jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0322

Petição - Ação Atos executórios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

D D A A M M Á Á Z Z I I O O & D D A A M M Á Á Z Z I I O O

A d d v v o o c c a a c c i i a a

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DE PARANAGUÁ/PARANÁ.

AUTOS Nº 0000759-30.2019.05.09.0322

Nome, já qualificado nos autos em Epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem com o devido respeito à presença de V. Exa. para, com base na decisão do Id 76f7b11, ingressar com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para o fim de que este r. juízo esclareça em qual diploma legal este r. juízo encontrou a pena de confisco para arrematação, até porque, ao que parece, a decisão a ser esclarecida ofende claramente o que dispõe o art. 895, § 4º do CPC e, ainda, parece que estamos de frente de um abuso de autoridade em conformidade com o que disciplina a Lei 13.869, eu seu art. 33, desta forma, para efeitos de assegurar os seus direitos, principalmente o de não sofrer confisco, requer-se que este r. juízo esclareça em que diploma legal está a previsão de perda total de todos os valores pagos até o momento na arrematação, o que, hoje equivale a 80%, até

EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, E-mail: email@email.com

D D A A M M Á Á Z Z I I O O & D D A A M M Á Á Z Z I I O O

A d d v v o o c c a a c c i i a a

porque tal decisão será submetida aos órgão de controle, caso não exista previsão legal para a decisão.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Curitiba, 02 de dezembro de 2020.

Nome

EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, E-mail: email@email.com