jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021

Petição - Ação Seguro contra Sompo Seguros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

SOMPO SEGUROS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, regularmente constituído conforme documentos de representação que ora se apresentam, com fundamento no art. 335 e seguintes do CPC/15, vem oferecer sua

C O N T E S T A Ç Ã O

aos termos da Ação Indenizatória que lhe move Nome, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor.

I. TEMPESTIVIDADE

De acordo com art. 231, I, c/c art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu ofereça Contestação se inicia, quando efetuada pelo correio, a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.

Vejamos:

“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...) § 1 o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos Ia VI do caput.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...)

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.”

Tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi juntado aos autos em 05/02/2020 (quarta-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 06/02/2020 (quinta-feira), expirando em 03/03/2020 (terça-feira), haja vista a ausência de expediente forense nos dias 21 a 26/02/2020, em razão do feriado do Carnaval, nos termos do Decreto no 46.942, de 17/02/2020.

Neste passo, afigura-se plenamente tempestiva a contestação protocolada na presente data.

II. BREVE RESUMO DA LIDE

Sustenta o autor que possui seguro de vida em grupo junto à ré, tendo sofrido um acidente de trânsito, que lhe gerou amputação do membro inferior esquerdo, supra patelar, bem como fratura na clavícula esquerda.

Em razão deste quadro clínico, o autor afastou-se de suas atividades laborativas e passou a receber auxílio doença do INSS, sendo, assim, comunicado o sinistro à Ré para cobertura pela Invalidez Permanente por Acidente, havendo, contudo, recusa pela Seguradora.

Por tais razões, o autor propôs a presente ação, objetivando (i) o pagamento do capital segurado, na importância de R$ 00.000,00; (ii) o pagamento de custas e honorários advocatícios; (iii) a inversão do ônus da prova.

III. DO MÉRITO DOS MOTIVOS PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

III.1. BREVES PONDERAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO

ESTIPULANTE / MANDATÁRIO

Conforme se infere dos autos, o autor de celebrou contrato de seguro de vida em grupo, no qual figurava como Estipulante da apólice a Empresa TKR SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - EPP.

Nos seguros em grupo, também denominados coletivos, é uma determinada pessoa jurídica, denominada estipulante, que, enfeixando os interesses de um número relativamente grande de indivíduos – a que a mesma está vinculada por razões de índole profissional, recreativo, religioso, etc. –, contrata o seguro (geralmente, de vida ou saúde) em nome e, às vezes, também por conta deles, comprometendo-se a exercer, perante a Seguradora contratada, amplos poderes de representação do grupo segurado, INCLUSIVE PARA OS FINS DE MODIFICAÇÃO E RESCISÃO DA AVENÇA.

Com efeito, o Decreto-lei n.o 73/66, autêntica lei geral de seguros, não ignorou a existência dessa realidade no mundo dos negócios, cuidando de disciplinar os seguros coletivos, embora o fazendo de maneira tímida e nem sempre dotada de maior precisão técnica. Assim é que, no seu artigo 21, § 2 o , dispôs o referido Decreto-lei:

“Artigo 21. § 2o. Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos Segurados.” (g.n.)

E a razão de tal disposição é simples: em se tratando de um seguro em grupo, não só a sua contratação, como também eventuais modificações sofridas a posteriori no texto do contrato, devem ser implementadas de maneira homogênea para o conjunto de segurados.

Por isso é que, ao dispor que o estipulante é o mandatário legal do grupo segurado, evidentemente pretendeu o legislador conferir-lhe o mais amplo poder de representação dos Segurados perante a Seguradora, no tocante a qualquer assunto ou divergência relacionada à validade ou ao cumprimento do contrato em questão.

Se assim não fosse, o seguro nada teria de coletivo, e consequentemente perderiam os segurados e a seguradora (e também o estipulante ou o subestipulante) a fruição das vantagens que defluem dessa sua condição.

Da mesma forma, não foi por outro motivo que, ao regulamentar o retro mencionado dispositivo do Decreto-lei n.o 73/66, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, no uso da competência normativa que lhe foi atribuída pelo artigo 21, § 3 o , do referido decreto-lei, editou a Resolução CNSP n.o 107/2004, a qual prevê:

“Art. 1o. ESTIPULANTE é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando INVESTIDO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DOS SEGURADOS PERANTE AS SOCIEDADES SEGURADORAS , nos termos desta Resolução.” (n.g.)

Assim, considera-se o estipulante representante do grupo segurado perante a Seguradora, comprometendo-se, entre outras obrigações, a cumprir fielmente as condições de apólice e a transmitir à Seguradora, com a mais estrita boa-fé, todas as informações respeitantes ao objeto do seguro.

Dispõe o art. 801, § 1o, do Código Civil que:

“Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 1 o O ESTIPULANTE NÃO REPRESENTA O SEGURADOR PERANTE O GRUPO SEGURADO, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.” (n.g.)

Do ponto de vista doutrinário, convém trazer à baila a lição do Exmo. Sr. MINISTRO JOSÉ DELGADO 1 no sentido de que:

“O ESTIPULANTE NÃO PODE REPRESENTAR O SEGURADOR PERANTE O GRUPO. Ele É CONSIDERADO, salvo cláusula expressa, um MANDATÁRIO DOS SEGURADOS. Torna-se, contudo, RESPONSÁVEL PERANTE O SEGURADOR PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.” (n.g.)

1 Comentários ao novo Código Civil, volume IX: das várias espécies de contrato, do seguro / José

Augusto Delgado. – Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 842.

Portanto, a Seguradora e a Estipulante ocupam posições antagônicas no contrato de seguro.

Isto porque se afigura induvidosa a condição de mandatário legal imposta ao estipulante pelo Decreto-lei n.o 73/66, de modo que, em toda e qualquer controvérsia vinculada à eficácia ou ao cumprimento do contrato, encontra-se o estipulante, por presunção iuris et de iure defluinte da lei, legitimado para dirimir, representando os interesses do grupo segurado.

Neste passo, percebe-se que a Seguradora Contestante não se omitiu no que tange ao seu dever de informação.

III.2. DA CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR

ACIDENTE

Insta esclarecer que a cobertura IPA (Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente) visa garantir indenização securitária caso o segurado venha a sofrer incapacidade física permanente decorrente de acidente.

Consoante definição da SUSEP, acidente é todo evento com data caracterizada, involuntário e violento, causador de qualquer lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha, como consequência direta, a incapacidade permanente total ou parcial do segurado.

No entanto, não basta a existência de qualquer sequela, pois, para a configuração de invalidez permanente, seja total ou parcial, é preciso que ocorra alguma das hipóteses previstas na Tabela SUSEP.

A invalidez mencionada nesta cobertura refere-se à capacidade funcional que não pode ser confundida com capacidade laborativa, de modo que, ainda que o Segurado venha a apresentar sequelas que o incapacitem para continuar a laborar na mesma atividade não estará configurado, necessariamente, o direito de receber a totalidade do capital segurado.

Ademais, conforme as normas emitidas pela SUSEP e reproduzidas nas condições gerais das apólices de seguro, as únicas incapacidades por acidente que gerariam o direito a receber a totalidade do capital segurado, seriam as seguintes:

Registre-se que, nos termos da apólice do seguro, apenas houve contratação de cobertura para incapacidade TOTAL , não havendo previsão para a PARCIAL. Senão vejamos:

III.3. AUSÊNCIA DE COBERTURA SINISTRO NÃO SE ENQUADRA NA

COBERTURA CONTRATADA PARA INVALIDEZ

PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE

Comunicado o sinistro à Ré em fevereiro de 2019, foi realizado acompanhamento médico durante a regulação do sinistro, sendo constatado que uma invalidez parcial no autor

Neste cenário, houve, de fato, a recusa pela Seguradora ao pagamento do capital segurado por Invalidez Permanente por Acidente, não havendo ato ilícito de sua parte, eis que não foi caracterizada a cobertura pleiteada, pois, repita-se, a garantia prevista na apólice é apenas para incapacidade TOTAL.

Certo é, faltando pressupostos para caracterização da garantia que se pretende ver indenizada, encontra-se descaracterizado o risco a que se destina o contrato a cobrir, e não restando este constatado, não há que se falar em dever de pagamento do capital segurado.

Neste passo, para ser devida a indenização por invalidez decorrente de acidente, é necessário existir a comprovação de uma invalidez permanente que decorra deste acidente e resulte na perda, redução ou impotência funcional de membro ou órgão.

Com efeito, o contrato de seguro se destina a cobrir riscos futuros, previamente previstos e descritos na apólice e suas condições.

Nesse sentido, prevê o Código Civil:

“Artigo 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”

“Artigo 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas incluem-se as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.”

“Artigo 125. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.”

Eventual responsabilidade da Contestante por força do contrato de seguro está condicionada à constatação da invalidez permanente por acidente ou doença e à sua repercussão no contrato, (o que será definido por meio da perícia médica judicial), estando adstrita ao capital segurado.

Logo, não basta a simples declaração de seu médico, ou mesmo concessão do benefício pelo INSS, sendo fundamental a comprovação técnica de estar o Autor totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa da qual advenha

remuneração ou lucro em razão de acidente . E a caracterização do risco coberto depende de fatores outros que somente poderão ser elucidados por meio de uma perícia médica.

É pacífico que o contrato de seguro tem por objeto a transferência do ônus do risco a que está sujeito o segurado, quer quanto ao seu patrimônio ou interesse, para o segurador, cabendo a este especificar as condições sob as quais aceita esta transferência de responsabilidade. Desta forma, as cláusulas contratuais que limitam a cobertura securitária nada têm de ilegal.

Tanto em nosso direito como no direito estrangeiro, a doutrina consagra ao segurador o direito de especificar os riscos que assume e, dentro deles, limitar a sua responsabilidade . Afinal de contas, o contrato de seguro baseia-se no risco, cobrando- se o prêmio em função desse, através de apuração técnica e científica por meios atuariais que, se modificados, obviamente acarretarão um desequilíbrio entre o risco assumido pelo segurador e a contrapartida do segurado, o pagamento do prêmio.

Esta posição é reconhecida por um dos mais insignes mestres de direito civil, o Prof. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ( in Instituição de Direito Civil, Forense, 8a edição, vol. III, pág. 332) o qual nos ensina que:

"A fixação do prêmio é função do risco e do valor e constitui objeto de cálculos atuariais com base na lei dos grandes números e das probabilidades."

Sobre o risco assumido pelo segurador esclarece o mestre ORLANDO GOMES , in "Contratos", Forense, 2a edição, pág. 247:

"A noção de seguro pressupõe a de risco. Na precisa definição de Messineo, por tal deve entender-se o fato de estar o indivíduo exposto a eventualidade de um dano à sua pessoa ou ao seu patrimônio motivado pelo acaso."

No mesmo sentido ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO in Curso de Direito Civil (Saraiva, 8a edição, 5o vol., 2a parte, pág. 353):

"Em primeiro lugar, portanto, a apólice que é o instrumento usual do contrato, deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. O risco é precisamente o objeto da convenção; é o perigo a que está sujeito o objeto segurado, em consequência de um acontecimento futuro, alheio à vontade das partes. A apólice deve especificar esse risco, indicando-lhe a natureza, extensão e limites ."

Além destes, PEDRO ALVIM , com o seu profundo conhecimento do assunto, na obra "O Contrato de Seguro" (Forense, 1983, pág. 253/4) após distinguir com absoluta propriedade os riscos ordinários e os riscos extraordinários, justifica a exclusão de certos riscos da seguinte forma:

"As observações anteriores, embora de natureza técnica, ajudam esclarecer porque as apólices contém geralmente uma cláusula de cobertura ampla dos riscos de determinada espécie, seguida de outra onde se faz a exclusão de todos os riscos extraordinários e de outros que injunções de ordem técnica ou comercial desaconselharam sua cobertura no mesmo plano."

E a seguir, na página 255, referindo-se a exclusão de risco prevista no artigo 1460, do Código Civil/16, e reportando-se a ensinamento do mestre Clóvis Bevilacqua, conclui:

"... esta limitação é um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador é limitado ao risco assumido."

No mesmo sentido é a observação do consagrado civilista J.M. DE CARVALHO SANTOS , in Código Civil Brasileiro Interpretado (vol. XIX, pág. 222/3), segundo a qual na apólice devem ser consignados os riscos assumidos, que formam o objetivo do contrato, acrescentando:

"Se no contrato não ficam esclarecidos quais os riscos que o segurador assume, contando apenas a espécie do seguro de que se trata, a responsabilidade do segurado abrangerá todos os riscos peculiares a tal espécie, de acordo com os usos e costumes."

Ressalte-se que a delimitação dos riscos é da essência da atividade securitária, havendo sua previsão nos dispositivos insertos nos arts. 757 e 760 do Código Civil, in verbis :

“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa com RISCOS PREDETERMINADOS ”.(grifo nosso)

"Art. 760. A Apólice (...) e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do seu beneficiário. (grifo nosso)

Noutro giro, a atividade securitária é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade autárquica jurisdicionada ao Ministério da Fazenda. Afinal, como de sabença, a atividade securitária sofre forte intervenção estatal, de forma que as cláusulas contratadas não são estipuladas ao livre arbítrio das seguradoras.

Ao contrário, são pré-determinadas pela SUSEP, conforme previsão expressa do artigo 36, do Decreto-Lei n.º 73/66, in verbis :

“Artigo 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguros, de acordo com as diretrizes do CNSP;

c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional;

e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixas as taxas aplicáveis;” (g.n.)

Destarte, o seguro privado está regulamentado pelo Decreto-Lei nº. 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Portanto, o seguro só pode ser operado por companhia seguradora habilitada para tal mister, através de contrato com cláusulas e CONDIÇÕES rigorosamente controladas pelo Governo Federal, por intermédio da SUSEP, a qual, repita-se, é órgão normativo e fiscalizador da atividade seguradora.

Desta feita, requer a V. Exa. que sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando-se o Autor ao pagamento do ônus sucumbencial.

III.4. DA DISTINÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA

INVALIDEZ PELO INSS E PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA

Cumpre esclarecer que existe uma distinção entre os critérios adotados pelo INSS para concessão de benefício previdenciário e os critérios definidos pela SUSEP (autarquia federal normatizadora e fiscalizadora da atividade securitária em nosso país) para concessão de cobertura securitária por invalidez.

O conceito de invalidez para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é diametralmente diverso daquele que se vislumbra no contrato de seguro privado, pois aquele relaciona a invalidez a uma única atividade, qual seja, a atividade profissional.

Para o seguro privado, o conceito de invalidez é mais amplo abarcando a necessidade de cessação pelo segurado de qualquer atividade da qual lhe advenha remuneração .

Como se sabe, as próprias normas que regem o seguro privado se distinguem daquelas do seguro social.

Em suma, o fato de o Autor estar em gozo de benefício previdenciário pelo INSS não gera o direito automático ao recebimento da indenização decorrente do seguro de natureza privada.

III.5. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL

Insta asseverar que para o Autor receber o capital segurado exigido, a invalidez deve ser Nome(IPA), prevista no contrato celebrado entre as partes.

Neste passo, prudente apurar, judicialmente, que o que restou constatado em sede administrativa procede, razão pela qual deverá ser realizada a perícia médica judicial , o que desde já se requer.

A Ré reafirma que a obrigação assumida, por força do contrato de seguro celebrado, está condicionada à constatação da Invalidez Nome, dentro das hipóteses previstas nas Condições Gerais.

Assim, a Ré aduz que se reserva no direito de condicionar o pagamento indenizatório à conclusão da existência de cobertura técnica para o sinistro narrado na exordial.

Haja vista o ajuizamento da presente demanda, somente uma perícia médica judicial poderá dirimir este aspecto.

III.6. IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO - DA LIMITAÇÃO DE

EVENTUAL CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CAPITAL SEGURADO - PAGAMENTO DE ACORDO COM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA

Não obstante a ausência de comprovação da incapacidade TOTAL permanente por acidente a justificar o pagamento da indenização securitária pretendida, convém expor os limites previstos no Contrato de Seguro.

Qualquer condenação da Seguradora estará limitada não só as disposições contratuais, mas também à Importância Segurada, limite de responsabilidade da Seguradora, perante o seu segurado.

Nos termos das Condições Gerais da apólice em questão, a cobertura de IPA (Invalidez Nome) observará as hipóteses lá estabelecidas, sendo que o valor do capital segurado devido a cada um dos 100 funcionários beneficiados pela apólice, é de R$ 00.000,00.

Neste passo, cai por terra a pretensão autoral ao recebimento do capital segurado no valor de R$ 00.000,00.

III.7. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS

Na remotíssima hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se admite por amor ao debate, requer a V. Exa. que a correção monetária incidente sobre o valor do capital segurado seja computada a partir da data do ajuizamento desta ação, a teor do que dispõe o art. 1o, § 2o, da Lei n.o 6.899/81.

Os juros de mora, por seu turno, devem incidir sobre o valor do capital segurado a partir da citação da parte ré, nos moldes previstos no art. 405 do Código Civil/2002.

III.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a simplicidade da matéria e na remota hipótese de condenação a título de honorários advocatícios, pede que sejam esses fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85 § 2o, do Código de Processo Civil de 2015.

Na hipótese de procedência parcial, requer seja observada a regra do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, rateando-se as custas processuais e compensando-se os honorários advocatícios.

III.9. DESCABIDA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –

AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE

Pugna a parte Autora que seja concedida a inversão do ônus da prova, de acordo com inciso VIII, artigo 6a, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

“Art. 6o São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

Deste modo, deve ser observado que a inversão do ônus da prova somente poderá ser aplicada se presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança, os quais, evidentemente, não restaram configurados na presente hipótese, conforme se denota da exímia lição de José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

“A lei, como ressabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, balizada, por um lado, pela verossimilhança da alegação do autor, porque é vulnerável, ou, então, alternativamente, porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas do processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito.” 2

2 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto – Volume I – 10a

Edição – Autores: Ada Pellegrini Grinover; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Daniel

Assim, é evidente que não há que se falar em aplicação desta indiscriminadamente. Neste sentido, vejamos maestral lição da promotora de justiça Cecília Matos:

“A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer provas que embasam seus direito . Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer desvantagem de sua própria inércia, (...).” 3 (grifos nossos)

Neste sentido, temos que para que seja aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, será necessário que a produção de prova hábil a embasar as alegações deste seja de difícil produção em razão de sua suposta vulnerabilidade frente ao prestador de serviços, o que indubitavelmente não restou configurado no presente caso.

Poderia ainda considerar-se a inversão do ônus da prova no caso de hipossuficiência da parte Autora apenas no caso desta não poder arcar com as custas processuais e honorários de eventuais peritos.

No caso em tela ambas as partes têm idênticas condições de produzir a prova pericial médica, imprescindível para a apuração do grau da invalidez alegada, o que afasta por completo a hipossuficiência do Autor em relação à Ré.

Roberto Fink; José Geraldo Brito Filomeno; Nelson Ney Junior e Zelmo Denari – Editora Forense – Cap.

III – Págs. 166 3 “O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor” (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol.11,

jul./set. 1994) – págs. 236/237 – Autora: Cecília Matos – Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Permitir a inversão do ônus da prova na hipótese vertente, portanto, seria o mesmo que compelir a Ré a comprovar os fatos constitutivos do direito do Autor.

Em conclusão, sendo evidente que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus este inteiramente seu, a ação, destarte, não merece prosperar ante sua irrefutável improcedência, ponto que certamente será acolhido por este MM Juízo.

IV. CONCLUSÃO

Em razão de todo o exposto, requer a V. Exa. sejam julgados improcedentes os pedidos, impondo-se à parte autora o ônus sucumbencial.

Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, especialmente, a pericial e a documentação superveniente .

Requer a anotação do nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na capa dos autos e onde mais couber para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, § 1o, do CPC/2015.

Para fins do art. 106, I, do CPC/2015, indica-se o endereço da Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro. Indica o endereço eletrônico email@email.compara atendimento dos arts. 196 c/c c/c do CPC/2015.

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 02 de Nomede 2020.

L UIZ F ELIPE C ONDE

00.000 OAB/UF