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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0051

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário contra Instituto Nacional do Seguro Social Outros

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM - PARÁ.

Nome, brasileiro, autônomo, solteiro, portadora do RG nº 00000-00, PC/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente domiciliada na Av. Presidente Vargas 2655, Aparecida, Município de Santarém, estado do Pará, por intermédio de seu advogado, que está subscreve, com escritório profissional no endereço listado no rodapé da página, onde indica para receber as intimações e notificações forenses, vem a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO -

AUXILIO DOENÇA-

Em face de Instituto Nacional do Seguro Social, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:

Endereçobairro Aldeia / em frente ao Colégio São Raimundo - Santarém-PA. Tel.: (00)00000-0000

DOS FATOS

Trata a presente de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - AUXILIO DOENÇA , proposta pelo Reclamante em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, após tentativa infrutífera de obter a concessão do Benefício (NB: 00000-00) por via administrativa, requerido em 19/06/2019 junto a autarquia e negado pelo seguinte motivo: "Não constatação de incapacidade laborativa

Diante dos laudos médicos, em anexo nos autos, conclui-se que o autor apresenta, CID 10 T93.2 Seqüelas de outras fraturas do membro inferior, M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos .

Ocorre MM. Juiz que o autor passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, devido o fato de sua atividade laborativa exigir grande demanda de esforço, o que pode vir a agravar ainda mais sua complicação de saúde, em que se pesem seus esforços e dedicação para se recuperar, sendo que o autor já recebeu o benefício perante o INSS.

Por fim, cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência, de qualidade de segurado e está incapacitado para o trabalho permanente, tendo direito ao auxílio-doença e sua a conversão em aposentadoria por invalidez.

Como consequência da manutenção do tratamento médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e, consequentemente, não possui outros meios de manter sua própria subsistência.

DO DIREITO

São três os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício em questão:

A comprovação de sua qualidade de segurada da previdência social;

A comprovação do período da carência dos arts. 24 ao 27 da lei 8.213/91; A incapacitação temporária para atividade específica do segurado por mais

de 15 (quinze) dias

Endereçobairro Aldeia / em frente ao Colégio São Raimundo - Santarém-PA. Tel.: (00)00000-0000

São três os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício em questão:

A comprovação de sua qualidade de segurado da previdência social;

A comprovação do período da carência dos arts. 24 ao 27 da lei 8.213/91;

A incapacitação temporária para atividade específica do segurado por mais de 15 (quinze) dias.

O motivo utilizado pela ré ao negar o benefício pretendido é completamente infundado, equivocado e um ato de pura injustiça. Antes de tudo, têm-se observado na prática que as perícias do INSS vêm sendo realizadas por médicos não especializados nas doenças que se apresentam nas diversas lides, o que tem ocasionado - por diversas oportunidades - decisões injustas e não coerentes.

M.M Juiz (a) a ré ao não deferir esse pedido de benefício, acaba por agir de forma injusta e imoral com os segurados, afinal, dizer através de perícia que não existe incapacidade laborativa, contrariando os laudos de outros profissionais, é desmerecer e desqualificar o trabalho da própria classe médica, sem falar que é muita pretensão do perito da Autarquia contrariar o atestado de um médico especialista na área da lide, sendo este, muitas vezes, especialista em outra área da medicina.

Há de se considerar ainda, que grande parte dos peritos busca como base para os indeferimentos o fato de haver a possibilidade do segurado em ser distribuído para outras funções que sejam compatíveis com suas limitações, todavia, RESSALTA-SE, que tal entendimento não é previsto em lei, e sim que"o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos .", conforme consta no Art. 59 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Logo, propor uma decisão de indeferimento pautado neste tipo de entendimento é, antes de tudo, um ato de puro desrespeito ao princípio da legalidade.

Em função disto, baseando-se na existência de incapacidade laborativa do autor, que ainda se encontra incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, fato corroborado por pareceres elaborados por médicos especialistas. Assim, restando comprovadas a incapacidade laborativa do autor e a sua legítima condição de segurado, faz ele jus à concessão do auxílio-doença.

Em qualquer caso a análise da incapacidade deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, dentre outros, que permitam definir sobre o grau prático de incapacidade.

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Portanto, MM. Juiz existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável a Autora, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!

DO PEDIDO

a) Seja CITADO o INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão, junte aos autos o processo administrativo NB: (00000-00) nos termos da Lei.

c) Pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, 19/06/2019 , monetariamente corrigidas desde o respectivo

vencimento a acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

d) Que seja designada data para realização de perícia médica, e caso essa constate o caráter definitivo da incapacidade, requer, seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez;

e) Que seja designada data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessário.

f) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei.

g) Requer ainda que o perito responda os seguintes quesitos, quais sejam; 1. O autor (a) apresenta incapacidade para qualquer trabalho?

1. O autor (a) apresenta incapacidade para qualquer trabalho?

2. O autor (a) parte autora está incapacidade apenas para o trabalho que desempenhava?

3. Se a resposta for positiva, especificar qual a origem da incapacidade?

4. A origem da doença foi gerada pelo acidente do trabalho?

5. A doença do autor é oriunda do seu labor?

6. A doença do autor é profissional?

7. A doença do autor pode ser degenerativa?

8. A doença do autor está em qual patamar?

9. Qual abaliza temporal de início da incapacidade?

10. A incapacidade do autor é temporária ou permanente?

11. Existindo sequela, quais?

12. A doença do autor (a) contribui para a redução da capacidade de trabalho?

13. Existe nexo entre a incapacidade gerada e a função exercida pelo autor (a)?

14. Existe nexo entre a redução da capacidade do labor e a função até então exercida pela parte autora?

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15. O autor (a) necessita de amparo de terceiros para os atos da vida, caso a resposta seja positiva, delinear quais as funções?

16. A doença do autor possuiu tratamento?

17. A doença do autor pode ter reabilitação?

18. O autor (a) está capaz para que tipo de labor?

19. O autor (a) estando capaz que tipo de função poderá exercer, estando ainda acometida pela doença?

20. Estando o autor (a) incapacitado por sua doença, que tipo de apoio precisa, especificar em caso positivo?

21. Em razão de sua incapacidade o autor tem quais dificuldades: a) Não consegue se locomover-se?

a) Não consegue se locomover-se?

b) Tem dificuldades de ficar em equilíbrio ou se sustentar-se?

c) Pegar objetos?

d) Se locomover-se e mudar de direção?

e) Laborar em qualquer tipo de função?

Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como juntadas de documentos oitiva de testemunhas, do Autor, e demais provas que V. Exa. Julgar necessário.

Demonstrativo de cálculo das parcelas vencidas:

Competência Valor

06/2019 R$ 00.000,00

07/2019 R$ 00.000,00

SUBTOTAL R$ 00.000,00.

Demonstrativo de Cálculo das parcelas vincendas:

Competência Valor

07/2019 a 07/2020 12 X 998,00= R$ 00.000,00

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, em conformidade com o art. 292 § 1º e do NCPC.

Nestes termos, pede deferimento.

Santarém, 24 de Julho 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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