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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0053

Recurso - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Ap

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AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000- Ação de Execução de Título Judicial

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADA: Nome

*PELA EXECUTADA.

NomeMORAIS DIAS ("Embargante"), pessoa natural, brasileira, maior, divorciada, produtora rural, portadora da cédula de identidade de nº M-1.198.645 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, ora intermediado por seu Mandatário ao final firmado (ID. c946bc8 - 23/01/2021 - substabelecimento acostado), esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput , do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência , com suporte no art. 884 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho , a presente

A Ç Ã O D E E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O ,

em face de:

( 1 ) Nome("Embargado"), brasileiro, separado judicialmente, serviços gerais, portador da 00000000 série 00000/UF, inscrito no

CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00e Cadastrado no PIS sob o nº 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO

I.I. DA TEMPESTIVIDADE

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

01. Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial ( penhora em conta poupança ), em face de Ação de Execução de Título Judicial definitiva ajuizada pelo Embargado.

02. Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a intimação do Embargante para falar sobre a constrição judicial (penhora) do valor devido pelo arrendamento do contrato ID. b540a50 - 14/09/2021 .

03. A intimação em liça se deu em 05/10/2021 o que se observa a partir da juntada da certidão do Meirinho ID. 0c137ff - 05/10/2021.

04. De outro ângulo, constata-se que a presente oposição à execução fora ajuizada em 08/10/20221, dentro do quinquídio legal para tal desiderato.

05. Para que não paire dúvida, por prudência a Embargante desloca considerações

doutrinárias atinentes ao início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor, na seara trabalhista.

06. Relativo a tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério de

Nome, o qual assevera, verbis :

" O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora , com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses."(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho [livro digital]. 14a Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN 978-85-472-0271-2)

( destacamos )

07. Logo, os Embargos à Execução devem ser opostos no prazo de 05 ( cinco ) dias

contados a partir da intimação da penhora que garantiu o juízo (art. 884, CLT).

08. No aspecto, relevante destacar a seguinte ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.

O termo inicial do prazo para embargar a execução se deu em 26.06.2018, com termo final em 03.07.2018 (cinco dias úteis após garantida a execução, contagem na forma do art. 775 da CLT). Os embargos à execução foram apresentados em 03.07.2018, sendo tempestivos, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida, com remessa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação dos embargos à execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. (TRT 21a R.; AP 0118300-23.2005.5.21.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; DEJTRN 22/01/2019; Pág. 2916)

09. Desse modo, a demanda é tempestiva .

I.II. GARANTIA DO JUÍZO

10. De outro importe, aduzimos que os ditames do caput , do art. 884 da CLT, no

que tange à garantia do juízo da execução, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da ação de execução verifica-se que o credor persegue o pagamento da quantia de R$ 00.000,00(ID. ca8168d - 14/09/2021). De outro norte, a penhora supra corresponde aos créditos mensais do arrendamento rural no valor de R$ 00.000,00, até totalizar o débito exequendo.

11. Mesmo que o bem constrito fosse de valor inferior ao crédito exequendo -

mas garantida a execução -, inexistira óbice ao ajuizamento dos Embargos.

12. Com muita propriedade, o douto Mauro Schiavi traça as seguintes explanações

sobre o assunto:

"Se o executado não tiver bens suficientes que garantam o juízo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o juízo, pensamos que os embargos poderão ser processados, mesmo sem a garantia integral do juízo, uma vez que o prosseguimento da execução não pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do juízo." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 10a Ed. São Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN 978-85- 361-8728-0)

13. Nessa esteira, confira-se:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A arguição de impossibilidade de se efetuar neste Juízo Trabalhista a constrição judicial de bens e valores pertencentes à agravante, diante do invocado estado de recuperação judicial, constitui matéria de ordem pública, a qual, não obstante a ausência de garantia do juízo, merece ser conhecida. (TRT 12a R.; AP 0001544-49.2016.5.12.0019; Quarta Câmara; Rel. Des. Gracio Ricardo Barboza; Julg. 22/05/2019; DEJTSC 31/05/2019; Pág. 1124)

I.III. CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

14. A Embargante r. postula o deferimento da gratuidade judiciária, isentando-a

do pagamento das custas processuais .

15. O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º, LXXIV da

Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 5.584/70 e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Neste sentido, anexa seu IR e insertas comprovações de sua atual inadimplência financeira, corroborando a demonstrar sua hipossuficiência, impossibilitando arcar com as despesas processuais.

16. À eventualidade jurídica de não ser agasalhado o pedido, em conformidade

com a orientação fixada pelo art. 789-A, caput c/c inc. V , da CLT , informa a Executada- Embargante que recolherá as custas processuais , após o trânsito em julgado .

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.

As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe § 1º, do art. 789, da CLT. Com efeito, é possível a alegação de vício na penhora por intermédio de embargos do devedor, conforme se observa do CPC, art. 475-l. Entretanto, aquele que pretende se insurgir contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Mediante interposição de agravo de petição, como é o caso dos autos, está sujeito ao recolhimento das custas processuais fixadas na sentença exequenda, na forma preconizada no art. 789, da CLT. Evidenciada a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na fase cognitiva, impõe-se o não conhecimento do apelo, ante sua manifesta deserção. Agravo de petição não conhecido. (TRT 13a R.; AP 0119400-34.2011.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Julg. 03/03/2015; DEJTPB 09/03/2015; Pág. 12)

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II - BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

17. Consoante a inicial da Ação de Execução , o Embargado ajuizou-a em 30/06/2021 (ID. 67c41f0). Lado outro, vê-se que a Execução fora ajuizada contra a Embargante, condenada a pagar as verbas delineadas na sentença.

18. Fora proferido julgamento de sorte a julgar líquida a sentença, transitada em julgado. A Embargante mostrou-se inerte na indicação de bens a garantir a execução.

19. Propulsionando o feito, de ofício foram determinadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID. 7aa4fde - 28/07/2021) e consulta por meio do sistema RENAJUD (ID. f0577ba - 31/07/2021), tendo sido a primeira restado infrutífera e a segunda levada à efeito. Também foi requisitada indisponibilidade perante o sistema CNIB (ID. cc7be9a - 02/08/2021).

20. Inobstante a efetividade das medidas cautelares para efetividade do pagamento, o Embargado requereu a penhora do rendimento mensal do arrendamento rural feita pela Embargante . (ID. 00.000 OAB/UF- 27/08/2021)

21. E em análise do arrazoado do então Exequente, decidiu-se da seguinte forma (ID. defa5f1 - 10/09/2021):

Expeça-se mandado para penhora do valor devido à executada pelo arrendamento objeto do contrato id 01a2505 de 27/08/2021, devendo ser nomeado como depositário o arrendatário Sr. José Análio Neto.

O arrendatário deverá proceder ao depósito do valor do arrendamento em conta a disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0109, na data dos vencimentos até a garantia integral desta execução no valor R$50.857,79, sob pena de responder solidariamente pelos valor omitidos.

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22. Por conseguinte, ocorreu, na data de 05/10/2021, a penhora sobre os valores recebidos pelo arrendamento do contrato ID. b540a50 - 14/09/2021 . Na ocasião o Arrendatário, Sr. Nome, fora nomeado como fiel depositário pelo Oficial de Justiça e intimado do referido ato processual.

23. Contudo, entende a Embargante que tal procedimento incorreu em ilegalidade processual e, mais ainda, veio a prejudicar substancialmente a sua própria subsistência e de sua prole, já que atualmente os únicos rendimentos a que tem auferido sejam exatamente este rendimento mensal objetivo do arrendamento rural .

24. Logo, a execução foi por demais onerosa, na proporção financeira que ora se debate, ferindo frontalmente os ditames fixados na Legislação Adjetiva Civil.

25. Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de "Embargos à Execução", objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. Subsidiariamente, à eventualidade jurídica, almeja-se a estipulação de percentual de 10% sobre a constrição mensal.

III - NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO

III.I. DA MATÉRIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS (CLT, art. 884, § 1º)

26. Pode parecer, equivocadamente, que há restrição aos temas ora trazido à baila nestes Embargos , ao teor do que rege o art. 884, § 1º, da CLT , que assim dispõe:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida .

27. Entrementes, devemos sopesar que, à luz da melhor doutrina, o rol de matérias

de defesas possíveis ao Executado, não se restringe àquelas ventiladas no artigo de lei supramencionado . Há de existir, por óbvio, uma conjugação entre a CLT e o CPC no tocante aos fundamentos da defesa nos Embargos.

28. Nesse exato entendimento professa Nomeque:

É importante ressaltar que, não obstante a literalidade do art. 884, § 1º, da CLT prescrever que a matéria de defesa nos embargos do devedor ‘será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida’, a doutrina juslaboralista vem alargando o rol das matérias argüíveis nos embargos do executado. Ve-se, assim, que neste caso a doutrina reconheceu implicitamente a existência de lacuna ontológica do texto obreiro consolidado, o que, não obstante a inexistência de lacuna normativa, permitiu a aplicação subsidiária do CPC, o que agora é reforçado pelo art. 15 do NCPC, que também autoriza a aplicação supletiva do CPC no processo do trabalho.

Assim, a interpretação ampliativa do preceptivo em causa permite que outras matérias ou questões também possam ser deduzidas nos embargos de devedor. Na verdade, se se adotar a natureza jurídica de ação de cognição dos embargos do devedor na hipótese de execução de título extrajudicial, parece-nos inquestionável que não poderá a lei infraconstitucional limitar o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário. Noutro falar, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. , XXXV) proíbe que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, razão pela qual é preciso interpretar o art. 884, § 1º, da CLT conforme a Constituição.

Por assim o problema, abre-se espaço para a aplicação subsidiária de outras normas processuais, inclusive prevista no art. 917 do NCPC (art. 745 do CPC/73), segundo a qual, na execução fundada em título extrajudicial, os embargos poderão versar sobre:

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho

[livro eletrônico]. 14a Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Epub. ISBN 978-85-472-0271-2)

29. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ARGUÍVEL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 1º DO ART. 884 DA CLT. O § 1º DO ART. 884 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APRESENTA ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS MATÉRIAS DE DEFESA PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, ADOTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO, ADMITE - SE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA ARGUIR, DENTRE OUTROS ASSUNTOS, A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL, RECORRENDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, I DO CPC, E TAMBÉM AO § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980, AMBOS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA, COMO AUTORIZAM OS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT.

Assim, imprime-se aos Embargos à Execução um efeito rescisório, a considerar que a irregularidade verificada é matéria de ordem pública que encerra um fato de alta relevância: a própria existência da relação jurídica processual, anulando-se a notificação inicial e todos os atos processuais subsequentes. (TRT 7a R.; AP 0000523- 25.2016.5.07.0036; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto; Julg. 29/08/2018; DEJTCE 31/08/2018; Pág. 214)

30. Frise-se, mais, que o tema em debate, em seu âmago, diz respeito à penhora

incorreta .

31. A esse respeito, ou seja, quanto às matérias arguíveis em sede Embargos à

Execução, vejamos as lições de Mauro Schiavi :

"5. Penhora incorreta ou avaliação errônea: a incorreção do bem penhorado ou avaliação incorreta também podem ser invocadas nos embargos à execução. Para tanto, deve o embargante declinar as razões da incorreção da penhora ou do valor da avaliação." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho [livro eletrônico]. 10a Ed. São Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN 978-85-361-8728-0)

III.II. DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA)

32. Constata-se que a penhora em liça diz respeito sobre os valores recebidos pelo arrendamento do contrato ID. b540a50 - 14/09/2021, na importância de R$ 00.000,00, mensais . A constrição judicial, ora descrita, embora, com a permissa venia , não fundamentada pelo Embargado em seu petitório (ID. 00.000 OAB/UF- 207/08/2021), encontra-se regulada no art. 835, inc. I , do Código de Ritos .

33. Contudo, como alhures já destacado, o único rendimento mensal auferido atualmente pela Embargante é exatamente os frutos deste arrendamento rural , como inclusive consignado em seu 00.000 OAB/UFanexo, como se vê: ( DOCS. Nº 01 )

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34. Assim, estes frutos recebidos pela Embargante são responsáveis pela sua mantença e de sua prole (01 filha e 01 neta), como se comprovam com os respectivos gastos mensais anexos:

DESPESA VALOR DOC. Nº (ANEXO)

ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG R$ 00.000,0002

TELEFONE R$ 00.000,0003

INTERNET R$ 00.000,0004

PADARIA R$ 00.000,0005

AÇOUGUE R$ 00.000,0006

SUPERMERCADO R$ 00.000,0007

35. Destaca-se que os gastos acima apresentados não os principais, também devendo ser levando em conta gastos de: água, farmácia, IPTU, vestuário e lazer.

36. Em suma, as despesas mensais da Embargante até mesmo superam o rendimento do arrendamento, ficando inclusive, devedora na maioria destas despesas.

37. Logo, a figura ora advogada amolda-se a sua impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, como bem orienta o magistério de Nomee NomeNERY:

" Ganhos de natureza alimentar . As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar."

(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. 1.707 p)

38. Lado outro, a impenhorabilidade dos frutos relativos ao arrendamento rural guarda fina sintonia com a figura do" bem de família ".

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39. Dispõe o art. da Lei nº 8.009/90, in verbis :

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

40. E, ainda, o art. 5º do mesmo diploma legal estabelece:

"Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."

41. Cumpre observar, diante dos termos da lei, que, para fins de impenhorabilidade

de bem de família, não se exige que o imóvel constrito seja comprovadamente o único imóvel de propriedade do executado . O mote é exatamente o cotejo de que a renda auferida com o arrendamento se presta a subsistência da família .

42. E isso restou provado neste Embargos .

43. A propósito, a jurisprudência do nosso E. Regional :

BEM DE FAMÍLIA. ALUGUEL. IMPENHORABILIDADE. Não demonstrado nos autos pela embargante que a renda originária do aluguel é destinada à manutenção de sua residência atual e ao sustento de sua família, afasta-se a aplicação do entendimento da Súmula 486 do STJ, de modo que o imóvel não pode ser caracterizado como bem de família nos termos da Lei 8.009/90. Recurso a que se nega provimento.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010548-09.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 16/11/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca)

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO: Para fins de impenhorabilidade de bem de família, não se exige que o imóvel constrito seja comprovadamente o único imóvel de propriedade do executado, como alega a embargante, e, sim, que nele resida o executado com sua família ou que a renda obtida com o aluguel do referido imóvel, caso locado a terceiros, seja essencial para subsistência da família, o que não resta comprovado nos autos.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011485-61.2015.5.03.0034 (APPS); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

44. Por tais fundamentos, a penhora em vertente deve ser anulada.

III.III. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA A EXECUTADA

45. O artigo 805 da Legislação Adjetiva Civil traduz em si, em seu âmago, o princípio de que a execução deva processar-se de uma forma menos onerosa ao devedor.

46. No caso em debate, vê-se que sem os frutos do arrendamento rural penhorado não restará à Embargante condições para sua sobrevivência.

47. É consabido que o preceito acima aludido ( CPC, art. 805) oferece garantia ao executado de uma execução de menor gravame ao devedor. E isso se opõe ao direito do credor de obter a satisfação do seu crédito do modo mais célere, o que se constata por regramento constitucional ( CF, art. , inc. LXXVII) e pela norma prevista no art. 835 do Estatuto de Ritos.

48. Nesse diapasão, cabe ao Magistrado, da análise concreta dos autos, realizar uma interpretação coerente com a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 805 do CPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem de preferência do art. 655, do mesmo diploma legal .

49. Apraz que explicitemos o exato teor da regra processual em destaque:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

50. Delineando considerações acerca do tema em vertente, vejamos as lições de

Mauro Schiavi , verbis :

"Sob outro enfoque, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, não é absoluta, vale dizer: o Juiz do Trabalho poderá aceitar bem que esteja abaixo da ordem legal de outro bem indicado, se, no caso concreto, tiver maior liquidez. Não se trata aqui de benefício do executado, mas de maior eficiência da execução para o credor. Somente quando possível a penhora de dois bens de ordens diversas, mas que propiciam a mesma efetividade para o credor, o juiz preferirá o meio menos oneroso ao devedor . "(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho [livro eletrônico]. 10a Ed. São Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN 978-85- 361-8728-0)

( destacamos )

51. A penhora incidente sobre os rendimentos mensais derivados na TOTALIDADE

do arrendamento rural mensal recebido, qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da Embargante-Executada. Como já arguido, trata-se da sobrevivência de uma família.

52. A justificar suas considerações fáticas, a Embargante acosta, nesta

oportunidade processual, os documentos de nº 02 a 07 , já examinados anteriormente nestes Embargos .

53. Destarte, a prova documental ora colacionada comprova, aos bastas, que a

constrição judicial em debate, na forma e na proporção que ocorreu, certamente inviabilizará a subsistência de uma família , o que não é o propósito da Lei.

54. Analogamente à situação de penhora de renda, com esse conveniente

propósito, a evitar quebras de empresas, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de margear a constrição de sorte não comprometerem o regular desenvolvimento da empresa:

" OJ 93 - SDI-II : É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. "

55. Volvendo à espécie sob liça, o nosso E. Regional também tem ponderado a

aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como neste acórdão:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA PENHORA DOS ALUGUÉIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A execução deve realizar-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. Entretanto, a eficiência e a eficácia da norma, em relação ao processo de execução, não se constituem como únicas finalidades do direito. O intérprete, aplicador das normas jurídicas, não pode se limitar à observância da efetividade da execução, tendo o dever de avaliar quais os princípios se sobrepõem uns aos outros. E, neste caso, privilegiou-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que indubitavelmente também são estendidos aos devedores, sobre a vontade da exequente, no que tange à satisfação do seu crédito.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000165-84.2011.5.03.0153 AP; Data de Publicação: 19/07/2019; Disponibilização: 18/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1408; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Rosemary de O.Pires)

56. De mais a mais, lograram sucesso as restrições nos sistemas: (i) RENAJUD

(IDS. 45dc0dc e f0577ba - 31/07/2021); (ii) CNIB (ID. cc7be9a - 02/08/2021); importando a compreensão que a penhora in comento seja desproporcional e desrespeite a ordem disciplinada pelo art. 835 do CPC.

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V - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

57. Posto isso, comparece a Embargante para r. requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

58. ( a ) Acolher a presente ação como Embargos à Execução (CLT, art. 884, caput ) ou, subsidiariamente, como Embargos à Penhora (CLT, art. 884, § 3º);

59. ( b ) determinar a intimação do Exequente-Embargado, por seu I. Patrono, para, querendo, no quinquídio legal, oferecer impugnação aos Embargos (CLT, art. 884, caput );

60. ( c ) julgar procedente os pedidos formulados nesta Ação de Embargos à Execução , tornando sem efeito a constrição guerreada (penhora), haja visto ser nula pela inobservância dos preceitos contidos na Legislação Adjetiva Civil ( CPC, art. 833, IV). Subsidiariamente ( CPC, art. 326), pede seja cancelada a penhora por desrespeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que logrou-se sucesso as medidas de constrição junto ao RENAJUD e CNIB, devendo pois, atender a dicção do rol previsto no art. 835 do CPC;

61. ( d ) à eventualidade do pleito anterior não ser acolhido, o que jamais se espera, porém cogita-se, subsidiariamente ( CPC, art. 326), pede seja acolhido o pedido de redução da penhora, limitado a 10% ( dez por cento ) do arrendamento rural;

62. ( e ) pleiteia-se, por fim, a condenação no ônus de sucumbência, sobremodo em honorários advocatícios sucumbenciais.

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63. ( f ) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas a seguir arroladas (art. 884, § 2º, da CLT) : 1) Nome , inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço) TATIANA M. DIAS SILVA , inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000.

64. ( g ) Verossimilhança dos documentos: r. requer , já encerrando, o acolhimento de toda documentação ora acostada eletronicamente, uma vez que este Signatário a declara como sendo autêntica, nos termos do art. 830 0 da CLT T c/c art. 365 5, IV, e, última parte do § 1ºº do art. 544 4 do CPC C.

V - DO VALOR DA CAUSA

65. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00( cinquenta mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos ), que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição. ( CPC, art. 291 c/c art. 292, inc. II c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST )

Respeitosamente, pede e espera merecer deferimento.

De São Lourenço para Caxambu, em data da assinatura digital.

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(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006)