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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0017

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere contra Jbs e Seara Alimentos

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA ______VARA DO TRABALHO DE BRASILIA-DF.

Processo nº:

Nome, brasileiro, Estado Civil, operador de produção 1, portador do RG n. 00000-00, SSP/DF, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, PIS n. 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, Santo Antonio do Descoberto/GO. , vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores, com escritório na Endereço, Ed. JR Fonseca, Taguatinga-DF., telefone (00)00000-0000, que esta subscrevem, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

SEARA ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, situada a QN 433, S/N, Area especial Parte 01, Samambaia Norte - Brasília - DF -CEP- 00000-000e JBS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02 . 916.265/0001-60 , situada na QN 433, S/N, área especial Parte 01, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

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Declaro que o reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Oportunidade em que requer o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1060/50.

II. DO GRUPO ECONOMICO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Destacamos que a primeira reclamada fora adquirida pela segunda reclamada, onde atualmente trata-se de um grupo econômico. Ocorre que o reclamante foi contratada pela 1a reclamada que atualmente faz parte do mesmo grupo econômico da 2a Reclamada, onde esta adquiriu a primeira reclamada, conforme se observa pelos contra cheques constam nos nome da primeira reclamada e o timbre da segunda reclamada.

Diante do entrelaçamento das duas empresas constantes no polo passivo da lide, do reconhecimento de grupo econômico, bem como da responsabilidade solidária de ambas, com base no artigo , § 2º da CLT. Razão requer-se que a 2a Reclamada seja condenada a de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. , parágrafo 2º da CLT.

III. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido no dia 19/06/2007, na função de auxiliar de produção I, recebendo a titulo salário mensalmente de R$ 00.000,00, conforme consta em sua CTPS. Foi dispensado no dia 05/02/2019, sem justa causa, recebendo com ultima remuneração o importe de R$ 00.000,00, conforme TRCT.

IV. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante perfazia o seguinte horário das 12:45 ás 22:00, com intervalo para almoço

de 1:00 hora de Segunda a Sexta feira.

V. DOS CALCULOS DA PRESENTE AÇÃO

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Deve-se tomar como base de calculo, o salário base do reclamante, R$ 00.000,00, conforme TRCT em anexo, mais R$ 00.000,00referente adicional insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, assim o valor para cálculos de todas as verbas é de R$ 00.000,00.

Mas no caso das verbas rescisórias a base de cálculos deve ser com base de calculo o salário mínimo vigente na época com adicional de insalubridade 40%, R$ 00.000,00, visto que faz jus somente as diferenças destas verbas.

É entendimento pacífico no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que o adicional de insalubridade, por possuir natureza salarial, deve integrar o salário do reclamante prevalecendo, portanto, nos cálculos das horas extras, conforme súmula 139 do TST. Requer-se a incorporação dos valores e verbas acima para base de calculo da presente reclamatória.

VI. DAS HORAS "IN ITINERE"

O reclamante pegava a condução fornecida pela reclamada no município de Santo Antonio do Descoberto, sendo que o percurso para o trabalho, era gasto o tempo de 00:35 minutos de VOLTA sendo que horário não havia transporte público coletivo, visto que encerra as 22hs.

Observamos que no caso em tela o reclamante laborava em um horário que não ainda não esta em circulação o transporte público, ocasião em que a reclamada fornecia tal transporte, despendia de 0:35 horas "in itinere" diárias para ir, entretanto as reclamadas não incluía as horas "in itineres" na jornada de trabalho do reclamante.

Com relação a hora "in itinere" as súmulas 90 e 236 do TST têm o seguinte entendimento:

Súmula 90 - "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho." (grifo nosso)

Súmula 236 - "Considerando que as horas"in itinere"são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário o sobre ele deve incidir o adicional respectivo." (grifo nosso)

Assim, conforme as súmulas 90 e 236, do TST, requer que sejam computadas na jornada de trabalho do reclamante durante o período de 26/04/2014 (período não prescrito) a 05/02/2019, 0:35 minutos por dia de horas 'in itinere", de segunda a sexta, visto que o horário de labor do reclamante não era servido por transporte público regular, ou seja, era incompatível os horários entre inícios do transporte público e inicio da jornada do reclamante.

O reclamante faz jus ao recebimento de um total de 540 horas" in itinere ", referente ao todo pacto laboral não prescrito, que deverão ser pagas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, considerando então a hora o valor de R$ 00.000,00, portanto totalizam as horas" in itinere ".

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VII. DO TEMPO A DISPOSIÇÃO DAS RECLAMADAS

Ressaltamos que durante todo o pacto laboral a jornada declinada nos cartões de ponto não condizem com a praticada pela reclamada, haja vista que o reclamante tinha que aguardar em média 50 minutos por dia, sendo 25 minutos antes do inicio da jornada e 25 minutos após o termino da mesma.

Ocorre que a mencionada espera era necessária para vestir as roupas especiais necessárias, aguardar a chegada de todos os colaboradores, encerramento das atividades, guarda e material, recusa e resistência da reclamada em liberação do registro de jornada, e demais fatores. Destacamos a NR 36, onde prevê que o intervalo para troca de uniforme deverá ser registrado no PPRA da empresa, Vejamos:

"36.13.2.4A empresa deve medir o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho e consigná-lo no PPRA ou nos relatórios de estudos ergonômicos.

36.13.2.4.1Caso a empresa não registre o tempo indicado nos documentos citados no item 36.13.2.4, presume-se, para fins de aplicação da tabela prevista no quadro I do item 36.13.2, os registros de ponto do trabalhador.

36.13.2.4.Presume-se, para fins de aplicação da tabela prevista no quadro I do item 36.13.2, os registros de ponto do trabalhador".

Requer-se assim, que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do tempo a disposição de 50 minutos por dia, gasto pelo reclamante nos termos expostos acima, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal com reflexos no aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, DSR e FGTS + multa de 40% .

VIII. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RISCOS FISICOS E BIOLOGICOS

O reclamante fazia parte do SIF, serviço de Inspeção Federal, onde laborava no setor que fiscalizava OS FRANGOS ABATIDOS, COM O OBJETIVO DE TIRAR AS PARTES DOENTES DO ANIMAL, PARA CONSUMO FINAL, AINDA TINHA QUE DETECTAR SE O ANIMAL JÁ ABATIDO TINHA ALGUMA ANORMALIDADE EM SUA SAÚDE E RETIRAR A PARTE DOENTE, MIUDOS, COMO VICERAS, CORAÇÃO, E ETC.

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Frisamos que os funcionários que faziam parte do SIF recebiam adicional de insalubridade, menos o reclamante.

Ainda há falar-se, que o reclamante laborou durante todo o pacto laboral em contato direto com agentes insalubres, especialmente no frio e calor intenso sem o correto uso dos EPIs, como também, a reclamada arbitrariamente desrespeitando as Normas regulamentadoras e a legislação laboral, deixava de conceder ao reclamante o intervalo de recuperação térmica, privando a recuperação do corpo do reclamante, aumentando os efeitos da baixa temperatura.

Segundo o art. 189 da CLT, são consideradas atividades insalubres aquelas em que as condições ou métodos exponham o reclamante a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Comprova-se que o reclamante estava constantemente exposto a agentes físico pela própria função do reclamante, que laborava no setor de miúdos da reclamada, destacamos que a própria função que o reclamante exercia, demonstra que o mesmo faz jus a receber o adicional insalubridade. Destaca-se a legislação abaixo:

Artigo 192 da CLT- O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. "

Fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional insalubridade em grau maximo 40%, no importe mensal de R$ 00.000,00por mês, durante os últimos 5 anos do pacto laboral, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, DSR e FGTS + multa de 40%.

IX. DIANTE AO EXPOSTO REQUER:

1. Que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre a 1a e 2a reclamadas pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. , parágrafo 2º, artigo da CLT, visto que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico;

2. Que as reclamadas sejam condenas ao pagamento das verbas pleiteadas abaixo:

a) O reclamante faz jus ao recebimento de um total de 540 horas "in itinere", referente ao todo pacto laboral não prescrito, que deverão ser pagas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, considerando então a hora o valor de R$ 10.36, portanto totalizam as horas "in itinere", num quantum de R$ 5.594,40;

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b) que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do tempo a disposição de 50 minutos por dia, gasto pelo reclamante nos termos expostos acima, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal com reflexos no aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, DSR e FGTS + multa de 40% , num quantum de R$ 18.912,00;

c) Fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional insalubridade em grau médio 40%, no importe mensal de R$ 315.20 por mês, durante os últimos 5 anos do pacto laboral, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, DSR e FGTS + multa de 40%, num quantum de R$ 18.648,00;

3. Requer-se ainda que a reclamada junte nos autos os mapas de controle de temperaturas no local de trabalho do reclamante, devidamente registrados e visitados pelo agente do SIF, sob pena de confissão nos termos do artigo 355 e 359 do CPC;

4. Caso a reclamada se negue ou se omita na entrega dos mapas de controles de temperatura, que seja aplicada a pena de confissão, devendo ser determinada a expedição ao Ministério Público, ANVISA e MAPA a fim de fiscalizar a empresa para ver se esta sendo obedecido os parâmetros agro sanitários.

5. Declaro que o reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Oportunidade em que requer o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1060/50;

6. Comunicação ao DRT,S, MPT e INSS, sobre as irregularidades praticadas pelo reclamado.

Requer ainda, que o reclamado seja notificado no endereço acima apontado, para comparecer em juízo na data designada, para apresentar defesa caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Requer que seja julgado procedente a presente ação, e que os reclamados sejam condenados ao pagamento das verbas pleiteadas com juros e correção monetária,custas processuais e honorários advocatícios

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Fls.: 8 Requer, ainda provar o alegado, todos os meios de provas cabíveis, especialmente o

depoimento pessoal do reclamado, oitivas de testemunha e outras que se fizerem necessário.

Dá-se o valor de causa R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede-se Deferimento.

Taguatinga, 24 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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