jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP .

Processo nr 1006199-80.2020.8.26.0564

CLEONICE DANTAS RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1°, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2°, da Lei 10.259/01 apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pela Peritoa designado na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que a Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução n° 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional.

1. A pericianda é ou foi portador de doença ou lesão? Caso positivo qual o nome (CID)?

2. Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial?

3. É possível estimar a data do início da incapacidade, e da cessação da incapacidade se for o caso?

4. É possível afirmar que a Pericianda se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento

administrativo do benefício realizado junto ao INSS.

5. Na hipótese de entender que não haja incapacidade atualmente no presente caso, diga esta Dra.

Perita se houve incapacidade em momento passado? Se sim, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)?

6. A partir do conhecimento técnico da Dra. Perita, e observados os ditames da Resolução n°

2.183/2018 do CFM, diga a Perita Judicial se o Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que a Pericianda não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho de atividade de auxiliar de limpeza em período anterior ao requerimento administrativo.

7. Na hipótese de ter ocorrido acidente de qualquer natureza (mesmo que fora do ambiente de

trabalho), diga a Douto Perito se as sequelas do mesmo geraram algum tipo de limitação para as atividades laborativas habituais, ainda que se trate de limitação em grau mínimo?

8. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, esta doença se encontra em

estágio evolutivo ou descompensado?

9. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada

(uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?

10. Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente?

11. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta

patologia é grave?

12. Entendendo que a Parte Autora se encontra apta ao trabalho, o Dr. Perito AFIRMA que ela NÃO irá

apresentar a sintomatologia psiquiátrica na rotina diária?

Termos em que;

Pede Deferimento.

São Bernardo do Campo, 18 de Março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF