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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0132

Petição - Ação Bancários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , igualmente qualificada, vem, por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelo réu, nos termos das razões anexas, as quais se requer sejam recebidas e remetidas à superior instância para apreciação.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES:

Não merece provimento o recurso interposto pelo reclamado, devendo a r. decisão de Primeiro Grau ser mantida por seus próprios fundamentos, nos pontos atacados pelo mesmo, senão vejamos:

DA TEMPESTIVIDADE DAS PRESENTES

CONTRARRAZÕES

As presentes contrarrazões são tempestivas, tendo a publicação para responder o recurso do banco ocorrido em 08/03/2021.

O prazo, portanto, iniciou-se em 09/03/2021, sendo o termo final do prazo em 18/03/2021.

I. DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Descabida a tese patronal que pretende a aplicação da lei nº 13.467/2017 à presente demanda.

Inicialmente, convém destacar o fato de que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11 de novembro de 2017, não alterou ou mesmo modificou entendimentos basilares e princípios que orientam e organizam a sistemática e o ordenamento trabalhista brasileiro.

O contrato de trabalho da autora teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual não se aplicam as disposições ao presente processo as alterações legislativas promovidas pelo mencionado diploma legislativo.

Veja-se que o contrato de trabalho é um contrato de prestações sucessivas, o que não autoriza, por si só, a aplicação imediata da norma em comento. Não há uma sucessão de acordos contratuais mês a mês, mas apenas um acordo inicial que domina toda a vida do contrato de trabalho firmado à luz da antiga lei. A teoria do efeito imediato não permite a aplicação da lei nova aos contratos em curso ou que tenham terminado antes da vigência da nova legislação, mas tão somente dali em diante.

Ao retroagir em situações jurídicas pendentes ou já extintas sob a égide da lei antiga, a lei produz um abalo naquela estabilidade que as partes supunham poder esperar do ordenamento jurídico, uma vez que pactuaram entre si tendo como base uma lei que presumivelmente regularia sua relação contratual até que fosse concluído o contrato. Trata-se de ato jurídico perfeito, que não pode ser violado pela nova lei. Desta forma, as partes têm o direito de que as prestações sucessivas se desenvolvam segundo o que foi pactuado originariamente. A retroatividade representaria violação à confiança. Se não houver proteção ao ajuste inicial em face da nova lei, a própria autonomia da vontade perderia razão de ser.

É incontroverso que princípios protetivos, tais como o princípio da proteção e da norma mais favorável não sofreram restrição e nem mesmo tiveram a sua aplicabilidade restrita pela inovação legislativa, sendo plenamente aplicáveis, portanto, ao caso dos autos, pois as situações já consolidadas e que tiveram direitos que integraram o arcabouço jurídico dos sujeitos de direito não sofreram inovação ou mesmo supressão.

Não obstante, é de se notar que o entendimento apresentado pelo v. Acórdão afronta diretamente o conteúdo dos artigos 444 e 468, caput , da CLT, tendo em vista que tais situações já se encontravam consolidadas, tanto em relação aos contratos já extintos, como em relação aqueles em vigor quando da entrada em vigência da nova legislação. E isso, porque não pode a lei ordinária afastar a proteção erigida constitucionalmente (art. 5º, XXVI).

Portanto, como não cabe a incidência da lei que empreendeu reforma à CLT, bem assim não se pode falar em autorização para aplicação desta lei por meio do art. 912, da CLT.

O contrato de trabalho da autora, ainda que se entenda pela conceituação mista, de que o Direito do Trabalho constitui-se por normas de caráter privado e público, foi celebrado à luz das características pretéritas à Reforma Trabalhista, de modo que a decisão também ofende o direito adquirido da reclamante sob o enfoque do princípio da função social do contrato e da pacta sunt servanda (arts. 421 e 427, do Código Civil).

Dessa forma, a autora possui direito adquirido à preservação dos direitos pretéritos à Lei 13.467/2017, inclusive porque tais direitos advém de norma legal.

Assim é que, em relação ao direito material do trabalho, portanto, não se há falar na aplicação da Lei 13.67/2017 aos contratos em curso no ato da vigência da Lei 13.467/2017. E nem poderia ser diferente, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, pois não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho já consolidados.

Isso porque o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, sendo garantida a vedação da alteração contratual lesiva, conforme artigos 444 e 468, da CLT, e artigo , caput, e VI, da Constituição Federal . Assim, a autora têm direito adquirido às condições contratuais pactuadas no momento em que ajustadas, salvo ajustes e normas supervenientes mais favoráveis (arts. , inciso XXXVI, , caput, e VI, da CF/88 da Constituição Federal, e 444 e 468 da CLT).

Desta maneira, a limitação posta na decisão de 1º grau representa efetiva ofensa ao artigo , XXXVI da Constituição Federal, abaixo descritos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Nesse sentido é regulado o sistema jurídico trabalhista como um todo, sendo relevante a lembrança do art. 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito de que dispõe, e estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei 13.427/2017 quanto a regras de transição.

Tal é o balizamento, aliás, da Res. 221 de 21/06/2018 do TST, que aprovou a Instrução Normativa 41/18 , ao dispor, em seu art. 1º, in verbis :

"A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Também é esse o sentido do entendimento do C. TST ao manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985 , como consagrado na Súmula 191 do C. TST.

Ademais, o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região aponta em sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pela decisão ora atacada, já que entende pela não aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor, ante os princípios basilares do Direito do Trabalho, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA INTEIRA. A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora cheia, acrescida de 50%, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, norma não aplicável ao contrato de trabalho do demandante, porque admitido antes da nova lei, permanecendo em curso o seu contrato após o período da vacacio legis da denominada "Reforma Trabalhista", de modo que sujeito às disposições do art. 468, caput, da CLT, do art. , inciso XXXVI da Constituição da Republica e do art. , § 1º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Adoção da orientação consagrada na Súmula 437 do TST . Apelo provido. (TRT-4 - RO: 002169173220155040013, Data de julgamento: 25/05/2018, 2a Turma) (destacou-se)

Também no mesmo sentido, no que diz respeito ao direito material e às alterações legislativas da Lei nº 13.467/2017, posicionou-se o TRT da 17a Região, como segue:

(00)00000-0000- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. JORNADA COM TÉRMINO ÀS 24H. Tendo em vista a incompatibilidade de horário entre as linhas regulares de transporte público com o término do turno das 24h, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. HORAS IN ITINERE. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Tratando-se as horas in itinere de instituto do direito material, entende este Relator que, relativamente aos contratos em curso quando da vigência da Lei

nº 13.467/17, tendo em vista o princípio da proteção, que tem como pilares a aplicação da condição mais benéfica, da norma mais favorável e o princípio in dubio pro operário, a nova legislação a eles não se aplica . 1. (TRT 17a R.; Rec. 0000594- 50.2017.5.17.0121; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/05/2018; Pág. 398) Exclusividade Magister: Repositória autoraizado On- Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. (destacou-se)

Logo, nada a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR ILEGALMENTE

DESCONTADO NA RESCISÃO

O réu pretende afastar o direito da autora à restituição dos valores que foram ilegalmente descontados em sua rescisão, então referentes às verbas rescisórias oriundas da dispensa em 2016 que restou reconhecido pela sentença.

Sem razão.

Reitera-se que a decisão exarada no processo de nº 0010320- 39.2016.5.03.0132 e transitada em julgado - Fls. 72, proibiu expressamente o réu de realizar referido desconto:

"(...) Em relação ao pedido sucessivo para"devolver todos os valores recebidos a título rescisório, bem como os valores levantados do FGTS e da multa fundiária", sem razão o reclamado, uma vez que não pode a instituição financeira se beneficiar da conduta ilícita de dispensar a reclamante que desenvolveu doença ocupacional durante o pacto laboral, portanto com direito à estabilidade acidentária, pois ao agir dessa forma, violou o art. 118 da Lei 8213/91 e a Súmula 378, II, do C. TST. No particular, não cabe ao Poder Judiciário chancelar a conduta do reclamado com a determinação de devolução dos valores pagos à reclamante quando do seu acerto rescisório, de forma a não estimular a violação reiterada e deliberada do ordenamento jurídico trabalhista.

Nego provimento"

Por conseguinte, o requerimento de devolução de valores apresentado pelo réu naquele processo foi rejeitado sem qualquer ressalva de posterior compensação.

A decisão que transitou em julgado foi expressa ao vedar a devolução de valores pagos à reclamante quando do seu acerto rescisório.

Por conseguinte, nada a reformar.

III. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O réu também recorre para afastar a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT.

Sem razão.

Inconteste que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é contado da data do último dia trabalhado (21/10/2019), sendo certo que o aviso prévio da autora foi indenizado - Fls. 164. Inclusive, o documento de Fls. 168 consta expressamente que o pagamento ocorreria no prazo de "até 10 dias".

Veja-se que o documento de Fls. 167 comprova que a homologação do TRCT ocorreu apenas em 09/12/2019, ou seja, mais de 01 (1) mês após a dispensa da autora, o que significa que a mesma ficou impossibilitada de efetuar o saque do FGTS ao qual tinha direito.

Aliás, constitui ônus do empregador a prova de que o pagamento, bem como a entrega de todos os documentos pertinentes ocorreram dentro do prazo legal, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC, o que não ocorreu.

Logo, nada a reformar também nesse aspecto.

IV. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos da decisão de primeiro grau, houve o deferimento da gratuidade da justiça à parte reclamante.

Destaca-se não há que se falar em aplicação da nova legislação da Lei 13.467/17 a processos em curso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, conforme entendimento do artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42), o qual diz:

"Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."

Ainda nesse sentido, a decisão ofende o artigo , XXXVI da Constituição Federal, vejamos:

"XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Importante ressaltar que o instituto na assistência judiciária gratuita, tem natureza híbrida, conhecida pela doutrina como HETEROTÓPICA , não se aplicando, pura e simplesmente, a regra do "tempus regit atum" ou do isolamento dos atos processuais, pois, como já dito, não se trata de matéria apenas processual, por englobar, ainda, tema afeto ao direito material.

Lado outro, ainda que não se acolha qualquer dos argumentos acima lançados, o que não se espera, convém destacar que dos autos consta, no documento de Fls. 25, a declaração de hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.060/50 e 5.584/70

Da referida declaração HOUVE DEMONSTRAÇÃO NOS TERMOS DA LEI POR PARTE DA RECLAMANTE a condição de hipossuficiência e não há nada nos autos no sentido de comprovar a inaplicabilidade do benefício da gratuidade da justiça.

Acerca do tema, com o advento do novo Código de Processo Civil, a matéria passou a ser regulada pelos artigos 98 e 99, os quais informam:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça .

Em decisão recente proferida no RO nº 0010294- 56.2020.5.03.0114 e publicada em 13/11/2020 , a 8a Turma deste E. TRT entendeu por bem conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos:

"Justiça gratuita.

A autora renova o requerimento de gratuidade judiciária, asseverando não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Vejamos.

De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. A Portaria nº 09, de 15/01/2019, do Ministério da Economia definiu como limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social a importância de R$ 00.000,00, com vigência a partir de 01/01/2019. No caso, observo que a remuneração recebida pela autora supera o limite de isenção legal (última remuneração de R$ 00.000,00referente ao salário padrão - vide contracheque de ID 392daad - Pág. 10, fl. 78 do PDF, valor que supera os 40% do limite máximo do benefício do RGPS).

Não obstante, entendo que a disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no § 4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC.

A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural.

Nessa ordem de ideias, tenho que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo demandante e carreada aos autos no ID d6ee6cd (fl. 31 do PDF) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aa autora, mormente porque não apresentado nenhum documento que infirme essa declaração .

Provejo, portanto, o apelo para conceder aa autora o benefício da justiça gratuita"

No mesmo sentido, assinalou a decisão exarada no RO nº 0010287-13.2020.5.03.0034 e publicada em 12/11/2020 , a 1a Turma deste E. TRT entendeu por bem conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos:

"A reclamada não se conforma com a r. sentença de embargos de declaração que concedeu os benefícios da justiça gratuita aa reclamante.

Ao exame.

Por necessário, registro que a presente ação foi ajuizada aos 14/05/2020, após a vigência d a Lei n. 13.467/17, que trouxe o que se denominou de Reforma Trabalhista.

Assentado isso, em relação à justiça gratuita, estabelece o novel § 3º do art. 790 da CLT que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

E o § 4º do referido art. 790 preconiza que: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".

A reclamante colacionou aos autos declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário (ID. fd446a3).

Vale ressaltar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis:"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume- se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural .

Destaco ainda que, em recente decisão, a 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pela reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, a reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que

"a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe:"Art. 790. (...) § 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por forçados artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processa autoraiza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza- se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pela reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser a reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo: RR - 340-21.2018.5.06.0001, Órgão Judicante: 2a Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em28/02/2020)".

Assim, a autora faz jus ao benefício em destaque, conforme deferido em primeiro grau.

Desprovejo."

Ou seja, tem-se a garantia legal da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça.

Não merece provimento o recurso do réu.

V. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O réu pretende a condenação do autor no pagamento dos honorários de sucumbência.

Sem razão.

Ainda que o art. 791-A, § 4º da CLT tenha"viabilizado"o pagamento dos honorários advocatícios a todas as demandas submetidas à jurisdição trabalhista, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, o instituto, deve ser examinado e aplicado segundo as normas constitucionais e demais diplomas normativos, em face do caráter unitário e sistemático do ordenamento jurídico.

a) Primeiro , porque conforme constou na decisão que apreciou os embargos declaratórios opostos pela autora, a mesma"sagrou-se integralmente vencedora, não havendo pedido em que ela tenha sucumbido"- Fls. 404;

b) Segundo, porque foi deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, sendo os honorários inexigíveis; e,

c) Por fim , na remota hipótese de não haver crédito suficiente em favor da autora, indevida será a sua compensação, pelos seguintes motivos:

Vale lembrar que a condição de miserabilidade não se altera diante da possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo, diante do caráter alimentar das verbas deferidas nesta seara trabalhista, necessárias à sobrevivência do trabalhador, razão pela qual tais créditos não podem ser considerados para suportar o pagamento dos honorários ao advogado.

Apesar de o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade. É nesse aspecto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diferentemente do previsto no CPC, o art. 791-A, § 4º, da CLT prevê a exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva,"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa, mitigando o direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

O crédito trabalhista tem natureza alimentar, não podendo ser objeto de" compensação "para pagamento de honorários advocatícios .

Outrossim, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar do referido crédito e também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Mesmo que a parte autora aufira, no processo que figura, créditos de natureza alimentar, sua condição de miserabilidade jurídica não deixará de existir.

Ou seja, referidos créditos, em decorrência da natureza alimentar, são superprivilegiados (artigo 100, parágrafos 1 e , da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

Mesmo havendo responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho , porquanto trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família.

E, ainda, como bem salientam Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo :

"o acesso à justiça é um direito fundamental da cidadania, que tem sede constitucional e nas declarações internacionais de Direitos Humanos; assim, a Lei 13.467/17 não pode impedi- lo. As alterações nas regras processuais, propostas pela Lei 13.467/17, precisam ser compreendidas e aplicadas à luz da atual noção do direito de acesso à justiça como um direito fundamental, que é condição de possibilidade do próprio exercício dos direitos sociais. Esse é o referencial teórico que permitirá, também no âmbito processual, o uso das regras dessa legislação 'contra ela mesma', construindo racionalidade que preserve as peculiaridades do processo do

trabalho e a proteção que o justifica. (artigo O ACESSO À JUSTIÇA SOB A MIRA DA REFORMA TRABALHISTA - OU COMO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA DIANTE DA REFORMA TRABALHISTA, in REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO, EDIÇÃO ESPECIAL REFORMA TRABALHISTA, 2017, página 299).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica .

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A

questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando- lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita" . 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só

responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950 . 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02055-05 00.000 OAB/UF), g.n.

Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Nome, em comentário à regra em análise:

"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo- as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§ 4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).

Nesse mesmo sentido, assinalou a sentença exarada pela juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da Vara do Trabalho de União da Vitória do TRT- 9 , no processo sob nº 0000936-09.2019.5.09.0026 , veja-se in verbis :

"[...] Uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita, em interpretação ao disposto no parágrafo 4o. do art. 791 da CLT à luz da Constituição da Republica, entende o Juízo que há vedação à retenção do valor correspondente ao débito dos honorários advocatícios, dos seus créditos, diante do direito fundamental à assistência judiciária integral (art. 5o. LXXVI CF) e à intangibilidade salarial, esta que se constitui como princípio do Direito do Trabalho e que também encontra previsão no art. 7o. X da CF.

No mesmo sentido é o Enunciado 100 aprovado na 2a. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela ANAMATRA (09/10 out./2017). É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS

DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Importante ressaltar que o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive do C. TST (OJ 153 SDI-2), é pela impenhorabilidade de salários do devedor/executado pessoa física, em sede de execução de título judicial de créditos trabalhistas, em razão do disposto no art. 7o. X c/c art. 833, IV do NCPC(este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força dos arts. 15 NCPC e art. 889 CLT), de modo que permitir a retenção dos honorários advocatícios dos créditos trabalhistas do autor impingiria a este distinção injustificada e, via transversa, o resultado vedado.

Para a fixação dos percentuais dos honorários o Juízo observou o disposto nos incisos I, II, III e IVdo parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Ainda determina-se que, havendo persistência da condição de miserabilidade do autor, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do parágrafo 4º do art. 791-A CLT, extinguindo-se no lapso de dois anos ."

Importante destacar que o Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho- SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)".

Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios.

Em razão do exposto, não há que se falar na condenação da autora quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, motivo pelo qual o recurso patronal não deve ser provido.

Portanto, nada a reformar.

VI. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A fim de se prestigiar os princípios da celeridade processual, bem como da segurança jurídica - dadas as inúmeras decisões contrapostas que vêm sendo adotadas nos últimos tempos sobre a matéria, a parte autora pugna pela aplicação da TR na atualização dos créditos postulados, motivo pelo qual a pretensão recursal patronal deve ser desconsiderada.

VII. REQUERIMENTO FINAL

Diante de todo o exposto, requer sejam recebidas as presentes contrarrazões para negar provimento ao recurso ordinário apresentado pelo réu.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de março de 2021.

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