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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

O Nome, por seu Procurador subscritor, vem respeitosamente à presença V. Exa., apresentar manifestação, nos termos do despacho proferido às fls. 48.

1 - BREVE SÍNTESE DA LIDE

O NomePaulista SINDCOP ajuizou AÇÃO COLETIVA em face do Nomealegando que

"alguns entes federativos já estão preocupados com o setor carcerário e tem determinado medidas de suspensão de visitas", mas que, "no entanto, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, não tem dado a efetiva atenção à PROTEÇÃO DOS SERVIDORES em face da potencial possibilidade de contaminação pelo COVID-19, limitando-se a TRIAGEM DE VISITAS E ADVOGADOS, superficial (febre, tosse, espirro) no ingresso às Unidades Prisionais". Assim, requer, em síntese:

(i) o fornecimento de equipamento de higiene adequado e suficiente para a proteção dos servidores da Secretária da Administração Penitenciária frente à pandemia causada pela COVID-19;

(ii) a suspensão das visitas e a triagem para advogados e defensores públicos;

(iii) o isolamento de presos com sintomas da COVID-19 em local próprio para tratamento;

(iv) o afastamento do servidor que apresentar sintomas suspeitos da infecção por coronavírus e

(v) a suspensão de audiências em procedimentos disciplinares.

Instado a se manifestar, o Par quet estadual opinou pelo deferimento da medida de urgência.

O pedido liminar não merece acolhimento.

2 - IMPEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR

Em primeiro lugar, impende observar que há flagrante óbice à concessão da tutela antecipada, porque se concedida esgotará toda a matéria tratada nestes autos , o que é proibido por lei.

Nessa linha o artigo , parágrafo 3º da Lei n. 8.437/ 92 estabelece que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação". No mesmo sentido, a Lei 8.076/ 90, em seu artigo , parágrafo 3º proíbe liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação .

Considerando que o pedido de concessão de medida liminar versa sobre providências que, na prática, consubstanciam o objeto principal desta demanda, é evidente que, se concedido haverá o completo esvaziamento do pedido formulado , razão pela qual não se autoriza a antecipação de nenhum dos efeitos da tutela final pleiteada, tampouco a adoção de qualquer provimento de natureza cautelar.

Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de medida liminar.

Além disso, ausente o periculum in mora a autorizar concessão da liminar .

Inicialmente, cumpre salientar que a "suspensão de visitas", principal medida que, segundo o relato da inicial, não teria sido adotada pelo Nomee que, no entendimento do autor, estaria expondo os substituídos a risco, já está sendo adotada em virtude de decisão proferida nos autos do mandado de segurança tombado sob o nº 1015074-20.2020.8.26.0053, em trâmite perante a 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que possui o seguinte dispositivo:

Defiro, pois, o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proíba as visitas externas aos sentenciados, em todas as Unidades Prisionais do Estado de São Paulo , até o julgamento definitivo desta demanda. (g.n.)

A referida decisão está sendo rigorosamente cumprida pela SAP.

Assim, não há perigo da demora que justifique a antecipação da tutela quanto a esse aspecto.

Ademais, não há inércia da Administração Pública na obtenção das providências almejadas pelo requerente. Em verdade, como será devidamente exposto, todas as medidas pleiteadas já estão sendo cumpridas pela Administração.

E, com o devido respeito, até porque há inúmeras normativas estabelecidas pelo Nome, bem como pela Secretaria da Administração Penitenciária e órgãos que com ela atuam corriqueiramente, para controle, prevenção e proteção dos servidores públicos e, na verdade, da população em geral -, não restou comprovada qualquer situação que pudesse ser ensejadora de risco.

Vale lembrar que, é fato público e notório que o contingente populacional prisional do Nomeé maior do que a própria população de inúmeros Municípios deste Nome, quiçá deste país, e de maior diversidade, são homens e mulheres cumprindo pena em regime fechado e semiaberto, de variados perfis, cada qual com seus anseios e necessidades de todos os tipos.

Por isso, o gerenciamento desta população, através de servidores públicos aptos a tanto, apenas pode ocorrer através do planejamento, previsão e institucionalização de políticas públicas elaboradas por um órgão com larga experiência na administração do complexo prisional paulista, já que detém conhecimentos práticos, informações, tecnologias, procedimentos e técnicas adquiridas ao longo de muitos anos.

A Secretaria da Administração Penitenciária do Nome, a primeira no Brasil a tratar exclusivamente desse segmento social, foi instituída por meio da Lei nº 8.209, de 04 de janeiro de 1993, sendo organizada pelo Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993, e, posteriormente, reorganizada pelo Decreto nº 46.623, de 22 de março de 2002, diante da preocupação do Governo do Nomede garantir melhores condições de retorno à sociedade daqueles que cumprem pena imposta pela Justiça.

Este é o órgão específico do ente estatal paulista que planeja e executa

políticas públicas direcionadas aos sentenciados com penas de privação de liberdade, sendo a ressocialização e reeducação destas pessoas sua principal missão, continuamente agindo dentro dos parâmetros da legalidade e respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos.

E, este órgão apenas consegue ter êxito em sua atuação na medida em que oferece segurança aos seus servidores! Caso contrário, seria impossível gerir um sistema tão complexo e diversificado quanto o sistema prisional paulista. Portanto, o Nomenão atua de forma aleatória, sem planejamento ou de modo abusivo no âmbito da administração prisional. Atua através de órgão técnico específico, especializado, competente, com experiência de quase trinta anos, com plena capacidade e habilidade para a organização e manutenção da população carcerária do Nome, sem colocar em risco a vida ou saúde de seus servidores.

Assim é que, no que toca aos pedidos liminares, em si, verifica-se que o Nomenão se encontra inerte na adoção de medidas de combate e prevenção do COVID-19. Vejamos.

Inicialmente, é de se apontar que o Nomevem, desde 27/ 02/ 2020, adotando medidas para prevenção e combate ao Coronavírus COVID -19, ou seja, mesmo antes de ter sido considerada pandemia pela OMS. Isso é fato público.

Igualmente tais medidas atingiram os serviços e servidores públicos, valendo citar o Decreto n. 64.862, de 13/ 03/ 2020, que estabelece medidas temporárias e emergenciais para a Administração Pública direta e indireta; o Dec. n. 64.864, de 16/ 03/ 2020, que determina medidas adicionais no âmbito de todas as Secretarias, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus; o Dec. n. 64.880, de 20/ 03/ 2020, que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio no âmbito das Secretarias da Saúde e Segurança Pública; e o Dec. n. 64.879, de 20/ 03/ 2020, que reconhece o Nomecalamidade pública, decorrente da pandemia Covid-19.

Especificamente no que toca à Secretaria de Administração Penitenciária, observa-se que, conforme esclarecimentos da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e do Grupo de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, os servidores possuem equipamentos e insumos que são adquiridos para a rotina das unidades .

Ressalte-se ainda que a Coordenadoria de Saúde, em caráter emergencial, está adquirindo quantidade extra de insumos, tais como luvas, álcool gel, máscara, avental, termômetro digital infravermelho, óculos de proteção, lenço descartável de papel, lixeira com pedal, gorro, sabonete líquido, suficiente para atender a demanda . Toda a aquisição e entrega dos materiais são controladas através de documentação a ser posteriormente juntada, sem prejuízo dos documentos em anexo a esta manifestação, que também comprovam as medidas de prevenção adotadas pela pasta.

Inclusive, verifica-se que o Departamento Penitenciário Nacional já contatou a SAP com o objetivo de realizar doação de insumos e equipamentos de proteção individual EPI's extras , para auxiliar na concretização das medidas que já estão sendo adotadas pela Administração, bem como autorizou a transferência de recursos do tipo "fundo a fundo", para o complemento do que for necessário.

Não se pode olvidar, ainda, que foi elaborado o Plano de Contingência COVID-19 , justamente para salvaguardar os servidores públicos do Sistema Penitenciário do Nome, assim como os próprios detentos, seguindo todas as orientações do Ministério da Saúde .

De rápida análise desse Plano de Contingência observa-se que há previsão expressa de medidas de proteção aos servidores, tanto da equipe de segurança quanto da equipe de saúde no que concerne ao contato durante o período de atendimento de pessoa detenta com suspeita de contaminação pelo COVID-19. O plantão de servidores, inclusive, é uma forma de controle de biossegurança, como prevê tal documento.

Outra medida concreta que objetiva a segurança dos servidores, tanto nos ambientes das unidades prisionais quanto fora delas, consiste na dispensa de comparecimento pessoal do servidor que for diagnosticado como suspeito de contaminação por coronavírus (ou confirmado) , sendo certo que o servidor pode entrar em contato telefônico com a respectiva unidade e enviar cópia digital do atestado, via e-mail.

Vale dizer, a Secretaria de Administração Penitenciária está agindo em total conformidade com todos os Comunicados do DPME, publicados no DOE de 19/ 03/ 2020, que determinam, entre outras medidas, a suspensão de atendimento, desde convocações agendadas a pedidos novos, onde se enquadra os casos dos servidores da SAP.

Idênticas medidas de suspensão de atendimento também foram tomadas tanto pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares PPD, quanto pela Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário , que suspenderam suas audiências/ oitivas/ atendimentos desde o dia 17/ 03/ 2020, por 30 dias, conforme OS publicada no DOE de 17/ 03/ 2020.

Conclui-se, então, que os servidores públicos que exercem valiosa função nas unidades prisionais de todo o Nomenão estão desprotegidos, e tampouco sob o risco de contaminação do COVID-19 tão diferente daquele a que está sujeito qualquer pessoa que circule no Município de São Paulo, no Nome, quiçá no território nacional.

Todas as medidas práticas de saúde e de segurança, tanto de prevenção quanto de proteção aos servidores, estão sendo tomadas pelo Nome, o que resta amplamente demonstrado pelos documentos a esta anexados, e também será demonstrado ao longo da instrução processual desta demanda.

Enfim, o Nome, através de sua Secretaria de Administração Penitenciária, segue todas as orientações tanto do Ministério da Saúde quanto do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE-SP) da SES , sempre visando a proteção e segurança dos profissionais que trabalham nas unidades prisionais, bem como dos próprios detentos.

Por fim, vale lembrar que, na r. decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Pedido de Suspensão de Segurança apresentado pelo Nome, no último dia 21/ 03/ 2020, foi reconhecida a lesão à ordem pública (esta entendida como a "ordem administrativa geral, equivalente à execução de serviço públicos e exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas"), originaria da r. decisão proferida pelo d. juízo da Comarca de Caraguatatuba, que determinou o bloqueio da Rodovia Tamoios (para impedir o deslocamento de pessoas até o Município de Caraguatatuba), por, desta forma, afastar "da Administração estadual seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos tecnicamente adequados ."

Tal entendimento se enquadra no presente caso, eis que, em se tratando da segurança de seus agentes, ninguém melhor do que a própria Administração Penitenciária para decidir, organizar, planejar e executar os procedimentos mais adequados ao tratamento com a população carcerária deste Nomeda Federação. E não pode o Poder Judiciário se substituir a esta função, que é intrínseca ao âmago do Poder Executivo.

Por fim, não é demais lembrar que pretensão do requerente enseja violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo da Constituição Federal.

Salienta-se que a matéria objeto da presente lide está manifestamente situada no âmbito das políticas públicas, que não comporta intervenção do Poder Judiciário, sendo tal ingerência vedada pelo preceito constitucional acima referido.

Esta temática - separação dos Poderes e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas do Executivo - já foi considerada, inclusive, Tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 684612) .

Vale dizer: não havendo qualquer ilegalidade na conduta estatal, inexiste justificativa excepcional para atuação de controle do Poder Judiciário.

3 - CONCLUSÃO

Assim, por todo o exposto, o Nomerequer seja indeferido o pedido de concessão de liminar.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2020.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF