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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0027

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ajuizada por Nome, não se conformando, máxima vênia , com o r. despacho proferido pela douto Desembargador deste Tribunal, no qual houve por bem denegar seguimento ao RECURSO DE REVISTA que interpôs, vem, respeitosamente, com amparo no artigo 897, alíneas b e parágrafos, da CLT, bem como de conformidade com a Instrução Normativa n.º 16/99, do Colendo TST, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Próprio e tempestivo, eis que a Agravante tomou ciência da r. decisao em 03/09/2021, sexta-feira, através de publicação no DEJT. Assim, o início da contagem do prazo ocorreu em 06/09/2021, segunda-feira, com término prorrogado para o dia 16/09/2021, quinta-feira, data do protocolo, haja vista o Feriado Nacional (07/09/2021, terça-feira), por força do art. da Lei 662/1949, com redação trazida pela Lei 10.607/2002 e da RA nº 86/2020 anexa .

A Agravante requer, preliminarmente, a reconsideração por V. Ex.a da

r. decisão impugnada, nos termos dos artigos 1018, § 1º, 1019 e 1020 do NCPC,

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aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e inciso IV da Instrução Normativa 16/99 do TST, de 03/09/99, para que seja dado seguimento ao seu Recurso de Revista relativamente a todas as matérias abordadas no mesmo.

A Agravante refrisa sua condição de empresa recuperanda, motivo pelo qual é inexigível o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT. Porém, as custas processuais já foram recolhidas, conforme Id. c6d59f2.

Fica ressaltada a desnecessidade de juntada das peças indicadas no § 5º do art. 897 da CLT, em razão da Resolução Administrativa n. 1.418 do C. TST, que determina que o Agravo de Instrumento deve ser processado nos autos do recurso denegado.

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, a Recorrente espera seja ele recebido por V. Exa. com as inclusas razões, e encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Nestes termos, pede deferimento,

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: Nome

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRT DA 03a REGIÃO

Eminentes Ministros Julgadores,

I - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE

A Agravante, data vênia , não pode se conformar com o r. despacho de fls. proferido pelo d. Desembargador do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região, que houve por bem denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Todavia, restou nitidamente evidenciado e demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, valendo-se a Agravante do presente apelo, porque confia na reforma daquele por esta Colenda Corte, a fim de que obtenha o seu regular processamento e o consequente exame das matérias postas ao debate por esta Superior Instância.

II - CABIMENTO DA REVISTA INTERPOSTA

Cumpre salientar que, contrariamente à fundamentação esposada no

v. despacho denegatório, o Recurso de Revista preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, demonstrando, inclusive, pontualmente as violações aos dispositivos

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da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial, nos exatos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.

Assim, tendo sido fundamentada a Revista nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, merece reforma o despacho denegatório do seu seguimento, devendo ser conhecido e provido o presente apelo, para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação. Senão, veja:

III - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO

Conforme se infere do r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, o Eminente Desembargador Vice-Presidente entendeu que não logrou a Agravante êxito em demonstrar violação a qualquer dispositivo por ela apontado, veja:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da Republica, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

A respeito da justiça gratuita , a Turma julgadora concluiu que (...) não há nos autos provas contundentes da insuficiência financeira da reclamada. Entendo que o fato de estar a empresa ré em recuperação judicial, bem como a existência de dívidas e ações em seu desfavor, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo (...) e decidiu não de forma contrária, mas em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

No tocante aos juros/correção monetária , a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incidindo novamente o óbice constante do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

De toda sorte, a análise das matérias acima mencionadas, assim como das questões relativas às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aos honorários advocatícios e à limitação da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação

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infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (AIRR

- 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena

Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091,

julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT de 13.11.2009).

Acrescento que ao contrário do sustentado nas razões recursais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Verifico, quanto às verbas rescisórias, que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de nenhum dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional (art. 502, II, da CLT), o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT .

- Destaques nossos.

Cumpre salientar que a Agravante, em suas Razões de Revista, conseguiu demonstrar violações diretas a dispositivos da Constituição da Republica, capazes de ensejar o seguimento do apelo, nos moldes estabelecidos na regra inscrita no art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mister se faz, pois, o seu seguimento e, por corolário, o seu acolhimento, uma vez que inconteste que não há razões para seu impedimento, especialmente com amparo na súmulas 126 do C. TST , haja vista as expressas violações constitucionais indicadas (artigos , II, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal), que demonstram que as matérias em debate são estritamente jurídicas, não sendo necessário o revolvimento de fatos e provas, pois as realidades aqui tratadas são incontroversas nos autos.

Isto porque, comprovada a real situação de insuficiência financeira da empresa Agravante, em regime de recuperação judicial, outro caminho não haveria

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senão estender-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a dos ônus decorrentes desse processo, sem prejuízo da sua manutenção.

Não é demais lembrar que a recuperação judicial constitui meio de preservação de empresas que se encontram em crise, objetivando, por meio de procedimentos específicos, a reorganização da atividade econômica, com a manutenção da fonte produtora, dos interesses dos credores, e, principalmente, dos trabalhadores, conforme art. 47 da Lei nº 11.101/05.

Desta forma, não restam quaisquer dúvidas quanto a necessidade de conceder a gratuidade de justiça a fim de garantir o processo de recuperação da Agravante, cumprindo com o objetivo da Lei nº 11.101/05.

Ademais, data vênia, agiu mal o v. acórdão ao negar seguimento ao Recurso de Revista sob a perspectiva da Súmula 333 do C. TST e do § 7º do art. 896 da CLT , eis que em seu apelo a Agravante logrou demonstrar a divergência jurisprudencial apta ao seu conhecimento e provimento.

Logo, não há qualquer falha técnica na elaboração do recurso, não havendo razão para não admiti-lo.

Não sendo este o caso dos autos, em que a Revista é fundamentada em ofensa direta à Constituição, fica claro que o fundamento adotado pelo Regional acarreta violação ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV), posto que está a negar à Reclamada o acesso ao c. TST com base em norma não aplicável à espécie.

A denegação da Revista pretendida, no caso em apreço, configura uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva e,

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portanto, viola o artigo 5º, XXXV e LIV, retirando da parte o direito ao apelo pretendido por motivações genéricas, secundárias e, data vênia, até mesmo impertinentes (s. 422, II/TST).

Inegável, portanto, o equívoco do Regional ao obstar o processamento do recurso, razão pela qual a Agravante espera seja ele conhecido e provido.

IV - TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso oferece transcendência, na forma prevista no artigo 896-A da CLT, requisito que consiste na necessidade de demonstração de que o caso a examinar possui "reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

Essa norma visa, além de dar maior celeridade aos processos que tramitam perante esse C. Tribunal Superior do Trabalho, garantir que as discussões transcendam à discussão jurídica, conferindo maior valor social, político e econômico a esse órgão jurisdicional, conferindo apenas aos órgãos inferiores o poder de discutir matérias de menor relevância.

A discussão em evidência nos presentes autos atende, sem dúvida, ao requisito previsto na norma acima referida, uma vez que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região proferiu decisão de considerável impacto econômico , vez que o montante arbitrado à condenação é extremamente significativo quando colocado em perspectiva com a capacidade econômica da Recorrente (empresa em recuperação judicial), social , político , sendo ainda inquestionável a transcendência jurídica, uma vez que o julgamento do presente recurso pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho visa evitar a coexistência de decisões díspares sobre casos idênticos e a insegurança jurídica não só das partes, mas também de toda a sociedade.

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V - CONCLUSÃO

Uma vez demonstrado que o recurso encontrava fundamento para a sua admissibilidade, o seu seguimento era imperativo de justiça, razão pela qual requer seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, para dar seguimento ao Recurso de Revista.

Por todos esses fundamentos, a Agravante confia no conhecimento do presente apelo, porque preenche os pressupostos legais para a sua admissibilidade, além do seu provimento, para que se processe a revista.

Nestes termos, pede deferimento,

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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