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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6322

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Percepção de Benefício de Amparo Assistencial a Pessoa Idosa com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA/SP

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, nascida em 22 de fevereiro de 1949, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRIMEIRAMENTE:

Informa que o requerente é pessoa idosa - 70 anos - 22 de fevereiro de 1949, tendo para tanto, DIREITO DE PREFERÊNCIA, requerendo assim o benefício da prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos judiciais com fulcro no artigo 71 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003.

Trata-se de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com as despesas do processo, pelo, que requer que Vossa Excelência se digne em conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na lei nº 1060/50 e artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal conforme declaração em anexo e documentos em anexo.

DOS FATOS:

A requerente solicitou em 09 de agosto de 2019, concessão do Benefício de Amparo Social a Pessoa Idosa, sendo este indeferido sob nº 00000-00, sob alegação de que a renda per capita familiar é igual ou superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento.

A condição de idoso é inconteste, pois a requerente mantinha 70 anos de idade na data do requerimento (nascimento em 22 de fevereiro de 1949).

Efetivamente a requerente preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, seja pela idade ou por sua miserabilidade com impossibilidade de subsistência própria e familiar, além da proteção do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso).

O benefício de amparo social foi instituído visando minorar a miserabilidade dos idosos e dos portadores de deficiência, aqueles impossibilitados de prover a própria subsistência.

O grupo familiar é composto de duas pessoas, sendo a requerente e seu marido, Nome, que percebe de seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 00.000,00, que não é suficiente para financiar as despesas, como: alimentação, água, luz, vestuário, transportes, saúde, aluguel e etc.

Assim, a requerente não possui condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seu marido, tendo em vista a insuficiente renda.

Não foram observados os Princípios Sociais, nem mesmo o artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e muito menos as peculiaridades do Estatuto do Idoso e da Lei nº 8.742/93, bem como decisão da Ação Civil Pública nº 0004265- 82.2016.4.03.6105 (Campinas/SP) e das decisões do STF, que garantem benefício de 01 (um) salário mínimo.

DA TUTELA ANTECIPADA:

A antecipação de tutela será concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que os documentos anexados na inicial são suficientes para constituir o direito da requerente:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

A probabilidade do direito se encontra no conjunto probatório anexado na inicial que corroboram com a concessão do direito da requerente que é idosa, sem condições de prover seu sustento, nem provida pela família (marido recebe benefício previdenciário de R$ 00.000,00).

O direito encontra-se amparado pela decisão da 8a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (0004265- 82.2016.4.03.6105), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região ( 5000316-44.2016.4.03.0000).

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se evidenciam no comprometimento da subsistência do requerente, em razão de se tratar de benefício de caráter alimentar, que não lhe permite aguardar o desfecho da ação.

Inexiste o fator da irreversibilidade, pois o benefício poderá ser cessado a qualquer tempo.

Sendo assim, requer que sejam antecipados os efeitos da tutela, para garantir a pretensão inicial de concessão do beneficio, conforme artigo 300 e 311 do Código de Processo Civil e artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

DO DIREITO:

A pretensão da requerente em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Constituição Federal, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal:

"Artigo 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. (...)

V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. (...)"

Com efeito, a Lei nº 8.742/93, dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:

"Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo: (...) V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família.(...)"

O Estatuto do Idoso garante o benefício aos idosos que não possam prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família:

"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas."

Pois bem, a legislação mencionada garante a concessão do benefício assistencial, mediante a comprovação dos requisitos necessários, sendo que a idade é inconteste, esbarrando somente na necessidade ou não do cumprimento da renda mensal familiar exigida.

Reitera que o direito encontra-se amparado pela decisão da Ação Civil Pública que tramitou pela 8a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP ( 0004265-82.2016.4.03.6105), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região (5000316- 44.2016.4.03.0000):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ART. 203, V, DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. MULTA. - Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). - O critério absoluto para aferição de pobreza pela renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo mensal é inconstitucional, conforme Decisão proferida pelo C. STF na Reclamação nº 4374. Tal entendimento foi incorporado pela Lei nº 13.146/2015, que acrescentou o § 11 no art. 20 da lei nº 8.742/93. - O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). - Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo.

Cabe ainda ressaltar, que a legislação e vários programas programas assistenciais voltados a famílias carentes, têm considerado pobres aqueles com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo (nesse sentido, a Lei nº 9.533, de 10.12.97 - regulamentada pelos Decretos nºs. 2.609/98 e 2.728/99-, as Portarias 458 e 879, de 03.12.2001, da Secretaria da Assistência Social; o Decreto nº 4.102/2002 e, a Lei nº 10.689/2003, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação).

Não há como considerar o critério previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a aferição da situação de miserabilidade, pois o STF já deu por sua validade até 31 de dezembro de 2014 .

As condições para concessão do benefício da assistência social serão: o postulante portador de deficiência ou idoso e que, em ambas as hipóteses, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O julgador deve levar em conta todos os dados a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, como necessidades especiais com medicamentos ou educação, verificando, na questão in concreto, se ocorre situação de pobreza - entendida como uma situação de carência de recursos - e, portanto, devida à prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista.

O STF declarou inconstitucional o critério para concessão de benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, passaram a estabelecer o valor de até meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita . Neste sentido:

"Rcl 4374 MC / PE - PERNAMBUCO - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - Relator (a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 01/02/2007 - Publicação DJ 06/02/2007 PP-00111 - Partes - RECLTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADV.(A/S): JORGE ANDRADE DE MEDEIROS - RECLDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - INTDO.(A/S): JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO - ADV.(A/S): DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Decisão - DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada com fundamento no art. 102, inciso I, l, da Constituição Federal, e nos arts. 13 a 18 da Lei no 8.038/1990, para garantir a autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propõe reclamação em face de decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco nos autos do Processo no 2005.83.20.009801-7. (...) O próprio legislador já reconheceu a hipossuficiência na hipótese de renda superior ao referido limite ao editar a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, estabelecendo critério mais vantajoso para a análise da miserabilidade, qual seja, renda familiar per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo. (...)"

"... Ante o exposto, voto no sentido de (1) julgar improcedente a reclamação e (2) declarar a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, sem pronúncia da nulidade, (3) mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014...." - RECLAMAÇÃO 4374 - LOAS - Benefício Assistencial - STF

Ainda, a presunção objetiva absoluta de miserabilidade prevista na lei não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº. 435.871, 5a Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 61, RESP 222.764, STJ, 5aT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.02.2001, DJ 12.03.2001, p. 512; RESP 00.000 OAB/UF, STJ, 5a T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21.02.2000, p. 163).

Deverá ser observado o seguinte dispositivo legal:

"Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (Lei de Introdução do Código Civil)"

Deverá ser concedido o Beneficio Assistencial indevidamente negado com todos os valores devidos desde então.

DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, por se tratarem de questões de direito, vem pleitear o requerente a esse juízo os seguintes direitos:

01) Antecipação dos efeitos da tutela, para garantir o benefício Assistencial - Amparo Social nº 00000-00ou novo benefício, conforme artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, artigo da Lei de Introdução ao Código Civil e exposição anterior (requisitos preenchidos);

02) O reconhecimento da situação de miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, nos termos da Ação Civil Pública que tramitou pela 8a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (0004265- 82.2016.4.03.6105) bem como a não aplicação do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 ( RECLAMAÇÃO 4374 - LOAS - Benefício Assistencial - STF), com o reconhecimento do parâmetro adotado atualmente pelo STF (1/2 salário mínimo) e consequente concessão do beneficio assistencial nº 00000-00, previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, Estatuo do Idoso e LOAS, analisando os fundamentos de direito da Ação Civil Pública, desde o indeferimento (09 de agosto de 2019), com o pagamento de todos os valores de benefícios dos meses não pagos e diferenças vencidas desde então até a efetiva concessão, com juros e correção monetária legal;

03) A citação da requerida para que responda, caso queira, aos termos desta inicial, e que, ao final, seja julgada a ação procedente sendo condenado à totalidade do pedido, com juros e correção monetária, além de verbas honorárias no importe de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil;

04) A produção de todas as provas em direito permitidas, notadamente as periciais, para averiguação por assistente social da situação de miserabilidade, se necessário, depoimento pessoal do representante do requerido, testemunhas e documentos, além de outras que se fizerem necessárias, o que ficam também desde já requeridas;

05) Os benefícios da Justiça Gratuita, já que a requerente é pobre no sentido jurídico da palavra, não podendo arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento familiar, conforme declaração em anexo, e nos termos da Lei nº 1060/50 e artigo , inciso LXXIV da Carta Magna.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos,

pede deferimento.

Araraquara, 19 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS