Processo Nº 0600017-04.2020.6.13.0167

Petição Cível
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07/08/2020ano passado
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29/07/2020ano passado
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16/07/2020há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Processo 0600017-04.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600017-04.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

SENTENÇA

Vistos, etc,

Trata-se de requerimento para regularização da prestação de contas apresentadas pelo órgão Estadual do Partido Democrata em favor da agremiação municipal –DEM Manhuaçu, referente às Eleições 2016, apresentando unicamente o extrato da prestação de contas final.

Em análise da documentação apresentada, a unidade técnica manifestou-se pelo indeferimento do pedido de regularização, haja vista ausência de abertura de conta e extrato bancários que permitisse analisar a movimentação da conta (doc. 1855637).

Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Eleitoral que os devolveu com parecer de julgamento das contas pela desaprovação. (doc. 2199641).

Éo relatório. Decido

Examinando-se os autos, não épossível afirmar, com segurança, se houve ou não repasse ao órgão municipal de recursos do Fundo Partidário ou outros recursos e nem de fontes vedadas ou de origem não identificada. Não épossível afirmar, também, se a agremiação efetuou alguma movimentação financeira, pois não há nos autos relação de conta bancária e seus extratos para a devida conferência pela unidade técnica, não sendo suficiente o extrato da prestação de contas final (doc. 581583).

Conforme dispõe o §2º, inciso III, do art. 73 da Res. TSE 23.463/2015, o requerimento de regularização das contas “deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 48 utilizando-se, em relação aos dados, o Sistema de que trata o art. 49”.

Assim, o prestador de contas deverá baixar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE cadastro, Eleições 2016, no site do TSE, onde

efetuará o registro da campanha eleitoral, conforme previsto na resolução da eleição, vigente àépoca. As peças elaboradas por meio do SPCE deverão ser impressas e assinadas pelos candidatos e partidos políticos, e na sequência, devem ser digitalizadas e inseridas no PJE, junto com o pedido de regularização de contas, sem prejuízo da validação das prestações de contas no SPCE WEB. Após, o cartório procede àanálise do pedido de regularização da situação de inadimplemento. Éeste o caminho para regularização das contas não prestadas.

Importante esclarecer que os autos nº 928-07.2016.6.13.0167 que julgou a prestação de contas de campanha 2016 como “não prestadas”, transitada em julgado em 31/05/2017, e que gerou sanção ao partido, conforme consulta ao Sistema SADP e SICO, teve como fundamento para a sentença a ausência de toda a documentação necessária para a análise das contas, mesmo após devidamente notificado e intimado para a devida entrega.

Neste sentido, cabe destacar que a regularização da situação de inadimplência na prestação de contas não deve estar assentada nas irregularidades as quais determinaram o julgamento destas como não prestadas, razão pela qual o referido pedido deverá ser instruído com os documentos obrigatórios, consoante a determinação do art. 73, §2º, inciso III, da Resolução TSE acima referida, com o objetivo de que seja verificado se há impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos recebidos, recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada ou irregularidade que afete a confiabilidade do requerimento apresentado.

Sendo assim, assiste razão o Ministério Público em seu parecer ao concluir que “a omissão do diretório municipal do partido impede a Justiça Eleitoral de exercer o controle da administração financeira dos partidos, àbusca, inclusive, de irregularidades que possam caracterizar malversação ou desvio de recursos, públicos às vezes, atraindo-se a responsabilidade de seus dirigentes”.

Isso posto, com fundamento no art. 73, §§4º e 5º da Resolução do TSE nº 23.463/2015, INDEFIRO o pedido de regularização das contas apresentadas pelo Partido Democrata (DEM) do município de Manhuaçu, referente às Eleições 2016, mantendo o partido na situação de contas não prestadas.

Após o decurso do prazo recursal, caso nada mais venha a ser requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 13 de julho de 2020.

Marco Antônio Silva

Juiz Eleitoral da 167ª Z.E./MG

13/07/2020há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Expedientes

Processo nº 0600017-04.2020.6.13.0167

Prestação de Contas Democratas Manhuaçu Democratas Regional Minas Gerais (Rodrigo Otávio Soares Pacheco)

Procurador: Ana Márcia dos Santos Mello (OAB/MG 58.065), Renata Castanheira de Barros Waller (OAB/MG 81.315), Marcos de Oliveira Vasconcelos Junior (OAB/MG 113.023) e Beatriz Santana Duarte (OAB/MG 137.988)

PARECER

Submete-se à apreciação superior o parecer dos exames efetuados sobre a prestação de contas do Partido Democratas de Manhuaçu/MG, abrangendo a movimentação financeira do período eleitoral/campanha do ano de 2016, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n. º 9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE nº 23.463/2015.

Esta unidade técnica procedeu a consulta e verificação nos sistemas próprios da Justiça Eleitoral, a fim de constatar eventuais emissões de recibos e extratos bancários em nome do órgão partidário municipal, o que, conforme certificado nos autos, obteve resultado negativo dado a inexistência de dados nos sistemas eleitorais.

Sendo assim, não foi possível efetuar a análise das contas da agremiação, pois da ausência de informações a serem disponibilizadas pela prestação de contas dos órgãos partidários estadual e nacional, nos termos dos incisos I e II do art. 48 da resolução já referida, não podendo, portanto, afirmar, se houve ou não emissão de recibos ou repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Destarte, ausentes informações de extratos bancários ou de informações sobre eventual emissão de recibos de doação ou distribuição de recursos ao partido municipal nos sistemas eletrônicos, não há, portanto, nos autos, elementos mínimos para apurar se houve movimentação de recursos financeiros, sendo essa ausência relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou mesmo de sua desaprovação.

Feitas essas considerações, sugere-se o indeferimento da regularização da prestação de contas, por descumprimento ao artigo 48, incisos I e II da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Manhuaçu, 23 de junho de 2020.

Savele Xavier de Barros

Técnico Judiciário

07/07/2020há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Processo 0600017-04.2020.6.13.0167

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

PARECER

Submete-se àapreciação superior o parecer dos exames efetuados sobre a prestação de contas do Partido Democratas de Manhuaçu/MG, abrangendo a movimentação financeira do período eleitoral/campanha do ano de 2016, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n. º9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE nº 23.463/2015.

Esta unidade técnica procedeu a consulta e verificação nos sistemas próprios da Justiça Eleitoral, a fim de constatar eventuais emissões de recibos e extratos bancários em nome do órgão partidário municipal, o que, conforme certificado nos autos, obteve resultado negativo dado a inexistência de dados nos sistemas eleitorais.

Sendo assim, não foi possível efetuar a análise das contas da agremiação, pois da ausência de informações a serem disponibilizadas pela prestação de contas dos órgãos partidários estadual e nacional, nos termos dos incisos I e II do art. 48 da resolução já referida, não podendo, portanto, afirmar, se houve ou não emissão de recibos ou repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Destarte, ausentes informações de extratos bancários ou de informações sobre eventual emissão de recibos de doação ou distribuição de recursos ao partido municipal nos sistemas eletrônicos, não há, portanto, nos autos, elementos mínimos para apurar se houve movimentação de recursos financeiros, sendo essa ausência relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou mesmo de sua desaprovação.

Feitas essas considerações, sugere-se o indeferimento da regularização da prestação de contas, por descumprimento ao artigo 48, incisos I e II da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Manhuaçu, 23 de junho de 2020.

Savele Xavier de Barros

Técnico Judiciário

24/06/2020há 2 anos

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Despacho

Processo 0600017-04.2020.6.13.0167

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

PARECER

Submete-se àapreciação superior o parecer dos exames efetuados sobre a prestação de contas do Partido Democratas de Manhuaçu/MG, abrangendo a movimentação financeira do período eleitoral/campanha do ano de 2016, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n. º9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE nº 23.463/2015.

Esta unidade técnica procedeu a consulta e verificação nos sistemas próprios da Justiça Eleitoral, a fim de constatar eventuais emissões de recibos e extratos bancários em nome do órgão partidário municipal, o que, conforme certificado nos autos, obteve resultado negativo dado a inexistência de dados nos sistemas eleitorais.

Sendo assim, não foi possível efetuar a análise das contas da agremiação, pois da ausência de informações a serem disponibilizadas pela prestação de contas dos órgãos partidários estadual e nacional, nos termos dos incisos I e II do art. 48 da resolução já referida, não podendo, portanto, afirmar, se houve ou não emissão de recibos ou repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Destarte, ausentes informações de extratos bancários ou de informações sobre eventual emissão de recibos de doação ou distribuição de recursos ao partido municipal nos sistemas eletrônicos, não há, portanto, nos autos, elementos mínimos para apurar se houve movimentação de recursos financeiros, sendo essa ausência relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou mesmo de sua desaprovação.

Feitas essas considerações, sugere-se o indeferimento da regularização da prestação de contas, por descumprimento ao artigo 48, incisos I e II da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Manhuaçu, 23 de junho de 2020.

Savele Xavier de Barros

Técnico Judiciário

17/03/2020há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Despacho

Processo 0600017-04.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600017-04.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

Fontes de informações
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