Processo nº 1005560-92.2020.8.26.0554

Mute Participações LTDA. x Galicia Administração e Participações LTDA

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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27/07/2021há 2 meses
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18/12/2020há 9 meses
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17/12/2020há 9 meses
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14/12/2020há 9 meses
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03/12/2020há 10 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70310515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 15:12
02/12/2020há 10 meses
Conclusos para Despacho
26/11/2020há 10 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0849/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 726/736
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSNE.20.70303629-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/11/2020 16:34

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO BONETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0849/2020

Processo 1005560-92.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mute Participações Ltda. - Galicia Administração e Participações Ltda - - Jasmim Participacoes Ltda - VISTOS, etc... MUTE PARTICIPALÇÕES LTDA. propôs ação contra GALÍCIA PARTICIPAÇÕES LTDA. e JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que as partes são co-proprietárias de um imóvel (melhor descrito às fls. 35-36), e que não mais lhe interessa a continuidade da comunhão. Em vista disso, não tendo as partes chegado a um acordo para a venda do bem, requereu a procedência da ação, com a consequente alienação do bem, além da condenação das rés ao pagamento dos consectários legais. Citadas regularmente, as rés apresentaram respostas (contestações), sustentando, em suma, não se oporem a extinção do condomínio existente entre as partes. É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A co-propriedade do imóvel objeto do pedido está bem demonstrada nos autos, quer pelos documentos de fls. 11/14 que comprovam serem as partes titulares do domínio na proporção de 50% para cada um quer pelas próprias declarações das rés. Por outro lado, em suas respostas, as requeridas não se opuseram à pretensão inicial, dessa forma, não há qualquer fato a impedir que o bem comum seja alienado. Por fim, inexiste nos autos provas sobre a resistência das rés quanto à venda do bem tanto que, como acima se disse, nas contestações, elas manifestaram concordância na alienação do bem. Assim, ausente comprovação da resistência das requeridas ao pedido, não há justificativa para a imposição a elas do ônus da sucumbência (nesse sentido: TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1013762-22.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente; Rel. Des. VIVIANI NICOLAU; j. 02.10.2019). Diante do exposto, julgo procedente a ação e, em consequência, determino a alienação judicial do bem imóvel descrito às fls. 11/14. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a avaliação do bem, nomeando para tanto o Engenheiro Civil Fabio Martin. O perito deverá ser intimado para, em dez dias, prestar compromisso legal e apresentar o valor do seu serviço (levando em consideração a complexidade do trabalho), que será custeado pelas partes na proporção de 1/3 para cada uma (cf. art. 95 do Código de Processo Civil). Após homologação da avaliação, a alienação observará o disposto no art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º, parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. P.R.I. Santo André, 29 de outubro de 2020. MÁRCIO BONETTI Juiz de Direito - ADV: MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
16/03/2020 a 27/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Compra e Venda
Juiz
Marcio Bonetti
Início do Processo
2020
Documentos anexos
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Decisão - Página 30.pdf
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Contestação - Páginas 4....pdf
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