Processo nº 0000056-55.2020.5.20.0000

C. S. I. E. M. x J. 9. V. T. A.

TRT20
Trabalhista · MSCiv
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 16 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Auxiliadora Cristina de Souza, C. S. I. E. M., Pericles Guttenberg Lima de SA, J. 9. V. T. A..
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24/02/2021há 9 meses
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08/02/2021há 10 meses
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16/12/2020ano passado
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29/11/2020ano passado
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25/08/2020ano passado

Processo Nº MSCiv-0000056-55.2020.5.20.0000

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

IMPETRANTE CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI -ME

ADVOGADO PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SA(OAB: 9876/SE)

AUTORIDADE Juízo da 9ª Vara do Trabalho de

COATORA Aracaju

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO MARCELLE SILVA RODRIGUES

INTERESSADO

ADVOGADO JESSICA DA SILVA MENEZES(OAB: 6460/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELLE SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0000056-55.2020.5.20.0000 (EDMSCiv)

EMBARGANTE: CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI - ME REPRESENTANTE: AUXILIADORA CRISTINA DE SOUZA EMBARGADA: MARCELLE SILVA RODRIGUES

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, I, DO NOVO CPC - IMPROVIMENTO

Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 1.022, do novo CPC, este de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Não se

prestam, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela.

RELATÓRIO

IMOBILIÁRIA CRISTINA SOUZA IMÓVEIS EIRELLI - ME opõe Embargos de Declaração (ID. 2b6008e) em face do Acórdão proferido por este Regional (ID 8a7b79d).

Devidamente notificada, a embargada apresentou contrarrazões, conforme ID 6fe56d1. Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogado devidamente habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.

MÉRITO DOS EMBARGOS. DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

. Os

Suscita a Embargante a oposição dos presentes embargos com a finalidade de sanar suposta contradição na decisão proferida. Nestes termos, assevera a Recorrente:

Este Colendo Pleno, ao proferir o julgamento do presente feito, ENTENDEU POR ACÓRDÃO , ID. 8A7B79D , dos Excelentíssimos

Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental para, no mérito, negar-lhe seguimento, mantendo-se a decisão agravada, a confirmar a r. Decisum, monocraticamente, da Desembargadora Relatora, ID. C92986B , ORA, senão, vejamos:

[...]

Ad argumentandum tantum, quedou-se inerte, r. Acórdão, por ERROR IN JUDICANDO, ao ter acompanhado e corroborado, ipsis literis, o repetido e, portanto, nulo de pleno direto, voto da Desembargdora Relatora, acerca da primeira decisão ( ID. C92986B) e a segunda, em não reconsideração, (ID. 8A7B79D) que assevera que "as alegações insertas no presente Agravo Regimental não se mostram hábeis para obter A RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada, portanto, não justificam a alteração do decisum, razão pela qual proponho a sua manutenção". Grifei!!!

Decerto, os Declaratórios são um Recurso que merece ser analisado com mais cuidado e atenção, ex vi dos estudiosos e aplicadores do direito, na medida em que, econômicos, ágeis e dotados de um rigor formal menos acentuado, contribuem para a efetividade do processo e celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Não obstante, impõem-se aos julgadores um olhar sensível às alterações, ora, consubstanciadas e consolidadas, a fim de evitar decisões, in curso, inesperadas, como de resto, senão que, seja possível potencializar, sem extreme de dúvida, a esfera decisória, nesse importante recurso, a harmonizar a seu cabimento, com vistas à preservação da unicidade do sistema processual.

Pois bem, nesta obtemperança, nenhum comentário, sequer genérico e sem fundamentação juridica alguma, fora prolacionada, quanto aos trechos, ut infra, presentes no Agravo Regimental, mesmo que imprescindíveis ao deslinde e modificação do então decidido, de forma CONTRADITÓRIA, OMISSA E REPETIDAMENTE , quando compara ora, senão, vejamos, primeiro, trechos do agravo e, emato contínuo, trechos do Acórdão, eivado de vício, in totum:

[...]

ORA, CLARA E DE FÁCIL PERCEPÇÃO É A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ABSOLUTA APONTADAS, POIS, NESTA ÚLTIMA, ABSLUTAMENTE NADA SE COMENTOU, TAMPOUCO HOUVE MANIFETSÇÃO ALGUMA, GENÉRICA QUE FOSSE, SIMPLESMENTE, IGNOROU-SE A ADUZIDA E IMPRTANTE PASSAGEM RECURSAL, AFINAL, CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DO AGRAVO REGIMENTAL, POIS, REVERBEROU-SE ACERCA DO ART. 880, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ART. 882, AMBOS DA CLT, QUE, COM EFEITO, REFOÇAM OS PRECEPTIVOS LEGAIS DO ART. 835, CAPUT, E TODOS OS SEUS INCISOS, DOS QUAIS, TANTO UM QUANTO O OUTRO, NÃO PERMITEM OU NÃO ENTENDEM QUE POSSAM SER DESCUMPRIDAS OU NÃO OBSERVADAS A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ORA, SENÃO, VEJAMOS:

[...]

NESTA HIALINA TRILHA, VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATUALIZADA, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, À LUZ DO ART. 835, DO NPC, C/C ART. 880, IN FINE E ART. 882, DA CLT, ORA, DESRESPEITADOS , DESCUMPRIDOS E E NÃO VIOLADOS E NÃO APLICADOS AO CASO CONCRETO , E, PORTANTO, ACÓRDÃO EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS, ORA, SENÃO, VEJAMOS: [...]

Em seguida trata acerca do cabimento dos presentes embargos.

Por fim, entende a embargante que a decisão, conforme fundamentação supra, restou omissa e contradiça, e, porquanto, espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração, sendo recebidos, para ao final, julgando-os procedentes, reformar o Venerando acórdão, a corrigirse, consoante apontados, A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO , a fim de se assim o entender, ou explicitar, sobre os fundamentos expendidos, a aclarar, integrar e modificar, in totum, o viciado julgado, vênias.

Pois bem.

Da leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional.

Assim consta da decisão:

Em exame.

A Agravante reitera os argumentos lançados na inicial, reafirmando que se encontram simultaneamente evidenciados nos autos os requisitos indispensáveis para a concessão de liminar, salientando que a penhora no espelho dos autos do processo de

201911100452, que corre junto a 11ª Vara Cível , nesta capital, constituirá a violação do direito líquido, certo e exigível, por tratar-se

de título executivo judicial - sentença da, ora, Agravante, porquanto, a despeito de ser parte processual, está na iminência de sofrer perda, a fim de fazer valer o seu direito de ampla defesa, no presente feito processual.

Voltando-se ao comando decisório (ID. c92986b ), percebe-se, ao contrário do que defende a Agravante, que o decisum agravado pontua a impossibilidade de concessão da segurança, in limine litis, conforme trecho a seguir transcrito:

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante afirma que o crédito sobre o qual determinada a penhora seria, na verdade, de pessoa física, a sócia-proprietária da empresa,não tendo sido observada ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, tampouco o in casu devido procedimento inerente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual argumenta que sequer teria sido requerido pela exequente dos autos de origem.

Consta do autos que a empresa executada encontra-se com baixa de inscrição no CNPJ.

Sabe-se que o objetivo da penhora no rosto dos autos é assegurar o crédito da exequente por intermédio da quantia que a executada faz jus em razão de execução que demanda perante terceiros.

Com efeito, em um primeiro súbito de vista, ou seja, ainda em sede de cognição incompleta, não se vislumbra a presença do e do, pressupostos fumus boni iuris periculum in mora imprescindíveis para a outorga da liminar.

Busca-se o judiciário, em observância aos ditames legais, obter, em prazo razoável, a solução integral da atividade satisfativa.

A possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880,parte final, combinado com o art. 882) não pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ora, o devedor não tem o direito de procrastinar o feito; por isso, repita-se, a possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880, parte final,combinado com o art. 882) não pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil

Nesse quadro, entende-se que não há que se falar em violação ao art. 835, uma vez que, a reclamada possui um débito de caráter alimentar e, ao mesmo tempo, possui um crédito oriundo da relação jurídica com terceiros.

São estas as primeiras impressões que vêm à tona neste momento processual, o que não afasta,contudo, a adoção de diverso entendimento quando do julgamento definitivo do mandamus, já,então, no âmbito da cognição plena e exauriente.

Desta forma, sendo indispensável para a outorga da liminar que ambos os requisitos se verifiquem, a ausência do fumus boni juris, na situação sob apreço, torna impossível a concessão da segurança in limine litis.

Quanto ao pedido do benefício de justiça gratuita, este será analisado quando do julgamento do mérito do presente .Mandamus Indefiro, portanto, a liminar requerida.Notifique-se a impetrante do teor desta decisão.

Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Cientifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo de lei, juntando os documentos que reputar necessários.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para tomar ciência da impetração e desta decisão, bem como para …

Processo Nº MSCiv-0000056-55.2020.5.20.0000

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

IMPETRANTE CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI -ME

ADVOGADO PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SA(OAB: 9876/SE)

AUTORIDADE Juízo da 9ª Vara do Trabalho de

COATORA Aracaju

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO MARCELLE SILVA RODRIGUES

INTERESSADO

ADVOGADO JESSICA DA SILVA MENEZES(OAB: 6460/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0000056-55.2020.5.20.0000 (EDMSCiv)

EMBARGANTE: CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI - ME REPRESENTANTE: AUXILIADORA CRISTINA DE SOUZA EMBARGADA: MARCELLE SILVA RODRIGUES

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, I, DO NOVO CPC - IMPROVIMENTO

Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 1.022, do novo CPC, este de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Não se prestam, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela.

RELATÓRIO IMOBILIÁRIA CRISTINA SOUZA IMÓVEIS EIRELLI - ME

Embargos de Declaração (ID. 2b6008e) em face do Acórdão proferido por este Regional (ID 8a7b79d).

Devidamente notificada, a embargada apresentou contrarrazões, conforme ID 6fe56d1. Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogado devidamente habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.

MÉRITO DOS EMBARGOS. DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

. Os

Suscita a Embargante a oposição dos presentes embargos com a finalidade de sanar suposta contradição na decisão proferida. Nestes termos, assevera a Recorrente:

Este Colendo Pleno, ao proferir o julgamento do presente feito, ENTENDEU POR ACÓRDÃO , ID. 8A7B79D , dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental para, no mérito, negar-lhe seguimento, mantendo-se a decisão agravada, a confirmar a r. Decisum, monocraticamente, da Desembargadora Relatora, ID. C92986B , ORA, senão, vejamos: [...] Ad argumentandum tantum, quedou-se inerte, r. Acórdão, por ERROR IN JUDICANDO, ao ter acompanhado e corroborado, ipsis literis, o repetido e, portanto, nulo de pleno direto, voto da Desembargdora Relatora, acerca da primeira decisão ( ID. opõe C92986B) e a segunda, em não reconsideração, (ID. 8A7B79D) que assevera que "as alegações insertas no presente Agravo Regimental não se mostram hábeis para obter A RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada, portanto, não justificam a alteração do decisum, razão pela qual proponho a sua manutenção". Grifei!!!

Decerto, os Declaratórios são um Recurso que merece ser analisado com mais cuidado e atenção, ex vi dos estudiosos e aplicadores do direito, na medida em que, econômicos, ágeis e dotados de um rigor formal menos acentuado, contribuem para a efetividade do processo e celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Não obstante, impõem-se aos julgadores um olhar sensível às alterações, ora, consubstanciadas e consolidadas, a fim de evitar decisões, in curso, inesperadas, como de resto, senão que, seja possível potencializar, sem extreme de dúvida, a esfera decisória, nesse importante recurso, a harmonizar a seu cabimento, com vistas à preservação da unicidade do sistema processual.

Pois bem, nesta obtemperança, nenhum comentário, sequer genérico e sem fundamentação juridica alguma, fora prolacionada, quanto aos trechos, ut infra, presentes no Agravo Regimental, mesmo que imprescindíveis ao deslinde e modificação do então decidido, de forma CONTRADITÓRIA, OMISSA E REPETIDAMENTE , quando compara ora, senão, vejamos, primeiro, trechos do agravo e, emato contínuo, trechos do Acórdão, eivado de vício, in totum:

[...]

ORA, CLARA E DE FÁCIL PERCEPÇÃO É A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ABSOLUTA APONTADAS, POIS, NESTA ÚLTIMA, ABSLUTAMENTE NADA SE COMENTOU, TAMPOUCO HOUVE MANIFETSÇÃO ALGUMA, GENÉRICA QUE FOSSE, SIMPLESMENTE, IGNOROU-SE A ADUZIDA E IMPRTANTE PASSAGEM RECURSAL, AFINAL, CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DO AGRAVO REGIMENTAL, POIS, REVERBEROU-SE ACERCA DO ART. 880, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ART. 882, AMBOS DA CLT, QUE, COM EFEITO, REFOÇAM OS PRECEPTIVOS LEGAIS DO ART. 835, CAPUT, E TODOS OS SEUS INCISOS, DOS QUAIS, TANTO UM QUANTO O OUTRO, NÃO PERMITEM OU NÃO ENTENDEM QUE POSSAM SER DESCUMPRIDAS OU NÃO OBSERVADAS A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ORA, SENÃO, VEJAMOS:

[...]

NESTA HIALINA TRILHA, VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATUALIZADA, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, À LUZ DO ART. 835, DO NPC, C/C ART. 880, IN FINE E ART. 882, DA CLT, ORA, DESRESPEITADOS , DESCUMPRIDOS E E NÃO VIOLADOS E NÃO APLICADOS AO CASO CONCRETO , E, PORTANTO, ACÓRDÃO EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS, ORA, SENÃO, VEJAMOS: [...]

Em seguida trata acerca do cabimento dos presentes embargos.

Por fim, entende a embargante que a decisão, conforme fundamentação supra, restou omissa e contradiça, e, porquanto, espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração, sendo recebidos, para ao final, julgando-os procedentes, reformar o Venerando acórdão, a corrigirse, consoante apontados, A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO , a fim de se assim o entender, ou explicitar, sobre os fundamentos expendidos, a aclarar, integrar e modificar, in totum, o viciado julgado, vênias.

Pois bem.

Da leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional.

Assim consta da decisão:

Em exame.

A Agravante reitera os argumentos lançados na inicial, reafirmando que se encontram simultaneamente evidenciados nos autos os requisitos indispensáveis para a concessão de liminar, salientando que a penhora no espelho dos autos do processo de

201911100452, que corre junto a 11ª Vara Cível , nesta capital, constituirá a violação do direito líquido, certo e exigível, por tratar-se de título executivo judicial - sentença da, ora, Agravante, porquanto, a despeito de ser parte processual, está na iminência de sofrer perda, a fim de fazer valer o seu direito de ampla defesa, no presente feito processual.

Voltando-se ao comando decisório (ID. c92986b ), percebe-se, ao contrário do que defende a Agravante, que o decisum agravado pontua a impossibilidade de concessão da segurança, in limine litis, conforme trecho a seguir transcrito:

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante afirma que o crédito sobre o qual determinada a penhora seria, na verdade, de pessoa física, a sócia-proprietária da empresa,não tendo sido observada ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, tampouco o in casu devido procedimento inerente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual argumenta que sequer teria sido requerido pela exequente dos autos de origem.

Consta do autos que a empresa executada encontra-se com baixa de inscrição no CNPJ.

Sabe-se que o objetivo da penhora no rosto dos autos é assegurar o crédito da exequente por intermédio da quantia que a executada faz jus em razão de execução que demanda perante terceiros.

Com efeito, em um primeiro súbito de vista, ou seja, ainda em sede de cognição incompleta, não se vislumbra a presença do e do, pressupostos fumus boni iuris periculum in mora imprescindíveis para a outorga da liminar.

Busca-se o judiciário, em observância aos ditames legais, obter, em prazo razoável, a solução integral da atividade satisfativa.

A possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880,parte final, combinado com o art. 882) não

pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ora, o devedor não tem o direito de procrastinar o feito; por isso, repita-se, a possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880, parte final,combinado com o art. 882) não pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil

Nesse quadro, entende-se que não há que se falar em violação ao art. 835, uma vez que, a reclamada possui um débito de caráter alimentar e, ao mesmo tempo, possui um crédito oriundo da relação jurídica com terceiros.

São estas as primeiras impressões que vêm à tona neste momento processual, o que não afasta,contudo, a adoção de diverso entendimento quando do julgamento definitivo do mandamus, já,então, no âmbito da cognição plena e exauriente.

Desta forma, sendo indispensável para a outorga da liminar que ambos os requisitos se verifiquem, a ausência do fumus boni juris, na situação sob apreço, torna impossível a concessão da segurança in limine litis.

Quanto ao pedido do benefício de justiça gratuita, este será analisado quando do julgamento do mérito do presente .Mandamus Indefiro, portanto, a liminar requerida.Notifique-se a impetrante do teor desta decisão.

Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Cientifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo de lei, juntando os documentos que reputar necessários.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para tomar ciência da impetração e desta decisão, bem como …

21/08/2020ano passado
Não acolhidos os Embargos de Declaração de CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.059.769/0001-79
21/08/2020ano passado
Acórdão
Acórdão.html
12/08/2020ano passado
Incluído em pauta o processo para 20/08/2020 09:00 Pleno - Sala 1 ()
Fontes de informações
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