Processo nº 2048974-39.2020.8.26.0000

Município de Santo Antônio da Posse x Marcia Aparecida Colombi

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 13 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Bistão Nascimento, Município de Santo Antônio da Posse, Carolinne Leme de Castilho, Dieggo Ronney de Oliveira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/08/2020ano passado
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30/07/2020ano passado
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22/07/2020ano passado
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

2105337-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: José Luiz Fernandes Diogo - Agravado: Município de Santo Antônio da Posse - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 17.559 Agravo de Instrumento Processo nº 2105337-46.2020.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida em sede de juízo de retratação - Possibilidade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Ausência dos pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso Improvido. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ LUIZ FERNANDES DIOGO, em face da r. decisão dos autos nº 1000459-72.2020.8.26.0296, ação de Tutela Antecipada Antecedente - Liminar, proposta pelo ora agravante, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, que às fls.489 a juíza a quo, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, conforme a seguir: “Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. No mais, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e, destarte, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Com efeito, em demanda análoga à presente (processo nº 1000101-10.2020.8.26.0296), o Município de Santo Antônio de Posse apresentou agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo, informando que a cessação do pagamento do adicional se deu após a realização de perícia nos locais de trabalho e da constatação de que as condições insalubres de alguns deles não persistem ou nunca existiram, juntando, inclusive, o mencionado laudo da perícia realizada em relação a todas as funções que recebiam o aludido adicional. Diante disso, porque é preciso analisar a informação da autora de que a cessação se deu de forma imotivada, sem qualquer justificativa, e considerando que o adicional de insalubridade tem caráter eventual ou transitório e que é possível ocorrer a reclassificação de seu grau ou até mesmo a exclusão de seu pagamento, verifico que a tutela concedida não deve subsistir. Oficie-se, com urgência, à Câmara Recursal para o qual o recurso foi distribuído com o fito de informar o teor da presente decisão, para os fins do disposto no art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, intime-se a requerente para que emende a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e de extinção sem resolução de mérito.Intime-se.” Alega o agravante, em síntese que, em sede de juízo de retratação foi revogada a concessão da tutela, anteriormente deferida às fls. 72/73. Aduz que o município suprimiu o pagamento da parcela adicional de insalubridade, sem nenhum aviso ou justificativa de “forma unilateral e abusiva”, bem como, sem processo administrativo, e sem participação ao contraditório e ampla defesa. Relata que não poderia ser retirado o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, em vista de nova lei municipal e que “ainda não está finalizado e aprovado pelo Ministério Público do Trabalho”. Requer o agravante, o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para anular a r. decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o adicional de insalubridade. Negado o efeito ativo o recurso foi recebido sem efeito suspensivo às fls.539. Contraminuta às fls.542/555. É o relatório. O presente agravo de instrumento não comporta provimento. Preliminarmente, cumpre-se salientar, em razão de alguns argumentos trazidos pelo agravante implicar análise de mérito da ação, o que não é permitido nesta sede recursal, limitar-se-á o voto à prestação da tutela jurisdicional a respeito da reforma da r. decisão agravada, sob pena de que se configure a denominada supressão de instância. Portanto, as demais questões suscitadas nas razões do agravo estão entrosadas com o próprio mérito da lide e deverão ser resolvidas por ocasião da sentença. Nesse sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento do adicional de insalubridade à agravada, ocupante do cargo de agente comunitário Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 e art. 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, bem como ausentes a probabilidade do direito e o receio de dano ou risco ao resultado útil do processo Decisão reformada - Recurso provido.”(Agravo de Instrumento nº 2048974-39.2020.8.26.0000; Des. Rel. RENATO DELBIANCO; órgão julgador 2ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 16/04/2020 de abril de 2020). Ainda em caso análogo, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “TUTELA ANTECIPADA. Servidora Pública. Município de Santo Antônio de Posse. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Cessação do pagamento após elaboração de laudo técnico de insalubridade e periculosidade pela Administração. Pretensão ao restabelecimento do pagamento. Probabilidade do direito alegado não caracterizada. Decisão agravada que indeferiu a tutela pleiteada. Agravo não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2102062-89.2020.8.26.0000; Des.Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN; órgão julgador 10ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 14/06/2020). Ademais, a concessão da liminar é faculdade do magistrado, quando entender estarem presentes seus requisitos autorizadores, cabendo à instância superior, a revisão somente quando houver eventual ilegalidade na medida, hipótese que não se vislumbra no caso sub judice. E, consoante se infere da r. decisão agravada, não vislumbro,

neste momento processual, os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência, diante de uma cognição sumária dos fatos, não se extraem dos autos os requisitos necessários para o provimento jurisdicional pleiteado pelo agravante. Para antecipar os efeitos da tutela pretendida deve haver demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o Juiz à convicção de sua verossimilhança. A matéria objeto da pretensão do agravante, da qual deriva o pedido de tutela antecipada, presta-se a controvérsias e demanda análise detida e cuidadosa de documentos, argumentos das partes e diplomas legais, recomendando que a cautela seja prévia e amplamente debatida. Nestas condições, dentro do livre convencimento motivado, não vislumbro desacerto da r. decisão de primeiro grau, visto que bem fundamentada, não se mostrando ilegal, irregular, teratológica ou passível de nulidade. Diante desse contexto, é sabido que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, cuja desconstituição depende de demonstração cabal. Neste momento de cognição sumária dos argumentos, ainda não há base suficiente para descartar alguma irregularidade no ato administrativo, objeto da lide. No mais, agiu acertadamente, nesta fase de cognição sumária, a nobre magistrada Dra. Ana Paula Colabono Arias, por envolver questões fáticas controvertidas prosseguindo-se, portanto, o adequado deslinde à controvérsia, conforme circunstância bem salientada às fls. 489 dos autos principais, nos seguintes termos: “[...] No mais, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e, destarte, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Com efeito, em demanda análoga à presente(processo nº 1000101-10.2020.8.26.0296), o Município de Santo Antônio de Posse apresentou agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo, informando que a cessação do pagamento do adicional se deu após a realização de perícia nos locais de trabalho e da constatação de que as condições insalubres de alguns deles não persistem ou nunca existiram, juntando, inclusive, o mencionado laudo da perícia realizada em relação a todas as funções que recebiam o aludido adicional. Diante disso, porque é preciso analisar a informação da autora de que a cessação se deu de forma imotivada, sem qualquer justificativa, e considerando que o adicional de insalubridade tem caráter eventual ou transitório e que é possível ocorrer a reclassificação de seu grau ou até mesmo a exclusão de seu pagamento, verifico que a tutela concedida não deve subsistir. [...]” Grifo nosso. Portanto, a r. decisão ora agravada, merece prevalecer in totum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalta-se, por oportuno, que em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso São Paulo, 20 de julho de 2020. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Julia Bernardes (OAB: 424533/SP) - Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

22/06/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 2048974-39.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Marcia Aparecida Colombi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Santo Antônio da Posse - Magistrado (a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARÁTER INFRINGENTE DA POSTULAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM POR FINALIDADE O REEXAME DA DECISÃO JUDICIAL RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) -Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/SP) - Julia Bernardes (OAB: 424533/SP) - Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Expedido Certidão.pdf
18/06/2020ano passado
Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
Julgado virtualmente.pdf
08/06/2020há 2 anos
Documento Protocolo nº WPRO.2000409006-3 Embargos de Declaração Cível
Fontes de informações
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