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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0022

Recurso - TRT24 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Fertilizantes Heringer

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

FERTILIZANTES HERINGER S/A "em Recuperação Judicial" , por suas advogadas, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, não se conformando com o acórdão primevo (ID. 3ea7e06), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896, alíneas a e c da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA pelos motivos de direito a seguir expostos:

As custas processuais no importe de R$ 00.000,00foram devidamente recolhidas, sendo que, foi comprovado o recolhimento do valor de R$ 00.000,00ato da interposição do recurso ordinário (fls. 1199/1200) e nesta oportunidade comprova-se o recolhimento do valor de R$ 00.000,00, docs. em anexo.

A Recorrente está em recuperação judicial, portanto, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, deixa de comprovar o recolhimento do depósito recursal.

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Sendo assim, requer a intimação da parte contrária para querendo

apresente contrarrazões, com a posterior remessa dos autos para o Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 18 outubro de 2021.

NomeSOSNOWIJ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Recorrente: Fertilizantes Heringer S/A "em Recuperação Judicial"

Recorrido: Nome.

Origem: TRT 24a Região

Egrégio Tribunal!

Nobres Julgadores!

1. DA TRANSCENDÊNCIA

O presente Recurso de Revista oferece transcendência, consistente nos reflexos gerais de natureza jurídica, social e política, em relação às matérias que ora são debatidas, conforme exigido pelo art. 896-A, § 1º da CLT.

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica § 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

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2. DO PREQUESTIONAMENTO

As matérias objeto do presente recurso foram devidamente prequestionadas no E. TRT da 24a Região no v. acórdão primevo, conforme demonstram os trechos extraídos da decisão recorrida, indicados em cada tópico do presente recurso (artigo 896, § 1º - A da CLT).

3. DO CABIMENTO

O art. 896 da CLT estabelece que é cabível o recurso de revista para Turma do TST das decisões proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso em tela, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT a decisão proferida pelo juízo "a quo" afronta diretamente os preceitos estabelecidos nos artigos:

➢ Artigo , LV da CF;

➢ Artigo , XIII da CF;

➢ Artigo 104, I, II, III do CC;

➢ Artigos e 469 do CPC.

Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade (objetivos e subjetivos), o presente recurso deverá ser conhecido.

4. DA NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES

OFERTADOS PELA RECORRENTE - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

Em audiência realizada no dia 10/11/2020 (fls. 945/948) o Juízo de primeira instância deferiu a realização de perícia médica tendo em vista a alegação do Recorrido acerca de perda da capacidade laborativa em decorrência do acometimento de suposta doença ocupacional.

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Na assentada ficou estabelecido que, juntado o laudo as partes seriam intimadas para manifestação no prazo de 10 dias. Apesar de na audiência ficar estabelecido o prazo de 10 dias para manifestação, a intimação (ID. (00)00000-0000- Pág. 1 - fl. 1054 PDF.) reduziu-o para 5 dias.

Tendo o laudo pericial apresentado conclusão de que o labor na Recorrida pode ter contribuído para alguma porcentagem de cronicidade da patologia do Recorrido, a Recorrente apresentou manifestação, bem como quesitos suplementares (ID. bf9fd3b - fls. 1065/1072 PDF.), conforme autoriza o artigo 469 do CPC. In verbis:

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento .

Todavia, em despacho proferido nos autos (ID. 83da935 - Pág. 1 - fl. 1078) o D. Juízo de piso, reconhecendo que o I. Expert não respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo e entendendo que o laudo apresentado encontrava-se suficiente para o deslinde da questão, indeferiu os quesitos complementares ofertados pela Recorrente .

A fim de evitar a preclusão do seu direito, a Recorrente apresentou protestos antipreclusivos (ID. f0c46be - Pág. 1 - fl. 1081 PDF.).

Na r. sentença (ID. 35d5437 - Pág. 2 - fl. 1083) o D. Juízo entendeu que o laudo pericial contemplou todos os elementos necessários para formação de seu convencimento, registrando que os esclarecimentos postulados não seriam capazes de influir decisivamente na conclusão.

Segue abaixo trecho da decisão:

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PROTESTOS - QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE

O juízo, como destinatário da prova, entende que o laudo pericial contemplou todos os elementos necessários para a formação de seu convencimento. Registro, ademais, e como será demonstrado nas razões de decidir, os esclarecimentos postulados não seriam capazes de influir decisivamente na conclusão.

Apesar do entendimento exposto na r. sentença, os quesitos complementares ofertados pela Recorrente provocariam o I. Perito a esclarecer as funções desempenhadas pelo trabalhador e as atividades dentro de cada função, o que sem dúvida iria influenciar definitivamente na convicção do julgador, pois, conforme será demonstrado, o Juízo de piso e o Colegiado "a quo" focados no laudo pericial sem os necessários esclarecimentos não fizeram a correta distinção das funções e atividades desenvolvidas pelo Recorrido .

Segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA

Irresignada, pugna a reclamada pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto indeferiu o Juízo singular os quesitos complementares da prova pericial. Pleiteia o retorno dos autos à Vara de origem e reabertura da instrução processual.

Sem razão.

Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade ou legitimidade de produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, podendo indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ( CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), visando à rápida solução do litígio.

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In casu, a realização de quesitos complementares mostrou-se desnecessária, eis que suficientes os elementos contidos nos autos para a formação da convicção acerca dos fatos, ou seja, os termos da inicial e da defesa, os documentos, a perícia realizada, bem como outros elementos expostos nas razões de decidir.

Todo o caderno processual serviu de amparo ao juiz para formar o seu convencimento, como se pode facilmente constatar nas razões de decidir contidas na sentença.

Assim, cabível ao magistrado a recusa de intervenções ou provas que reputar desnecessárias, não existindo nulidade a ser declarada.

Rejeito a preliminar.

Embora a 1a Turma do E. Tribunal Regional da 24a Região tenha entendido que a realização de quesitos complementares mostrou-se desnecessária, pois segundo o Colegiado "a quo" os elementos contidos nos autos eram suficientes para a formação da convicção acerca dos fatos, o próprio acórdão terminou por fazer confusão acerca das funções e atividades desempenhadas pelo Recorrido, e, lançando sobre a Recorrente a carga probatória acerca das atividades do Autor como dosador lhe tolheu o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Segue abaixo trechos extraídos do v. acórdão, que demonstram a completa confusão realizada pelo Tribunal "a quo" acerca das funções e atividades do Recorrido:

O reclamante manteve vínculo empregatício com a empresa acionada de 25.5.2015 a 23.10.2017 (TRCT - ID b0ebf21), tendo sido contratado como Auxiliar de Produção (CTPS - ID abff245 - Pág. 5), cuja função "era realizar numa sala, no computador dosando matérias primas, e ir avisando via rádio, além de bater rodo, por várias vezes (movimento de puxar o fertilizante). Também relata que toda segunda feira realizavam (todos os funcionários) a limpeza da fábrica em geral" (laudo - ID 98d9f72, Pág. 6).

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Ressalto que não foi comprovado pela ré a tese de que, na função de dosador, não havia nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante ( CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II). Destaco que não foi produzida prova oral quanto à matéria em questão (ata de audiência - ID 06643c7).

Os excertos acima demonstram que o Regional, primeiramente, entendeu que o Recorrente foi contratado como auxiliar de produção tendo permanecido nesta função durante todo o pacto laboral realizando suas atividades numa sala, no computador dosando matérias primas, e ir avisando via rádio, além de bater rodo, por várias vezes (movimento de puxar o fertilizante).

Contudo, logo em seguida, declarou que, não foi comprovado pela ré a tese de que, na função de dosador, não havia nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante, destacando que não foi produzida prova oral.

Os quesitos complementares formulados pela Recorrente se prestam aos esclarecimentos acerca das funções e atividades desenvolvidas pelo Recorrido. Caso tivesse sido provocado o perito poderia esclarecer tais fatos se no momento oportuno o Juízo de primeira instância tivesse concedido a oportunidade de ampla defesa e contraditório à Recorrente.

Em relação as atividades de dosador, o próprio perito poderia realizar os esclarecimentos acerca dos supostos esforços físicos, respondendo aos quesitos formulados pela Recorrente, não sendo matéria que ficaria adstrita à prova oral, formando conjunto probatório robusto para segura solução do litígio.

Os excertos extraídos da decisão recorrida demonstram com clareza a afronta ao artigo , LV da CF e a violação ao artigo do CPC, pois o Tribunal julgou que a carga probatória em relação as atribuições de dosador realizada pelo Recorrido era da Recorrente, mas não deixou que o perito respondesse aos quesitos complementares.

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Ademais, constata-se a violação ao artigo 469 do CPC , pois tendo deferido a manifestação da Recorrente contra o laudo pericial, o Magistrado de piso deveria proceder com a intimação do perito para apresentar respostas aos quesitos complementares, a fim de garantir o efetivo e contraditório e ampla defesa.

Obviamente o Juiz como destinatário da prova pode indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, o julgador não deve jamais cercear o direito ao contraditório e ampla defesa, sob o argumento de rápida solução do litígio .

O contraditório e a ampla defesa devem ser efetivos e não meros slogan usados para expressar uma cena democrática. Entre a rápida solução do litígio e o efetivo contraditório, deve ser sempre priorizado este último.

Vejamos abaixo o cotejo entre os trechos extraídos da decisão recorrida, os quais demonstram o cerceamento de defesa cometido pela instância ordinária ao impedir o prosseguimento dos quesitos suplementares para serem respondidos pelo Expert .

O v. acórdão entendeu que os quesitos complementares mostraram-se desnecessários para a formação da convicção, entretanto, deixou de estabelecer a diferenciação das funções e atividades do auxiliar de produção e dosador, entendendo que o auxiliar de produção realizava funções do dosador.

Tópico 2.1 do v. acórdão - NULIDADE DA Tópico 3.1 do v. acórdão - DOENÇA SENTENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL

O reclamante manteve vínculo empregatício com a empresa acionada de 25.5.2015 a

In casu, a realização de quesitos 23.10.2017 (TRCT - ID b0ebf21), tendo sido complementares mostrou-se desnecessária, contratado como Auxiliar de Produção (CTPS - eis que suficientes os elementos contidos nos ID abff245 - Pág. 5), cuja função "era realizar autos para a formação da convicção acerca dos numa sala, no computador dosando matérias

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fatos , ou seja, os termos da inicial e da defesa, primas, e ir avisando via rádio, além de bater os documentos, a perícia realizada, bem como rodo, por várias vezes (movimento de puxar o outros elementos expostos nas razões de fertilizante). Também relata que toda segunda decidir. feira realizavam (todos os funcionários) a

limpeza da fábrica em geral" (laudo - ID Todo o caderno processual serviu de amparo 98d9f72, Pág. 6).

ao juiz para formar o seu convencimento, como

se pode facilmente constatar nas razões de Ressalto que não foi comprovado pela ré a tese decidir contidas na sentença. de que, na função de dosador, não havia

nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante ( CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II). Destaco que não foi produzida prova oral quanto à matéria em questão (ata de audiência - ID 06643c7).

No caso em tela, o cerceamento de defesa é flagrante, inclusive porque, foi atribuída à Recorrente a carga probatória acerca das atividades do Recorrido na função de dosador, mas os quesitos complementares, que poderiam influenciar no convencimento do julgador, foram indeferidos.

Dada a relevância da questão, a matéria não poderia ficar adstrita à produção de prova oral. As ações trabalhistas que envolvem doença ocupacional exigem investigação rigorosa acerca dos fatos, devendo ser garantido as partes envolvidas a ampla defesa e o efetivo contraditório.

Em trecho abaixo extraído do v. acórdão, o próprio perito destacou que as diversas funções prévias exercidas pelo Recorrido anterior ao pacto laboral com a Recorrente contribuíram ao longo do tempo para acontecer a patologia. Assim, era justamente por meio dos quesitos suplementares que a Recorrente poderia questionar o I. Perito, sobre qual função exercida pelo Recorrido na empresa poderia ter colaborado com o agravamento da moléstia.

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TRECHO DO V. ACÓRDÃO

Não há falar em nexo de causalidade, como bem delineado pelo expert :

Não há nexo de 100% causal de atividade laboral x patologia do reclamante. Pode-se dizer que sua atividade laboral, dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A. pode, sim ter contribuído para alguma porcentagem de cronicidade da patologia discal lombar, pela análise de biomecânica do movimento, por se tratar de uma atividade laboral com esforço e movimentos rotacionais, além de carga durante sua jornada de trabalho (movimentos frequentes e repetitivos), mas não que sua jornada laboral na FERTILIZANTES HERINGER S.A. possa ter causado esta patologia. (ID 98d9f72 - Pág. 15, g.n.).

Com relação à conexão do trabalho anterior e a doença ocupacional, esclareceu o perito que:

Provavelmente antes do início de sua atividade laboral dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A., pelas diversas funções laborais prévias como entregador em bicicleta e motocicleta (impacto e disfunção mecânica, com abuso de forças de compressão e tensão, e má postura), além de ter laborado com ''peso'' na SEARA, com carga e descarga de produtos. Fatores esses que vieram ao longo do tempo contribuindo para acontecer patologia do disco vertebral (abaulamento e protrusão discal), com piora, e aparecimento de sintomas agudos no laboral FERTILIZANTES HERINGER S.A., devido a sua atividade lá também exercer força motora e forças compressivas em coluna vertebral. (ID 98d9f72 - Pág. 16, g.n.).

Portanto, demonstrado o cerceamento de defesa, requer seja declarada a nulidade das decisões proferidas pela instância ordinária em relação à doença ocupacional, com o consequente retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara de origem para reabertura da instrução processual, com intimação do Sr. Perito para responder todos os quesitos ainda não elucidados.

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5. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ADOTADO PELA

RECORRENTE.

O v. acórdão manteve a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas pelo Recorrido, estabelecendo entendimento que os controles de jornada apontam o sistema de compensação semanal, com descanso aos sábados; que a escala/horário de ID fd94fab (Pág. 2) indica que a jornada obreira era de 7h20min diária/44h semanal; e que o documento encartado na defesa, não comprova a existência do acordo de compensação semanal, porque não subscrito pelo Recorrido.

Segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

3.4 - HORAS EXTRAS

Insurge-se contra as horas extras deferidas, alegando a validade dos documentos apresentados para comprovação do sistema de compensação adotado.

Sem razão.

Na inicial, o autor pleiteou a nulidade do sistema de compensação de horas, alegando que a ré "exigia a realização de jornada diária superior a 8h48, com uma hora de intervalo, inclusive em alguns sábados, domingos e feriados, o que contraria o acordo de compensação gerando a sua nulidade ou inexistência de compensação" (ID 630e7da - Pág. 4, g.n.), requerendo como extra as horas laboradas além da jornada contratual de 7h20min/8a diária/44a semanal.

Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "O acordo de compensação de horas foi adotado para conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, suprimindo o trabalho aos sábados" (ID cd3d474 - Pág. 13), sendo que eventuais horas extras foram devidamente adimplidas.

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A sentença reputou válidos os controles de jornada e deferiu o pleito de horas extras porque não foi apresentado pela reclamada o acordo de compensação ajustado mediante acordo individual ou coletivo.

Com efeito, os controles de jornada apontam o sistema de compensação semanal, com descanso aos sábados (ID d9e0252). Todavia, a escala/horário de ID fd94fab (Pág. 2) indica que a jornada obreira era de 7h20min diária/44h semanal. Sendo que o documento de ID cd3d474 (Pág. 13), encartado na defesa, não comprova a existência do acordo de compensação semanal, porque não subscrito pelo trabalhador. Referido documento foi impugnado pelo autor, que também apontou labor em sábados (impugnação à contestação - ID fed89db - Pág. 4/5).

O excerto acima demonstra que foi adotado sistema de compensação semanal da jornada, cumprindo o Recorrido módulo semanal de segunda a sexta-feira com 48 minutos extra para a supressão do labor aos sábados.

O documento (ID cd3d474 - Pág. 13) referido no acórdão, trata-se do acordo de compensação de horas firmado entre a Recorrente e o Recorrido para pactuação da compensação da jornada semanal de trabalho.

Na manifestação à contestação (ID. fed89db - fls. 925/935) o Recorrido não impugna especificamente o documento colacionado na contestação. Às fls. 928/929 ele não faz qualquer menção acerca de ausência de assinatura no sentido de pretender invalidar o acordo de compensação de horas colacionado na contestação, até porque, tem ciência que assinou referido documento.

O acordo de compensação de horas colacionado nos autos sob ID. d26ded8 - Pág. 1 demonstra a assinatura firmada no documento conferindo-lhe validade.

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ID. e194d16 - Pág. 14

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A declaração, pela instância ordinária, de invalidade do acordo de compensação semanal por ausência de subscrição, viola diretamente o artigo 104, incisos I, II e II do Código Civil, pois o ato foi revestido de validade, contendo agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Diferentemente da conclusão adotada pela instância ordinária, o acordo de compensação contém assinatura e gerou os efeitos pretendidos enquanto perdurou o contrato de trabalho.

O v. acórdão declarou que os controles de jornada apontam o sistema de compensação semanal. Logo, o deferimento das horas extras para o Recorrido afrontou diretamente o artigo , XIII da CF, pois o dispositivo constitucional faculta a compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Existindo acordo de compensação de horas e tendo declarado o Regional que os controles de jornada apontam o sistema de compensação semanal, não há que se falar em não comprovação da existência da pactuação.

Além de não ter o Recorrido impugnado referido documento, cabia a ele comprovar a invalidade do acordo, demonstrando a habitualidade do labor aos sábados.

O deferimento das horas extras pelo entendimento de que o documento de ID cd3d474 (Pág. 13), encartado na defesa, não comprova a existência do acordo de compensação semanal, porque não subscrito pelo trabalhador, viola o artigo do CPC, pois não foi conferido a Recorrente paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa.

Entender que o documento colacionado na contestação falta assinatura, desprestigia a efetiva aplicação do direito, pois o acordo de compensação de horas foi

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encartado nos autos sob ID. d26ded8 - Pág. 1 - fl. 1139 PDF na sua integralidade, não havendo que se falar em inexistência do acordo de compensação de horas.

Portanto, diante o exposto, requer se dignem V. Exas. em reformar o v. acórdão, determinando a exclusão das horas extras concedidas ao Recorrido pela instância ordinária.

6. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Dessa forma, uma vez demonstrado que a decisão proferida pelo E. Regional "a quo" afronta direta e literalmente os artigos , LV e , XIII da CF, bem como viola diretamente o artigo 104, I, II, III do CC e artigos e 469 do CPC, a Recorrente espera o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista para que o v. acórdão seja reformado, com os efeitos pretendidos nas presentes razões recursais.

Por fim, requer que quaisquer notificações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome da advogada NomeSOSNOWIJ DA SILVA , inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

NomeSOSNOWIJ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF