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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0601

Petição - Ação Efeitos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA LESTE

Processo nº 1002183-24.2019.5.02.0601

Nomee Nome- SPETOMASTER, já qualificada, por intermédio de sua advogada que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , aos pedidos veiculados na inicial, conforme razões e fundamentos adiante articulados.

01- Das notificações/intimações

Inicialmente requer a reclamada que as futuras intimações/notificações oriundas do presente processo sejam efetuadas em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

02- Síntese da inicial e dos pedidos

Pretende a reclamante, em apertada síntese, a condenação da ora contestante, no reconhecimento de vínculo empregatício do período compreendido entre 15.07.2017 e 04.12.2019, concomitantemente as verbas rescisórias atinentes ao período do suposto vínculo, bem como horas extras e danos morais e honorários.

Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

Valor da causa de R$ 00.000,00.

EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000. email@email.comPágina 1

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03- PRELIMINARMENTE

3.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Resta veementemente impugnado o valor lançado pela reclamante na exordial, visto que não há nos autos qualquer prova do alegado, não pode o reclamado ser condenada a partir de mera expectativa ou vãs alegações, devendo ser desconsiderado no valor apresentado pela reclamante.

No caso em apreço, o importe estimado pelo obreiro não está em consonância com os pedidos formulados.

3.2. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.

A inicial também é inepta, porque não apresenta a autora os fatos e fundamentos jurídicos do pedido item "6" (art. 319, III do CPC), além da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º do CPC).

No item 6 do Rol de pedidos da petição inicial, a Reclamante lança o pedido de "ausência de registro na CTPS" no impor de R$ 00.000,00, todavia não traz causa de pedir que coadune com referido pedido.

A petição inicial não dispõe de causa de pedir quanto ao alegado, tampouco aponta pedido de forma clara e explicita, ao passo que traz valores diversos que nem quer se sabe a origem.

Ante a ausência de causa de pedir , o pedido acima mencionado, constante nos pedidos da autora, não merece outra sorte, senão a extinção.

O contraditório está prejudicado pela generalidade que incorreu a petição inaugural, merecendo reparos senão a sua extinção.

4. MÉRITO

4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, no entanto diferente do que alega está trabalhando atualmente, razão pela qual requer seja a reclamante intimado a acostar aos autos o extrato bancário dos último três meses, bem como a carteira de trabalho atualizada.

Impugna suas alegações.

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4.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Esclarece que a presente reclamação trabalhista é baseada em MENTIRAS, como será demonstrado ao longo da peça de defesa, como também por meio de prova documental e testemunhas.

É evidente a intenção deliberada da reclamante em injustamente se beneficiar de sua má-fé, podendo destacar:

As condutas amoldam-se perfeitamente as condutas descritas pelos incisos I a III do artigo 80 da legislação adjetiva, in verbis :

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

( ...)

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

O princípio da boa-fé processual, segundo o qual a conduta de todos os sujeitos processuais, e não somente das partes, deve seguir um padrão ético e objetivo de honestidade, diligência e confiança. Trata-se de exigência atrelada ao exercício do contraditório, uma vez que a efetiva participação das partes, em paridade de tratamento e faculdades, só se exaure quando essa participação observa os princípios da cooperação e da boa-fé processual.

Por este e outros motivos é que roga-se ao magistrado a condenação da Reclamada ao pagamento da multa estipulada no artigo 81 do CPC/15, em percentual a ser arbitrado sobre o valor da causa.

Portanto, roga por sua aplicação.

4.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A reclamante pleiteia vínculo empregatício junto à Reclamada pelo período de 05/07/17 à 04/12/2019.

Todavia a alegação de que era empregado da Reclamada pelo período alegado é FALSA.

Observe que a reclamante, como consta de sua carteira de trabalho está sem atuar como empregada desde 2012, pois atua como churrasqueira free lance , não só para Reclamada como também outras empresas.

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São oito anos consecutivos, sem qualquer registro!

É certo que a reclamante prestou serviços à Reclamada, todavia a reclamante era esporadicamente acionado, como free lance.

A reclamante recebia R$ 00.000,00pelo dia trabalhado, que era pago em dinheiro no dia em que prestasse serviços ou na mesma semana.

Destaca que a Reclamada é uma loja de espetos, vide:

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Portanto, a principal atividade da Reclamada é a venda da carne cru.

Geralmente aos finais de semana, são servidos espetos assados na porta da loja.

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Portanto, como narrado, a reclamante deseja locupletar-se ilicitamente, se valendo da reclamação trabalhista para receber vantagem econômica indevida.

4.4. DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Diferente do alegado pela Reclamante, que jamais foi empregada, não houve encerramento da prestação pela Reclamada, a Reclamante, simplesmente passou a negar reiteradamente o trabalho, sempre dizendo estar ocupada com outros frees , razão pela qual motivou a Reclamada a não mais acioná-la.

4.5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No que diz respeito às verbas rescisórias deve ser pontuado que, não há que se falar em pagamento de aviso prévio, indenização de FGTS, férias, 13a, tampouco multa de 40% do FGTS e seguro desemprego, haja vista que como comprovado a reclamante NÃO ERA EMPREGADA.

De toda sorte, pelo princípio da eventualidade, sendo, remotamente, reconhecido o vínculo empregatício pleiteado deve ser afastado o pagamento de aviso prévio, multa de 40% e indenização quanto ao seguro desemprego, uma vez que partiu da Reclamante a iniciativa de não mais atender a Reclamada.

Os dias de trabalho foram devidamente pago a reclamante, como será comprovado, agindo o mesmo de má fé alegando o não recebimento assim como fez com outros pedidos nesta ação.

Ainda, a reclamante pleiteia o pagamento de 13a salário relativo ao ano de 2017/2018, todavia não era empregado da Reclamada, o mesmo se aplica às férias + 1/3 constitucional, não existiram nem deveriam, visto que a reclamante não era empregada.

O mesmo se aplica ao 13a salário proporcional, dos anos de 2018 e proporcional de 2019.

Pela improcedência.

4.6. DA MULTA ANOTAÇÃO NA CTPS

Ressalta que tal pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, posto que não há causa de pedir justificando-o, tampouco justificando o valor pleiteado.

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No entanto, pelo princípio da eventualidade, conforme exaustivamente narrado, a reclamante não foi empregada da Reclamada, razão pela qual na se aplica a pretendida multa.

4.7. DA JORNADA DE TRABALHO.

Impugna de plano a jornada declinada na petição inicial, pois irreal.

Vale dizer que a Reclamada é uma pequena loja de espetos, a reclamante não havia porque se ativar todos os dias, tampouco na quantidade de horas mencionada.

4.8. DAS MULTAS 467 E 477 DA CLT

Quanto a denominada "multa" do artigo 467 da CLT pretendida, improcede, haja vista que não há matéria incontroversa nos autos, bem como, não houve atraso no pagamento de salários, pois não existe vínculo de emprego, somente se justificando o pedido diante da litigância de má fé da reclamante.

Destaca ainda que trata a matéria de reconhecimento de vínculo, sendo inaplicável pretendidas multas.

Devendo ser julgado improcedente os pedidos.

4.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na hipótese de ser reconhecida a aplicação do princípio da sucumbência no caso em análise, requer sejam os percentuais arbitrados para ambas as partes, incidentes sobre o valor correspondente à sucumbência de cada um dos litigantes, e permitida a dedução do valor dos honorários devidos aos patronos da reclamada, do crédito da reclamante, mesmo que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT).

5. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

Vê-se, assim, que as pretensões da reclamante são totalmente improcedentes, impugnando o reclamado os documentos juntados com a peça inicial, pois em nada alteram a inconsistência de suas alegações.

Impugna o reclamado, ainda, os documentos juntados com a inicial que não atendam os termos do artigo 830 da CLT, requerendo a aplicação do artigo 787 da

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CLT.

6. DA COMPENSAÇÃO

A reclamada requer seja autorizada a compensação para evitar enriquecimento sem causa, conforme o previsto no artigo 767 da CLT, na hipótese de serem deferidas verbas em favor da reclamante, bem como observados os limites impostos na peça inaugural no que se refere às verbas postuladas e respectivos valores, conforme regra do artigo 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Requer que, na eventualidade de serem reconhecidos quaisquer créditos em favor da reclamante, o que se admite apenas por argumento, seja descontadas as verbas previdenciárias e fiscais, inclusive sobre juros, consoante o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei 8.620/93, DOU 06.01.93), e Súmula 368 do e. Tribunal Superior do Trabalho.

8. DA IMPROCEDÊNCIA

Por todo o exposto, requer-se seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE , condenando-se a reclamante a eventuais custas e demais cominações de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 2 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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