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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0005

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RONDONIA.

Processo nº (00)00000-0000.66.2020.5.14.0005

Nome-ME, já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome, também devidamente qualificada, vem, através de seus advogados "in fine", respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com a guarda do prazo legal, requerer juntada das CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO e que sejam as mesmas processadas na forma da lei.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Velho, 14 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14.a REGIÃO -

Autos Nº: (00)00000-0000.66.2020.5.14.0005

Contrarrazões de Recurso Ordinário

Meritíssimos Julgadores:

"Data vênia" das razões postas como motivo de recorrer, as mesmas não podem prosperar. A sentença revela-se irretorquível, senão vejamos:

1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

A recorrente alega que o Intervalo Intrajornada é devido pois o juízo "a quo", julgou improcedente o pedido quanto a supressão . Diz ainda que não existe razão para desconstituir o direito da reclamante.

Como brilhantemente expôs o juiz de 1º grau, vejamos:

"Alega o Autor em sua inicial ter trabalhado até meados de 2019, laborou de segunda à sexta feira, das 7 às 18, com apenas 30 minutos de intervalo. Aduz que em 2019 houve alteração na jornada de trabalho, reduzindo a jornada para 6h00min diárias e 30h00min semanais.

Foram juntados controles de frequência que registram jornadas variáveis, motivo pelo qual não se pode aplicar a presunção de inidoneidade estabelecida no item III da súmula 338, TST.

Quanto ao intervalo, os controles de jornada anexados aos autos também consignam o registro, ou, ao menos, a pré-assinalação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, CLT, fazendo presumir a sua regular concessão/fruição.

Desta sorte, remanesceu com o Autor o ônus de provar a prestação de labor extraordinário não quitado na qualidade de fato constitutivo do seu direito nos termos dos arts. 818, CLT c/c , Nome, CPC. Ônus do qual não se desincumbiu, já que não produziu prova alguma nesse sentido.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de seus respectivos reflexos. ."

Mantenha-se a decisão recorrida.

DA VIOLAÇAO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Em que pesem os limites jurídicos impostos à negociação coletiva, em relação a redução do intervalo de descanso a Constituição Federal, prestigia em seu artigo , inciso XXVI a negociação coletiva, dispondo sobre o reconhecimento das Convenções e dos acordo dessa natureza, o que vai ao encontro da livre iniciativa um dos fundamentos da ordem econômica nacional (art. 170, caput CF/88).

Assim, não são devidas horas extras para a Recorrente, eis que a jornada de trabalho foi devidamente cumprida, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos, os controles de honrada (art. 74, § 2º, CLT), atendendo ao seu dever de documentar a relação de emprego, demonstrando que as alegações feitas pela Recorrente são inverídicas.

Ainda os intervalos, foram devidamente gozados pela recorrente, também conforme espelho de ponto acostado aos autos, e ainda conforme acordo entre as partes.

Para o período relatado pela Recorrente, não há nos autos qualquer adminiculo de prova pré constituída que favoreça a mesma em suas pretensões referente a jornada de trabalho. Tampouco há indicação de diferença de intervalo intra jornada senão o pactuado entre ambas as partes, como e possível perceber através do documento acostado com o titulo

COMUNICADO HORARIO, sob ID nº 75ff50f, bem como dos documentos acostados sob titulo LISTA PRESENÇA, sob id nº b522d2b, 6df2ed2, f4b23e8, 7edab29, (00)00000-0000, d457945, deste modo, nenhum valor e devido a titulo de intervalo intrajornada.

Portanto, caso reste comprovado que não houve fruição de algum intervalo intrajornada pela autora, que observe-se os contra cheques da autora e deduzam-se os valores pagos a este título.

DOS PEDIDOS

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm a empresa Recorrida declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas CONTRA RAZÕES, os fundamentos insertos na v. sentença a quo , que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Destarte, data vênia, pede e espera a empresa Recorrida que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Velho, 14 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF