Processo nº 9007478-43.2020.8.21.0001

João Lúcio da Costa x Almir Cabral da Silva

TJRS · Porto Alegre, RS
procedimento do juizado especial cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 13 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Daniela Simões Azzolin, João Lúcio da Costa, Almir Cabral da Silva.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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18/05/2020ano passado
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26/03/2020há 2 anos
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23/03/2020há 2 anos
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JUNTADA DE Protocolo de Petição
18/03/2020há 2 anos
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Foro Central

Foro Central - 5º Juizado Especial Cível

9007478-43.2020.8.21.0001(CNJ) - JOÃO LÚCIO DA COSTA (DANIELA SIMÕES AZZOLIN 115207/RS) X ALMIR CABRAL DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA,

PROCEDIMENTO PREVISTO NA PARTE ESPECIAL DA LEI PROCESSUAL CIVIL, EM SEU LIVRO I, TÍTULO III, CAPÍTULO XI, DA AÇÃO MONITÓRIA (ARTS. 700 A 702), O QUE INVIABILIZA O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.NESSE SENTIDO, LEMBRO OS TERMOS DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 08 DO 4º FORUM ESTADUAL DE COORDENADORES ESPECIAIS:AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.TAMBÉM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS RESPALDA TAL CRITÉRIO, CONFORME EMENTAS QUE SEGUEM:RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI

9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71006319826, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: REGIS DE OLIVEIRA

MONTENEGRO BARBOSA, JULGADO EM 30/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DE

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71006624613, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS

RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JULGADO EM 22/03/2017) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JEC.

RITO ESPECIAL. ART. 700 DO NCPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO

PREJUDICADO. (RECURSO CÍVEL Nº 71006570154, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, JULGADO EM 21/02/2017)"COM EFEITO, O PEDIDO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM

FUNDAMENTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.SEM CUSTAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 DA LEI 9.099/95.CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE

BAIXA.INTIME-SE.

17/03/2020há 2 anos
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EXPEDIÇÃO DE Certidão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
13/03/2020 a 18/05/2020
Natureza
procedimento do juizado especial cível
Assunto
inadimplemento :: competência do juizado especial cível
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Daniela Simões Azzolin
Advogado envolvido • OAB 115207/RS
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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