Processo Nº 0600188-74.2020.6.13.0000

TRE-MG
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26/08/2020ano passado
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13/08/2020ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

PETIÇÃO (1727) - 0600188-74.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: WILSON EUFRANIO DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO - MG1893070A Relator(a): Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas de Wilson Eufrânio de Abreu, candidato não eleito para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018.

Intimado, regulamente, para se manifestar acerca do parecer de Id. 8827495, emitido pela Unidade Técnica, o requerente, por meio da petição de Id. 9178645, sob o argumento de que não pode se deslocar até Belo Horizonte/MG para protocolizar mídia física da prestação de contas, em razão da pandemia do COVID-19, requer “seja aceita a prestação de contas como foi apresentada, uma vez que foram apresentadas e não demonstrou nenhum ilícito nas contas do requerente”.

Éo sucinto relatório. Passo a decidir.

Nos termos do §2º, III, do art. 83, da Res. TSE nº 23.553/2017, o requerimento de regularização de contas não prestadas “deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 56 desta resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 57”.

Imprescindível, portanto, que, para viabilizar o pedido de regularização de contas não prestadas, o requerente deva, sob pena de indeferimento, elaborar e transmitir a prestação de contas final pelo sistema SPCE. O encaminhamento deve ser feito por meio eletrônico, pela internet. Éo que se extrai dos arts. 57 e 58 da Res. TSE. 23.553/2017.

Essa medida éfundamental para que a Justiça Eleitoral possa realizar a fiscalização nas contas, para os fins previstos no art. 83, V, da referida resolução, ou seja, para verificar eventual recebimento de recursos de fonte vedada e de recursos de origem não identificada, assim como ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de outras irregularidades de natureza grave.

No presente caso, conforme se infere do documento de Id. 8827195, o requerente não transmitiu a sua prestação de contas final ao TRE/MG, pela internet, via SPCE.

Sendo assim, indeferido o requerimento de Id. 9178645, devendo o requerente, no prazo de 05 dias, transmitir a prestação de contas, na forma prevista na Resolução TSE nº 23.553/2017, sob pena de indeferimento do pedido de regularização.

P.I.

Belo Horizonte, 09 de agoto de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

09/07/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

Despacho

Processo 0600188-74.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600188-74.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

REQUERENTE: WILSON EUFRANIO DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO - MG1893070A

05/05/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600077-61.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA INTERESSADO: PARTIDO VERDE, AGOSTINHO CELIO ANDRADE PATRUS, DANIELA CARVALHAIS DE ALMEIDA Advogados do(a)

INTERESSADO: AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO - MG23135, AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG83263 Advogado do(a)

INTERESSADO: Advogado do(a) INTERESSADO:

DESPACHO

Intime-se o Partido para se manifestar no prazo de 30 dias.

P. I.

Bhte, 03/04/2020.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600188-74.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600188-74.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

REQUERENTE: WILSON EUFRANIO DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO - MG189307

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas de Wilson Eufrânio de Abreu, candidato não eleito para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018.

Intimado, regulamente, para se manifestar acerca do parecer de Id. 8827495, emitido pela Unidade Técnica, o requerente, por meio da petição de Id. 9178645, sob o argumento de que não pode se deslocar até Belo Horizonte/MG para protocolizar mídia física da prestação de contas, em razão da pandemia do COVID-19, requer “seja aceita a prestação de contas como foi apresentada, uma vez que foram apresentadas e não demonstrou nenhum ilícito nas contas do requerente”.

Em seguida vieram-me os autos. Passo a decidir.

Nos termos do §2º, III, do art. 83, da Res. TSE nº 23.553/2017, o requerimento de regularização de contas não prestadas “deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 56 desta resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 57”.

Imprescindível, portanto, que, para viabilizar o pedido de regularização de contas não prestadas, o requerente deva, sob pena de indeferimento, elaborar e transmitir a prestação de contas final pelo sistema SPCE. O encaminhamento deve ser feito por meio eletrônico, pela internet. Éo que se extrai dos arts. 57 e 58 da Res. TSE. 23.553/2017.

Essa medida éfundamental para que a Justiça Eleitoral possa realizar a fiscalização nas contas, para os fins previstos no art. 83, V, da referida resolução, ou seja, para verificar eventual recebimento de recursos de fonte vedada e de recursos de origem não identificada, assim como ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de outras irregularidades de natureza grave.

No presente caso, conforme se infere do documento de Id. 8827195, o requerente não transmitiu a sua prestação de contas final ao TRE/MG, pela internet, via SPCE.

Sendo assim, indefiro o requerimento de Id. 9178645, devendo o requerente, no prazo de 05 dias, transmitir a prestação de contas, na forma prevista na Resolução TSE nº 23.553/2017, sob pena de indeferimento do pedido de regularização.

P.I.

Belo Horizonte, de abril de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600006-88.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600006-88.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO DEPUTADO ESTADUAL Advogado do(a) REQUERENTE: EDILENE LOBO - MG74557 DESPACHO

Intime-se o agravado para se manifestar sobre o agravo interno interposto pelo Procurador Regional Eleitoral, no prazo de 03 dias.

P. I.

Bhte, 22/04/2020.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600360-16.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AÇÃO CAUTELAR (12061) - 0600360-16.2020.6.13.0000 - Pedro Leopoldo - MINAS GERAIS AUTOR: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO PROVISORIA - MINAS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS FELIPE - MG152025 Relator(a): Juiz(a)NICOLAU LUPIANHES NETO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cautelar impetrada pela direção estadual do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 215ª Z.E. de Pedro Leopoldo que indeferiu a concessão de medida liminar requerida pelo autor.

Narra a agremiação que se trata de prestação de contas das eleições - 2016, apresentada no dia 21/01/2020, que ainda não alcançou a efetiva prestação jurisdicional, que tem como objetivo restabelecer e anotar o partido político PRTB de Pedro Leopoldo/MG.

Aduz que há uma proximidade das eleições e dos prazos para serem cumpridos pelos partidos para filiarem os pré-candidatos, motivo pelo qual o requerente fez um pedido LIMINAR incidental, com o objetivo de obter a liminar e, assim, conseguir a tempo, ativar o partido e filiar seus pré-candidatos, dentro do prazo estipulado pelo TRE-MG.

Contudo, ressalta que foi surpreendido com a decisão do Juiz de 1º grau, uma vez que “além de não conceder a medida, ainda disse, em sua sentença, que o pedido servirá apenas para retardar seu fim”.

Relata que o Supremo Tribunal Federal, em 05/12/2019, jugou, por maioria, parcialmente procedente a ADI n. 6032, afastando qualquer interpretação que permita que a sansão de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática. Lembra, então, que as decisões do Supremo Tribunal Federal são de aplicabilidade imediata. Defende, diante disso, que tal penalidade somente poderá ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento especifico de suspensão de registro, conforme art. 28, da Lei n. 9.096/95.

Pugna, ao final, pelo deferimento da medida LIMINAR para restabelecer e anotar o órgão partidário municipal do PRTB de Pedro Leopoldo/MG, imediatamente, com a consequente exclusão do registro impeditivo de sua base de dados do C. TRE-MG.

Procuração juntada no ID 9072095.

Decisão de 1º grau acostada no ID 9072345.

É, no essencial, o quanto basta para ser relatado.

Examinados, passo àdecisão.

Após analisar a exordial, verifiquei que Rita de Cássia Alves Rezende Del Bianco não juntou a certidão de composição do Órgão Partidário Estadual emitida pela Justiça Eleitoral, documento hábil a comprovar a sua legitimidade para representar o grêmio, ora impetrante. Sendo assim, determinei a comprovação por meio de documento hábil, o que foi devidamente atendido no ID 9087645/PJe.

Entretanto, determinei ainda a necessária adequação do rito processual da demanda, uma vez que a peticionante apresentou tão somente um pedido de tutela de urgência, não especificando que tipo de ação se tratava.

Éimportante salientar que o art. 321 do Código de Processo Civil permite ao Juiz determinar a intimação da parte para que emende ou complete o defeito e a irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito. Caso não haja o cumprimento, o Juízo poderá indeferir a

petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo da Lei de Ritos.

Assim, diante da inércia da demandante e da inadequação da via eleita, uma vez que não foi delineada pelo requerente a demanda processual específica para a análise do caso, até mesmo para efeito de instrução probatória, INDEFIRO não somente a tutela requerida, como de resto a exordial apresentada pelo PRTB.

P. R. I.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2020.

Juiz Nicolau Lupianhes

RELATOR

20/03/2020há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Seção de Registro de Sessões

ATA SESSÃO ORDINÁRIA E ADMINISTRATIVA DE 9 DE MARÇO DE 2020

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2020.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS. PRESENTES OS EXMOS. SRS. DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, JUÍZA CLÁUDIA COSTA CRUZ, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ NICOLAU LUPIANHES, JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA, JUIZ MARCELO VAZ BUENO, JUIZ ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, JUÍZA THEREZA CASTRO E O DR. ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. COMPARECEU AINDA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN. SECRETÁRIA: BELª. ANA CHRISTINA HORTA DIAS. ABERTA A SESSÃO ÀS DEZESSETE HORAS, COM A PRESENÇA ACIMA REGISTRADA, FOI LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Sr. Presidente, sem querer me estender, com um dia de atraso, por motivos óbvios, gostaria de cumprimentar as eminentes Juízas que compõem esta Corte, as servidoras deste Tribunal, as Sras. Advogadas, pelo Dia Internacional da Mulher, que ontem ocorreu.

Cumprimento-as, dizendo que um dia só não tem relevância, tem que haver respeito com os direitos das mulheres durante todos os dias de toda a existência de todos nós.

Assim, cumprimentando as mulheres pela luta diária de todas elas, peço a V. Exa. que faça constar em ata esses registros, por favor.

O DES.-PRESIDENTE Será constado. Faço o acréscimo de que, nesse ponto, a Justiça Eleitoral, capitaneada pelo TSE, inclusive em decisões marcantes, tem em muito contribuído para a afirmação da mulher, inclusive no incentivo à participação política, punindo com rigor.

Isso vale até, mais uma vez, como um aviso tenho falado nas palestras, nas visitas ao Interior do rigor com que o TSE tem punido partidos e candidatos que não observam aqueles 30%, que se aplica, inclusive, por entendimento do TSE, no financiamento público das candidaturas femininas o mínimo de 30% do valor do fundo eleitoral para candidatas femininas e sua aplicação real.

Essas "maquiagens" que têm sido feitas estão levando à cassação de chapas inteiras de vereadores das eleições municipais de 2016.

Muito bem lembrado pelo Des. Alexandre Victor de Carvalho.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Adiro ao acréscimo de V. Exa., Sr. Presidente.

O DES.-PRESIDENTE Penitencio-me por ter deixado passar a lembrança. O Dia Internacional da Mulher caiu no domingo. Realmente, sou muito preocupado com esse assunto. Até recortei o editorial da Folha de São Paulo, de ontem, para os meus arquivos. Ele trata exatamente dessa questão, das disparidades ainda existentes, no Brasil e no mundo, no mercado de trabalho. Mas vamos evoluindo, paulatinamente. O TSE tem dado uma boa contribuição.

O DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI Peço licença ao eminente Des. Alexandre Victor de Carvalho e a V. Exa. para aderir aos votos de

congratulações às mulheres que engrandecem o Direito nacional, essa Justiça Eleitoral, a advocacia como um todo. É sempre uma honra poder dividir a advocacia com a Dra. Ana Márcia dos Santos Mello, ser julgado por V. Exas., Dra. Thereza Castro, Dra. Cláudia Coimbra e Dra. Cláudia Costa Cruz, e faço esse coro aos votos de congratulações às mulheres que não querem só flores, mas respeito o ano inteiro, e trabalhamos para isso.

O DES.-PRESIDENTE Com a palavra, o Ministério Público Eleitoral.

O SR. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., toda a Corte, todos os presentes, o Dr. Flávio Boson Gambogi, e, em especial, todas as mulheres que, cada vez mais, vêm ocupando todos os espaços a que fazem jus, na Justiça Eleitoral, na vida política e na sociedade em geral.

O DR. RENATO CAMPOS GALUPPO Exmo. Sr. Des.-Presidente, Exmos. Srs. componentes do egrégio TRE-MG, quero também aderir à manifestação de parabéns a todas as mulheres, pelo Dia Internacional da Mulher, ressaltando a importância do trabalho da Justiça Eleitoral para efetivar a participação política das mulheres. Como não poderia deixar de ser, hoje temos, aqui, três mulheres que são Juízas nesta Corte, além das servidoras do Tribunal, o que mostra a importância crescente da mulher na política e na Justiça. Cumprimento a todos.

O DR. TARSO DUARTE DE TASSIS Sr. Presidente, primeiro gostaríamos de destacar a honra que é dividir esta tribuna, principalmente após um dia de reflexão sobre o dia das mulheres, com a Dra. Ana Márcia dos Santos Mello, que é uma advogada brilhante, um paradigma. Assim que subimos a este púlpito, temos uma Corte quase paritária, com três Juízas, também de grande contribuição jurídica, e temos a Ana Christina Horta Dias, representando os servidores. Então, esse Tribunal é, realmente, a personificação daquilo que a reflexão de ontem propôs fazer que a mulher ocupe, de fato, os espaços de destaque. Inclusive, Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, leve isso também à Dra. Daniela Batista Ribeiro, que divide com V. Exa. essa cadeira e tão bem o representou.

A DRA. ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO Exmo. Sr. Des.-Presidente e demais julgadores dessa Corte, ilustre Procurador Regional Eleitoral, primeiramente, gostaria de agradecer as homenagens feitas a todas as mulheres e dizer que, realmente, para nós, mulheres, é um prazer enorme ver esta Corte formada por mulheres tão ilustres, exercendo a judicatura. Gostaria de agradecer ao Dr. Tarso Duarte de Tassis, meu amigo, pelas palavras, e dizer que, realmente, precisamos de mais mulheres nos cargos de poder.

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0605114-69.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARIA MARLY SOARES DE MORAIS DEPUTADO FEDERAL, MARIA MARLY SOARES DE MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: LAURO CESAR DA SILVA - MG141650, JULIO CEZAR DA SILVA - MG077014 Advogados do(a) REQUERENTE: LAURO CESAR DA SILVA - MG141650, JULIO CEZAR DA SILVA - MG077014 DESPACHO

Determino a intimação da requerida para fins de recolhimento do valor de R$730,00 ao Tesouro Nacional (art. 60, I, b, da Resolução 23.546/2017 do TSE) ou, subsidiariamente, se possui interesse em realizar o parcelamento extrajudicial do débito, podendo para tanto comparecer na sede da Procuradoria da União.

P. I.

Bhte, 17/03/2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600314-27.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600314-27.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE ANDRE SOUZA PERIQUITO - MG195888, CHRISTIANO OLIVEIRA PRATES - MG78008 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

O PODEMOS - PODE, do Estado de Minas Gerais, apresentou petição na qual alega que está às vésperas das eleições em que os partidos já iniciaram processos de filiação e de agrupamento para disputa do pleito.

Afirma que as comissões do PODEMOS, em vários municípios, encontram-se suspensas, por falta de prestação de contas e/ou por ausência de informação de CNPJ, em sua maioria, com decisões locais, suspendendo o registro do partido na localidade.

Na oportunidade, junta relação onde as comissões estão suspensas. Ressalta estar comprovado o periculum in mora e quanto ao fumus boni iuris traz recente decisão do STF na ADI 6032.

Requer, liminarmente, sejam revogadas as suspensões de todas as comissões provisórias do partido no Estado, conforme relação anexa, devido àfalta de prestação de contas pelo prazo de 90 dias para que possa regularizar o CNPJ das referidas comissões assim como as prestações de contas partidárias pendentes.

Éo relatório. Decido.

O partido requer liminar para que sejam revogadas as suspensões de todas as comissões do partido PODEMOS em Minas Gerais, sem apresentar nenhum documento ou informação sobre o estado dos processos de prestações de contas dos órgãos municipais apresentou sua pretensão.

Ocorre que a questão de cada órgão deverá ser analisada pelo Juízo Eleitoral competente para apreciar eventual demanda partidária, uma vez que não épossível ter conhecimento da situação específica de cada comissão provisória municipal da agremiação.

Nesse sentido, a via escolhida pela agremiação, não se mostra adequada para sua pretensão.

Com essas considerações, INDEFIRO a petição inicial apresentada pelo PODEMOS, Estadual.

P.I.

Belo Horizonte, 18 de março de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0600188-74.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600188-74.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

REQUERENTE: WILSON EUFRANIO DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO - MG189307 DESPACHO

Intime-se o interessado para se manifestar, no prazo de 03 dias.

P. I.

Bhte, 17/03/2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600313-42.2020.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600313-42.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Luislândia - MINAS GERAIS

INTERESSADO: GLAUCILEIDE NOBRE CASTRO, DEMOCRATAS - DEM, ERIVELTON FERREIRA DE SOUZA CASTRO Advogado do(a)

INTERESSADO: JOSE ALFREDO NOBRE - MG48042 Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) INTERESSADO:

RELATOR: Juiz(a)THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

DECISÃO

Trata-se de requerimento de regularização de contas não prestadas com pedido liminar, referente aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, apresentado pela Comissão Provisória do Democrata de Luislândia - MG, representada por sua presidente, Glaucileide Nobre Castro.

A requerente junta declaração de ausência de movimentação financeira do exercício de 2017 e extrato da prestação de contas final e declaração de ausência de movimentação financeira do exercício de 2018 e REQUER a aprovação das contas correspondentes.

REQUER ainda a concessão de LIMINAR para fins de liberação da Comissão Provisória de Luislândia, sob argumento de que o processo de regularização se encontra em trâmite.

Éo relatório.

Passo a decidir.

Verifico haver óbice intransponível ao conhecimento do pedido da requerente, nesta instância.

Conforme estabelece o art. 58, §1º, II, da Resolução 23.604/2019, a regularização da situação de inadimplência deve ser requerida ao juízo competente para processar e julgar prestação de contas, o qual, em se tratando de órgão partidário municipal, éo juiz eleitoral, nos termos do inciso I do art. 28 da mesma Resolução. Vejamos:

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas àJustiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, dirigindo-a ao:

I - juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão definitivo municipal ou comissão provisória municipal ou zonal;

II - Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual definitivo ou comissão estadual provisória; e

III - TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional. [...]

Art. 58. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência para suspender as consequências previstas no art. 47.

§1º O requerimento de regularização:

[...]

II - deve ser autuado na classe Regularização da omissão de prestação de contas anual partidária, consignando-se os nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao juiz ou ao relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere; (Grifo nosso.)

Ademais, os §§1º e 3º do art. 64 do CPC estabelecem que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e que, via de consequência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Nesses termos, deixo de me manifestar sobre o pedido liminar e DECLINO da competência para o Juiz Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Brasília de Minas, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele juízo.

P.I.

JUIZA THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA Relatora

Processo 0603487-30.2018.6.13.0000

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Início do Processo
2020
Fontes de informações
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