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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Expresso Bressan Transportes contra J.A Fernandes Comercio e Distribuição de Mercadoreias

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EXCELENTISSIMO DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

EXPRESSO BRESSAN TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que a esta subscreve, com email de contato email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em fase da empresa J.A FERNANDES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo:

DOS FATOS

A Autora realizou serviços de transporte para a Ré, conforme pode ser observado no DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletronico) numero 591 no dia 20 de março de 2019.

Referida entrega da mercadoria foi devidamente realizada, podendo ser confirmado, tendo em vista, não haver processos da Ré contra a Autora.

Porém, o valor dos serviços cobrados, no importe de R$ 00.000,00não foi devidamente pago.

O valor atualizado perfaz o montante de R$ 00.000,00, valor já acrescido de juros de mora de 1% a.m, correção monetária pelo índice TJ-SP.

Em que pesaram os esforços da Autora na tentativa de um acordo com a Ré, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Autora amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a máxima vênia, Excelência, haja vista que, anteriormente a Autora já procurou pela Ré objetivando o pagamento das dívidas de forma amigável, restando infrutífera a tentativa, desde já requer se a dispensa da designação da audiência de conciliação, devendo, portanto, prosseguir a ação de execução em seus ulteriores atos.

DA COMPETENCIA TERRITORIAL

Cofore preceitua o artigo 53, III, d do Código de Processo Civil, a competência de lugar pode ser onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir cumprimento, vejamos:

Art. 53. É competente o foro:

(. ..)

III - do lugar:

( ...)

d ) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

...

Assim vem decidindo os Nossos Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA ( CPC, ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D). LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Aação de cobrança de taxas condominiais será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ( CPC, artigo 53, inciso III, alínea d), hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

(TJ-DF 20150020268489 0027394-88.2015.8.07.0000, Relator: JOSE CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 20/06/2016, 2a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2016 . Pág.: 45/47) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Tratando de execução fulcrada em título cambial (duplicata), a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde exigido o pagamento do crédito, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. 2. Corrobora deste entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. 3. A existência de protesto em comarca diversa não altera o foro para a propositura de ação decorrente do título protestado, não evidenciando nulidade desse, que continua tendo por foro para a ação o local da praça de pagamento. 4. In casu, tendo em vista que a execução em questão é embasada em duplicatas, a competência é do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão vergastada, porquanto proferida consoante a legislação aplicável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - AI: 05292966920188090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/02/2019) (grifos nosso)

Sendo assim, resta claro e evidente que é competente esse juízo para julgar a presente Ação.

DO DIREITO

A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. Além disso, pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelar pelo seu cumprimento e manutenção.

No entanto, ante o inadimplemento contratual de uma das partes, como é o caso em tela, surge o direito da parte adimplente de exigir o cumprimento da obrigação.

Considerando não tratar-se de título executivo, tem- se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito.

No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte da Ré, o que se enquadra no Código Civilnos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ou seja, pela omissão voluntária da Ré, que reflete diretamente num prejuízo a Autora tem-se configurado um ato ilícito.

No mesmo sentido, o Código Civil dispõe:

Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca do inadimplemento da Ré ao deixar de pagar o valor devido de R$ 00.000,00, que com sua atualização consta valor final de R$ 00.000,00, devendo ser condenada ao pagamento.

Portanto, na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do requerente, ao requerido incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15.

Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito.

Vale lembrar que até o presente momento o requerido não efetivou o pagamento devido, estando em mora com a requerente, conforme disposto no art. 394 do Código Civil:

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento , e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados. (grifo nosso)

DO PEDIDO

Ante o exposto, pugna o requerente:

· O recebimento e o processamento da presente petição inicial;

· A citação da requerida ou de seu representante legal, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia;

· Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação da Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 00.000,00, mais juros e correção monetária até o efetivo pagamento;

· A condenação da Requerida ao pagamento de custas processual e honorário advocatício, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.

Protesta provar o alegado por todos os meios processualmente admissíveis, máxime pela prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por derradeiro requer que as publicações e intimações sejam feitas única e exclusivamente em nome do patrono Dr. Nome 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com , sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

Guarulhos, 12 de março de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF