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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Contrarrazões - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: Nome, Nome e Nome

Autos de origem: Apelação Cível - Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Excelentíssimos Senhores Ministros,

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. A decisão que intimou os RECORRIDOS para apresentação de contrarrazões foi publicada no dia 08 de abril de 2022. Considerando o prazo para apresentação de contrarrazões, que é de 15 dias úteis (art. 1.030, "caput", c/c art. 219 do CPC), este encerra-se na data de 05 de maio de 2022, razão pela qual a apresentação das presentes contrarrazões é tempestiva.

II. SÍNTESE DA DEMANDA

2. Trata-se de ação monitória proposta pelos RECORRIDOS em face do RECORRENTE que tramitou perante a 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (autos n. 102974-72.2020.8.26.0100) e cujo fundamento era Instrumento Particular de Cessão de Direitos celebrados entre RECORRIDOS e RECORRENTE em 05 de julho de 2019 no valor total de R$ 00.000,00. Nos termos da inicial, foi requerida a expedição de mandado de pagamento em relação às parcelas vencidas e vincendas da dívida. Foram concedidos aos RECORRIDOS os benefícios da justiça gratuita (fls. 30 dos autos originais).

3. O mandado de pagamento via carta (fls. 25) foi expedido conforme decisão do MM. Juízo de 1a instância de fls. 23-24 dos autos originais. O respectivo aviso de recebimento positivo foi juntado aos autos em fls. 29. Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, não houve qualquer manifestação do RECORRENTE, razão pela qual requereram os RECORRIDOS o cumprimento definitivo do título executivo judicial (fls. 32-34). Porém, em sentença de fls. 35-39, o MM. Juízo de 1a instância, apesar de decretar a revelia do RECORRENTE, julgou a ação improcedente.

4. Foi interposta pelos RECORRIDOS apelação (fls. 41-114 dos autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000), que tramitou perante a 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sob relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Nome. O RECORRENTE apresentou contrarrazões de apelação em fls. 119-130.

5. Em acórdão de fls. 134-140, o MM. Juízo "a quo" deu provimento ao recurso interposto pelos RECORRIDOS e reconheceu a constituição de pleno direito de título executivo judicial no valor reclamado.

6. RECORRENTE e RECORRIDOS opuseram embargos de declaração (fls. 142-147 e 169-174, respectivamente). Os embargos opostos pelo RECORRENTE foram rejeitados (acórdão de fls. 162-167), enquanto que aqueles opostos pelos RECORRIDOS foram acolhidos (acórdão de fls. 181-185) a fim de incluir as parcelas vincendas no título executivo judicial.

7. Finalmente, interpôs o RECORRENTE o presente recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c"da Constituição Federal e art. 994, inciso VI, e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando violação aos art. 248, § 1o, e 280 do Código de Processo Civil. O objeto deste recurso é o acórdão proferido em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos RECORRIDOS (acórdão de fls.

181-185), que reconheceu omissão e determinou a inclusão das parcelas vincendas no título executivo judicial formado.

8. As alegações do RECORRENTE não merecem prosperar, como será demonstrado a seguir. Ainda, aproveitam os RECORRIDOS para pedir vênia a este Egrégio Tribunal por serem obrigados a apresentar duas contrarrazões com conteúdo praticamente igual. Isto se deve ao fato do RECORRENTE ter interposto dois recursos especiais: este contra o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por omissão no acórdão que julgou a apelação cível (fls. 249-261) e outro contra o acórdão que julgou a apelação cível (fls. 187-198). Os dois recursos têm o mesmo conteúdo e discutem as mesmas questões, o que evidencia seu caráter meramente protelatório; daí, pois, duas contrarrazões também com o mesmo conteúdo.

III. DAS PRELIMINARES

9. Inicialmente, os requisitos para a correta interposição de recurso especial, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, encontram-se a seguir:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal...

Art. 1.029 do CPC. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito ;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§1° Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial , o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

(grifos meus)

10. Portanto, para fins de admissibilidade do recurso, necessário comprovar (i) contrariedade a lei federal, e (ii) dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de lei federal, mediante comparação de circunstâncias entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma. Para além dos dispositivos acima, é imperioso observar a vedação à reanálise de fatos e provas e a existência de prequestionamento, conforme, especialmente, a redação da Súmula 7 deste Egrégio Tribunal.

III.1. Da Demonstração Incompleta de Dissídio Jurisprudencial

11. Em comparação entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, sendo estes proferidos pela 3a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pela 11a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, percebe-se que o RECORRENTE não comprovou, de fato, ter havido, de fato, interpretação divergente entre o acórdão recorrido e os acórdãos colacionados.

12. Afinal, invocou precedentes que apenas versavam sobre a nulidade do ato citatório em sede de aviso de recebimento com base no art. 280, § 1o, mas que nada dispunham sobre o art. 280, § 4o, hipótese do caso em tela. Ainda, o acórdão ora recorrido tratou (em sede de apreciação de embargos de declaração) da inclusão das parcelas vincendas no título executivo judicial formado. Absolutamente nada a este respeito foi discutido no Recurso Especial interposto, com nítido propósito protelatório, pelo RECORRENTE.

13. Dessa forma, ante a ausência de demonstração completa de dissídio jurisprudencial, que deveria não apenas mencionar os dispositivos legais violados como também abordar todas as matérias alegadas nas razões recursais, requerem os RECORRIDOS, respeitosamente, seja o recurso extraordinário inadmitido.

III.2. Da Vedação ao Reexame de Fatos e Provas

14. Nobres Ministros, a pretensão do RECORRENTE de alegar a nulidade da citação, inevitavelmente, no reexame de fatos e provas trazidos e argumentados pelas partes em 1a e 2a instâncias.

15. Durante a tramitação processual, verificou-se um debate acerca da sucessão de fatos que levou o RECORRENTE a argumentar que fora tardiamente habilitado aos autos. O objetivo do presente recurso, pois, é reexaminar matéria de fato, e não de direito. Afinal, isso implicaria em se verificar novamente, por exemplo: (i) o endereço profissional do RECORRENTE e de sua patrona, (ii) as informações que constam no Cadastro Nacional dos Advogados e (iii) a pessoa a quem foi entregue o aviso de recebimento - funcionário da portaria do prédio.

16. Tal reexame não é possível nesta via recursal, razão pela qual o presente Recurso Especial deve ser inadmitido.

IV. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL

IV.1. Da validade da citação

17. O art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal prevê a competência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as causas decididas última instância pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No entanto, a despeito das alegações do RECORRENTE, não houve, no caso em tela. violação a lei federal por parte do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos.

18. Alega o RECORRENTE ter o acórdão recorrido descumprido o quanto previsto no art. 248, § 1o, do CPC, razão pela qual a citação seria nula, nos termos do art. 280 do CPC.

19. Realmente, a citação é requisito de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Ocorre que houve, de fato, citação válida. Foi expedido mandado de pagamento na modalidade carta (fls. 25), dirigida ao endereço profissional do RECORRENTE, informado no Cadastro Nacional dos Advogados mantido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de prédio comercial localizado no centro de São Paulo, próximo ao Largo São Francisco e ao Fórum Nome e situado ao lado da Caixa de Assistência aos

Advogados de São Paulo. É também o endereço onde está localizado o escritório das patronas do RECORRENTE.

20. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a citação postal em edifícios (inclusive comerciais):

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1° A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2° Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§ 3° Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .

§ 4° Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência , que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

21. Assim, não apenas não houve violação ao art. 248, § 1o, do CPC, como a citação foi realizada de acordo com o preconizado pelo § 4o do mesmo artigo. Válida, pois, a citação, não sendo aplicáveis os demais dispositivos legais cuja violação é, sem sucesso, alegada pelo RECORRENTE.

22. Ainda, a discussão sobre o recebimento ou não do aviso de recebimento entregue ao funcionário da portaria do prédio onde o RECORRENTE tem seu escritório é questão de fato cuja análise por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça esbarra na Súmula 7 deste mesmo Tribunal.

23. Desta forma, deve ser rejeitada a alegação do RECORRENTE de violação a Lei Federal, especialmente dos art. 248, § 1o, 280, 281 e 282 do CPC.

IV.2. Da validade do negócio jurídico em tela

24. O RECORRENTE alega que houve violação ao art. 104, inciso II, do Código Civil pelo acórdão ora recorrido, o que também não procede.

25. De fato, como trazido pelo RECORRENTE, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos que fundamentou a ação monitória tinha por objeto os direitos decorrentes da ação de indenização n. 0063958-34.2021.8.16.0100, na qual os RECORRIDOS eram autores e o RECORRENTE seu advogado. Tratava-se de ação de indenização pela morte do marido/pai dos RECORRIDOS, ocorrida durante prestação de serviços ao Metrô de São Paulo. Sustenta o RECORRENTE que, para sua surpresa, o mandato foi revogado em 28 de fevereiro de 2020, o que impossibilitou o "êxito processual" buscado pelo RECORRENTE naquela ação. O objeto do Instrumento Particular de Cessão de Direitos teria, desta forma, tornado-se "impossível".

26. O art. 104 trata dos requisitos de validade do negócio jurídico, dentre eles objeto lícito, possível, determinado ou determinável (inciso II). Como é sabido, tais requisitos de validade se referem ao momento de formação do negócio jurídico, e não a eventual impossibilidade superveniente.

27. A verdade é que, por erro do RECORRENTE, a ação n. 0063958-34.2021.8.16.0100 fora proposta contra parte ilegítima, tendo sido a ilegitimidade passiva reconhecida por sentença de 12 de julho de 2016 (61-65), confirmada por acórdão de 16 de maio de 2018 (fls. 66-70). Interposto Recurso Especial contra esta decisão, este foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 91-92). O Agravo Interno interposto pelo RECORRENTE perante este Egrégio Superior Tribunal de Justiça teve seu provimento negado em 11 de maio de 2020 (fls. 93-95). Nesta última decisão, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o RECORRENTE havia sido avisado da incidência das penalidades previstas nos art. 1.021, § 4o, e 1.026, § 2o, do CPC, dado o seu caráter meramente protelatório - como é, aliás, o do presente recurso especial. A revogação do mandato se deu justamente para evitar a aplicação destas penalidades, que tornariam ainda maior o prejuízo causado pelo RECORRENTE aos RECORRIDOS: além da perda do pai/marido durante o trabalho, eletrocutado por erro do Metrô, que não desligou o sistema elétrico no local onde prestava serviços, além do fato do RECORRENTE, advogado contratado para ingressar com ação de responsabilidade civil contra os responsáveis, ter proposto a ação contra parte manifestamente ilegítima, além do RECORRENTE jamais ter corrigido seu erro e a ele dando continuidade até a terceira instância, teriam os RECORRIDOS que arcar com multa por conduta procrastinatória do RECORRENTE.

28. Quando firmou o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, já havia decisão de 2a instância sobre a ilegitimidade passiva na ação cujos eventuais direitos foram cedidos ao RECORRENTE, advogado da causa, que conhecia sua situação. Já havia inclusive decisão inadmitindo recurso especial por ele interposto. O RECORRENTE, advogado experiente, tinha, pois, conhecimento da real situação - ao contrário dos RECORRIDOS, leigos iludidos pelas informações errôneas prestadas pelo RECORRENTE acerca do processo.

29. A cessão de direitos, firmada pelo RECORRENTE seja por qual razão (evitar responsabilização civil por erro profissional? sentimento de culpa por tal erro fácilmente identificável?), é plenamente válida e eficaz, como decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo, também aqui, violação a lei federal.

V. DA INTERPRETAÇÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE

30. Finalmente, não merece acolhimento a alegação do RECORRENTE de que o acórdão ora recorrido tenha dado interpretação divergente

31. Vejamos. Em primeiro lugar, cita o RECORRENTE o acórdão deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.840.466-SP (fls. 264-273), que determinou a nulidade de citação postal recebida por terceiro quando dirigida aquela a pessoa física. No entanto, deixou o RECORRENTE, em evidente má-fé, de registrar que o próprio acórdão faz duas ressalvas, quando é possível que terceira receba, validamente, a citação postal, hipóteses estas previstas no art. 248, § 2o e 4o do CPC. Assim se pronunciou este Egrégio Tribunal:

"Registre-se que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2° do art. 248 do CPC/2015, quando será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência ."(fls. 272).

32. É justamente este o caso em tela. A citação postal foi endereçada ao endereço profissional do RECORRENTE, localizado em prédio comercial no centro de São Paulo. O recurso do RECORRENTE ignora intencionalmente o quanto disposto no § 4o do art. 248 do CPC; ainda, não demonstrou ou sequer discutiu a questão. Porém, o RECORRENTE funda seu recurso e demonstra o suposto dissídio jurisprudencial com base no art. 248, § 1o, do CPC, que trata de uma outra situação.

33. O mesmo vale em relação ao segundo acórdão indicado pelo RECORRENTE em seu recurso, decisão esta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos do agravo de instrumento (00)00000-0000 (fls. 274-279). Também este acórdão trata do art. 248, § 1o, do CPC, e não do § 4o, do CPC, situação do presente caso. Não há, pois, que se falar em interpretação divergente, já que os acórdãos relacionados trazem interpretação acerca de outro dispositivo legal que não aquele aplicável ao caso.

34. Por inexistência de interpretação jurisprudencial divergente, não merece prosperar o recurso especial do RECORRIDO.

VI. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

35. Nobres Ministros Julgadores, é nítido o caráter meramente protelatório do presente recurso. Aliás, este não foi o único recurso especial interposto nesta ação pelo RECORRENTE: além do presente recurso especial, interposto contra o acórdão que decidiu os embargos de declaração opostos pelos RECORRIDOS, acolhendo-os (decisão de fls. 181-185), há outro recurso especial, em fls. 187-189, interposto contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos RECORRIDOS (decisão de fls. 134-140). Este outro recurso especial discute os mesmos pontos do presente recurso: a suposta nulidade da citação, a suposta nulidade da cessão de direitos, bem como traz os mesmos dois acórdãos (REsp 1.840.466-SP e AI (00)00000-0000 do TJRS. Ou seja, os dois recursos possuem o mesmo conteúdo!

36. Assim, caracterizada a litigância de má-fé do RECORRENTE, que também ingressou com dois recursos extraordinários dirigidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, sobrecarregando maliciosamente nosso Poder Judiciário e protelando o pagamento de sua dívida com os RECORRIDOS, requerem seja aplicada a penalidade prevista no art. 80, inciso VII, e 81 do CPC.

VII. CONCLUSÃO

37. Diante de todo o acima exposto, requerem os REQUERIDOS seja inadmitido o presente Recurso Especial interposto, e, na hipótese de sua admissibilidade, lhe seja

NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão do v. acórdão de fls. 181-185, posto que não houve a alegada violação aos artigos mencionados, tampouco restou comprovada a alegada divergência jurisprudencial, além de majorar os honorários sucumbenciais das partes Recorridas fixados em instância anterior e aplicar as penalidades cabíveis pela nítida litigância de má-fé do RECORRENTE.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 05 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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