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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Recurso - TJSP - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Jundiaí e Juízo EX Officio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, já qualificado, por seu Procurador do Município que esta subscreve, (art. 75, III, do Código de Processo Civil), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, nos quais litiga com Nome e outros , também qualificados, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento nos artigos 102, III, "a", da Constituição Federal, 1.029 e 183 do Código de Processo Civil e 256 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelas razões de direito apresentadas nas razões recursais.

Requer seja o presente recurso recebido e processado. Após, requer lhe seja dado seguimento, pois preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, com o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para o posterior julgamento de seu mérito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jundiaí, 23 de fevereiro de 2021

Nome

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Município de Jundiaí

Recorrido: Nome e outros

Autos de origem n°. : 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão de origem: Tribunal de Justiça de São Paulo..

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMINENTES MINISTROS!

I - Breve Síntese do Ocorrido e Decisão Agravada:

Trata-se, a presente, de ação de repetição de indébito na qual os Autores, servidores públicos municipais, aduziram ter sofrido o desconto de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como férias-prêmio e o auxílio-transporte em pecúnia. O processo correu pelo rito comum.

Em sua inicial, os Autores afirmaram a legitimidade passiva do Município, pois, embora o tributo seja de competência da União Federal, a retenção é por ele feita e as receitas são de sua titularidade, nos termos do artigo 158, I, da Constituição da República.

No mérito, relatou não ser possível a incidência do IRRF sobre a renda acima indicada, a qual teria natureza indenizatória, pois o tributo se limita a incidir sobre as rendas e proventos. Em outros termos, o elemento material do tributo depende do ganho patrimonial, o que não se verifica em valores apenas indenizatórios, cuja função é recompor uma despesa do servidor.

Com o intuito de afastar o alegado, o Município ofereceu sua contestação, na qual, além dos argumentos de mérito, foi demonstrada a sua ilegitimidade passiva. Embora os argumentos fossem relevantes, o Magistrado de primeiro grau julgou a ação procedente e acolheu todos os fundamentos da inicial.

Interposto o recurso de Apelação, a Turma Recursal lhe negou provimento e manteve a sentença de primeiro grau.

É com o intuito de ver reformado o acórdão a quo que se interpõe o presente recurso extraordinário.

II - Da Admissibilidade Recursal:

O presente recurso extraordinário é interposto em face de acórdão proferido pela turma recursal de Jundiaí que, em julgamento unânime, contrariou a Constituição Federal, notadamente os seus artigos 153, III, e 158, I.Não cabendo outro recurso, está esgotada a instância ordinária de julgamento. Portanto, é cabível o presente recurso, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal e 21 da Lei 12.153/09.

Também, por ter sido vencida no acórdão ora impugnado, esta Municipalidade é legitimada à interposição deste recurso. Pela mesma razão, ela possui interesse recursal, pois, verificada a sucumbência, a sua utilização é necessária e útil para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Demonstrados estão, assim, os pressupostos recursais intrínsecos.

Quanto aos extrínsecos, por força do artigo 1.007, §1°, CPC, o Recorrente está dispensada do preparo. Também, esta impugnação endoprocessual segue todos os requisitos formais legalmente previstos e não se verifica, na hipótese, qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer desta Municipalidade.

Outrossim, os requisitos específicos também estão presentes. O presente Recurso Extraordinário não versa questão de fato, mas apenas de direito. Restringe- se a abordar questões eminentemente jurídicas, sem qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Além, houve o prequestionamento da tese jurídica que fundamentou tanto o acórdão recorrido quanto este recurso. Com efeito, o acórdão aplicou legislação federal em clara violação à Constituição da República.

De mais a mais, é evidente a repercussão geral do caso, pois a questão discutida transcende os interesses subjetivos das partes processuais. Pelo contrário, ela se estende a todos os municípios que seguem a orientação da Receita Federal e retêm o IR sobre a férias-prêmio e o auxílio-transporte.

Também a reforma do acórdão trará repercussão jurídica, política e econômica, pois é necessária a declaração desta Suprema Corte para a definição acerca da possibilidade de retenção do IR sobre as mencionadas verbas.

Então, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser dado seguimento ao feito, com o seu posterior conhecimento.

III - Do Mérito:

a. Da ilegitimidade passiva:

O objeto da ação é a repetição de créditos de imposto de renda retidos na fonte pelo Município de Jundiaí ao pagar os benefícios de férias-prêmio e o auxílio- transporteem pecúnia aos Recorridos. A rigor, a discussão se limita à incidência do imposto de renda, tributo de competência da União, conforme a redação expressa do artigo 153, III, da Constituição da República, que preceitua:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

III - renda e proventos de qualquer natureza;(...).

Ora, se o objeto da ação é a incidência ou não de tributo federal, é manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Município Recorrente. Este, como é cediço, apenas cumpre sua obrigação de reter o valor do tributo na fonte e a, posteriormente, receber o produto de sua arrecadação. Este recebimento, inclusive, decorre da repartição constitucional de receitas prevista no artigo 158, I, da Lei Maior 1 .

A bem da verdade, mesmo que as rendas lhe sejam repartidas, o Município é sujeito passivo da obrigação tributária, qualificado como responsável tributário. Não se trata de obrigação propriamente sua, mas de mera imposição legal.

Em caso análogo, que versava sobre os royalties da exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e mineiras, prevista no artigo 20, §1°, esta Suprema Corte reconheceu que, embora as rendas fossem originárias dos entes subnacionais, a competência legislativa seria é da União Federal. Eis, abaixo, a ementa:

1 Art. 158. Pertencem aos Municípios:

Ementa: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 10.850/2007 E DECRETO 11.736/2009 DO ESTADO DA BAHIA. ATOS EDITADOS PARA VIABILIZAR "FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE" DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO. 1. Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1°, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade - que não se confunde com a dos recursos naturais objetos de exploração - pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. 2. Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de regência determina seja o pagamento "efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União" (art. 8° da Lei 7.990/1989). 3. As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF - registro, fiscalização e acompanhamento - possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios. 4. Os Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendário s. 5. Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a

instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente.

(ADI 4606, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03- 05-2019 PUBLIC 06-05-2019)

Perceba-se, Excelências, que o caso em tela trata de hipótese de competência material comum (art. 23, XI), mas legislativa privativa da União (art. 22, IV e XII), existindo semelhança com o caso concreto ora julgado. Aqui, o núcleo da discussão jurídica é tributo de competência privativa federal (art.153, III), cuja receita é destinada ao Município (art. 158, I), sem, contudo, que a este tenha sido atribuída a competência para legislar.

O entendimento suso deverá ser aplicado também no presente caso. Ainda que o Município Recorrente seja o titular das receitas oriundas do imposto de renda, a sua retenção decorre única e exclusivamente de imposição da legislação federal, em obediência à competência tributária.

Considerando os termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil2, o Município é carecedor de ação por sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, também do CPC. Ao Recorrido restará apenas ajuizar uma nova ação em face da União Federal, legitimada passiva.

Portanto, deve ser reformado o acórdão a quo, fim de que seja declarada a ilegitimidade passiva do Município Recorrente, com a imediata extinção processual, com o consequente prejuízo das demais condenações tributárias.

2 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Cumprir-se-á, assim, o disposto no artigo 153, III, e 158, I, ambos da Constituição da República.

IV - Do Requerimento:

Em razão de todo o exposto, requer seja positivo o juízo de admissibilidade recursal, com o seu conhecimento.

No mérito, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que se REFORME o acórdão recorrido e se declare a ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, em cumprimento aos artigos 153, III, e 158, I, da Constituição Federal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jundiaí, 23 de fevereiro de 2021

Nome

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF