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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0008

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Exm°(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 27.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Natureza: Ação Trabalhista

Rito: Ordinário

Vara: 27.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Autor: Nomeicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Orgânica, Segurança de Condomínio Residencial, Comercial e Misto, Vertical e Horizontal, Segurança de Eventos em Espaço de Uso comum e/ou Privado, Segurança nos Transportes Coletivos Terrestre e Aquaviário, Segurança em Unidades de Conservação, Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança de Rastreamento, Segurança Pessoal, Cursos de Formação de Vigilantes, Escolta de Transporte de Bens e Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios do Estado de Minas Gerais - SEESVEMG

Réu: Nome

Réu: Nome

NomeICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, VERTICAL E HORIZONTAL, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇO DE USO COMUM E/OU PRIVADO, SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO, SEGURANÇA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA DE RASTREAMENTO, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, ESCOLTA DE TRANSPORTE DE BENS E SEGURANÇA DO PERÍMETRO DE MURALHAS E GUARITAS DE PRESÍDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente,

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perante V. Exa., através de seu advogado infra-firmado, apresentar IMPUGNAÇÃO À DEFESA id 1df34e4 apresentada pela Reclamada Nome , conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Permissa venia , as alegações tecidas pela Reclamada Nome estão destituídas de qualquer conteúdo válido de fato ou de direito, capaz de desconstituir os pedidos constantes na exordial, e demonstram na sua essência, que suas intenções outras não são senão a de se furtarem à honra dos pedidos formulados.

A Reclamada Nome em nenhum instante traz aos autos provas claras e concisas da verdade que acredita existir, e nem tampouco que possam comprovar às suas alegações, sendo tais afirmações absurdas, infundadas e totalmente desprovidas de amparo legal, pois a mesma apenas limitou-se a negar os fatos narrados na peça de ingresso, sem, contudo, apresentar qualquer materialidade.

Em nada lhe aproveita a arguição das matérias trazidas em forma de contestação, pois, sem dúvida, a Reclamada Nome , por sua própria displicência, levou o Nomeicato Autor a acionar este Poder Judiciário Trabalhista.

Inicialmente, forçoso é reconhecer, Nobre Julgador, que a contestação apresentada pela Reclamada Nome contém alegações e procedimentos que conduzem à conclusão de que, de fato, aquela peça constitui-se uma autêntica confissão, conforme veremos a seguir.

O Nomeicato Autor, desde já, impugna todas às alegações trazidas pela Nome, pois em nada modifica a argumentação exposta na inicial.

Desta maneira, inexistindo comprovação de pagamento das verbas aqui postuladas, seus respectivos pedidos deverão ser julgados totalmente procedentes.

DA CONFISSÃO REAL E EXPRESSA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO

A princípio, devemos destacar que a Reclamada Nome apresentou em sede de contestação confissão real e expressa quanto aos pedidos da petição inicial. Senão vejamos:

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A Reclamada Nome, trouxe aos autos alguns extratos de FGTS, mas todos apresentam ausência de deposito, sendo certo ainda que estes foram retirados do site da CEF em setembro de 2019.

Diante da confissão real e expressa da Reclamada Nome , quanto a irregularidade de depósitos de FGTS, não resta duvidas de que prosperam todas as alegações da petição inicial, devendo ser julgado inteiramente procedente o pedido de pagamento de diferença de FGTS.

DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

De plano, podemos afirmar que, em se tratando de processo individual, a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Em outros termos, existe litispendência quando duas ações individuais propostas em separado contêm identidades de partes, de causa de pedir e de pedido.

Todavia, nos domínios do processo coletivo, o instituto da litispendência está previsto expressamente na primeira parte do art. 104 do CDC, segundo o qual:

"As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

O legislador cometeu erronia técnica ao redigir o art.104 do CDC.

Aliás, a doutrina é unânime em reconhecer tal erro do legislador.

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Como bem destaca Ada Pellegrini Grinover, com a autoridade de ter sido co-autora do anteprojeto que redundou na Lei n° 8.078/90 (CDC):

"Observe-se e retifique-se, antes de mais nada, um erro de remissão contido no art. 104: a referência do dispositivo aos ‘efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior’ deve ser corrigida como sendo à coisa julgada ‘a que aludem os incisos I, II e III do artigo anterior’; e isto porque a coerência interna do dispositivo exige a relação entre a primeira e a segunda remissão, pelo que não se pode excluir da segunda a menção ao inciso I do art. 103 que, ademais, se sujeita ao mesmo regime previsto no inciso II. Quando muito, poder-se-ia entender a segunda remissão como feita aos incisos I e II do art. 103, levando-se em conta a própria ordem de indicação dos efeitos da coisa julgada (erga omnes e ultra partes)."

No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. lembram que:

"Logo após mencionar os dispositivos do art. 103, o art. 104 referese aos incisos II e III. O terceiro inciso do art. 103 trata justamente dos direitos individuais homogêneos. Tal leitura permite a interpretação de que houve falha na redação da lei."

Idêntica é a posição de Antonio Gidi, para quem, seguindo as pegadas de Carlos Maximiliano, o art. 104 do CDC deve ser lido e interpretado de modo a permitir a coerência sistêmica e lógica com outras normas que o compõem.

Eis a forma como deve ser interpretada a prescrição normativa em comento:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

A leitura atenta da primeira parte do art. 104 do CDC revela que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva (ou civil pública) destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC).

E a razão é simples: não há na demanda individual e na demanda coletiva identidade entre os titulares ativos, nem entre os pedidos.

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No máximo, poder-se-ia falar em identidade de causas de pedir remotas (fatos), mas as causas de pedir próximas (fundamento jurídico do pedido) também seriam diferentes.

O TST adotou, corretamente, a tese de que não há litispendência entre dissídio (rectius, ação) coletivo e dissídio (rectius, ação) individual.

É o que se depreende dos arestos abaixo:

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar ultrapassada, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Decisão do Regional que consigna que o direito à complção de aposentadoria é consequência do contrato de trabalho mantido com o reclamado. Tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Incidência da Súmula n° 333. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos artigos 104 da Lei n.° 8.078/90 e 21 da Lei n° 7.347/85, a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC). Assim, tratando-se a ação civil pública de espécie do gênero ação coletiva, é certo que não induz litispendência para ações individuais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que o reclamado (ex-empregador) e o reclamante (ex-empregado) têm legitimidade para figurar, respectivamente, nos polos passivo e ativo da lide. O Tribunal Regional, ao analisar a questão da carência de ação e da ilegitimidade de parte, não o fez sob a ótica do art. 202, § 2°, da CF/88, motivo pelo qual o conteúdo do dispositivo não está prequestionado, incidindo o óbice da Súmula n° 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação no ordenamento jurídico à pretensão manifestada em juízo, caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição parcial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas de critério de reajuste mais favorável previsto em norma regulamentar, controvérsia nascida no próprio curso da jubilação. Incidência da Súmula n° 327 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PRÉ-75. PEDIDO DE REAJUSTE PELO IGP-DI. DEFERIMENTO DE REAJUSTE PELA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) . 1 - O pedido do reclamante foi de reajuste e diferenças da complementação de

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aposentadoria com base no IGP-DI, índice aplicado aos empregados que optaram pelo Plano Pré-75, em observância aos postulados da isonomia e equidade. 2 - O juízo de primeiro grau declarou improcedentes os pedidos. 3 - Em recurso ordinário, o Tribunal Regional entendeu que não havia isonomia, tendo em vista o disposto na Súmula n° 51 do TST. No entanto, concluiu que o reclamante não poderia ficar sem reajuste, e determinou a atualização da complementação de aposentadoria com base na TRD - Taxa Referencial Diária - Lei n° 8.177/91-, índice oficial de correção dos débitos trabalhistas, a fim garantir o poder aquisitivo do autor, aplicando analogicamente a Súmula n° 211 do TST. 4 - O Tribunal Regional, ao decidir pela atualização da complementação de aposentadoria com base na TRD, incorreu em julgamento extra petita , e consequentemente violou os arts. 128 e 460 do CPC, já que aplicou índice diverso do postulado pelo reclamante na inicial e com base em fundamento distinto, proferindo decisão fora dos limites da lide. 5 - In casu , a decisão do Regional não resultou apenas em adequação do pedido à norma jurídica, mas sim em condenação fora dos limites da lide (julgamento extra petita), e patente afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento para anular o acórdão do Regional e restabelecer a sentença que declarou improcedente o pedido."

(TST - RR: 2490001020055150117 249000-10.2005.5.15.0117, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011)

Realmente, não há litispendência entre quaisquer espécies de ações coletivas (ação civil pública, ação civil coletiva, dissídio coletivo, mandado de segurança coletivo) para defesa de interesses difusos ou coletivos e as ações individuais, seja pela não coincidência da titularidade ativa, seja pela natureza do provimento jurisdicional solicitado, bem como do pedido.

Outro dado importante para a inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual reside no fato de que, em nosso sistema, o indivíduo não tem legitimação para ajuizar demanda coletiva em defesa de interesses metaindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos).

Logo, não haverá possibilidade de coincidência entre os legitimados para as ações coletivas e as ações individuais.

Cumpre lembrar que na ação coletiva para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos o autor da demanda atua em nome próprio na defesa de interesses de outrem (legitimação extraordinária ou substituição processual), enquanto na ação individual o titular da demanda é também o titular do direito material nela deduzido (legitimação ordinária).

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Ademais, o pedido na ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos é obrigatoriamente genérico, pois a condenação será sempre genNome (CDC, art. 95), ao passo que na ação individual é permitido o pedido líquido.

Por interpretação lógica e sistemática, portanto, concluímos que não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos e ação individual.

Correta, pois, a observação de Hugo Nigro Mazzilli, para quem

"Nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil pública ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência, porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna."

Na mesma linha posicionam-se Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.:

"Nas ações coletivas se pleiteia o direito coletivo lato sensu, que tem seus titulares expressamente definidos no CDC, um direito subjetivo coletivo. Já nas ações individuais se busca a tutela do direito individual, não estando a pessoa lesada autorizada a ajuizar ação coletiva (excetuando o caso da ação popular), mas que, em nosso sentir, represente hipótese de substituição processual dos titulares do direito difuso ao patrimônio público lato sensu pelo cidadão eleitor, que não atua direito próprio, mas direito alheio em nome próprio."

Ressalte-se que na fase de conhecimento da ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos é vedado apreciar o pedido individual dos substituídos, tendo em vista que a sentença será obrigatoriamente genNome (CDC, art. 95).

Vale dizer, na ação coletiva examina-se apenas a potencialidade danosa aos interesses individuais homogêneos.

A afNomeo efetiva dos prejuízos individualmente sofridos somente poderá ocorrer na liquidação a título individual, que é a preferencial (CDC, arts. 97, 98, § 2°, I, 99 e 100).

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Em outras palavras, somente no processo de liquidação de sentença por artigos, aí sim, poderá o réu alegar litispendência ou coisa julgada se existir ação individual ajuizada anteriormente pelo liquidante individual na ação coletiva.

Ora, se a lei prevê a possibilidade de suspensão da ação individual para que o seu autor possa aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação coletiva e se beneficiar da coisa julgada coletiva, salta aos olhos que tanto a mens legis quanto a mens legislatoris afastam a possibilidade de litispendência entre ação coletiva e ação individual.

Se o propósito da lei tivesse sido o de adotar a litispendência, então a hipótese seria de extinção da ação individual, nos termos do inciso V do art. 267 do CPC, e não a sua suspensão.

Plasma-se, assim, pela interpretação a contrario sensu do art. 104 do CDC que é assegurado ao titular da ação individual, tão logo tenha ciência da existência da ação coletiva em que figura (independentemente do famigerado rol de substituídos), o direito de requerer a suspensão do curso do seu processo individual e aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação coletiva.

Correta a lição de Antonio Gidi ao obtemperar que de:

"Acordo com o disposto no art. 104 do CDC, ao demandante a título individual se abrirão duas opções ao tomar conhecimento, nos autos, de haver processo coletivo já iniciado. Para que ele possa vir a ser beneficiado com a eventual extensão in utilibus da imutabilidade do comando do julgado, deverá requerer a suspensão sine die do processo individual no prazo de trinta dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento de ação coletiva com objeto correspondente à sua. (...) Caso o particular não tenha interesse em requerer a suspensão, e prefira prosseguir em sua ação individual, poderá deixar correr o prazo in albis. Ficará, assim, excluído da extensão in utilibus da imutabilidade dos efeitos (rectius, do comando) da sentença coletiva, não podendo ser beneficiado em caso de sua procedência. Em contrapartida, poderá prosseguir imediatamente em seu processo individual até final."

É importante notar que o art.104, do CDC, alude à "ciência nos autos"do titular da ação individual a respeito da existência da ação coletiva.

É exatamente por isso que o art. 94 do CDC determina:

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"Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor."

Ora, como não é praxe no processo do trabalho a publicação do referido edital dando conta da existência da ação coletiva, o juiz do trabalho, ao invés de extinguir o processo individual acolhendo a preliminar de litispendência, deve determinar a intimação do titular (geralmente, o trabalhador) da ação individual, independentemente de existir ou não o (ilegal e inconstitucional) rol de substituídos, para que, no prazo de trinta dias, manifeste o seu interesse ou não na suspensão da sua demanda individual, valendo o silêncio como negativa.

Em sendo assim, inexiste litispendência e coisa julgada entre a presente ação e as ações individuais supostamente propostas pelos empregados substituídos.

Desta forma, deverá ser rejeitada a pretensão da Reclamada Nome , não havendo que se falar, então, em litispendência, sendo esta alegação totalmente infundada e desprovida de qualquer amparo legal.

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL

A Reclamada Nome faz impugnação genNome dos documentos acostados pelo Nomeicato Autor com a petição inicial, não fundamentando a Nome especificamente quais os documentos estaria supostamente impugnando, não tendo, portanto, nenhuma validade tal impugnação, nos termos do art.341, do Novo CPC, presumindo-se verdadeiros, então, o conteúdo dos documentos acostados pelo Nomeicato Autor com a inicial.

Ficam impugnados todos os extratos de FGTS juntados pela Nome, uma vez que apenas comprovam a irregularidade dos depósitos de FGTS, conforme alegado na petição inicial.

Ademais, os referidos extratos foram retirados do sistema da CEF em setembro de 2019, portanto, antes mesmo do término do contrato de trabalho dos substituídos e do ajuizamento desta demanda.

Impugna-se os documentos de fls. 1474 à 1939 do PDF, ID c73385e, uma vez que são paginas "em branco" não possuindo qualquer valor de prova.

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Impugnamos ainda o documento de ID 1b36c3e, pois são documentos estranhos a lide, não tendo valor probante para contestar qualquer dos pedidos da petição inicial.

Restam impugnados ainda, as GRF’s juntadas ID 67afcd3, pois diversos não possuem a devida autenticação de pagamento, bem como apenas demonstram, novamente, a irregularidade de deposito de FGTS.

Quanto aos documentos de ID 2eb3dac o mesmo demonstra, novamente que a Reclamada não havia cumprido com sua obrigação legal de pagamento das verbas rescisórias, em especial a multa de 40% do FGTS. Resta impugnado o referido documento pois o mesmo não comprova a efetividade do pagamento integral da multa de 40% do FGTS dos substituídos.

Ademais, o referido documento aponta 197 empregados, enquanto o número de substituídos é inferior a este, devendo, portanto, ser apurado o referido valor devido para cada um dos substituídos em regular liquidação.

Não há ainda, como verificar a legitimidade do referido documento. Portanto fica o mesmo impugnado, até que seja demonstrada de forma cabal e inconteste a legitimidade do documento.

Importante frisar, que o referido documento esta datado de março de 2020, mesmo mês em que foi ajuizada a presente demanda.

Em sendo assim, caso este seja legitimo, o valor deve ser deduzido ao final do processo, em sede de liquidação de sentença, não podendo ser prova de qualquer improcedência dos pedidos da inicial.

No mesmo sentido, ficam impugnados os documentos de ID ebef078, pois apenas comprovam a irregularidade dos recolhimentos de FGTS.

Diante do exposto, REQUER seja rejeitada a pretensão da Nome.

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DA COMPENSAÇÃO

Requer a Reclamada Nome a compensação dos valores pagos aos substituídos.

Contudo, não há que se falar em compensação de pagamentos, já que nenhumas das parcelas ora requeridas foram pagas aos substituídos.

Vale dizer que a Nome não carreou aos autos qualquer documento capaz de comprovar os pagamentos das parcelas requeridas na peça de ingresso a tempo e modo, não restando dúvida de que a Nome não cumpriu com as normas legais e coletivas, razão pela qual, requer sejam todos os pedidos constantes da inicial julgados procedentes.

Impugnam-se, pois, as assertivas da Nome.

Ademais, é notório que a compensação tem por objetivo a extinção da obrigação, até o valor da quantia, entre pessoas, que for ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Logo não há nada a ser deferido à Nome a título de compensação.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A Lei n.° 8.177/91, determina o reajuste do valor dos créditos pleiteados pelos reclamantes na Justiça do Trabalho até a data do seu efetivo pagamento.

É relevante ressaltar que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são e 1% (hum por cento) ao mês, e além disso há a incidência de correção monetária pela variação da Taxa Referencial - TR.

No processo trabalhista são utilizados os juros de 1%(hum por cento) ao mês "pro rata die", posição esta relativa ao Enunciado n°.200, Colendo do Tribunal Superior do Trabalho, e da Lei n°.8177/91, art. 39:

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"TST Enunciado n° 200 - Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Juros de Mora - Condenação Trabalhista Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente."

Então além do Enunciado 200, do TST, deve ser observada a Lei n°.8.177/91, art. 39, §2°., que diz o seguinte:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento."

Em sendo assim, os juros e a correção monetária deverão ser aplicados de acordo com o disposto na Lei n°.8.177/91, art.39, §2°, e no Enunciado 200, do Colendo TST.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser feitos de acordo com o disposto na Súmula 368, do TST, na Lei n°.7.713/88, na Lei n°.12.350/2010, na Lei n°.8.212/91, no Decreto n°.3.048/99, e nas OJ’s 32 e 228, da SBDI-1, do TST, senão vejamos:

"SÚMULA N° 368

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE

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PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art.12-A da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n°.3.048/1999 que regulamentou a Lei n°8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicandose as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (exOJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)."

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem o Nomeicato Autor impugnar todas as alegações e teses constantes da peça defensiva da Nome, e ao final, seja a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA julgada totalmente procedente, condenando-se a Nome no pagamento de todos os pedidos formulados pelo Nomeicato Autor constantes da petição inicial, tudo devidamente acrescido com juros e correção monetária, na forma da lei, por ser medida de Direito e de Justiça!!!

Termos que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de Novembro de 2020.

Joaquim Martins Pinheiro Filho

00.000 OAB/UF

APLN

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