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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Petição - Ação 1/3 de férias contra Fitametal Indústria e Comércio de Aços Eireli

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE COMERCIO DE ACOS EIRELI

Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Petição n. 560/2019 MAPP

A União (Fazenda Nacional), representada pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos em epígrafe, inconformada com a r. sentença vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de

APELAÇÃO ,

pelas inclusas razões, requerendo o seu recebimento no duplo efeito, regular processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que pede deferimento.

Guarulhos, 15 de julho de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

Matrícula n.º 1.527.744

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo na origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: União (Fazenda Nacional).

Apelado: Nome E COMERCIO DE ACOS EIRELI

Juízo Recorrido: 2a Vara Federal de Guarulhos.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

1. DOS FATOS.

Trata-se de ação de conhecimento objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para que seja excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais o valor das importâncias pagas aos funcionários da Impetrante a título de terço constitucional de férias, auxílio doença e aviso prévio indenizado, arrolando-se argumentos buscando caracterizar tais rubricas como de natureza indenizatória.

A sentença ora apelada julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de afastamento anterior ao auxílio-doença, tampouco sobre o terço das férias e aviso prévio indenizado , conforme fundamentado, com a consequente alteração em seu sistema de controle de débitos.

Custas na forma da lei.

Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado."

Contudo, os argumentos a seguir expostos são hábeis a demonstrar, in casu , que a sentença de origem deve ser reformada.

2. DO MÉRITO

2.1. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

No que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a União informa que não se opõe ao pedido autoral haja vista sua natureza indenizatória da verba em questão.

A União (FN), através da Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 está dispensada de contestar e recorrer sobre esse tema em virtude da decisão proferida no REsp 1.00.000 OAB/UF, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tudo nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002.

Ressalvando-se o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), em virtude de sua natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp (00)00000-0000/RS; AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF; AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF; e AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF; REsp (00)00000-0000/PE.

2.2. DO AUXILIO-DOENÇA - 15 PRIMEIROS DIAS.

Apesar de toda a fundamentação esposada em sentido contrário por parte do autor cumpre ressaltar que nos primeiros quinze dias em que o empregado é afastado, por motivo de doença ou acidente, a empresa não paga auxílio-doença ou auxílio-acidente, como afirmado, mas sim o salário integral do empregado. Para elucidar a questão, basta verificar o enunciado do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91:

"§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral".

Portanto no caso destes autos o empregado recebe salário, dever de contraprestação de seu empregador e não auxílio-doença previdenciário. O auxílio- doença é pago pela previdência, tanto que o valor é diferente do recebido pelo empregado a título de salário (91% do salário-de-benefício, art. 61, da Lei 8.213/91).

Apenas quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da previdência, ou seja, a partir do 16º dia do afastamento, é que passa a ser licenciado da empresa. Tal assertiva é corroborada pelo art. 63, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476, da CLT, in verbis, respectivamente:

"Lei nº 8.213/91, art. 63: O segurado empregado em gozo de auxílio- doença será considerado pela empresa como licenciado.

CLT, art. 476: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício."

A contrario sensu , nos primeiros quinze dias o empregado não se encontra em gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente e não está ainda licenciado. O licenciamento da empresa, que a liberaria temporariamente do recolhimento previdenciário em evidência nestes autos, ocorre apenas a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

Segundo Daniel Machado da Rocha e Nomede Paulo Baltazar Junior (in Comentários à lei de benefícios da Previdência Social, 3a edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2003, p. 235):

"Havendo relação empregatícia, constitui encargo do empregador suportar o pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento do empregado por motivo de doença, configurando uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho. A contar do décimo sexto dia, o empregador é desonerado de pagar o salário do empregado, uma vez que este passa a ter direito de perceber a prestação previdenciária substitutiva. Enquanto percebe o benefício previdenciário, o empregado é considerado licenciado do emprego, sem remuneração, ficando suspenso o contrato de trabalho."

Na mesma linha de raciocínio, Sérgio Pinto Martins assim se manifesta (in Direito da Seguridade Social, 19a edição, Atlas, São Paulo, 2003, p. 331):

"Quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, terá direito ao auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213). Temos aqui hipótese de que, havendo relação de emprego, o contrato de trabalho fica suspenso. A empresa não tem obrigação de contar o tempo de serviço, nem de pagar salário a partir do 16º dia do afastamento".

Interessante observar que os conceitos de interrupção e suspensão do contrato do trabalho são conceitos oriundos da seara trabalhista. A diferença essencial decorre no recebimento ou não de salário e na contagem ou não do tempo de serviço por parte do empregado.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento (in Curso de direito do trabalho, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 395):

"Nossa lei se utiliza de dupla terminologia, suspensão e interrupção, a nosso ver sem caráter substancial porque diz respeito unicamente aos efeitos e não ao conceito. A figura tem um pressuposto comum, paralisação do trabalho, sendo diferentes os efeitos que a paralisação produzirá, especialmente quanto aos salários; haverá interrupção, quando devidos os salários, e suspensão quando não devidos.".

A diferenciação estabelecida por Evaristo de Moraes Filho e Antonio Carlos Flores de Moraes não destoa da concepção do doutrinador anterior (in Introdução ao direito do trabalho, Editora LTr, São Paulo, 1995, pp. 362-363):

"Em havendo ausência de trabalho e de salário também, estar-se-ia diante de uma suspensão total, assim classificada na CLT. Em havendo ausência de prestação de serviço, mas sendo devido pagamento de salário, estar-se- ia diante de uma suspensão parcial. Denominando esta última hipótese de interrupção procurou a CLT criar um esquema rigorosamente simétrico e lógico: seriam casos de interrupção todos aqueles em que, por esta ou por aquela razão, por este ou aquele mandamento, houvesse pagamento total ou parcial de salário por parte do empregador. A consequência para as partes seria a contagem de tempo (da interrupção) como de tempo efetivo para todos os efeitos legais. Na denominada suspensão, pouco importando a sua duração e as suas causas, em não havendo pagamento total ou parcial de salário, como que permaneceria o contrato em morte aparente, sem que o empregado tivesse direito a contagem do tempo como se o fora de serviço efetivo.".

Quando o contrato de trabalho encontra-se interrompido, se há pagamento de salários e contagem do tempo de serviço, significa dizer que o vínculo empregatício é mantido normalmente. Apesar de incapacitado temporariamente, o empregado está à disposição da empresa neste período.

Em suma, até o 15º dia, o empregado integra a folha de salários da empresa, pois recebe seu salário integralmente, nos termos legais e doutrinários expostos. Neste período, o tempo de serviço é interrompido, e não suspenso.

Se nos quinze primeiros dias é prazo de interrupção do contrato de trabalho, qualquer tentativa de desconsiderar o caráter de salário do valor pago ao empregado neste período cai por terra. Basta verificar os casos de interrupção do contrato de trabalho no art. 473, da CLT e a afirmação legal de que não há prejuízo do salário.

Tal questão vem sendo pacificada pelos Tribunais, conforme se verifica nos arestos colacionados:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.

Os pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença têm natureza salarial, razão pela qual sobre eles incide a contribuição previdenciária."

(AMS 2006.71.00000-00, 2a. Turma TRF 4a. Região, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, DJ 14/02/07).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR MOTIVO DE DOENÇA - NATUREZA SALARIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277, de 7/2/2006 com o fim de dar celeridade ao processo, autoriza o magistrado, quando a matéria controvertida for de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos, proferir imediatamente a sentença dispensando a citação do réu.

2. A previsão legal é de que a contribuição social a cargo da empresa incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título", aqui abrangidas outras remunerações que não salário (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91).

3. A mera interrupção do contrato de trabalho nos quinze primeiros dias anteriores a eventual concessão de auxílio-doença não tira a natureza salarial do pagamento devido ao empregado; a remuneração nos quinze primeiros dias do afastamento do empregado tem natureza salarial, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

4. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3a Região, Primeira Turma, MAS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Johonsom Di

Salvo, julg. 16/09/08)

Diante do exposto, dirimida a questão, no sentido de que, nos primeiros quinze dias de afastamento se paga salário e de que a exação incide sobre a folha de salários da empresa e de que há contribuição previdenciária a ser recolhida in casu, não há que se falar em valores a serem reavidos pela empresa impetrante.

2.3. DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUANDO GOZADAS.

Inicialmente, no que se refere ao abono de férias, ou seja, às férias indenizadas, vale ressaltar que o art. 28 da Lei 8.212/91, em seu § 9º, d, expressamente exclui do salário de contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da (...) CLT."

Entretanto, no que se refere ao terço constitucional de férias, possui o benefício, a princípio, natureza salarial, de modo que só apresenta caráter indenizatório quando estiver sendo pago a destempo, em virtude da impossibilidade de terem sido as férias gozadas no momento previsto. Não é esse o caso dos autos. Não se tratando de abono de férias - ou seja, de férias não gozadas - não há que se falar em natureza indenizatória.

Dessa forma, e levando-se em consideração o princípio de que o acessório segue o principal, quando gozadas, as férias integram o salário-de- contribuição, incluindo-se aí o terço constitucional. Tanto é que o período de férias gozadas é considerado tempo de serviço. Quando não gozadas, essas parcelas (remuneração mensal, terço constitucional e pagamento em dobro) são consideradas indenizatórias, não integrando o salário-de-contribuição.

Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). SÚMULAS NºS 688 E 207/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

(...)

3. "A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. , incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária" (REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006).

4. Precedentes das 1a e 2a Turmas desta Corte Superior.

5. Recurso não-provido. (RMS 19687 / DF, 1a Turma, Ministro NomeDelgado, DJ 23.11.2006)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. OMISSÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE E SAT. TEMAS ANALISADOS PELO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos por Cremer S/A e outro em face de acórdão que discutiu a incidência de contribuição previdenciária cobrada pelo INSS sobre sobre diversas verbas. 2. No que toca ao adicional de 1/3 de férias, o julgado foi omisso. Sobre a referida parcela, diante do seu caráter remuneratório, incide contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 00.000 OAB/UF, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 28/09/2006; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/02/2007. (...)

(STJ, 1a Turma, EDRESP nº 00.000 OAB/UF, Min. NomeDelgado, j. Em 20/05/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E/OU ERGA OMNES. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.

I - No precedente indicado pela agravante (AI-AgR 00.000 OAB/UF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007) a Excelsa Corte considerou o terço constitucional de férias como verba indenizatória, afastando, assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre ela.

II - D e se observar que tal entendimento restou firmado em sede de agravo regimental em Agravo de Instrumento, não gerando efeitos vinculante e/ou erga omnes, devendo ser mantida a decisão agravada, que aplicava a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba remuneratória, razão pela qual se sujeita à contribuição

previdenciária. Precedentes: REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/02/07; RMS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NomeDELGADO, DJ de 23/11/06 e REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 14/03/05.

(...)

(AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008)

Assim, tal adicional configura-se num direito conferido aos trabalhadores pela CF/88, e representa um verdadeiro "plus", ou seja, um reforço financeiro concedido no período de afastamento do trabalho para gozo de suas férias anuais, com natureza jurídica puramente remuneratória. O fato de se revelar uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira absolutamente seu caráter salarial.

Ora, o referido adicional, obrigatoriamente, é pago em dinheiro, sendo impossível a contrapartida, de forma que jamais ele será usufruído em dias de afastamento do trabalho. Em outras palavras: o direito a férias pode, eventualmente, ser convertido em pecúnia, mas o adicional constitucional de 1/3 jamais pode ser convertido em 10 dias de descanso.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ de 11/03/2005, apesar de cuidar de tema diverso (declaração de suposto direito adquirido de procuradores autárquicos estaduais a sessenta dias de férias anuais, diante de diploma normativo ulterior que reduziu o descanso para trinta dias), ao julgar improcedente o pleito dos servidores, tratou an passant da questão sob análise. Do voto condutor do mencionado acórdão, extraímos a seguinte passagem:

"O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período."

Na mesma linha:

"O acréscimo de 1/3 na remuneração ordinária, quando da fruição das férias, concedido pelo art. , XVII, da CF/88, não tem caráter indenizatório, eis que não há prejuízo algum a ser recomposto quando da sua percepção, visto que configura uma vantagem concedida ao trabalhador, um benefício que necessariamente deve ser pago por ocasião do gozo das férias, em nada assemelhado à indenização paga quando da subtração de um direito do servidor/trabalhador".

(TRF-1. REOMS - 0000.0000.0000.0000. Processo: 0000.0000.0000.0000/MG; 7a TURMA. DJ: 21/9/2007, p. 131; Rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL).

De todo o exposto, vê-se que a verba tratada nestes autos perfaz o fato gerador da contribuição previdenciária.

2.4. DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA MATÉRIA JUNTO AO STF (RE nº 00.000 OAB/UF).

Em recente julgado, o STJ, por intermédio do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias quando gozadas e a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Prevaleceu, portanto, entendimento desfavorável à Endereçoque tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.

Cumpre mencionar que o STJ, a exemplo do decidido no RESP nº 1.00.000 OAB/UF, aplica o entendimento firmado no RESP nº 1.00.000 OAB/UF não apenas quando se discute contribuição previdenciária a cargo do empregador, mas também quando se trata de contribuição do empregado.

Entretanto, é preciso destacar que a contribuição previdenciária a cargo do empregador, matéria tratada nos presentes autos, ainda se encontra pendente de definição junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em tal ponto é preciso diferenciar a contribuição devida pelo empregador incidente sobre a folha de salários - conforme disposto no art. 195, I, a, da CF/88 - daquela devida pelo trabalhador, com previsão no art. 195, II, da CF/88 e no art. 28 da Lei nº 8.212/91.

No caso da contribuição do empregado, de acordo com o que se depreende do voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 00.000 OAB/UF, não há matéria constitucional a ser analisada, uma vez que para deslinde da controvérsia acerca do enquadramento das parcelas pagas ao empregado, o Tribunal de origem decidiu tão somente com base em interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especificamente o art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Assim, em virtude do que decidiu o STF em conjunto com o que restou decidido no RESP nº 1.00.000 OAB/UF, os Procuradores da Endereçoatualmente dispensados de contestar e de apresentar recursos especificamente quanto as causas que envolvam a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos pelos trabalhadores a título de terço de férias e nos quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade (art. 195, II, da CF/88).

Observe-se que a diferenciação entre as contribuições a cargo do empregador e aquela incidente sobre os valores pagos aos empregados não passou desapercebida pelo Min. Luiz Fux na oportunidade do julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF. Entendendo que o que estava sendo discutido em tal oportunidade seria exclusivamente a contribuição dos empregados, consignou em seu voto que:

"Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007, posto que neste último será definida a interpretação do termo"folha de salários", mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal."

Nesse diapasão , especificamente no que diz respeito à contribuição a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I, a, da CF/88, pode-se concluir que a definição da natureza das verbas (o conceito de "folha de salários") passa, necessariamente, pelo debate da matéria constitucional a ser realizado na oportunidade do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, matéria com repercussão geral já reconhecida pelo Supremo.

Conclui-se, portanto, que, não obstante o precedente fixado por oportunidade do julgamento do RESP nº 1.00.000 OAB/UF, o deslinde da questão relativa à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias quando gozadas e bem como durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade reclama necessariamente desfecho a ser dado pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do RE 00.000 OAB/UF.

3. DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer seja dado provimento à presente Apelação, para que a sentença de origem seja reformada para fins de reconhecimento da natureza salarial das verbas pagas a título de 1/3 de férias, quando gozadas, bem como durante os 15 dias que antecedem a concessão do auxílio doença.

Termos em que pede deferimento.

Guarulhos, 15 de julho de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

Matrícula n.º 1.527.744