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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0049

Petição - Ação Administração

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15/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Última distribuição : 16/04/2021

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Administração

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 05/08/2019 Contestação Contestação

11:30

(00)00000-000005/08/2019 CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE Contestação

11:30 TERCEIRO

SEGUE EM ANEXO A CONTESTAÇÃO, NO FORMATO PDF-A, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA JUNTADA E JULGAMENTO. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Nome

ADVOGADO

TV. DOS APINAGÉS, No. 86-ALTOS, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP : 00000-000

FONES : (91) 3223 9450 / ( 91 ) (00)00000-0000

email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). DOUTOR (A). JUIZ (A). DE DIREITO DA

02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL, ESTADO DO PARÁ.

PROCESSO Nº: 0800.797-62.2019.814.0049.

Nome, parte (s) já devidamente qualificada (s) nos autos do processo em epígrafe, por seu patrono constituído, que declara a autenticidade do (s) documento (s) anexo (s), com fulcro na garantia constitucional do direito ao contraditório, bem como, com esteio no art. 679, do Novo Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência para apresentar

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

ajuizados sob o número supracitado por Nome, parte (s) também já qualificada (s), com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A (s) parte (s) ora Embargante (s) ajuizou (aram) a presente ação objetivando o desfazimento da penhora concretizada de um veículo, ocorrida nos autos de nº: 0000.732-23.2000.814.0049, que tramita nesta 02a Vara Cível desta comarca.

A alegação da parte Embargante é de que teria adquirido o veículo Volvo/NL 12, ano/modelo 1997/1998, placa ABC0000, em 25 de Maio de 2010.

Ainda, informa que na data de 11/03/2011 ocorreu a penhora do referido veículo, por determinação deste juízo, nos autos de nº 0000.732-23.2000.814.0049, acarretando em suposto flagrante prejuízo.

Desta feita, a (s) parte (s) Embargante (s) ajuizou (aram) os presentes Embargos de Terceiros, objetivando o desfazimento da penhora supracitada, sob alegação de que tal ato violaria o seu direito de posse e propriedade do bem adquirido.

Assim sendo, a (s) parte (s) ora Embargada (s) apresenta (m) esta contestação, objetivando a mantença da penhora supracitada, haja vista que não restaram configuradas as hipóteses permissivas para o desfazimento do ato de constrição ocorrido.

DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS

Excelência, cumpre apontar que a referida penhora ocorreu no ano de 2011, passando-se quase 08 anos até o ajuizamento dos embargos ora contestados.

Verifica-se restar patente a intempestividade desta ação, vez que a parte Embargante, estando em pleno gozo do referido bem, tomaria conhecimento da situação do mesmo no ano seguinte ao da penhora (ou até no mesmo ano), na oportunidade do pagamento do licenciamento anual, momento em que deveria ter apresentado a sua demanda judicialmente.

Ocorre que, conforme observação, a presente ação só foi ajuizada após o transcurso de quase 08 anos, desde o registro da penhora no sistema RENAJUD, demonstrando que a parte Embargante se manteve inerte face o ato constritivo ocorrido.

2 /

Em análise da petição inicial dos presente Embargos, verifica-se que a parte ora Embargante foi expressa ao afirmar que o registro de penhora ocorreu no ano de 2011, conforme o seguinte:

Em tempo, em análise das provas juntadas pela parte Embargante, verifica-se que a mesma realizou o pagamento do licenciamento anual antes deste corrente ano (2019), momento em que a ciência da penhora ocorrida restou inconteste, a partir da qual, iniciou-se a contagem do prazo para o ajuizamento da presente ação. Senão, vejamos:

3 /

Cumpre apontar ao juízo que o entendimento jurisprudencial aponta para que as hipóteses dispostas no art. 675, do NCPC, só são incidentes e válidas quando a parte Embargante não possui conhecimento sobre a existência do ato Executório.

Porém, caso a parte Embargante tome conhecimento do ato executório, inicia-se o prazo para o ajuizamento da presente ação no ato da ciência, independente das hipóteses dispostas no art. 675, do NCPC.

Vejamos a jurisprudência neste sentido:

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076266923 RS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. Embargos de terceiro. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo antes da sentença e quando em execução pecuniária no prazo de 05 dias da adjudicação ou da alienação, como dispõe o art. 675 do CPC/15, se da constrição não teve ciência anterior; e noutras hipóteses, à falta de previsão, no mesmo prazo, mas a contar da ciência do ato que repute lesivo. Precedentes. - Circunstâncias dos autos em que os embargos são intempestivos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Logo, considerando que o exercício da posse/propriedade do bem constrito culminaria na ciência inequívoca da penhora durante o momento do pagamento do licenciamento anual do veículo, resta evidente que ocorreu a inércia da parte Embargante face a referida penhora durante o lapso temporal de quase 08 anos, demonstrando a intempestividade inconteste dos presentes embargos, devendo o julgamento ser pelo improvimento dos mesmos, com a consequente extinção da ação, com base na jurisprudência dominante sobre o tema:

"Processo. AC 10024151276466001 MG. Publicação. 19/07/2019. Julgamento. 11 de Julho de 2019. Relator. Maurílio Gabriel. Ementa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Impõe-se a extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, quando apresentados intempestivamente".

Assim sendo, requer, pois, que a presente ação seja extinta, sem julgamento do mérito, em razão da inconteste intempestividade de seu protocolo .

4 /

DA AQUISIÇÃO DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS E APÓS O

INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS

Excelência, a parte Embargante alega que adquiriu o veículo penhorado em 25.05.2010, tendo ocorrido a penhora do mesmo somente em 11.03.2011.

Logo, considerando o exposto, a parte Embargante requereu a desconstituição da referida penhora, alegando a boa-fé durante a aquisição do veículo, bem como, alegando que a compra ocorreu em momento anterior ao ato constritivo.

Ocorre que, conforme se constata pela análise da tramitação do processo em que foi determinada a penhora, Processo nº: 0000.732-23.2000.814.0049, que tem como Exequente a parte ora Embargada (Nome), movido em face de MADISA IND. E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, verifica-se que os créditos foram constituídos, com determinação judicial para a execução, já em 24.08.2009, bem antes da compra realizada pela parte ora Embargante. Vejamos:

Logo, resta inconteste que a empresa MADISA IND. E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, parte Executada nos autos onde foi determinada a penhora do veículo, vendeu o mesmo para a ora parte Embargante quando já existia a ordem para penhora de bens.

Cumpre ressaltar que a venda do referido veículo ao Embargante durante a execução nos autos 0000.732- 23.2000.814.0049, é ato extremamente questionável em razão da possibilidade de incidência de fraude à execução.

5 /

Ainda, também cumpre frisar que, até o presente momento, remanesce insatisfeita a demanda que determinou a penhora do veículo, denotando-se que aquela empresa executada procedeu com a venda de todos os seus bens, inclusive a venda do veículo ao Embargante, antes de cumprir com a sua obrigação judicial que lhe fora imposta nos autos 0000.732-23.2000.814.0049.

Destarte, o próprio juízo reconheceu a peculiaridade da venda, porém deixando clara a cronologia dos atos, qual seja, destacando que à época do ajuizamento da ação e à época da determinação judicial da execução dos créditos, o veículo penhorado era propriedade da empresa executada. Vejamos:

Desta feita, levanta-se a tese de que se deve manter a penhora do referido veículo, haja vista que a empresa executada nos autos 0000.732-23.2000.814.0049 o vendeu durante o processo executório sofrido, sem ter pago a sua obrigação, com possível incidência de fraude à execução, cabendo ao Embargante o direito de ação indenizatória regressiva em face de quem realizou a venda do bem em questão.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência dominante:

"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ- RS - Agravo de Instrumento: AG 70016366296 RS. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES A GARANTIR A EXECUÇÃO. Alienação, pelo devedor, de veículo automotor após citação em processo de execução. Falta de demonstração de possuir bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução. Alienação ineficaz frente ao credor. Art. 593, II, CPC.

"Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL 00339109820168030001 AP. Acórdão Nº: 101144. Processo Nº: 0033910- 98.2016.8.03.0001. Relator: Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS. APELAÇÃO. Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO CURSO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1) Considera-se feita em fraude à execução a alienação de bens realizada quando em curso contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, ex vi do art. 792, IV, CPC;2) Tendo a alienação do bem ocorrido na fase de cumprimento da sentença, tem-se por satisfeita a exigência contida no aludido dispositivo legal, para efeito de autorizar o reconhecimento de fraude à execução;3) A existência de indícios de simulação de compra e venda realizada no curso do cumprimento de sentença, permite que a penhora recaia sobre o bem alienado;4) Apelo desprovido".

Assim sendo, considerando todo o exposto, requer-se que seja julgada totalmente improcedente a presente ação proposta, mantendo-se a penhora do veículo nos autos do processo nº 0000.732-23.2000.814.0049, com base nas fundamentações fáticas e jurídicas ora apresentadas.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, assim requer:

a) Que a presente ação seja extinta, sem julgamento do

mérito, em razão da inconteste intempestividade de seu protocolo (penhora ocorrida em 2011, protocolo da ação em 2019);

b) Que seja julgada totalmente improcedente a presente

ação proposta, mantendo-se a penhora do veículo nos autos do processo nº 0000.732-23.2000.814.0049, com base nas fundamentações fáticas e jurídicas ora apresentadas;

c) Que a parte Embargante seja condenada em custas e

Honorários Advocatícios, com arbitramento ser procedido por este juízo, com base no art. 85, do NCPC;

7 /

d) A juntada do (s) anexo (s), bem como, a habilitação nos autos dos advogado (s) constante (s) no instrumento procuratório;

e) Que todas as comunicações pertinentes ao presente feito sejam publicadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Nestes Termos; Pede Deferimento.

Belém, 31 de Julho de 2019.

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO

8 /

Nome

ADVOGADO

TV. DOS APINAGÉS, No. 86-ALTOS, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP : 00000-000

FONE : (91) 3223 9450 / ( 91 ) (00)00000-0000

email@email.com

PROCESSO Nº: 0800.797-62.2019.814.0049.

S U B S T A B E L E C I M E N T O

EU, Nome, brasileiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, SUBSTABELEÇO COM RESERVA, os poderes a mim outorgados por Nome, aos advogados: Dr. Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00; Dr. Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00; Dr. Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00; sendo todos estes com escritório localizado na travessa Apinagés, nº

86 - altos, Batista Campos, Belém - PA.

Os poderes são substabelecidos com reservas, existindo a ressalva para que todas as intimações e publicações, pertinentes ao presente feito, sejam expedidas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Belém, 31 de Julho de 2019.

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO

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