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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Liminar contra Tam Linhas Aéreas

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22/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 17/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Liminar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (REPRESENTANTE) Nome(REQUERIDO) Nome(ADVOGADO) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REQUERIDO) MM TURISMO & VIAGENS S.A (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO) HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (REQUERIDO) NomeE TURISMO LTDA (REQUERIDO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000011/09/2020 CONTESTAÇÃO Contestação

22:28

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com o endereço eletrônico: email@email.com, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação que é movida em face de si por Nomequalificado nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.

I – SÍNTESE DA DEMANDA

Em síntese, trata-se de ação de indenização, em que o Autor alega que adquiriu duas passagens aéreas da empresa ré para o trecho de Pará – Rio de Janeiro com embarque em 14.05.2020.

Com efeito, sustenta que o mundo foi acometido por uma crise sanitária, causada pela propagação do vírus SARS-CoV-2 (coronavirus), que provoca a doença Covid-19, os voos foram cancelados, todavia, ao tentar remarcar seu vo onão obteve êxito, fato que lhe causo danos e aborrecimentos.

Diante do exposto, pugnou pelo recebimento de danos materiais e morais sofridos no valor total de R$ 00.000,00(doze mil cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos

Posto isso, em que pese as alegações lançadas na exordial, tais pretensões não poderão de forma alguma serem atendidas, conforme ficará demonstrado, senão vejamos.

II – DO MÉRITO

A.DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE SENACON, MPF, MPDFT E A LATAM E DA MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020

Com a manifestação pública da Organização Mundial da Saúde - OMS de 11 de março de 2020, declarando que a doença trazida pelo coronavírus (COVID-19) atingiu o nível de pandemia, a economia brasileira vem se deteriorando progressivamente, ao ponto de especialistas afirmarem estarmos na maior crise de toda nossa história.

Levando em conta a escalada mundial do fechamento de fronteiras e do espaço aéreo, os milhões de passageiros que utilizam tais serviços sofreram e ainda sofrem um enorme impacto, visto que nem

o maior dos pessimistas previu um avanço tão devastador para o COVID-19, antes restrito apenas à China continental.

Após os cancelamentos em cascata dos voos nacionais e internacionais, devido a fechamento de fronteira por ordem de diversos governadores mundiais, e antes que houvesse uma nova judicialização em proporções gigantescas, as principais empresas aéreas brasileiras, em conjunto com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e o Poder Público, representado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram, em 20 de março de 2020, um inédito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) .

O escopo deste TAC foi o de regular as consequências do flagelo do COVID-19 para as operações das empresas LATAM, Gol, Passaredo, Map e Azul e seus milhões de passageiros.

Além de diversos ajustes realizados no documento, ficou ajustado o modo correto de pedidos de remarcações ou cancelamentos, conforme se evidencia a seguir:

Desta forma, diferentemente do que foi alegado na petição inicial, a Re LATAM NÃO SE NEGA em momento algum a proceder com o cancelamento das passagens adquiridas pela Autora, mas tão somente frisa-se que devem ser observados os termos do TAC firmado, em específico no que tange à aplicação das multas e taxas contratuais previstas nas regras tarifárias em caso de solicitação de reembolso pelo passageiro - como ocorreu no caso em testilha.

Assim, em caso de cancelamento e bilhetes, os valores atinentes as passagens adquiridas serão convertidos em créditos à Autora da demanda, válidos por um ano contados a partir da data da compra da passagem.

Contudo, caso a Autora opte pela restituição de valores, aplicar-se-ão as multas e taxas contratuais previstas nas regras tarifárias e o valor residual será reembolsado em até 12 (doze) meses, sem correção monetária e sem multas, a contar da solicitação.

Sendo assim, assevera-se que a Autora pretende a restituição de valores e, conforme restou estabelecido no TAC, além da cobrança de taxas pertinentes, tais valores poderão ser restituídos em até 12 (doze) meses, contados da solicitação de reembolso.

Igualmente, destaca que o pedido da Autora também se mostrar contrária a MP 925/2020, a qual também prevê prazo de 12 (doze) meses para o reembolso, observada as regras de contratação do serviço ou a aceitação de crédito para utilização das passagens também no prazo de 12 (doze) meses, conforme restou definido no art. , senão vejamos:

"Art. 3o O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente."

Frisa-se que a aludida previsão não afasta de forma alguma as penalidades previstas no contrato de prestação de serviços firmado com os consumidores, afinal, constam do artigo expressamente que o reembolso será realizado em 12 meses, sendo observadas as regras eleitas pelo Consumidor no momento da compra.

Ademais, no § 1º do artigo 3º, está previsto que os consumidores ficarão isentos das penalidades, caso aceitem crédito para utilização pelo período de 12 meses, contados a partir da data do voo. Veja-se:

"Art. 3º(...) § 1o Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado."

Portanto, observa-se que a concessão do pedido da Autora não pode contrariar o TAC firmado junto ao Ministério Público Federal, bem como a Medida Provisória 925/2020 editada pelo Governo Federal.

Ora, a edição da MP e o TAC foi firmado - exclusivamente - com o objetivo de regulamentar as situações atípicas, corriqueiramente ocorridas nesta época de pandemia, como forma de conceder um atendimento uníssono e célere à todos os consumidores da melhor forma possível.

Destaca-se que todas as previsões contidas no Termo de Ajustamento de Conduta e na Medida Provisória, devem ser observadas no momento do julgamento do presente feito, até mesmo no que diz respeito à aplicação da multa e o pagamento de forma parcelada do reembolso, haja vista que o pagamento parcelado da condenação.

Ademais, torna-se importante destacar que o crédito concedido, não poderá de forma alguma ser entendido como reembolso em dinheiro, tendo em vista que resta inequívoca a intenção do Legislador quando da sua implementação .

Diante da situação apresentada acima, a LATAM incluiu em seu sítio eletrônico o seguinte comunicado 1 :

Note nobre Julgador, que a Cia Aérea apresenta formas para que seus consumidores possam alterar suas passagens ou solicitar o reembolso, sendo que o último poderá ocorrer de forma parcelada, nos termos da Medida Provisória 925/2020.

Para isso, a LATAM vem apresentando regras de EXCEÇÃO para remarcação e reembolso de passagens, tendo em vista que não são todos os destinos e que englobam tais regras, devendo os consumidores sempre verificar inicialmente as informações disponibilizadas no sítio eletrônico desta Cia Aérea 2 :

https://www.latam.com/pt_br/comunicacao/COVID-19/covid-19/

Esta Requerida vem monitorando de perto a situação, disponibilizando comunicados atualizados em seu sitio eletrônico, com a finalidade de manter seus consumidores sempre atualizados.

Em paralelo, a LATAM reitera que adotará todas as medidas que se fizerem necessárias, incluindo os protocolos para o tratamento de pacientes com sintomas da doença, garantindo sempre o bem- estar e a segurança de seus funcionários e passageiros.

Desta forma, admitir decisões contrárias ao acordo firmado ou a MP causará insegurança jurídica tamanha, de modo que tal situação deve ser totalmente rechaçada por Vossa Excelência.

B – DAS REGRAS DE EXCEÇÃO PARA ALTERAÇÃO E REEMBOLSO DAS PASSAGENS

Conforme se verifica do tópico de considerações iniciais, a Ré LATAM vem adotando regras para realização de alterações e pedidos de reembolsos das passagens aéreas adquiridas, sendo necessária tal medida para evitar o colapso econômico da Cia Aérea.

Com isso, no endereço eletrônico da Requerida estão disponibilizados trechos e datas que são cobertos com as regras para alteração e solicitação de reembolso. Para simples demonstração, segue colacionada a seguir uma das regras:

Frise-se que referidas regras tem o condão de atender aos consumidores que realmente necessitam realizar a alteração ou solicitar o reembolso das passagens de acordo com as disposições contratuais, devendo tais condições excepcionais serem observadas no momento do julgamento do presente feito.

C– DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL

Caso entenda a parte pela não aceitação do crédito oferecido por esta Ré para remarcação do bilhete, destaca-se que não há que se falar em reembolso integral do bilhete aéreo, haja vista

as previsões contratuais, que não foram afastados pela Medida Provisória ou pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o que já fora devidamente explicado nos tópicos anteriores.

Explica-se que o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento da compra para a modalidade tarifária discutida no presente feito .

E, para ilustrar o quanto exposto, de se destacar as informações disponíveis aos usuários dos serviços da requerida, sendo, primeiramente, o contrato de transporte existente no site 3 e as cláusulas pertinentes aos bilhetes e reserva, vejamos:

“CAPÍTULO 2 – Do bilhete / reserva 2.1. O Bilhete de passagem é pessoal e intransferível, válido por um ano a partir da data de compra enquanto estiver sem uso. Passagens parcialmente utilizadas serão válidas conforme as regras da tarifa, exceto se estiver disposto de modo diverso no Bilhete, nas Tarifas do transportador, em suas condições de transporte ou nos regulamentos conexos. (...) 2.2. O bilhete está sujeito às condições e restrições da tarifa aplicada. 2.3. O valor do Bilhete pode incluir impostos e taxas aplicados ao transporte aéreo pelas autoridades governamentais. Tais impostos e taxas podem tanto estar incluídos na Tarifa como aparecer separadamente no (s) campo (s) “taxa”. Poderão vir a ser cobrados impostos ou taxas não recolhidos. (...) 2.5. A alteração de horário e/ou itinerário por parte do Passageiro, dependerá de aprovação da Transportadora, disponibilidade de assentos e aplicação de multas e eventuais diferenças tarifárias. O reembolso obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação, inclusive taxa administrativa e outras penalidades. 2.6. Nenhum reembolso será devido pelo Transportador, se, por iniciativa do Passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala. 2.7. O reembolso do Bilhete será efetuado em nome do Passageiro constante no Bilhete de passagem. 2.7.1. O reembolso do Bilhete será processado em até 7 (sete) dias de acordo com a forma de pagamento usado para pagamento do Bilhete. 2.7.2. No caso de reembolso de Bilhete pago com cartão de crédito, o reembolso será efetuado por meio de crédito na fatura do titular do cartão de crédito utilizado para a compra. (...) 2.11. Consulte sempre o transportador, através dos canais constantes no final deste Contrato, para conhecer na íntegra as restrições e/ou penalidades aplicáveis ao Bilhete de passagem, sendo que a multa contratual não ultrapassa o valor dos serviços de transporte aéreo.” (grifo nosso)

Nesse ponto, cumpre salientar-se que, além da cobrança da multa estar de acordo com o pactuado, encontra respaldo na Resolução n. 400 da ANAC, afinal, resta estabelecido apenas que as Companhias devem fornecer ao menos uma modalidade tarifária que possibilite a remarcação ou reembolso, devendo a multa prevista não ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços. Para que não restam dúvidas, destaca-se:

“Art. 3o O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do

3 https://www.latam.com/pt_br/transparencia/contrato-de-transporte-aereo/

valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”

Cumpre ainda salientar, que a cobrança das referidas taxas e tarifas estavam previstas contratualmente, ou seja, em total consonância com o princípio da autonomia das vontades, observado quando da celebração da avença. Dessa forma, a Requerida nada mais fez do que cumprir com o previsto nesse contrato, de modo que não cabe aos consumidores arguir supostos e fantasiosos abusos dos valores cobrados.

Importante ainda frisar que, nos termos da MP 925/20 e do Termo de Ajustamento de Conduta, os pedidos de reembolso deverão ser atendidos de forma parcelada, evitando-se um colapso financeiro.

Diante do exposto, tendo em vista que o contrato deve ser respeitado, não havendo possibilidade de reembolso, porém, caso esse não seja o entendimento deste Douto Juízo, caso seja determinada a realização da restituição ao consumidor, a mesma deve ocorrer de forma parcelada, nos termos da MP 925/2020 e do Termo de Ajustamento de Conduta.

D.DOS DANOS MATERIAIS A respeito do dever de indenizar imputado pela parte autora à ré em sua exordial, mister

ressaltar que em momento algum houve qualquer conduta da companhia que desse ensejo a tal pleito.

Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A responsabilidade civil subjetiva, uma vez que não se aplica mais o instituto da responsabilidade objetiva, conforme consagrada doutrina, assenta-se na tríade: a) dano suportado pela vítima; b) conduta de um agente; c) o nexo causal entre o dano e a conduta.

O dever de indenizar origina-se da ação ou omissão voluntária do agente em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, ou, também, pelo exercício abusivo de um direito.

Deste modo, diante de todas as alegações acimas expostas, não há que se falar em responsabilidade civil da recorrente que possa gerar qualquer falha na prestação do serviço desta, tampouco que possa gerar qualquer dever de indenizar a parte Requerente a título de danos materiais.

Restam, portanto, totalmente impugnados os supostos danos materiais sofridos pela parte Requerente, concluindo-se, desta forma, que não há ato ilícito praticado pela Requerida passível de indenização.

Portanto, não pode a empresa Requerida ser responsabilizada pelo fato, à míngua qualquer conduta ilícita a ser imputada a si, portanto, inadmissível seria condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos supostos danos materiais, motivo pelo qual requer seja rechaçado, ante a manifesta ausência de fundamentos que o tornem legítimos, para que seja apresente julgada improcedente

E DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CORONAVÍRUS / COVID-19 FORÇA MAIOR

A parte Autora ainda pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do alegado na inicial. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar.

Conforme restou devidamente demonstrado nos tópicos acima, não houve nenhuma conduta ilícita praticada por esta Requerida que fosse capaz de gerar qualquer dano à parte Autora, muito menos dano moral.

Cumpre frisar que o presente caso deve ser analisado com base nos recentes acontecimentos – pandemia do Coronavírus – COVID-19, não podendo esta Requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais diante de um estado de força maior.

De acordo com o demonstrado no decorrer desta peça defensiva, a ordem de fechamento de fronteiras, a suspensão de serviços não essenciais e recomendações de especialistas para que a população dos países afetados pelo coronavírus fiquem em suas casas, as Companhias Aéreas foram uma das primeiras a sofrer diretamente os impactos da pandemia, juntamente com Agências de Viagens, Estabelecimentos Hoteleiros , Empresas do Setor de Turismo e Cultura e também pequenas e médias empresas que tiveram sua atividade restringida.

Nesse cenário, foram editadas duas Medidas Provisórias pelo Governo Federal focadas diretamente nos setores acima destacados. Assim, em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória n. 925, com o intuito de auxiliar as Companhias Aéreas e em 08/04/2020 foi publicada a Medida Provisória n. 948, com o intuito de minimizar os impactos enfrentados por agências de turismo e o setor hoteleiro.

Assim, cumpre explicitar-se que, a Medida Provisória n. 948 complementou a medida anterior, prevendo em seu art. 5o que as relações de consumo apontadas caracterizam as hipóteses de caso fortuito e força maior, motivo pelo qual, inaplicável o dano moral na aludida hipótese. Senão, vejamos:

“Art. 5o As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Não se deve perder de vista que a medida acima foi inserida com o intuito de evitar a judicialização excessiva e desnecessária, bem como, para enfatizar que, diante o estado excepcional enfrentado pelo mundo, os cancelamentos e demais relações decorrentes do contrato firmado, não ocasionaram danos morais.

Ademais, ainda que não previsto na Medida Provisória, o dano moral pleiteado seria inaplicável, pois de acordo com o art. 393, do CC , a parte Requerida não poderá ser responsabilizada na hipótese de ocorrência de caso fortuito e força maior.

Ora, não existem dúvidas que diante o quadro epidêmico e das diversas medidas adotadas em escala globo, que estamos vivenciando verdadeiro estado de força maior, conforme amplamente demonstrado no decorrer da peça defensiva.

Outrossim, compreende-nos trazer aos autos que a responsabilidade civil advém de um

ato ilícito que tenha causado danos ou prejuízos a uma das partes, pressupondo o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, ou seja, nos termos da lei civil, a reparação de qualquer espécie de dano ou prejuízo pressupõe a prática de um ato ilícito.

Assim, somente se poderá falar em responsabilidade civil diante da demonstração da prática de um ato ilícito que tenha causado danos ou prejuízo a outrem (CC, art. 186)— estando implícita aqui a noção de nexo de causalidade.

No caso concreto, o pedido de reparação por dano moral supostamente sofrido pela parte Autora não deve ser acolhido, haja vista a inexistência de ilícito civil, tampouco houve qualquer repercussão na vida da parte Autora que pudesse lhe causar algum tipo de aflição ou tristeza, bem como, é inequívoco no presente caso a ocorrência da força maior.

Assim, ainda que se pudesse afirmar que a parte Autora tenha suportado algum incômodo, é evidente que esse mero dissabor não bastaria para caracterizar a ocorrência de dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Mesmo inexistindo responsabilidade da empresa Requerida para com o fato, mister informar que não merece acolhida o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há nos autos nem um elemento sequer capaz de ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por supostos danos morais.

Quando muito, poder-se-ia dizer que a conduta da Requerida poderia configurar, em tese, um mero descumprimento contratual (tese com a qual não comungamos, pois, a Requerida, além de ter todas essas informações disponíveis tanto em seu site , apenas agiu em cumprimento as normas da ANAC e da Associação Internacional de Transporte Aéreo, o que, por si só, não gera, como é sabido, o direito à indenização por danos morais).

Na melhor das hipóteses, mesmo que se considerasse a ocorrência de erro da Requerida, ainda assim, estar-se-ia diante de um caso de mero inadimplemento contratual, o que não é suficiente para a caracterização de dano moral.

Nesse sentido, segue recente entendimento jurisprudencial em casos que a Força Maior é reconhecida e os danos morais afastados:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento - Ausência de prova convincente de que os acontecimentos narrados na inicial tiveram repercussão relevante na moral do autor – Danos morais "in re ipsa" não configurados - Apelação não provida.” (Grifamos!)

(TJSP; Apelação Cível 1015740-11.2019.8.26.0003; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de

Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara

Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020)

“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor das passagens

aéreas (ida e volta) – Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais (valor do curso, estacionamento do hotel e combustível) – Não acolhimento – O voo que partiria de Londrina/PR para São Paulo/SP foi cancelado devido ao mau tempo – A autora recebeu voucher para hospedagem e aguardou o próximo voo, que partiria no dia seguinte – Porém, o novo voo foi cancelado pelo mesmo motivo, e a autora desistiu da viagem – Caso que configura mero aborrecimento – A ré prestou assistência material à autora - Inexistência de dano moral. Recurso não provido.” (Grifamos!) (TJSP; Apelação Cível 1031706-17.2019.8.26.0002; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 27/03/2020)

“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL DECHAPECÓ/SC PARA FLORIANÓPOLIS/SC – CANCELAMENTO DE VOO POR MAU TEMPO – COMPROVADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR– RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” (Grifamos!)

(TJSC; Recurso Inominado 0303561-41.2017.8.24.0091; Relatora: Dra. Adriana Mendes

Bertoncini; Primeira Turma de Recursos – Capital; Data do Julgamento: 17/10/2019)

A Requerida não causou à parte Autora uma dor, um vexame, um sofrimento ou uma humilhação, muito menos algum que fugisse à normalidade e interferisse intensamente no seu comportamento psicológico.

A reparação moral se dá não diante de qualquer transtorno que, na vida das relações, acaba sendo uma contingência, mas sim em face de acontecimentos muito graves que, por isso, provoquem no indivíduo um sofrimento intenso e duradouro, uma humilhação extrema, enfim um forte abalo a sua autoestima ou à estima que da pessoa tenha a comunidade.

Na vida em sociedade, são naturais divergências entre interesses conflitantes e costumeiras interpretações divergentes sobre ajustes. A parte Autora, naturalmente, pode ter ficado aborrecida com o episódio, mas mesmo que tenha passado por dissabores, não se pode considerar que tenha sofrido prejuízos morais que necessitem de reparação.

O exagero de que se valeu a parte Autora, na inicial, configura ser apenas artifício retórico para tentar dar mais veracidade e agregar maior conteúdo dramático a uma situação que, nem de longe, pode ser classificada como verdadeiro dano de cunho moral apto a merecer reparo, tanto menos por valor absurdo, como aquele sugerido na inicial, o qual, na certa, implicaria em seu enriquecimento indevido, em total afronta ao disposto no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, o pedido indenizatório formulado pela parte Autora deverá ser julgado integralmente improcedente: (i) por não haver nenhum ato ilícito praticado pela Requerida — que se ateve estritamente às condições contratuais e as disposições daANACC e da Associação Internacional de Transporte Aéreo; (ii) não haver comprovação de que por culpa da Requerida e; (iii) porque o suposto dissabor suportado pela parte Autora, se existente, não se enquadra no conceito de dano moral indenizável estabelecido por nossa legislação civil, sob pena de banalização do instituto.

Por fim, ainda que, eventualmente, se entenda pela fixação de algum quantum a título de danos morais, o que se admite apenas por argumentar e, por ora, é tomado em respeito ao princípio da eventualidade, de rigor sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da extensão do dano.

F DA REMOTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO QUANTUM

Ainda que Vossa Excelência entenda que a parte Autora faz jus à indenização por dano moral, - o que só se admite em atenção ao princípio da eventualidade -, é importante destacar que a fixação do quantum jamais poderá se dar na quantia pleiteada, mas sim, deverá se pautar pelo bom senso e pela especificidade do presente caso, tendo sempre como norte o artigo 944 do Código Civil, o qual consigna que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e o grau de culpa da Requerida, sob pena de ofensa ao artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme já pacificado pela Jurisprudência.

Assim julgando, Vossa Excelência fixará os danos morais (se é que existem) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No mesmo sentido, a jurisprudência tem pautado limites máximos de condenação, como se observa pelos julgados proferidos pelo STJ em casos análogos, o qual consolidou entendimento de que os valores a título de danos morais devem ser moderados para compensarem adequadamente aos danos pleiteados.

Em tais casos, inclusive, a jurisprudência não só determina que se observem corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como a norma que veda o enriquecimento ilícito, como reconhece o dever do Julgador em minorar o valor da condenação.

Eventual fixação de indenização deverá se pautar por critérios razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa da parte Autora e, consequentemente, uma avalanche de processos semelhantes.

Por fim, ressalte-se que o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético, mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado, de modo que requer seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelas razões acima explanadas e, caso não seja o entendimento de Vossa excelência, que seja aplicado quantum indenizatório seja proporcional à extensão do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, demonstrado que o valor pleiteado excede ao razoável, restando claro que eventual condenação no valor do pedido culminaria no enriquecimento da parte Autora

H. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

A parte Autora pediu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que por ser consumidora seria considerada hipossuficiente, não cabendo a ela comprovar os fatos alegados. Entretanto, referida alegação não deve prosperar, pois inaplicável ao presente caso o CDC, como visto anteriormente.

Contudo, ainda que fosse aplicável o CDC, embora seja prevista inversão do ônus probatório no que tange à relação de consumo, esta não é automática.

Explica-se: o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Segundo o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou

tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor seja impedindo que ele se formasse, seja alterando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, com muita clareza, que a inversão do ônus de provar pode ocorrer quando o consumidor for hipossuficiente e, concomitantemente, houver verossimilhança na alegação de seu direito (art. 6o, VIII).

Em primeiro lugar, a hipossuficiência de que trata o CDC é técnica, e não jurídica ou econômica. E a própria petição inicial deixa claro que a parte Autora deve e pode provar todos os fatos por ela alegados.

Ademais, somente a parte Autora é que poderia fazer prova quanto aos danos que supostamente suportou, haja vista que somente ela pode demonstrar as circunstâncias concretas que a teria levado a suportar um dano passível de indenização.

No caso em exame, exigir que a Ré comprove que a parte Autora não suportou qualquer tipo de dano, seria obrigá-la a produzir uma prova negativa.

Desse modo, o pedido de inversão do ônus de provar é tão improcedente que sequer informa a parte Autora na inicial a quais fatos, afinal, a aludida inversão teria de ser aplicada.

Denota-se sem margem de erro que a parte Autora está se eximindo de cumprir com seus deveres, ou seja, de provar os fatos constitutivos do seu direito, repassando toda a responsabilidade para a Ré, sendo que esse tipo de atitude aventureira praticada pela parte Autora deve ser rechaçada por esse MM. Juízo.

Ante o exposto, os fatos constitutivos do direito pleiteados pela parte Autora podem e devem ser por ela demonstrados, tendo em vista que a parte Autora possui plena capacidade de comprovar o quanto alegado, devendo ser rejeitado, de plano, o pedido de inversão do ônus de provar, por ser manifestamente inapropriado.

Assim, deverá ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, assumindo-se que a parte Autora não atendeu, inclusive, o disposto no art. 373, I do Novo CPC, razão pela qual deverá a presente demanda também ser julgada inteiramente improcedente.

III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:

A ) Preliminarmente, requer acolhimento para declarar a ilegitimidade passiva, vez que a compra foi realizada pela MYTRIP

B ) seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE , em todos os seus termos, na medida em que o cancelamento ocorrido se deu por motivo de força maior, não havendo possibilidade de reembolso imediato, porém, caso esse não seja o entendimento deste Douto Juízo, caso seja determinada a realização da restituição ao consumidor, a mesma deve ocorrer de forma parcelada, nos termos da MP 925/2020 e do Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que não há prejuízo para amplas as partes litigantes, bem como seja rechaçado o pedido da Autora para oficiar à órgãos como PROCON e ANAC para aplicação de multa administrativa, pois em nenhum momento restou comprovado qualquer pratica de ato ilícito pela Ré ou descumprimento legal para tanto.

C) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

D) requer a empresa Ré não seja aplicado ao caso em tela a regra do artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não existe verossimilhança nas alegações autorais.

E) por fim, requer que todas as publicações endereçadas à RÉ no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Pará 11 de setembro de 2020.

Nome RIVELLI 00.000 OAB/UF-A