Processo Nº 0000092-31.2020.8.26.0275

TJSP · Foro de Itaporanga, SP
Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas Beatriz Bertti.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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02/07/2021mês passado
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12/05/2021há 3 meses
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07/05/2021há 3 meses
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28/04/2021há 3 meses
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22/04/2021há 3 meses

Itaporanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0419/2021

Processo 0000784-30.2020.8.26.0275 (processo principal 0000092-31.2020.8.26.0275) - Insanidade Mental do Acusado -Estupro - E.M.S. - À defesa para manifestação sobre o laudo de fls. 80/83, no prazo de 5 dias. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

18/03/2021há 5 meses

Itaporanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0292/2021

Processo 0000784-30.2020.8.26.0275 (processo principal 0000092-31.2020.8.26.0275) - Insanidade Mental do Acusado -Estupro - E.M.S. - Vistos. Encaminhem-se cópias dos documentos de fls. 50/65 ao perito para instrução da perícia designada. Int. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

04/02/2021há 6 meses

Itaporanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0069/2021

Processo 0000092-31.2020.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - E.M.S. - A prisão preventiva deve ser mantida. Com efeito, os motivos que ensejaram sua decretação se mantêm. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Os elementos colhidos até o presente momento demonstram haver provas da existência do crime, sendo que os depoimentos e demais documentos trazem indícios suficientes da autoria delitiva, com destaque para o auto de reconhecimento de fls. 18. A garantia da ordem pública demanda a manutenção da cautelar aplicada, uma vez que o crime imputado, elencado como hediondo, é de gravidade concreta acentuada. A vítima conta com apenas 14 anos de idade, e o réu, supostamente, usou de violência e puxou-a a força em plena via pública para dentro de um terreno com o intuito de praticar os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, circunstâncias que demonstra maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. Há, ainda, elementos que indicam que o réu praticou condutas semelhantes em outras oportunidades, o que reforça a possibilidade de reiteração criminosa. o crime ainda teria tido repercussão social, havendo notícias de que munícipes queriam se voltar contra o réu para agredi-lo. A prisão provisória se mostra necessária também por conveniência da instrução criminal, pois a liberdade do acusado pode influir no ânimo de pessoas ainda a serem ouvidas até o encerramento da instrução, em especial a vítima, bem como interferir na colheita de outras provas a serem eventualmente produzidas. Diante disso, constata-se o perigo

gerado pelo estado de liberdade do acusado. Pelos motivos sobreditos, as cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do código de processo penal se mostram absolutamente insuficientes. Dada a gravidade do delito e sua repercussão social, além da necessidade de produção de provas, as medidas acautelatórias que não restringem por completo a liberdade do acusado são inadequadas para a preservação da ordem pública e da instrução penal. Não há qualquer fato novo que justifique a concessão de liberdade provisória. As cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no presente caso. De outro lado, não se está caracterizado excesso de prazo, pois o procedimento vem se desenvolvendo da maneira mais célere possível. Destaca-se que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta tão somente de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as particularidades do caso concreto. O que se pretende evitar é o atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: constitui entendimento consolidado do superior tribunal de justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do poder judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ordem denegada. (STJ, HC nº 100351 pi 2008/0034274-0) Ressalva-se que não há prazo estabelecido em lei para a conclusão do processo, conforme exposto no seguinte julgado. Por fim, não se vislumbra o alegado excesso de prazo. Desde logo, algo deve ficar claro: não há prazo estabelecido na lei para conclusão do processo, de réu preso ou não. O que se pode dizer é que o réu (preso ou não) tem direito a que seu processo seja julgado num prazo razoável (TJ/SP, HC n 2229527-52.2018.8.26.0000). Diante de todo o exposto, em observância ao artigo 316, parágrafo único, e com fundamento nos artigos 282, §6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Eberson Maciel de Souza. Aguarda-se a realização do laudo pericial de sanidade mental, cobrando-se oportunamente. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

21/01/2021há 6 meses

Itaporanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2021

Processo 0000784-30.2020.8.26.0275 (processo principal 0000092-31.2020.8.26.0275) - Insanidade Mental do Acusado -Estupro - E.M.S. - Designada perícia médico-psiquiátrica para o dia 29/03/3021, às 08:00 horas, conforme ofício juntado a fls. 42. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

10/12/2020há 8 meses

Itaporanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1146/2020

Processo 0000784-30.2020.8.26.0275 (processo principal 0000092-31.2020.8.26.0275) - Insanidade Mental do Acusado -Estupro - E.M.S. - À defesa para a apresentação de quesitos e/ou a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itaporanga, SP
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Outras partes