Processo Nº 0702282-52.2020.8.07.0016

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Distrito Federal, Juliana Alves Aires Carcute, Leonardo Farias das Chagas, Liziomar Jose de Souza, Vainice Ferreira da Costa.

Andamento processual

25/05/2020há 2 meses

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2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0702282-52.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VAINICE FERREIRA DA COSTA. Adv (s).: DF62423 - LIZIOMAR JOSE DE SOUZA, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702282-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VAINICE FERREIRA DA COSTA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, apresentando termo de renúncia nos autos ou procuração com poderes especiais para renunciar ao valor excedente. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 18:30:28. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE

07/04/2020há 3 meses

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Sentença

N. 0702282-52.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VAINICE FERREIRA DA COSTA. Adv(s).: DF62423 - LIZIOMAR JOSE DE SOUZA, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702282-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: VAINICE FERREIRA DA COSTA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação de cobrança em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a condenação da parte requerida a pagar-lhe o valor de R$ 20.247,80 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), montante atualizado administrativamente até 30/11/2018, correspondente ao somatório das PAGPDTs constantes da declaração administrativa que instrui a exordial. Regularmente citado, o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido (ID 59512548). É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, no art. 487, inciso III, alínea ?a?, o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, implica a extinção do processo com resolução de mérito. Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o DISTRITO FEDERAL pague à autora o valor de R$ 20.247,80 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (índice adequado a captar a variação de preços da economia), a partir da última atualização administrativa (30/11/2018 ? ID 54080683), e será acrescido, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/ SE, de 20/9/2017. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2020 19:19:05. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

19/03/2020há 4 meses

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2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0702282-52.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VAINICE FERREIRA DA COSTA. Adv (s).: DF62423 - LIZIOMAR JOSE DE SOUZA, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702282-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAINICE FERREIRA DA COSTA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Terçafeira, 17 de Março de 2020 15:27:02. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Natureza
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Início do Processo
2020