jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047

Contestação - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil e Quattro G Assessoria Casting e Comunicação Eireli

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Restituição de Valores com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("Facebook Brasil") , sociedade limitada, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Endereço° andar, Itaim Bibi, por seus advogados, nos autos da Ação de Restituição de Valores com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais , processo em epígrafe, proposta por Nome ("Autora") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil ("CPC"), além do art. 30 e seguintes da Lei 9.099 de 1995 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - SÍNTESE DOS FATOS.

1. Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de tutela antecipada cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por Nome ("Autora"), em face de Nome, Quattro G Assessoria, Casting e Comunicação e

1 Conforme se verifica dos autos, o Facebook Brasil foi citado aos 06.05.2020 para apresentar contestação

no prazo de 15 dias úteis. Desta forma, o prazo teve início aos 07.05.2020.

Entretanto, em razão da pandemia do Covid-19, houve antecipação do feriado estadual de 09.07 (Revolução Constitucionalista de 1932) para 25.05.2020 (segunda-feira), regulamentado pelo Provimento CSM 2.558/2020 de 22.05.2020, que segue em anexo.

Pelo exposto, o prazo iniciado aos 07.05.2020, findar-se-á aos 28.05.2020. Daí a indiscutível tempestividade da presente.

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. Em breve síntese da inicial, alega a Autora que o ator "Thomás Costa", que possui conta localizada no serviço Instagram sob a URL https://www.instagram.com/thocostaoficial , agenciado pela Corré Quattro G, teria veiculado um anúncio da loja "GS Multimarcas".

3. A Autora então, teria acessado a conta https://www.instagram.com/gsmultimarcas (que também aparece como https://www.instagram.com/gsmultimarcaas ), e adquiriu um iPhone 8 Plus, de 64GB, no valor de R$ 00.000,00, através de transferência bancária realizada em 05.12.2019. Entretanto, dias após o pagamento, a Autora não recebeu o produto e percebeu que se tratava de um golpe.

4. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação e requereu a concessão de tutela para autorizar o bloqueio, via BACENJUD, no valor de R$ 00.000,00, nas contas dos Réus, até o final da demanda.

5. No mérito, requereu (i) a procedência de todos os pedidos, (ii) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, (iii) a condenação dos Réus à restituição do valor pago pelo produto, R$ 00.000,00, (iv) a inversão do ônus da prova.

6. Assim, após citado e intimado, o Facebook Brasil apresenta no presente momento a simples razão que impõe a improcedência da demanda: o serviço Instagram é apenas um intermediário.

7. Em poucas palavras, o serviço Instagram é canal contratado por diversas empresas para veicular mensagens publicitárias, mas não é, de forma alguma, responsável pela elaboração de tais mensagens.

8. Trata-se de atividades absolutamente distintas. A empresa criadora e patrocinadora do anúncio responde objetivamente por qualquer ilegalidade publicitária, mas o veículo que apenas publica o anúncio é isento de responsabilidade, sob a letra expressa dos arts. 14 e 38 do CDC . Como se verá, trata-se de posicionamento pacífico na doutrina consumerista e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. Essa ausência de responsabilidade pode redundar, a depender do posicionamento desse D. Juízo, em extinção do feito sem exame do mérito por decorrência do acolhimento das preliminares suscitadas, ou improcedência meritória.

10. Na hipótese de realmente tratar-se de fraude de terceiros, o Facebook também não poderia ser responsabilizado pelos danos supostamente sofridos pela Autora, visto que não é responsável pelo suposto anúncio visualizado no serviço - cuja existência sequer foi comprovada .

11. Logo, por todos os ângulos, a pretensão autoral não merece prosperar em face do Facebook Brasil, seja por questões processuais ou, ultrapassados tais argumentos, pela análise do mérito da lide.

II - PRELIMINARMENTE:

II.A - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. O SERVIÇO INSTAGRAM É PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET.

12. A fim de possibilitar o correto entendimento da presente demanda, é de suma importância que alguns esclarecimentos de cunho introdutórios sejam prestados pelo

Facebook Brasil, principalmente no tocante à função do Instagram como serviço digital que vende espaço publicitário .

13. O meio publicitário - um dos pilares da atividade econômica mundial - é composto de diversos atores que, cada um à sua maneira, possibilitam a produtores e prestadores de serviço alcançarem e divulgarem o objeto de suas atividades produtivas ao mercado consumidor.

14. Dentre referidos atores, três são destacados: o anunciante, a agência de publicidade e o serviço de veiculação, cada qual com suas características e responsabilidades. Nas palavras de José Geraldo Britto Filomeno 2 :

Três são as personagens de uma mensagem publicitária:

a) ANUNCIANTE - que é o próprio fornecedor, na extensão em que é definido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3°;

b) O AGENTE PUBLICITÁRIO - que é o profissional que engendra e produz a publicidade;

15. Anunciante é aquele que efetivamente desenvolve a atividade de produção, montagem, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços que está sendo ofertada. Agente publicitário é aquele que concebe a mensagem publicitária em si e, no caso, o Facebook é apenas um provedor de aplicações de internet que comercializa espaço publicitário.

c) O VEÍCULO - qualquer meio de comunicação em massa que leve as mensagens publicitárias até seus destinatários, consumidores ou potenciais consumidores . (destacou-se)

16. O Facebook não concebe a mensagem publicitária em si, tampouco desenvolve a atividade produtiva anunciada (fabricação e comercialização de aparelhos televisores). Por isso, não é agente publicitário nem anunciante , mas, sim, serviço digital que comercializa espaço publicitário.

17. Em se tratando da responsabilidade decorrente de anúncios publicitários, e apesar do que tenta fazer valer a Autora, a leitura literal do Código de Defesa do Consumidor é clara ao afastar dos agentes publicitários e daqueles que vendem espaços publicitários qualquer responsabilização pelas informações contidas em comerciais.

18. Muito pelo contrário, o Código de Defesa do Consumidor aloca integralmente ao anunciante - i.e., o fornecedor - a responsabilidade pela veracidade e correção de todas as informações contidas na publicidade 3 .

19. Neste exato sentido, confira-se didático voto do Rel. Min. Aldir Passarinho no Recurso Especial n. 1.157.228 , reconhecendo a ilegitimidade passiva da plataforma/serviço de publicidade:

(...) ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE . (...)

I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3° da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada "publicidade de palco". II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co- responsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira, também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao telespectador nas condições prometidas no anúncio. (...)

A responsabilidade pelo produto ou serviço anunciado é daquele que o confecciona ou presta, e não se estende à televisão, jornal ou rádio que o divulga . (...)

A tese sufragada pelo acórdão a quo está em atribuir à emissora de televisão uma parceria, um coempreendedorismo que não existe nem em contrato, nem na lei. Os jornais, revistas, rádio e televisão têm despesas elevadas e auferem sua receita da propaganda que veiculam. Não são instituições bancárias e financeiras, operadoras de cartões de crédito, de telefonia, fábricas de automóveis, de produtos de beleza e vestuário, empresas de aviação, planos de saúde, etc. Esses anunciam, e as empresas de comunicação, por seus veículos, publicam ou transmitem os anúncios. (...)

E esse é o sentido do Código de Defesa do Consumidor, quando qualifica o fornecedor no art. 3°. Em seu art. 12, ao dispor sobre a "responsabilidade pelo fato do produto e do serviço" (Seção II), aponta "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador", "por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Da mesma forma, em relação ao "fornecedor de serviços", atribui-lhe a responsabilidade, no art. 14, quanto a "informações insuficientes ou inadequadas". E, mais adiante, na Seção III, ao tratar da "responsabilidade do produto e do serviço" a mesma Lei

n. 8.078/1990, no art. 18, também indica, textualmente, que "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem" por disparidades ocorrentes entre os bens e a "mensagem publicitária", por igual o fazendo o art. 20, referente ao "fornecedor de serviços" e discrepância destes com a "mensagem publicitária".

Em suma, em nenhuma dessas normas é responsabilizado aquele que veicula a propaganda . Ele não é fornecedor, nem tem relação de consumo com o telespectador adquirente do produto ou serviço. Esta é a situação da 1a ré, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (...)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para excluir da lide a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento da metade das custas e a honorários advocatícios (...). (REsp 1157228/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 27/04/2011) (g.n.)

20. Como se observa, o responsável pela publicidade, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor e entendimento do C. STJ, é o fornecedor-anunciante .

21. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Facebook Brasil com relação à disputa, julgando-se este caso extinto sem julgamento do mérito com relação ao Facebook Brasil , nos termos do art. 38 do Código de Defesa do Consumidor e art. 485, VI do Código de Processo Civil.

II.B - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FACEBOOK BRASIL. AUTORA TEM CIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E DO BENEFICIÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO.

22. Inicialmente , conforme se denota da narrativa da exordial, os fatos que ensejaram a propositura da presente demanda decorrem única e exclusivamente de em razão da transação frustrada realizada entre a Autora e as Corrés, que supostamente se deu mediante um anúncio visualizado no serviço Instagram, realizado pelo usuário https://www.instagram.com/thocostaoficial .

23. Neste prisma, se a Autora se considera ludibriada, já que realizou o pagamento dos valores e o produto - aparelho celular - não foi entregue.

24. O Facebook Brasil e/ou o Operador do Serviço Instagram não praticaram os atos apontados como ilícito pela Autora, sendo que a compra dos produtos foi acertada EXCLUSIVAMENTE entre as duas partes - Autora e a Corré Nome - sem qualquer participação ou controle por parte do Operador do serviço Instagram e/ou do Facebook Brasil.

25. Excelência veja que foi a Autora quem contatou a Corré num primeiro momento, alegando que ela, por vontade própria, acessou a conta https://www.instagram.com/gsmultimarcas (que também aparece como https://www.instagram.com/gsmultimarcaas ):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

26. Nesta toada, ressalta-se que, como serviço de internet que é, o serviço Facebook não pode ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes de atos dos usuários da rede social a não ser que, porventura, descumpram ordem judicial que determine a remoção de conteúdo considerado ilegal pelo Poder Judiciário e ainda, conteúdo este individualizado por meio de URL, conforme preleciona o artigo 19, § 1° da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o que certamente não é o caso dos autos .

27. Assim, a inclusão do Facebook Brasil no polo passivo da presente demanda é desnecessária ao fim pretendido. Evidentemente, a Autora não necessita de qualquer intervenção do Facebook para requerer o quanto reclamado na presente demanda, já que tem conhecimento do causador de seu dano e inclusive possui seus dados pessoais, pois realizou o pagamento de valores diretamente a ela:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

28. Logo, resta claríssimo que o Facebook Brasil e/ou Operador do Serviço Instagram são parte completamente ilegítima para responder quanto aos termos da presente demanda . Vejamos.

29. Repisa-se: o Instagram é serviço digital que vende espaço publicitário . O Facebook não concebe a mensagem publicitária em si, tampouco desenvolve a atividade produtiva anunciada (fabricação e comercialização de roupas). Por isso, não é agente publicitário nem anunciante , mas, sim, serviço que comercializa espaço publicitário.

30. Ademais, também é relevante complementar que o Operador do Serviço Instagram não realizou as tratativas e nem intermediou a compra - como comprovado pela própria Autora, que apresentou inúmeros prints de tratativas diretas com a Corré - e, agora, no desespero de ter seu prejuízo amenizado pela falta de precauções e cautelas básicas esperadas, a Autora demanda aleatoriamente o Facebook Brasil, pois é sabedora que incorreu em compra fraudulenta, preferindo o caminho "mais oportuno" - porém totalmente antijurídico: buscar responsabilizar o serviço Instagram pelos aborrecimentos

mencionados.

31. Além do mais, o Facebook, como serviço de internet que é, não exerce o monitoramento/fiscalização de seus serviços, uma vez que não é atividade intrínseca aos serviços prestados , sob pena de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso a uma enorme coletividade à informação, conforme restará detidamente explicado adiante nesta defesa.

32. Logo, a ilegitimidade passiva do Facebook Brasil e Operador do Serviço é inconteste, haja vista que:

(i) o serviço Facebook não é responsável por conteúdos veiculados por

seus usuários, nos moldes do artigo 19 da Lei 12.955/2014 (Marco Civil da Internet) , não respondendo objetivamente por conteúdos veiculados por terceiros em seu serviço;

(ii) a beneficiária do valor depositado pela Autora está identificada nos autos -

Corré Nome; e

(iii) a única responsável pelas tratativas na venda das peças de roupa é a Corré

Nome.

33. Vale aqui ressaltar que, conforme mencionado acima, que a própria Autora comprovou que a Corré Nome é a beneficiária do pagamento realizado.

34. Neste sentido, já assentou a vasta jurisprudência pátria que cabe à parte demandante requerer a indenização por danos morais diretamente do responsável pelo dano causado. Confira-se:

"Da análise dos autos, tenho que o único réu restante na relação processual, Facebook, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente.

As condições da ação, por ser matéria de ordem pública, podem e devem ser apreciadas de ofício pelo MM. Juiz, a qualquer tempo, fase e grau de jurisdição.

Não se trata de relação de consumo, em que incide a teoria da aparência ou mesmo a responsabilidade solidária, sendo certo que qualquer discussão relativa à responsabilidade relacionada à postagem deve ser direcionada à pessoa que postou , pessoa esta que sequer integrou à lide, por inércia da parte autora.

Ante as considerações apresentadas, decido por extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, CPC " (8a Vara do JEC de Manaus, AM, Processo n° 0603419-58.2014.8.04.0015, Juiz MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, j. em 18/11/2014) (g.n.).

" Acolho a preliminar argüida de ilegitimidade passiva da 1a Requerida, haja vista que na própria petição inicial o Autor definiu quem é a pessoa que lhe proporcionou tal constrangimento , mesmo sendo através do canal de Facebook, o que entende é que o conteúdo juntado neste canal é de inteira responsabilidade do controlador do domínio, no presente caso é o 2° Requerido que o Autora sabe bem de quem se trata " (JEC de Campo Mourão, PR, Processo n° 0006739-37.2013.8.16.0058, Juiz RUI ANTÔNIO CRUZ, j. em 15/5/2014).

"Analisando os autos, verificou-se que o demandado não é parte legítima para responder a presente, uma vez que o provedor de serviços de internet não tem responsabilidade pelas informações inseridas pelos usuários do serviço. (...).

Isto posto:

Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fazendo-o com fulcro nos arts. 267, VI do CPC (...).

Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a liminar concedida no evento 6, para que nenhum efeito produza e, se produziu, não subsista" (1° JEC de Maceió, AL, Processo n° 0000047-10.2013.8.02.0091, Juíza Nome, j. em 15/12/2014) (g.n.).

" A preliminar suscitada pela acionada refere-se à sua ilegitimidade passiva ad causam, e, neste ponto, tenho caber razão à contestante, de modo que deve a mesma ser acolhida por este juízo .

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o que pretende a parte autora com esta queixa, essencialmente, é responsabilizar a acionada pelo fato de uma outra usuária, que não faz parte da presente ação, estar, supostamente, utilizando a imagem da autora na página por ela criada na rede social, requerendo ainda que a acionada exclua a pagina criada pela citada pessoa.

Ora, mesmo considerando que a acionada seja a responsável pela administração da rede social, que afirma não ser, a própria autora informa que uma terceira pessoa, estranha ao processo, de nome CAROL DIAS, é que estaria usando indevidamente uma fotografia sua.

Por conseguinte, somente esta pode responder à presente demanda, eis que a res in iudicium deduct a está relacionada à relação havida entre a parte demandante e a suposta pessoa que estaria agredindo seu direito personalíssimo de imagem.

Assim, cabia à autora ingressar ação civil ou até mesmo criminal contra a citada pessoa que estaria fazendo uso indevido de sua imagem " (6a VSJE do Consumidor de Salvador, BA, Processo n° 0118962- 76.2014.8.05.0001, Juiz Nome, j. em 26/2/2015) (g.n.).

" Entendo que assiste razão ao corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ao sustentar sua ilegitimidade passiva .

É que a veiculação da matéria foi de inteira responsabilidade do corréu Diogo Moreira. Assim, excluo da lide o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda " (Vara Única de Murici, AL, Processo n° 0700025- 15.2014.8.02.0045, Juíza Nome, j. em 6/5/2015).

35. Diante do exposto, considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado da jurisprudência pátria neste sentido, deverá ser proferida a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil, com relação a este Réu, pois não tem qualquer relação com a lide, haja vista que a controvérsia ora travada se limita apenas a Autora, a Corré e a beneficiária do pagamento (passível de identificação).

III - DO MÉRITO

III.A - O FACEBOOK NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA PUBLICIDADE OBJETO DA LIDE, SEJA SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO CONSUMIDOR.

36. Na remota hipótese de não ser reconhecidas as preliminares suscitadas - o que não se espera e se admite apenas para fins de argumentação -, não é demais repisar o quanto já exposto, notadamente em relação à absoluta ausência de responsabilidade deste Réu pelos fatos narrados na exordial.

37. Como visto, a parte autora busca responsabilizar solidariamente o Facebook por propaganda supostamente enganosa veiculada pelo usuário https://www.instagram.com/thocostaoficial .

38. No entanto, como já antecipado nestes autos, o serviço Instagram, tal como demais meios de comunicação, teria sido utilizado como mero veículo de publicidade .

39. As regras de publicidade em geral, notadamente no Código de Defesa do Consumidor, isentam o Facebook de qualquer responsabilidade por anúncios criados por terceiros em seu serviço, pois não ocupa a posição de anunciante-fornecedor, mas, sim, de mero veículo de comunicação, por meio do qual são disseminadas as publicidades.

40. Como já adiantado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor aloca integralmente para o anunciante - i.e., o fornecedor - a responsabilidade pela veracidade e correção de todas as informações contidas na publicidade:

"Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina."

41. Para fins da lei consumerista, o fornecedor-anunciante - nunca o veículo de comunicação - é o responsável pelas informações contidas na publicidade.

42. Tendo-se em mente os conceitos introduzidos preliminarmente e a alocação de responsabilidades feita pelo artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, basta um silogismo simples para se resolver o mérito desta disputa: ( premissa maior ) se o único responsável pelo conteúdo das publicidades é o fornecedor-anunciante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e ( premissa menor ) se o serviço do Facebook corresponde a veículo de comunicação, não a um anunciante, a única síntese possível é: o Facebook não é responsável pela publicidade objeto desta disputa e seu conteúdo, em razão de seu caráter de veículo de comunicação .

43. E não poderia ser diferente. Afinal, o Instagram não cria, não idealiza, não concorda e não avaliza as informações contidas nas publicidades que são veiculadas em seu serviço, não se tratando de uma relação de parceria ou cumplicidade entre Facebook e as empresas anunciantes.

44. O veículo de comunicação - tal como o serviço do Instagram - não integra a cadeia de consumo entre o anunciante (fornecedor) e o consumidor. Em relação aos produtos anunciados em seu serviço, o Instagram não desenvolve qualquer das atividades descritas no art. 3.° do Código de Defesa do Consumidor 4 , já que, repise-se , não é site

de compras, tanto é que a própria parte autora afirma que "acessou o perfil da loja GS MULTIMARCAS a qual se dizia especializada na comercialização de IPHONE (docs. Anexos), a requerente visualizou um anúncio de um aparelho celular Iphone 8 plus, 64Gb. Após ler o anúncio, a requerente se interessou pelas ofertas ali descritas e entrou em contato com a empresa, solicitou informações sobre a mesma, bem como sobre os produtos por ela comercializados" - ou seja, a própria Autora, de forma independente, acessou a conta ora combatida e adquiriu o produto que não foi entregue.

45. O fornecedor-anunciante responsável, assim como fez no serviço do Facebook, poderia ter feito sua publicidade em rádios, canais de televisão ou jornais impressos, sem que destes se esperasse a responsabilidade pelo anúncio.

46. Indo além, imagine que o mesmo anúncio tenha sido colocado em ônibus urbanos desta Comarca. Faria sentido exigir da empresa responsável a venda do produto nos termos anunciados? Ou ainda, caso a publicidade seja feita em bancos de praças públicas, é dever da Prefeitura garantir as condições do anúncio? É evidente que não. Com o Facebook não pode ser diferente.

47. Em Publicidade e Direito , obra de referência no direito nacional sobre o tema e fruto de pesquisa de doutorado na Universidade de São Paulo, a doutrina consumerista de Nome ensina nesse mesmo sentido:

Os veículos de comunicação, assim como as celebridades, diferentemente das agências, não participam do processo de planejamento, concepção e criação da publicidade. Os veículos são responsáveis em apenas difundir as mensagens publicitárias aos destinatários, não exercendo qualquer controle acerca de seu conteúdo . Trata-se apenas do meio pelo qual a mensagem alcança os consumidores, não havendo uma "coautoria", no sentido ad norma consumerista estudada, para a produção dos danos.

Com efeito, podemos afirmar que não haveria patrocínio ou publicidade nas emissoras de televisão e demais veículos de comunicação se estes passassem a responder, objetiva e solidariamente, por todas as mensagens que veiculam diariamente . Se admitíssemos um controle prévio por parte dos veículos para que estes avaliassem o conteúdo das mensagens antes de sua difusão, incorreríamos fatalmente na necessidade de censura prévia de determinados conteúdos publicitários, o que seria inadmissível no nosso ordenamento jurídico 5 . (grifou-se)

48. E é exatamente nessa linha que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido. Vejam-se casos paradigmáticos 6 da disciplina relatados pelos Min. Nome e Nancy Andrighi :

"RECURSO ESPECIAL - (...) CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...)

III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos

fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3° e 38) .

" Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3° do CDC.

A responsabilidade pelo dano decorrente do crime de estelionato não pode ser

IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3°, CDC) ." (destacou-se)

imputada à empresa jornalística, visto que essa não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo.

O dano sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento por um veículo que não foi entregue pelo anunciante, e não pela compra de um exemplar do jornal . Ou seja: o produto oferecido no anúncio (veículo) não tem relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios). Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude . "

49. Essa lógica, aplicada nos julgados acima para empresas televisivas e periódicos, se aplica independente da mídia em que se veicula a publicidade. A empresa televisiva não pode ser responsável pelos dados contidos na publicidade que veicula, tanto quanto as empresas de rádio e as empresas atuantes no setor da mídia impressa também não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo das publicidades que veicula, por força dos artigos 3° e 38 do Código de Defesa do Consumidor.

50. Por consequência, o mesmo raciocínio deve se aplicar ao serviço prestado pelo Facebook, não havendo nenhum dispositivo legal que torne as empresas atuantes no ramo da internet exceção à regra.

51. Muito pelo contrário, aliás. A legislação específica que regula os deveres e obrigações de empresais provedoras de serviços de aplicações de internet (tais como o Facebook Brasil), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), segue o mesmo caminho do Código de Defesa do Consumidor no sentido de não responsabilizar o Facebook pelo conteúdo das publicidades que veicula, por se tratar de conteúdo gerado por terceiro (fornecedor-anunciante):

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

52. Como se vê, na disciplina do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações (como Facebook Brasil) não têm responsabilidade pelos conteúdos gerados por terceiros em seus serviços, logo, não têm o dever de monitorar a licitude, a correção ou veracidade dos conteúdos veiculados por terceiros - consequência lógica se houvesse responsabilização.

53. Caso decidisse em sentido contrário, impondo ao Facebook a responsabilidade pelo anúncio e, consequentemente, o controle editorial prévio de seu serviço, este MM. Juízo estaria a descumprir o Marco Civil da Internet, proferindo decisão contra legem , notadamente contrária ao supracitado artigo 19.

54. Para preservar a liberdade de expressão, evitar a censura prévia e assegurar o

monopólio do Poder Judiciário nos exames de licitude e flexibilização de direitos fundamentais, o Marco Civil da Internet deixou de insculpir qualquer dever de controle de conteúdo por parte dos agentes da internet. A inspiração constitucional é evidente:

Art. 5°, inciso II - Legalidade;

Art. 5°, inciso IV - Livre Manifestação de Pensamento;

Art. 5°, inciso IX - Liberdade de Expressão - Censura Prévia;

Art. 5°, inciso XIV - Livre Acesso à Informação;

Art. 5°, inciso XXXIII - Direito à Informação de Interesse Coletivo;

Art. 5°, inciso XXXV - Reserva de Jurisdição;

Art. 220, parágrafos 1°, 2° e 6° - Vedação à Censura; Vedação à Restrição da Manifestação do Pensamento, Criação, Expressão e Informação.

55. Vale dizer: o controle ex ante de conteúdo ou o monitoramento ex post de sua legalidade são atividades alheias aos deveres legais do serviço do Facebook.

56. O posicionamento aqui defendido já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo do Marco Civil da Internet, o qual apenas veio cristalizar o entendimento mediante força de lei. A bem da brevidade traga-se ao exame de Vossa Excelência um precedente de cada turma de direito privado. Em primeiro lugar, na expressão da relatora Min. Nancy Andrighi 7 :

"Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria - ou pelo menos alijaria - um dos maiores atrativos da internet , que é a transmissão de dados em tempo real. (...) Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo." 8 (destacou-se)

57. Adicionalmente, veja-se a feliz síntese do Min. Nome , da 4a Turma:

"O provedor de conteúdo da internet não tem como atividade intrínseca a fiscalização prévia do conteúdo inserido pelos usuários, de modo que não se considera defeituoso o serviço, nos termos do art. 14 do CDC, quando o site não examina nem filtra os dados e as imagens nele inseridos. Precedentes." 9

58. E ainda, confira-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão da lavra do I. Ministro Nome , no julgamento do Resp n.° 1.568.935/RJ, que reafirma entendimento já pacificado antes mesmo da entrada em vigor da Lei 12.965/2014:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1°, DA LEI N° 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte . Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2°, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1°, da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator .

5 . Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

7. Recurso especial provido. (REsp 1.568.935/RJ; Min. Relator Nome. 3.a Turma; julgado em 05/04/2016). (g.n.)

59. As publicidades veiculadas no serviço do Facebook não são exceção à regra de inexistência de dever de monitoramento, não havendo, por isso, que se responsabilizar o Facebook também sob o prisma do Marco Civil da Internet.

60. E mais, ainda que inexistissem as regras específicas do art. 38 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e que se entendesse o veículo de disseminação de publicidade como parte da cadeia de consumo para fins de responsabilização - o que se admite por amor ao debate -, ainda assim o Facebook não seria responsável pela publicidade objeto da discussão dos autos, uma vez que a discussão do presente caso se enquadraria na hipótese de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, no caso a Autora :

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

61. Afinal, se as informações contidas na publicidade não se provaram verdadeiras, como alega a parte autora, não se trata de defeito no serviço prestado pelo Facebook, mas, sim, de questão atinente ao anunciante-fornecedor, supostamente a Corré Nome, que teria definido as condições do anúncio, sendo, assim, a única e exclusiva culpada por qualquer dano alegadamente sofrido pela Autora .

62. E nem se cogite de responsabilidade solidária entre o Facebook e os Corréus, tal como almejado pela Autora.

63. A relação entre o Facebook Brasil, o serviço Instagram e a Autora, no que concerne à veiculação de publicidades, não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, repita-se, o serviço prestado pelo Instagram não é considerado como fornecedor- anunciante mas apenas o veículo de comunicação, fora, portanto, do binômio fornecedor- consumidor regulado por mencionado Código.

64. O Código Civil aplica-se à relação entre parte autora e Facebook Brasil e o Código Civil, em seu artigo 265, prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" .

65. Ora, não há lei que imponha a solidariedade do Facebook com relação à situação relatada pela parte autora - como se viu, o art. 38 e art. 14, §3°, II do CDC, tal como lidos pelo Superior Tribunal de Justiça , cindem com solar clareza a responsabilidade atribuída aos donos da propaganda e aos veículos de comunicação.

66. Tampouco há prova nos autos de que o Facebook Brasil tenha acordado com a os Corréus ou com a Autora, assumir a posição de responsável solidário por anúncios veiculados no serviço Instagram.

67. Tendo em vista esses motivos, os Tribunais Pátrios já vêm reconhecendo a absoluta ausência de responsabilidade do Facebook Brasil em ações envolvendo publicidade em seu serviço:

"O requerente pagou R$ 00.000,00 para, supostamente, adquirir um telefone celular modelo iPhone 6S Plus, 64GB, Prata, Tela 5.5", iOS 9, 4g, 12MP, Apple.

Todavia, como bem apontado na contestação, o modelo de iPhone com estas exatas configurações não é fabricado pela empresa Apple (Disponível em: < https://www.apple.com/br/iphone-6s/specs > Acesso em: 18/10/2017). (...)

Como sabido, ao efetuar uma compra online é necessário que o consumidor tenha cautelas redobradas. Ora, o requerente poderia facilmente ter verificado a autenticidade da oferta diretamente no site das "Lojas Americanas" antes de efetuar o pagamento . Dessa maneira, evidente que os prejuízos suportados pelo requerente decorrem exclusivamente da sua falta de cuidado na realização da compra via internet e da ação de terceiro fraudador , não havendo qualquer ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte da requerida, o que afasta o dever de indenizar o consumidor.

(...)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (Processo n.° 1012848-86.2016.8.26.0019, Juizado Especial Cível de Americana - SP, julgado em 18/10/2017) (grifou-se)"

"A corré Facebook administra sítio eletrônico na 'internet', por meio do qual são veiculados anúncios, cadastrados por terceiros, para o comércio de diversos produtos, dentre os quais aquele visualizado pela autora. Nesse passo, ao que se depreende do exame de mencionada plataforma, os próprios anunciantes escrevem o texto relativo ao produto que pretendem comercializar e nele próprio declinam seus nomes e forma de contato, mencionado número de telefone ou e-mail. Assim, conforme fica claro, as requeridas não exercem qualquer espécie de controle ou filtro dos anunciantes, não se prestando a intermediação do negócio, mas meramente a veiculação de anúncio, como os classificados de jornal . Em outros termos, não se prestam a mediação do negócio, vez que havendo interesse de pretenso comprador ele se encarrega de contactar diretamente o vendedor pelos meios disponibilizados pelo último.

Mais não é necessário acrescentar.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora em face das rés. Assim, extingo o feito, com exame de mérito, por força do art. 487, I, CPC." (Processo n.° 1021660-40.2017.8.26.0001, 2.° Juizado Especial Cível de Santana - SP, julgado em 04/10/2017) (grifou-se)

"Isso porque, o facebook não representa site de intermediação de compra e venda , caso em que o intermediador responderia juntamente com o vendedor pela ausência de entrega do produto, isso em face de auferir lucros com a atividade de aproximação das partes interessadas.

No caso dos autos, o gestor da mídia social é sim remunerado pela oferta de espaço publicitário, no entanto não é responsável pela fidedignidade das informações contidas nas peças de publicidade, porque realiza unicamente o serviço de hospedagem , ou seja, não é sua atividade fim a intermediação de vendas.

(...)

Cuida-se, portanto, de caso em que resta configurada a culpa exclusiva do terceiro fraudador , inexistindo qualquer responsabilidade a ser atribuída ao sítio veiculador do anúncio , que não tem ingerência sobre a conduta dos anunciantes. Se assim o fosse, estaríamos diante de situação equiparada a responsabilizar a empresa disponibilizadora de outdoors por anúncios maliciosos contidos nas placas. (Processo n.° 0308109- 31.2017.8.24.0020, Juizado Especial Cível de Criciúma - SC, julgado em 28/09/2017) (grifou-se)"

"O requerido Facebook é provedor de internet, disponibilizando conteúdos criados por terceiros, inviável a imposição de controle prévio sobre a legalidade deles, razão pela qual sua responsabilidade é subjetiva, ainda que o fato tenha ocorrido antes de vigorar a Lei n° 12.965/14. (...)

Por outro lado, o conceito de "conteúdo veiculado" não alcança a atividade do usuário desenvolvida fora do site, fora da tela. Ou seja, o réu não pode ser responsabilizado se um usuário matar ou estuprar um outro que conheceu na página do facebook, nem, como no caso da autora, se um deixar de entregar uma mercadoria prometida, em razão de um contrato de compra e venda .

A razão é muito simples: ausência de conduta da ré. A requerida apenas disponibiliza um espaço para a aproximação das pessoas. Aliás, tal propósito é sem cunho lucrativo, o qual é garantido através do reduzido espaço publicitário, como qualquer periódico ou emissora de rádio e televisão faz. Se um dos anunciante foi quem deixou de entregar a mercadoria encomendada e paga pela demandante, contra este a ação deve ser proposta ." (Processo n° 1004001-52.2015.8.26.0562, 12a Vara Cível de Santos - SP, j. em 27/08/2015) (grifou-se)

"Embora se reconheça os transtornos e dissabores suportados em razão da quebra de expectativa pela ausência de entrega do produto adquirido, não pode o site intermediador na divulgação das mercadorias ser responsabilizado pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, ante a negligência exclusiva da empresa comerciante, posto que sua participação no negócio se esgotou com a divulgação promocional , conforme referido na inicial. Ilegitimidade passiva da ré recorrente no que diz respeito aos danos materiais e morais suportados pelo autor, acolhida.

Feito extinto, em relação ao recorrente, sem resolução de mérito em relação aos danos materiais e morais. RECURSO PROVIDO." (Recurso Inominado n° 0018998-98.2015.8.21.9000, 4a Turma Recursal Cível, Rel. Nome, j. em 28/08/2015) (grifou-se)

"(...) Arguição de ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu merece acolhimento, eis que mantém na internet uma página com a finalidade notória de rede social, ambiente virtual para relacionamentos, como amizade, namoros, encontros, entre outros. É certo que, recentemente, se tem visto de forma reiterada os usuários anunciarem a venda de coisas diversas pelo Facebook, desde pequenos objetos até imóveis. Contudo, não se extrai dos fatos qualquer participação do segundo réu que o legitime a figurar no polo passivo desta ação, sobretudo, porque a autora teria realizado negócio jurídico com terceiro em página cuja finalidade não é a de aproximar vendedores e compradores, já que notoriamente se sabe que o Facebook não se destina a esse fim. Ainda que haja mensagens publicitárias, elas não tem o condão de atrair a pretendida responsabilidade, uma vez que não há intervenção deste nos negócios realizados com terceiros. Mesmo que se considerasse a possibilidade de controle e censura por parte do réu de perfis que realizam alguma atividade comercial eventualmente fraudulenta, não se estabeleceria de per si a legitimidade, pois ele disponibiliza meios aos usuários para a verificação de tais perfis, como a denúncia, a título de exemplo. Não traz a autora qualquer elemento que aponte ter se acautelado do negócio que realizou, buscando alguma informação junto ao administrador da página, quanto à idoneidade daquele perfil com o qual negociou, antes de decidir pela contratação. É fato notório que os ambientes virtuais são repletos de fraudadores, sendo reiteradas as advertências por parte das autoridades públicas, da imprensa, dos administradores dessas mesmas páginas, acerca da possibilidade de fraudes, com a constante recomendação de

cuidado ao acessar tais ambientes e neles realizar negócios. No caso em exame, ao que parece evidente, a autora teria ¿caído num golpe¿, e de forma ingênua informou seus dados pessoais aos fraudadores. Destarte, não vejo como imputar responsabilidade civil ao segundo réu, em relação que não é de consumo, e sobre fato sem a participação deste.

(...)

Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC, em relação ao segundo réu . No mais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido". (2° Juizado Especial Cível, RJ, Processo n° 0009761-48.2017.8.19.0004, Juiz Nome, j. em 08/05/2017) (g.n.)

" O recorrente não foi o responsável pela venda do produto. Não é responsável pela entrega do mesmo, do mesmo modo que o Jornal e a TV não são responsáveis pelos anúncios neles publicados. Mera veiculação publicitária.

Necessária distinção entre o anunciante e o veículo de mídia que divulga o anúncio.

Responsabilidade daquele que veicula a propaganda que não é prevista em lei, pois este não realiza nenhuma das atividades previstas no artigo 3°, do CDC. Caberia à parte autora adotar as cautelas necessárias antes de realizar o negócio com o vendedor" (1a Turma Recursal do JEC do Rio de Janeiro, RJ, RI n° 0019284-21.2016.8.19.0004, rel. Juiz Nome,

j. em 8/2/2017) (g.n.)

"A parte autora alega que adquiriu em 16/05/2015 junto à primeira ré um celular de marca MOTOROLA no valor de R$ 00.000,00, que até a presente data não foi entregue; que apenas efetuou a compra no site da primeira ré por ter como divulgador a segunda ré, contando com a garantia e aval da terceira, quarta e quinta rés. Requer a condenação solidária das rés para restituir em dobro o valor do produto e compensação por danos morais. (...).

Acolho ainda a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2a parte ré FACEBOOK, tendo em vista que é mero veículo publicitário, não integrando a cadeia de consumo, uma vez que não compra e nem vende o produto indicado pela parte autora " (3° JEC do Rio de Janeiro, RJ, Processo n° 0277496-94.2015.8.19.0001, Juiz (Leigo) Nome, j. em 11/8/2015) (g.n.)

68. Por fim, é importante, ainda, uma ressalva final.

69. É verdade que o Facebook não tem responsabilidade pelo teor dos anúncios realizados por terceiros. E é verdade, igualmente, que seu serviço não se confunde com aquele do anunciante.

70. A contratação publicitária se dá pela via eletrônica, feita diretamente no serviço do Instagram, por intermédio de um sistema interativo de autoatendimento. No momento da contratação, o usuário contratante é informado e instado a concordar com as chamadas "Diretrizes de propaganda".

71. É dizer: ao realizar a contratação de anúncios, os usuários são informados, de forma clara e precisa, sobre todos os detalhes da filosofia de propaganda existente no serviço Instagram.

72. Refletindo o comando legal do art. 38 do CDC, ditos termos são claros ao afirmarem que " os anunciantes são responsáveis por assegurar que seus anúncios estejam de acordo com todas as leis, estatutos e regulações aplicáveis ". Veja-se com maior detalhe o texto das "Diretrizes de propaganda do Facebook":

"Coisas que você deveria saber: Os anunciantes são responsáveis por compreender e cumprir todas as leis e regulações cabíveis. O não cumprimento poderá resultar em uma variedade de consequências, incluindo o cancelamento de anúncios que você veiculou e o encerramento da sua conta." 10

73. O ponto desejado já está suficientemente demonstrado: mesmo não sendo responsável pelo conteúdo dos anunciantes, afastando qualquer possível alegação de mau procedimento de sua parte , o Facebook se preocupa em instruir expressamente os anunciantes sobre seus deveres de respeito às leis , aos direitos de terceiros e aos valores sociais que o Código de Defesa do Consumidor protege .

74. Todas as Diretrizes relativas às Políticas de Privacidade que os anunciantes devem observar e respeitar podem ser facilmente localizadas, bastando o acesso ao link https://www.facebook.com/business/help/0000.0000.0000.0000 , quais também se aplicam ao Serviço Instagram.

75. Em suma: o contratante do serviço de publicidade tem integral responsabilidade pelo conteúdo veiculado, isentando o Facebook de qualquer responsabilidade, inclusive decorrente de eventual violação da legislação vigente. E é legal, sob a letra do Código de Defesa do Consumidor, que assim seja.

76. Assim, conforme amplamente debatido na presente defesa, chega-se à conclusão de que: i. a responsabilidade pelo anúncio e a oferta ali veiculada é do anunciante,

não se podendo imputar tal responsabilidade ao veículo de publicidade - como é o caso do Instagram - por disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da jurisprudência pacífica neste sentido;

ii. o Instagram não comercializa aparelhos celular, tampouco participou do

contrato de compra e venda entre a parte autora os Corréus; e,

iii. os anunciantes, para poderem veicular publicidade no Facebook, são

advertidos que devem obedecer às Diretrizes das Políticas de Publicidade previstas em seu serviço, disponíveis para anunciantes e não anunciantes.

77. Assim, destaca-se que o consumidor médio de boa-fé deve ter o mínimo de prudência quando encontra um anúncio de produto com valor fora do usual no mercado ou extremamente vantajoso, seja por conta de erro por parte do fornecedor, seja de se tratar de fraude em potencial.

78. Ademais, como a própria Autora confessou nos autos, somente após não receber o produto adquirido é que verificou que se tratava de um golpe, ou seja, nitidamente lhe faltou prudência no momento da transação:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

79. Ou seja, Excelência, a Autora não cumpriu em nenhum momento com seu dever de diligência mínima na compra do aparelho celular e, agora, busca benefício decorrente de sua própria torpeza, o que é vedado no direito brasileiro, de acordo com o princípio máximo de " nemo auditur propriam turpitudinem allegans " ou " ninguém pode fazer valer em juízo um direito alegando a própria torpeza ", que rege as regras contratuais do Código Civil, estabelecendo a necessidade de atuação com boa fé das partes.

80. Em situações similares a esta, em que o consumidor não tem o cuidado de avaliar a oferta, mesmo quando as condições nela expostas levariam a crer tratar-se de uma fraude, os Tribunais têm entendido que não cabe o pagamento de qualquer indenização por total descuido do consumidor:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO QUE DIVULGOU VALOR DE VEÍCULO . PREÇO IRRISÓRIO. VALORES QUE ESTÃO DESASSOCIADOS DA REALIDADE. ERRO NOTÓRIO FACIALMENTE PERCEPTIVEL POR HOMEM MÉDIO . OFERTA QUE NÃO VINCULA O FORNECEDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL

NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ/PR - 1a Turma Recursal - 0000254-19.2014.8.16.0112/0 - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.04.2015)

81. Logo, a Autora não teve o mínimo de cautela ao realizar a compra, motivo pelo qual não cabe qualquer indenização. Veja-se entendimento jurisprudencial neste sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR PELA INTERNET. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. VALOR NÃO RECEBIDO PELA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO DA OFERTA POR FACEBOOK. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA OFERTA. VALOR ANUNCIADO CLARAMENTE DESPROPORCIONAL COM O VALOR DE MERCADO DO PRODUTO . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. sentença reformada. recurso provido. TJ/RS - 2a Turma Recursal - 006303-10.2018.8.21.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - J. 28.03.2018

82. Conclui-se, portanto, que a Autora não teve o mínimo de cautela ao realizar a compra do aparelho celular e na transação objeto dos autos, pois todos os fatos colacionados levam a crer que se tratava de uma fraude.

83. Logo, resta claro que a presente demanda não se sustenta em seus argumentos, devendo ser julgada improcedente, ante a ausência de responsabilidade do Facebook Brasil por propaganda disponibilizada em seu serviço, por culpa exclusiva de terceiro que integra o polo passivo desta demanda ou por falta de diligência da Autora.

III.B - DA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO NOS ATIVOS FINANCEIRO DO FACEBOOK OU ENTÃO RESTITUIROS VALORES DESPENDIDOS. PRIMEIRA CORRÉ É A BENEFICIÁRIA DO VALOR TRANSFERIDO.

84. Observa-se que a Autora requereu a concessão de tutela para se determinar o bloqueio BACENJUD, na conta dos Réus, no valor de R$ 00.000,00, referente ao valor despendido com a aquisição do aparelho celular:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

85. Inicialmente, cumpre de pronto destacar que tal pedido é completamente descabido em face do Facebook Brasil e foi certamente indeferido por Vossa Excelência, as fls. 49- 50:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

86. Ora Excelência, conforme confessado pela própria a Autora procedeu com toda a negociação junto à conta da Corré https://www.instagram.com/gsmultimarcas (que também aparece como https://www.instagram.com/gsmultimarcaas ), e o pagamento do aparelho celular foi realizado por transferência, cujo beneficiário é única e exclusivamente a Corré Nome, inexistindo, portanto, qualquer relação do Facebook Brasil com o contrato de compra e venda pactuado entre estes:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

87. Portanto, é evidente que em face do Facebook Brasil a restituição do valor alegadamente pago pelo aparelho televisor ou outros gastos decorrentes destes fatos deve ser amplamente rechaçado, visto que:

(i) com amparo ao disposto no artigo 38 do CDC o Facebook Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda;

(ii) os valores foram pagos através de transferência bancária, sendo que o comprovante apresentado pela própria Autora mostra tão somente a Corré Nome como beneficária;

(iii) ainda assim, há que se dizer que o ora contestante é apenas meio utilizado para veiculação de publicidade;

(iv) nos termos do disposto no artigo 19, § 1° do Marco Civil da Internet, o serviço do Facebook, na qualidade de provedor de aplicações que é, apenas poderá ser responsabilizado por atos de terceiro se após ordem judicial de remoção de conteúdo restar inerte, o que evidentemente não é o caso dos autos; e,

(v) além de inexistir qualquer cobrança do Facebook Brasil e do Serviço Instagram à Autora, o Instagram não é uma loja de aparelhos celular (ou qualquer outro produto), o que leva ao total descabimento quanto ao pedido de bloqueio nos ativos financeiros do Facebook ou então restituição do valor do produto em relação a este Réu.

88. Assim, não há que se falar em restituição de valores pelo Facebook Brasil, de igual modo acerca de bloqueio de valores em suas contas.

89. Não houve no caso dos autos nenhum ato ilícito perpetrado pelo Facebook Brasil ou pelo Operador do Instagram. Ao contrário disso, mediante a análise da documentação trazida pela Autora, todo o trâmite de negociação, aquisição e pagamento do produto se deu junto a terceiro, qual seja, a Corré, conforme consta do Boletim de Ocorrência de fls. 40:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

90. Logo, no caso em questão, não há que se falar em restituição de valores por parte deste Réu, devendo tal pleito ser completamente rechaçado e ser a presente demanda julgada improcedente.

91. Reitera-se, no presente caso em momento algum o Facebook cobrou/recebeu qualquer quantia da Autora. Ao contrário, inclusive, na contramão do que alegado, os valores foram percebidos por terceiros titulares da conta anunciante, conforme se infere do comprovante de pagamento acostado aos autos, onde a Corré Nome consta como beneficiária.

92. Além disso, as reclamações da Autora são oriundas de alegada compra frustrada na internet, a qual não possui relação alguma com o Facebook Brasil.

93. Certo é que caberia aqui a excludente de responsabilização, por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do inciso II, do § 3°, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .

94. Confira-se o referido dispositivo legal:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)

95. Assim sendo, considerando que o Facebook Brasil tenha sido apenas o meio utilizado para que os anunciantes veiculassem propaganda - logo conclui-se que o Facebook é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e por consequência, incabível sua condenação ao ressarcimento de valores pela frustrada compra do aparelho celular pela Autora.

96. Desta feita, por todo o exposto, é certo que a restituição do valor pago e entrega de produto deve ser amplamente rechaçada em relação ao Facebook, considerando que a Autora deve direcionar seus pedidos ao real responsável pelos danos alegados, que se repita, não é o Operador do Instagram, muito menos o Facebook Brasil, mas o responsável pelo suposto anúncio, uma vez que: (i) inexiste falha no serviço prestado pelo Instagram (ii) os valores não foram percebidos pelo Facebook Brasil ou pelo Instagram; e, (iii) configurada aqui a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro - neste caso, a Corré -, conforme exposto nos tópicos anteriores, sendo de rigor a improcedência da demanda, bem como do pedido de bloqueio de valores na conta deste Réu.

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro .

III.C - AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE, DIMINUIÇÃO DO VALOR REQUERIDO A ESTE TÍTULO EM FACE DO FACEBOOK BRASIL.

97. Como amplamente demonstrado, restou incontroverso que o Facebook Brasil não participou da relação jurídica da inexitosa compra do aparelho celular reclamado pela Autora, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva suscitada ou então a improcedência do feito.

98. Primeiramente, não há lei que imponha a solidariedade do Facebook com relação à situação relatada pela parte autora, contudo, a Autora ainda pretende a condenação solidária dos Réus ao pagamento de danos morais no valor correspondente ao dobro da quantia paga pelo produto, perfazendo R$ 00.000,00, o que não merece prosperar em relação ao Facebook Brasil.

99. Neste sentido, não pode o Facebook deixar de ressaltar não estar comprovada nestes autos a efetiva ocorrência do dano moral.

100. Não se pode questionar que o dano moral é um tipo de dano causado ao homem em sua personalidade, de caráter grave e que o fere profundamente em sua psique, abalando sua autoestima e sua motivação.

101. No caso dos autos, porém, não há nada a não ser alegações genéricas, tecidas como que calcadas no entendimento de que o dano moral seria uma ocorrência óbvia, e que poderiam muito bem ser feitas - de forma ineficaz, destaque-se - em qualquer outra demanda em que se ventila esse tema.

102. A indenização por danos morais, repita-se, corresponde a uma compensação atribuída à vítima que teve bens não patrimoniais (honra, imagem, direitos autorais e nome) lesionados pelo ato ilícito alheio ou pelo defeito de um produto ou serviço.

103. Assim, sem que haja violação a tais bens, não há lugar para a reparação de danos morais, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR

DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor . - A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. - Recurso especial parcialmente provido". (REsp n.° 1.329.189/RN, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D.O.U. 21/11/2012). (destacou-se).

104. Note-se que o caso é muito mais grave do que aqui tratado e mesmo nestes casos o Superior Tribunal de Justiça afastou a indenização por danos morais requerida.

105. A parte autora foi incapaz de narrar qualquer acontecimento a lhe causar abalos de ordem emocional ou ofensa à sua personalidade que ultrapassem, quiçá, o mero dissabor, razão pela qual não se pode imaginar a condenação ao pagamento por danos morais.

106. Assim se em remota hipótese persistir condenação ao pagamento de tal sorte de indenização, o valor da dela terá, obrigatoriamente, de ser reduzido a patamar módico, que tenha como fim exclusivo a compensação do suposto abalo, sob pena de violar o disposto nos artigos 5.° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 186, 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil e, ainda, o artigo 5°, X, da Constituição Federal.

III.D - SUBSIDIARIAMENTE, DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

107. Na remota hipótese desse MM. Juízo entender que o Facebook Brasil deve ser responsabilizado pelos supostos danos causados à Autora - o que não se espera e se admite apenas para fins de argumentação - é imprescindível ressaltar que o valor de R$ 00.000,00 pleiteado pela Autora a título de danos morais não é proporcional com a discussão destes autos e nem mesmo razoável, não podendo ser acolhido, consoante artigo 944, parágrafo único do Código Civil 11 .

108. Por isso, na hipótese de acolhimento do pleito indenizatório, é necessário mensurar o valor a ser fixado e jamais acolher o quantum requerido pela Autora, o qual desequilibraria totalmente a relação jurídica, violando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto o valor deve ser reduzido, nos termos do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil.

109. Acerca do tema o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que " o dano moral foi criado tão somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também, para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. No entanto, é preciso estancar a ideia de que todo e qualquer aborrecimento seja fonte de reparação, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar ou o mais comezinho transtorno ".

110. Veja-se que é o entendimento da jurisprudência, de que a indenização por dano moral, quando configurado, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de repelir o enriquecimento indevido da parte indenizada:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer envolvendo ofensas proferidas em publicação na rede social Facebook, julgada parcialmente procedente na origem. Além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão, na medida em que a parte apelante enfrenta a sentença, indicando as razões do seu inconformismo, razão pela qual a preliminar de não conhecimento do recurso merece rejeição. É consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo . No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . É sabido, também, que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5°, IV da Constituição Federal, é uma garantia fundamental e não absoluta, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de configurar abuso de direito. In casu, restou configurado o dever de indenizar, pois as alegações da parte ré não se prestam a afastar a configuração do dano moral indenizável, ao contrário do que sustenta a demandada a livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, considerando que este deve ser observado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como o direito à honra, imagem e dignidade. As testemunhas foram unânimes quanto à propagação na cidade das ofensas públicas na página do Facebook direcionadas à parte autora. No tocante a estimativa indenizatória, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor fixado pelo juízo de origem merece ser reduzido para fins de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, porque não se pode esquecer as condições econômicas do demandado e que o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Valor reduzido para R$ 00.000,00(...). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 24/05/2018)

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJÚRIA RACIAL. OFENSAS VIA FACEBOOK. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO E A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 00.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em 24/10/2018)

111. Ademais, deferir o valor pleiteado pela Autora geraria claríssimo enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, in verbis:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (Destacou-se).

112. Dessa forma, caso, por eventualidade, seja deferido o pedido de indenização por danos morais requerido pela Autora, o que admite somente com fins argumentativos, o valor da mesma terá, obrigatoriamente, que ser módico e ter como fim exclusivo a compensação do suposto abalo, tendo em vista que: (i) o único responsável pelos atos que ocasionaram o ajuizamento da presente demanda são terceiros; e (ii) o Facebook Brasil e Operador do Facebook não agiram com negligência, de modo que eventual quantia a ser fixada à título de danos morais deve observar o disposto no artigo 945 do Código Civil, sob pena de violação aos artigos, 186, 944, caput e parágrafo único, bem como o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal.

III.E - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.

113. A Autora requereu a inversão do ônus da prova para "determinar as empresas Rés a comprovar a regularidade e autenticidade da dívida ora cobrada da autora, que sem sombra de dúvida não existe".

114. Agora, o Facebook Brasil passa a demonstrar as razões pelas quais tal pretensão Autoral não merece acolhimento, devendo ser reconsiderada.

115. Inicialmente, como já esclarecido nos autos, o Facebook Brasil é parte ilegítima nesta demanda, pois não participou da transação realizada entre a Autora e os Corréus, de modo que não pode comprovar ou não comprovar a regularidade de sua dívida, pois esta não lhe diz respeito.

116. Ademais, a hipossuficiência do consumidor decorrerá da desigualdade existente quanto à detenção do conhecimento técnico, sendo, portanto, hipossuficiência técnica, o que não foi demonstrado desde o início pela parte Autora, que juntou aos autos documentos que julgou como relevantes para satisfazer as suas pretensões.

117. Nesses termos, conceitua muito bem acerca do tema o doutrinador Theotonio Negrão, "Código Civil e Legislação Civil em vigor", 31.a Edição, Ed. Saraiva, pág.851:

"A hipossuficiência a que faz remissão do referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica" (STJ-RDDP 68/139: 3.a T., Resp 915.599).

A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção de defesa (JTJ 292/388)."

118. No tocante a jurisprudência, é dominante no sentido de que a inversão do ônus da prova apenas se dará quando for devidamente preenchido o requisito do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, qual seja demonstrada a hipossuficiência. Veja-se:

Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais Contrato de empréstimo Pretensão de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor - Inadmissibilidade, por não configurada hipótese de hipossuficiência técnica - Recurso provido .

(Processo AG 2151320220128260000 SP 0215132-02.2012.8.26.0000, Relatora: Zélia Maria Antunes Alves, Julgamento: 28/11/2012, Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado, Publicado: 29/11/2012

119. Assim, no que tange ao pleito de inversão do ônus da prova requerida pela parte Autora, nos termos do artigo 6.° do Código de Defesa do Consumidor, vislumbra-se que quanto à desvantagem técnica e de informação, esta não se apresenta na medida .

120. Desta feita, requer seja o pedido de inversão do ônus da prova seja afastado, pois, como demonstrado, a parte Autora não é hipossuficiente e colacionou aos autos o quanto entendeu suficiente para comprovação do direito alegado.

IV - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

121. Diante de todo o exposto, o Facebook Brasil pede e espera que seja acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a ilegitimidade passiva do Facebook , com a consequente extinção da demanda em relação ao Facebook Brasil, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor .

122. Caso ultrapassado tal entendimento, requer seja o presente feito julgado totalmente improcedente com relação ao Facebook Brasil, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

123. Protesta-se pela produção de todo meio de prova admitido em direito, destaque para juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.

124. Por oportuno, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas em nome dos patronos Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade , nos termos dos §§ 2° e 5°, do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo para Assis, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF