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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0017

Petição - Ação Horas In Itinere contra Seara Alimentos

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: SEARA ALIMENTOS LTDA

Nome, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, CREA Número de inscrição/D-DF, nomeado Perito nos autos do Processo acima referenciado, vem à presença de V.Exma., apresentar

esclarecimentos acerca da impugnação ao Laudo Pericial apresentada pela parte reclamada. Primeiramente é importante relatar que o Laudo Pericial foi elaborado com base nas

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, mais especificamente a NR-6 (Equipamento

de Proteção Individual - EPI) e NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria

nº 3.214, de 8 de junho de 1978 e nas informações recebidas do reclamante e dos profissionais que

representaram a reclamada no momento da Perícia. O reclamante foi admitido em 19 de junho de 2007, para exercer a função de Operador

de Produção I. Em 01 de novembro de 2013, o reclamante passou a exercer a função de Auxiliar de

Inspeção -SIF e recebeu o aviso prévio em 14 de novembro de 2018. O reclamante laborava no setor de Evisceração e no setor de Escaldagem, alternando

suas atividades entre esses setores, ficando 01 (uma) hora na Evisceração e, em seguida, 01 (uma)

hora na Escaldagem. Segundo informações recebidas, como Auxiliar de Inspeção, o reclamante tinha a

função de inspecionar frangos doentes. Cortava as partes doentes. Depois tiraram as facas e passou a

identificar os frangos doentes e retirá-los da linha de produção.

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A parte reclamante afirma em sua Contestação que os animais que chegam ao frigorífico são saudáveis e, por conseguinte, qualquer atividade de manuseio da carne do animal, livre de doença, é salubre e ausente de risco biológico, em concordância ao especificado no anexo 14 da NR

15.

Entretanto, ficou demonstrado na diligência que é realizado uma inspeção prévia nos frangos e retirados aqueles animais que apresentam patologias (Vide foto abaixo). Também, nos demais setores da Linha de Corte, os funcionários são instruídos a retirar da linha de produção qualquer peça ou partes que apresentam patologias.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Foto: Vista interna do Setor de Escaldagem do estabelecimento da reclamada em Samambaia Norte/DF. Observam-se frangos que apresentaram patologias e foram retirados da linha de produção.

O reclamante integrava a equipe do SIF - Serviço de Inspeção Federal e tinha como atribuições, inspecionar os frangos abatidos para identificar as patologias e não-conformidades e retirá-los da linha de produção.

O reclamante também acompanhava o trabalho realizado pela máquina que retira as vísceras dos frangos e retirava essas vísceras, quando ocorria alguma falha no equipamento.

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A reclamada não comprovou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual para o reclamante, inclusive o protetor facial conforme reconhecido pelo técnico de segurança do trabalho da reclamada como essencial para o desenvolvimento da atividade de retirada de vísceras de animais doentes, ficando exposto aos riscos biológicos pelo possível contato com agentes biológicos presentes nas vísceras, sangue, etc., dos animais abatidos que apresentam patologias.

Portanto, não é possível saber se o reclamante recebeu Equipamentos de Proteção Individual, se eram adequados ao risco e se possuíam CAs (Certificados de Aprovação).

Segundo o Artigo 191 da CLT:

"Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância."

Pela CLT, art. 157, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, em especial aos itens da NR 6 - Equipamento de Proteção Individual:

"6.5 - Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas

desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. 6.5.1 - Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.

6.6.1 - Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

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g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada;

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico."

O empregador tem a obrigação não só de fornecer, mas também de fiscalizar o uso do equipamento de proteção individual, sob pena de não se ter como eliminada a insalubridade devendo arcar com o ônus do adicional respectivo. A utilização do EPI pelo trabalhador pode eliminar o risco desde que o trabalhador receba um treinamento da correta utilização do equipamento.

Quanto às luvas de pano, esta informação foi recebida do reclamante.

E assim foi descrita a Conclusão do Laudo Pericial:

"...

Portanto, pelos dados levantados, exame do processo, das vistorias e verificações das atividades desenvolvidas pelo reclamante, este Perito conclui que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período laborado na reclamada , com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3214 de 08/06/78, pela Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 (Agentes Biológicos).

Diante dos esclarecimentos apresentados, este Perito ratifica integralmente o Laudo Pericial e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Quanto aos honorários periciais, este Perito informa que foram calculados em função do tempo gasto para a execução e apresentação do trabalho, compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a análise do processo, realização da vistoria, levantamento de informações, estudos, respostas aos quesitos e demais atividades técnicas necessárias à elaboração e conclusão do Laudo Pericial, acrescido do tempo gasto com deslocamentos.

A Tabela a seguir descreve as atividades desenvolvidas e as respectivas horas técnicas necessárias para seu cumprimento, assim como o total de horas para o desenvolvimento desse trabalho pericial.

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A hora técnica prevista na Tabela de Honorários do IBAPE/DF é de R$ 00.000,00/h (Quatrocentos e Trinta Reais por hora). Para verificar a autenticidade do documento acesse: http://www.ibapedf.org/registros e clique no documento: Regulamento de honorários.

Atividades a serem desenvolvidas Quantidade de Horas

Leitura dos autos e interpretação dos documentos 2h

anexados.

Diligência pericial com vistorias, levantamentos de 3h

informações in loco , reunião com as partes e

deslocamentos.

Desenvolvimento e elaboração do Laudo Pericial 4h

Respostas aos quesitos apresentados 2h

Revisão e conclusão do Laudo Pericial. 1h

Total 12h

Tabela 01: Quantitativo de horas por atividade.

Assim, foram estimados os Honorários Periciais no valor de R$ 00.000,00a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.

Importante frisar que os honorários periciais não correspondem a débito trabalhista, mas a despesa do processo fixada na decisão judicial, devendo, serem atualizados pelo INPC, observadas as diretrizes estipuladas na Lei nº 6899/81, conforme Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI- I/TST.

Ademais, vem se consolidando na jurisprudência pátria o entendimento de que a OJ 198 da SDI-1 do TST não veda a incidência de juros de mora sobre os honorários pericias, os quais são devidos desde o arbitramento da verba honorária. Nesse sentido:

(...) 2. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. O art. 883 da CLT contempla a incidência dos juros moratórios em todas as condenações judiciais trabalhistas, incluindo a condenação em custas processuais e honorários periciais. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não

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impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários do perito, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC, art. 322, § 1º).Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10, AP 0000516-89.2014.5.10.0013, Rel. Antônio Umberto de Souza, 3º Turma, DEJT 16/08/2019).

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do col. TST (OJSBDI 1 nº 198), a correção monetária incidente sobre os honorários periciais é diversa daquela própria aos créditos trabalhistas, seguindo o padrão traçado pela Lei nº 6.899/1981. 2. Todavia tal cenário não inibe a aplicação dos juros demora, que devem ser computados nas formas previstas pela legislação civil e especial -arts. 1.062, do CCB/1916, e 406, do CCB/2002, em harmonia com o brocardo tempus regit (Processo 0090800- 32.1989.5.10.0010 - AP, Exmo Desembargador Relator JOÃOactumAMÍLCAR, Publicação 29/10/2010 NO DEJT - 2a Turma).

O valor está compatível com o volume do trabalho realizado, pelos motivos relatados nesta manifestação.

No entanto, este Perito deixa a cargo de V.Exa. arbitrar o valor dos honorários que julgar justo, levando-se em conta a complexidade do trabalho e o grau de zelo do profissional.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

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Nome

Eng.º Civil e Eng.º de Segurança do Trabalho

CREA Número de inscrição/D - DF

Perito: NomeEngenheiro de Segurança do Trabalho CREA: Número de inscrição/D-DF

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