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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo(A) Sr(A) Dr(A) Juiz(A) de Direito da 18A Vara Criminal do Foro Central, Barra Funda - S. Paulo Inquérito Policial - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, BARRA FUNDA - S. PAULO

Inquérito Policial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta do incluso inquérito policial, iniciado por Portaria da digna Autoridade Policial que, em datas e locais não devidamente apurados, por duas vezes, entre 17 de novembro de 2017 (fls. 134) e 20 de fevereiro de 2018 (fls. 106), pessoa (s) não identificada (s), previamente ajustada (s), com unidade de desígnios e divisão de tarefas com JOSÉ NomeMADEIRA e Nome, qualificados, respectivamente, a fls. 124 e 110, inseriram em documento público declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, consistente em indicar o nome de Nome, qualificado a fls. 32, como condutor do veículo de placas ABC0000, de São Paulo-SP, autuado em infrações de trânsito (AIT 1G326704-3 - fls. 106 e AIT n o AIT nº GV-A5-494813-3 - fls. 134), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a autoria da infração. É certo que Nome, JOSÉ NomeMADEIRA E Nomeconcorreram, de qualquer modo para a prática dos crimes acima descritos, uma vez que Nome"vendeu sua Carteira Nacional de Habilitação" ao (s) comparsa (s) não identificado (s), para aceitação em seu prontuário dos pontos de outrem e ANTÔNIO entregou os documentos de identificação de condutor referentes aos autos de infração de trânsito a JOSÉ Nome, encomendando o "serviço de transferência de pontos" .

Segundo apurado, Nome, na condução do veículo de placas ABC0000, cometeu duas infrações de trânsito, recebendo posteriormente os autos de infração de trânsito supramencionados.

Com a intenção de transferir a pontuação decorrente das infrações cometidas para terceira pessoa, por duas vezes, ANTÔNIO contratou JOSÉ Nome, encomendando "serviço" de transferência de pontos para terceiro, entregando-lhe os documentos de identificação de condutor, devidamente assinados, bem como cópia de sua CNH.

Comparsa não identificado, por sua vez, comprou a Carteira Nacional de Habilitação de Nome, que estava ciente de que em seu prontuário seriam inseridas pontuações de infrações de trânsito que não cometera.

Após receber a documentação de ANTÔNIO, Nomeinseriu, por si ou com o auxílio de terceiros, os dados de Nome, como condutor responsável pelas infrações, sendo os documentos encaminhando aos órgãos de trânsito.

Em razão de Nomeapresentar o registro de diversas infrações de trânsito, ligadas a vários automóveis que não eram de sua propriedade e cometidas em Municípios diversos, caracterizando indícios de indicação fraudulenta de infrações (fls. 21), o DETRAN instaurou procedimento por suspeita de irregularidade no processo de indicação de condutor, em relação ao denunciado Nome(Protocolo DETRAN SPDOC nº (00)00000-0000/2018, fls. 04/18) para devida averiguação. Interrogado sobre os fatos, Nomeconfessou a venda de sua Carteira Nacional de Habilitação, por R$ 00.000,00para inserção fraudulenta de pontuação derivada de infrações de trânsito que não cometera. Revelou que 3.400 (três mil e quatrocentos) pontos foram inseridos em seu prontuário (fls. 32/33).

Em solo policial ANTÔNIO buscou eximir-se da responsabilidade, alegando ter contratado JOSÉ Nomeapenas para recorrer das multas. Não confessou ter ciência de que a pontuação delas decorrentes seriam inseridas em prontuário de pessoa diversa, como efetivamente aconteceu. Ocorre, contudo, que reconheceu ter assinado o documento de indicação de condutor (fls. 110/115), bem como noticiou que o "Madeira" o teria orientado a realizar o pagamento das multas, revelando o conhecimento de estar indicando terceiro para figurar como o condutor do veículo, não obstante não fosse este o autor das infrações de trânsito. Reconheceu JOSÉ Nomecomo a pessoa conhecida como "Madeira" , que contratou em uma banca de jornais, nas proximidades do Detran, para realizar o "recurso das multas" , fornecendo inclusive seu cartão de visitas, no qual consta o serviço de "pontos" (fls. 74/75).

Assim agindo, os denunciados concorreram para a inserção, em documento público, consistente nos documentos de indicação de condutor de fls. 106 e 134, de declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, não constar no prontuário existente nos Órgãos de Trânsito de ANTÔNIO, o verdadeiro condutor, a respectiva pontuação pela infração de trânsito cometida, responsabilizando o denunciado Nome, com falsidade de documento público.

Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência Nome, JOSÉ NomeMADEIRA e Nomecomo incursos n o artigo 299, "c aput" , c/c. artigo 297, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Estatuto, requerendo, uma vez recebida e autuada esta, sejam os réus citados e intimados para interrogatório, bem como ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais de acordo com o rito previsto no artigo 394/405 e 498/ 502 e seguintes, do Código de Processo Penal, até final condenação.

Rol:

1- Nome(Gerente Operacional) - fls. 08;

2- Nome(funcionário Público - DETRAN, Endereçoº. Andar, São Paulo, fone (00)00000-0000) - fls. 14/17;

São Paulo, 15 de março de 2021.

Nome

Promotora de Justiça

18a Vara Criminal de São Paulo

Autos n.º 1503895-07.2021.8.26.0050

Meritíssimo Juiz

1) Ofereço denúncia em separado;

2) Requeiro a juntada aos autos de folha de antecedentes, bem

como de informação do cartório distribuidor local e certidões de objeto e pé do que eventualmente constar em nome dos denunciados;

3) Deixo de oferecer o acordo de não persecução penal aos

denunciados, por entender não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 28- A da Lei nº 13.964/2019, considerando que a conduta imputada encerra gravidade e potencialidade lesiva, devido ao elevado número de infrações perpetradas pelos denunciados Nomee José Nome, demonstrando não ser o benefício suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ademais, os denunciados Antônio e José Nomenão confessaram a prática dos delitos, fatos impeditivos da benesse.

São Paulo, 15 de março de 2021.

Nome

Promotora de Justiça