jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inidenização por Acidente de Trabalho (Concessão Auxílio-Acidente) - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP

Nome, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, filho de Ana de Fatima Loredo de Souza, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores in fine assinados (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 8.213/91 e demais éditos normativos pertinentes à matéria, propor a presente

AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

(CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE)

em face do Nome(INSS ), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada nesta cidade, na Endereço-370 , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A priori, requer que a autuação do presente processo, sendo futuras publicações e intimações realizadas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RESPOSTA DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO:

O Requerente protocolou requerimento administrativo de auxílio acidente sem afastamento, cuja nomenclatura é B94, em 02 de SETEMBRO de 2019, entretanto, transcorrido 30 dias, até o presente momento, não houve resposta por parte do Nome.

Nos termos do art. 48 e 49, da Lei 9.874/99, refere expressamente que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

O art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91, refere que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Da mesma forma, é o art. , inciso LXXVII, da CF, assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Veja-se ainda que o entendimento esposado no RE 00.000 OAB/UF, no dia 27/08/2014, pelo Min. Relator Nomeafirmou que "Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo":

1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

2) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

3) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa. Ex: existe uma instrução normativa do INSS proibindo a renúncia à aposentadoria e consequentemente vedando a desaposentação. Logo, o segurado poderá ajuizar a ação pedindo a desaposentação mesmo que não tenha feito prévio requerimento administrativo.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região também sedimentou a matéria, conforme jurisprudência pacificada abaixo indicada:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do decurso do tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte.

(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50226256720194047100 RS 5022625-67.2019.4.04.7100, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 10/12/2019, QUINTA TURMA).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1 . O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte.

(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50167597820194047100 RS 5016759-78.2019.4.04.7100, Relator: ALTAIR ANTONIO

GREGÓRIO, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUINTA TURMA

Assim, considerando que o benefício foi solicitado em 02/09/2019 (DER), através do MEU INSS, enquanto até o presente momento não houve efetiva resposta, não cabe ao segurado esperar eternamente pela análise da concessão do benefício de AUXILIO ACIDENTE, tendo a autarquia violado de modo visceral os art. 48 e 49, da Lei 9.874/99, art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91, 5º, inciso LXXVII, da CF, por isso, socorre-se judicialmente.

1.2 REAFIRMAÇÃO DA DER

O Autor agendou o benefício de Auxílio Acidente na Agência do INSS de São Bernardo do Campo- SP em 02/09/2019 (DER), com protocolo digital sob o n.º (00)00000-0000.

Passados mais de CENTO E OITENTA DIAS , entre a data requerimento até o momento atual, não houve resposta do INSS, não cabendo o segurado esperar pela análise administrativa do benefício de auxilio acidente, quando ultrapassar o prazo previsto no art. 49, da Lei 9.874 /99.

Destarte, o que pretende é a concessão do benefício de auxílio acidente, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 02/09/2019 (DER).

2. DOS FATOS

Conforme atestam as anexas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o Autor foi admitido em 13.09.2010 pela indústria denominada como VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., sediada na Via Anchieta, s/n, km 23.5, Demarchi, São Bernardo do Campo - SP

Contratado para exercer a função de PONTEADOR , o autor iniciou seu pacto laboral com a Empregadora atuando como Ponteador na ALA 05, presta como jornada de trabalho que vai das 6h00 até 14h50.

Quando de sua admissão na aludida indústria- empregadora, gozava o Autor de plena higidez física, porquanto submetido a todos os exames médicos pré-adimissionais, sendo considerado apto para o desempenho das atividades profissional correspondente.

1.2- Durante todo o período de vínculo com a mencionada empregadora, o Autor exerceu diversas funções, ativando-se em postos de trabalho variados, conforme abaixo serão descritos:

O obreiro começou a realizar suas funções na ALA 05, neste setor consistiam em realizar a ponteação da porta do GOL G5, portanto para realizar essa operação era necessário pegar a peça manualmente na "RACK", e individualmente acomodar as respectivas peças no dispositivo acoplando alguns sub-conjuntos e posteriormente realizava a ponteação.

Depois da peça devidamente pronta, era necessário a colocação das peças em um "Varal", para ser encaminhada para outras áreas.

A produção em média por turno laborado era de 300 a 320 unidades. Permanecendo nesta operação até 2012.

Posteriormente, continuou na armação, entretanto agora na "ALA 03", porém realizando a ponteação da longarina traseira, eram compostos por 5 (cinco) postos com revezamento diário sendo uma pessoa posto

para realizar o procedimento era necessário pegar a peça na "RACK", colocar no dispositivo, acoplava componentes e ponteava, ao terminar a operação colocava as peças em carrinhos, sendo necessários diversos pontos de solda em cada peça.

A produção neste setor variava em média de 300 a 360 unidades, por turno laborado.

1.3. Em 2013, foi transferido para o assoalho dianteiro, permanecendo com a função de ponteador, realizava a ponteação na peça. Vale lembrar que nesta operação era necessário utilizar o túnel para acoplar.

Sempre realizando a operação de forma manual, a produção neste setor era de 250 peças por turno laborado.

Para tanto, com movimentos repetitivos e ante ergonômicos, haja vista a necessidade de empurrar a ponteadeira para trás e para frente, bem como manter os ombros levantados.

Frise-se que em muitos casos, era necessário que o Obreiro girasse o corpo bruscamente para mudar de posição, o que sem sombras de dúvidas prejudicou seus membros superiores.

Salienta-se que para posicionar as peças nas gancheiras, era necessário que o Obreiro não somente dispensasse extenuante esforço físico, mas também adotasse posições totalmente irregulares para membros superiores, haja vista a necessidade de girar as peças trabalhadas e manter os membros superiores elevados acima da linha dos ombros.

1.4 No ano de 2016 seu contrato foi interrompido temporariamente em virtude da lay-off, porém ao retornar permaneceu na mesma função até meados de 2018.

1.5 Apartir de julho de 2018, retornou para ALA 04, mantendo a função de ponteador, suas atividades neste setor consistiam em realizar a ponteação na caixa de roda, portanto era necessário pegar a caixa de roda na rack com peso de 12 kg, colocar na mesa e realizar de 15 a 20 pontos, depois das peças prontas colocava as peças no carrinho para abastecer a linha de produção.

Ao encher o carrinho era necessário empurralos por uma distância equivalente a 4 metros, para realizar o abastecimento da linha. Sua produção neste setor era de 360 peças, por turno laborado.

1.6 Em 2019, o obreiro foi transferido para realizar a ponteação da LONGARINA DIANTEIRA DA SAVEIRO , realizando a mesma operação de ponteação.

para realizar o procedimento era necessário pegar a peça na "RACK", colocar no dispositivo, acoplava componentes e ponteava, ao terminar a operação colocava as peças em carrinhos, sendo necessários diversos pontos de solda em cada peça.

Vale lembrar, que o posto de trabalho obteve mudanças, antes tinha 4 operações atualmente são 3 operações neste setor.

Produção média 220 unidades, por turno laborado.

1.7 - Em conformidade com o simples descritivo das funções acima, é possível perceber a constante agressividade no ambiente de trabalho do Autor.

1.8- Oportuno mencionar que em razão das variadas atividades desenvolvidas pelo Autor, ao longo dos anos de vínculo laboral com a aludida empregadora, sujeitando-se às agressivas condições de trabalho, com sobrecarga de peso, repetitividade de movimentos, posições antiergonômicas, tornou-se o Autor portador de patologias em segmento dos OMBRO DIREITO e ESQUERDO , segundo consta em relatórios dos ortopedistas que acompanharam o Autor (docts em anexo) .

Apresenta segundo informações do exame de ressonância magnética no ombro direito direito, datada no dia 08.08.2019: SOBRECARGA MECÂNICA, FISSURA NA BASE IMPLANTAÇÃO LABIAL

SUPERIOR E POSTEROSSUPERIOR,TENDINOPATIA DO SUPRAESPINAL E DAS FIBRAS SUPERIORES DO INFRAESPINAL, REAÇÃO BURSAL SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA.

Ressonância magnética do ombro esquerdo, datada no dia 08.08.2019: SOBRECARGA MECÂNICA,TENDINOPATIA DO SUPRAESPINAL E DAS FIBRAS SUPERIORES DO INFRAESPINAL, REAÇÃO BURSAL SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA.

No tocante aos males alojados nos ombros do obreiro, os mesmos podem ser diagnosticados como LER/DORT, conjunto de doenças causadas por esforço repetitivo, má postura, stress ou trabalho excessivo.

Tais moléstias não possuem cura clínica, existem apenas tratamentos paliativos que mascaram a permanência da patologia, bastando o retorno de seu portador as atividades que lhe deram causa, para que ocorra a recidiva e o conseqüente agravamento.

Nesse sentido, o médico que acompanha o Autor, Dr. Nome, CREMERS 44411, elaborou o seguinte Relatorio médico:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

1.7- O Demandante permanece com expressiva redução de seu potencial laboral , em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.

1.6- - Assim em decorrência das lesões sofridas, e em que pese os tratamentos médicos aos quais se submeteu, restou ao Autor significativa seqüela incapacitante localizada nos ombros direito e esquerdo, que resultou no seu enquadramento como portador de deficiência permanente na forma da disposição do artigo do Decreto 3.298 de 20.12.1999, e ainda portador de incapacidade parcial e permanente conforme destaca o artigo 86 da Lei 8213/91 alterado pelo Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e artigo 104 do Decreto 3.048/99

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que este benefício possui, também, caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e também doenças ocupacionais . Igualmente determina o artigo 104 do Decreto nº 3048/99.

No que tange aos males que acometem o Autor, pelos exames ora anexados pode-se observar o agravamento do quadro clínico na linha do tempo, ou seja, não se tratam de patologias iniciais, pois o Autor já se submeteu a diversos tratamentos médicos, sem contudo obter cura.

Repita-se, no que se refere aos males alojados nos ombros e colunar cervical do obreiro, os mesmos podem ser diagnosticados como LER/DORT, conjunto de doenças causadas por esforço repetitivo, má postura, stress ou trabalho excessivo.

Tais moléstias não possuem cura clínica, existem apenas tratamentos paliativos que mascaram a permanência da patologia, bastando o retorno de seu portador as atividades que lhe deram causa, para que ocorra a recidiva e o conseqüente agravamento.

Assim comprovada a incapacidade laborativa do Autor .

No mesmo sentido, Nomee Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenciário 1 , esclarecem que:

"O auxílio-acidente é benefício devido quando, em decorrência de um acidente, resultam no segurados seqüelas determinantes da redução de sua capacidade laborativa . Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213/91.

Reconhece-se sua natureza indenizatória, enquanto compensação pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim também, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente .

(...)

O auxílio-acidente oferta cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.

O fato gerador do benefício, portanto, é complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seqüelas redutoras da capacidade laborativa do indivíduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seqüelas .

(...)

Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doença profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar lesões que, consolidadas, forem determinantes de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situação ou risco determinante da concessão do auxílio-acidente ."

Logo, tem-se que, para a concessão do benefício em apreço, é imprescindível a ocorrência de do acometimento por uma doença ocupacional - um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou não, e que seja determinante de uma moléstia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.

Neste sentido, vale salientar que se faz presente o nexo de causalidade entre o labor desempenhado e as sequelas, tendo em vista que estas se originaram em decorrência do ambiente de trabalho.

Ato contínuo, o fato gerador acometimento da higidez física é facilmente comprovado pelo descritivo de função laboral , onde se observa que a Autor estava submetido a condições agressivas de trabalho, que exigiam sobrecarga de peso, movimentos repetitivos e posicionamento ante ergonômico.

Portanto, plenamente demonstrada a redução da capacidade laborativa, decorrente de doença ocupacional, que permite a concessão do benefício pretendido.

Aliás, cumpre salientar que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão , conforme entendimento já consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , por ocasião do julgamento de RECURSO REPETITIVO (tema 416), REsp 1109591 / SC , veja:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO .

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio- acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA

SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010, com grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (omissis) II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC, igualmente admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redução da capacidade laborativa, bem como que "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010). (omissis) (AgRg no AREsp 446.477/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014, com grifos acrescidos)

De mesmo modo, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO- ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que lesão importa em redução da sua capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, ensejando a concessão de auxílio- acidente . Sentença mantida. DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível

(00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2015, com grifos acrescidos)

Logo, diante da limitação do potencial laboral da Requerente demonstrada, resta configurado seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

2.3 DA CARÊNCIA

De acordo com o art. 26 da Lei 8.213/91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência.

2.4 DA QUALIDADE DE SEGURADO

Segundo a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente depende, também, da demonstração da qualidade de segurada do Autor.

Na presente demanda, tal requisito resta plenamente demonstrado, eis que, através do extrato do CNIS em anexo, observa- se que a Demandante nutri vínculo empregatício junto à empresa VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , desde 13.10.2010 até a presente, de modo que possuí qualidade de segurada da Previdência Social.

Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido ao Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, o entendimento jurisprudencial e doutrinário.

3. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

4. DO PEDIDO

EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1) O deferimento da Assistência Judiciária Gratuita , pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, bem como pelo que determina o artigo 129 da Lei 8.213/91;

2) O regular processamento do feito até decisão final

quando, então, deverá a ação ser julgada procedente com a conseqüente condenação do Nome-réu ao pagamento do BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE correspondente à redução da capacidade de trabalho a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente (cujo cunho previdenciário deverá ser convertido no homônimo acidentário), se não for esse entendimento desse magistrado requer condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 15/10/2019 (DER), computando-se, evidentemente, as verbas vencidas e vincendas com correção monetária, acréscimo de juros de mora à base mensal de 1% conforme previsão do novo Código Civil e demais consectários legais, incluindo a aplicação do IPCA-e, sem prejuízo dos honorários advocatícios;3)

3)- a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para querendo e no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia.

4) Designer perícia médica, devendo o expert nomeado esclarecer qual é o benefício cabível na hipótese dos autos, com base na lei nº 8.213/91.

5) Deferir, na oportunidade da vistoria da empresa, o acompanhamento desta perícia pelo Autor e dos Assistentes Técnicos indicados, motivo pelo qual requer também sejam feitas as devidas citações para os Assistentes Técnicos

6 ) A produção de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial; sendo especialmente designada perícia médica, devendo o expert nomeado além de responder, oportunamente, os quesitos anexos, vistoriar o ambiente laboral do AUTOR devendo constatar precisamente à realidade profissional a que está submetido.

5) A condenação do Réu aos ônus da sucumbência.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

São Bernardo do Campo, 13 de Março de 2020.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

DOS QUESITOS DO AUTOR

1) O Autor padece dos males apontados? Eles implicam em redução da

capacidade laboral? Porquê?

2) Na vistoria realizada no ambiente laboral apurou-se dispêndio de

esforços constantes e repetitivos? Bem como labor em posições consideradas como antiergonômicas e sobrecarga de peso?

3) O Autor era obrigado a manusear e/ou carregar peças, ou

componentes de máquinas para exercer o seu labor?

4) Se sim, a resposta anterior qual o peso dos componentes/peças

manuseados?

5) Em virtude dos esforços realizados, pode-se afirmar que tais

ocorrências interferem na higidez física do Autor?

6) Gentileza descrever as atividades desenvolvidas pelo Autor.

7) Os problemas relacionados com a coluna lombar do Autor podem ter

sido desencadeados e/ou agravados em decorrência da atividade profissional desempenhada?

8) Poderá o Autor continuar no desempenho normal de suas atividades

profissionais, sem sofrer agravamento dos males que o afligem?

9) Os males de que padece o Autor acarretam algum tipo de

incapacidade?

10) Se positiva, a resposta do item anterior, a incapacidade é total ou

parcial, permanente ou temporária?

11) A origem das patologias está vinculada às condições de trabalho e

ao ambiente laboral em que o Autor exerce suas atividades funcionais?

12) Sr. Perito conseguiu vistoriar todos os locais onde o Autor ativou-se e as

atividades que desempenhou na mencionada empregadora? Houve algum setor que atualmente se encontra desativado?

13) Os Setores ou as atividades sofreram alguma alteração ou passaram

por algum processo de modernização?

14) Perito teve acesso aos exames pré-admissionais a que o Autor foi

submetido? Havia qualquer tipo de restrição em relação á sua higidez física?

15) O Autor se submete, ou já se submeteu, a tratamento para os males

destacados na inicial?

16) O Autor já ficou afastado de suas funções devido ao agravamento

dos males que o acomete? Se sim, quantas vezes e por quanto tempo?

17) Sr. Expert, favor quantificar e qualificar o grau de funcionalidade do

segmento alegado, de acordo com Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária /2018 ... "A avaliação do impedimento nas funções e estruturas do corpo, bem como nas atividades e participação, realizada pela perícia médica deverá ser parte constante da avaliação interdisciplinar e multiprofissional", que tem como parâmetro a CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde

Por fim, protesta o Autor por quesitos suplementares ou complementares quando da apresentação da prova pericial.

São Bernardo do Campo, 13 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF