QUE PERTENCIA A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA E COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OFENSA. Evidenciada possível afronta ao artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento da reclamada conhecido e provido . II . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/1973. (...) 2. AQUISIÇÃO DE EMPRESA QUE PERTENCIA A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA E COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OFENSA.

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o artigo , § 2º, da CLT, consignou o entendimento de que, para a formação de grupo econômico, é essencial que se caracterize relação de hierarquia entre as empresas participantes, de modo que se configure o efetivo

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controle de uma empresa sobre outras, não caracterizando grupo econômico a circunstância de as empresas possuírem sócios em comum. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação solidária da Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação, assinalando que restou configurada a formação de grupo econômico entre a empresa e a ex-empregadora do Exequente, Varig - Viação Aérea Rio Grandense S.A. Registrou que, em 07/10/1998, grande parte das ações da Varig Motores S . A. - empresa que compunha o grupo econômico da ex-empregadora do Exequente - foram adquiridas pela empresa Celma Participações Ltda., pertencente ao grupo econômico General Eletric, que passou a integrar a sociedade. Acrescentou que a "(...) devedora principal (Varig) naquela ocasião não se retirou da sociedade (...)", anotando que a Varig perdeu o controle acionário da Recorrente em 1998.

3. Considerando as informações constantes do acórdão recorrido, restou evidenciado que o Tribunal Regional concluiu pela formação de grupo econômico com base no fato de a ex-empregadora do Reclamante (Varig S.A.) permanecer na condição de acionista da empresa Recorrente, adquirida por empresa de grupo econômico diverso (General Eletric). Inexistem, no acórdão do Tribunal Regional, elementos que indiquem qualquer relação hierárquica entre a ex- empregadora do Exequente e a Recorrente, tampouco ficando caracterizada qualquer ingerência de uma empresa sobre a outra ou quadro de administração conjunta. 4. Portanto, considerando o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior acerca da configuração de grupo econômico e as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, resta evidenciado que a empresa Recorrente não compôs grupo econômico com a ex-empregadora do Exequente (Varig S.A.). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar a empresa Recorrente, de forma solidária, ao pagamento de parcelas sobre as quais não detém responsabilidade, afeta o patrimônio da empresa, implicando ofensa ao direito de propriedade, que constitui garantia constitucional nos termos do artigo , XXII, da Carta Magna. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

(TST - RR: 1585007020085020078, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de

Publicação: DEJT 16/02/2018)

Por fim, na relação entre a parte Agravante e a OCEANAIR não se encontra nenhuma das situações acima para garantira a afirmativa de grupo econômico entre elas, tampouco a operação coordenada, eis que a parte Agravante e a OCEANAIR são empresas com objeto social distinto.

A OCEANAIR tem finalidade estatutária diferente da AEROVIAS , porquanto a administração financeira, política e jurídica destas empresas é exercida de forma totalmente distinta.

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No caso dos autos, à míngua de prova da existência de grupo, a respeitável sentença a quo na fase de conhecimento lança mão do que chama de indícios da existência de cooperação empresarial e desconsidera o pressuposto da hierarquia entre as empresas para configuração do grupo econômico.

Ademais, para consolidar a ideia da imprescindibilidade da hierarquia ou subordinação, vem a recente decisão do TST, no RR 1000830-19.2019.5.02.0319 , que excluiu as parte Agravante do suposto grupo econômico por ausência de comprovação de hierarquia. Para ilustrar recortamos do julgado publicado em 03.12.2020:

"Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária."

A transcendência dessa decisão, causou manchete no jornal Valor econômico de 09.12.2021, que também anexamos: ( https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/09/tst- afasta-responsabilidade-da-avianca-por-dividas-da-

oceanair.ghtml )

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Como se compreende de tudo aqui exposto, não há no caso em exame a clara hierarquia de um grupo sobre outro, ou a clara subordinação de um grupo a outros, razão pela qual deve ser excluída a responsabilização das Agravantes.

Sendo assim, derrubado este argumento que fundamentou a decisão de conhecimento, que erroneamente foi mantida pelo juiz da execução é essencial que se proceda à

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reforma do julgado para afastar a caracterização de Grupo Econômico.

3.

CONCLUSÕES SOBRE A INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Como se vê, claro está que a parte Agravante não

poderá ser responsabilizada por débitos trabalhistas de empregados das demais reclamadas, em especial da OCEANAIR , porque:

a. Entre a Agravante e a OCEANAIR não existe grupo econômico, eis que não há controle, direção, coordenação, administração ou subordinação entre as empresas;

b. Entre a Agravante e a OCEANAIR existe, tão somente, uma mera parceria para desenvolvimento dos negócios; e

c. A Agravante jamais foram beneficiadas pela prestação dos serviços do Reclamante.

Diante do exposto, sob qualquer óptica de análise do caso, seja fática, comprovada na documentação assessória aos embargos à execução, ou jurídica, não há como se falar em responsabilidade da Agravante. Além de todos os fatos justificadores da relação comercial unicamente havida entre as reclamadas, não há a prova fundamental de hierarquia ou subordinação entre elas, devendo a execução ser julgada improcedente em face da parte Agravante.

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Fls.: 20

III.

PEDIDO DE REFORMA

ANTE O EXPOSTO , espera-se, em razão disto, a revisão da sentença dos embargos, que não apreciou o mérito ou o cálculo, e consequentemente o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, para que seja afastada a ordem de direcionamento da execução em desfavor das empresas do Grupo AVIANCA HOLDINGS , porque não ficou comprovada sua vinculação ao grupo econômico da OCEANAIR S.A ., logo, não se pode atribuir qualquer responsabilidade.

Por fim, por cautela, espera-se a imediata suspensão de quaisquer atos de constrição contra o patrimônio da parte Agravante, proibindo-se a expedição de qualquer alvará ao Reclamante até o julgamento deste agravo e trânsito em julgado do processo de conhecimento, para finalmente devolver a Agravante os valores depositados.

São José dos Pinhais, 13 de maio de 2022.

Nome- AM

00.000 OAB/UF

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