Processo Nº 0600018-86.2020.6.13.0167

Petição Cível
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Andamento processual

27/08/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Processo 0600018-86.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600018-86.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do (a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de expediente referente àregularização da situação de inadimplemento da apresentação da prestação de contas do Órgão Partidário Democratas de Manhuaçu, referente àcampanha eleitoral de 2018. O partido descumpriu a obrigação prevista no art. 48, II, d da Resolução TSE nº 23.553/2017, qual seja, o dever de prestar contas àJustiça Eleitoral dos gastos e receitas movimentados durante as eleições de 2018.

O Diretório Estadual do partido peticionou requerimento de regularização das contas, porém deixando de apresentar os documentos minimamente necessários para a análise, conforme descritos no art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após devidamente intimado, o interessado apresentou alegações quanto àimpossibilidade do atendimento ao solicitado por tratar-se de ausência de movimentação financeira, estando, portanto, dispensado da apresentação.

Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Eleitoral, que os devolveu com parecer de julgamento do pedido de regularização

das contas como improcedente.

Éo relatório, passo a decidir.

Cumpre salientar que a legislação eleitoral não isenta o partido político do dever de prestar contas, ainda que não haja movimentação financeira (artigos 49 e 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017), bem como da apresentação dos documentos relacionados, os quais são imprescindíveis para a análise das contas (art. 80, § 2º, III, Res. TSE 23.607/2019.

E, ainda, cabe destacar que a regularização da situação de inadimplência na prestação de contas não deve estar assentada nas irregularidades as quais determinaram o julgamento destas como não prestadas (protocolo 223.761/2018), razão pela qual o referido pedido deverá ser instruído com os documentos obrigatórios, consoante a determinação nas normas já referidas, que objetiva seja verificado se há impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos recebidos, recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada ou irregularidade que afete a confiabilidade do requerimento apresentado.

Assim, com fundamento no artigo 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, c/c art. 80, § 5º da Res. TSE 23.607/2019, INDEFIRO o pedido de regularização das contas de campanha do órgão municipal do Democratas (DEM) de Manhuaçu/MG, permanecendo o órgão partidário na situação de contas não prestadas.

Publique-se. Arquive-se.

Manhuaçu, 24 de agosto de 2020.

Marco Antônio Silva

Juiz Eleitoral da 167ª ZE

07/07/2020há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Processo 0600018-86.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600018-86.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

17/03/2020há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Despacho

Processo 0600018-86.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600018-86.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

Fontes de informações
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