jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Responsabilidade da Administração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador-Bahia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, devidamente constituídos através do instrumento de procuração em anexo, com endereço onde receberá as intimações de estilo à EndereçoCEP: 44 572-520, Santo Antônio de Jesus, Bahia e com os seguintes endereços eletrônicos: email@email.com; email@email.com; e email@email.com; propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS

em face de ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno , inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com endereço à 3º Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, 00000-000, Salvador -Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora ingressou no serviço público em 01/07/1985, para exercer a função de magistério, sendo registrada sob a matrícula número: 00000-00, tendo laborado initerruptamente até a data de sua aposentadoria, em 23/01/2018. Durante sua vida funcional, exerceu cargos de VICE DIREÇÃO e DIREÇÃO, conforme é possível observar no seu Histórico Funcional, pelos seguintes períodos:

 VICE DIRETORA

Período: 12/12/2003 a 06/12/2005

 DIRETORA

Período: 07/12/2005 a 20/08/2007

 DIRETORA

Período: 22/03/2011 a 27/02/2012

Ocorre que, enquanto a parte Autora esteve nos cargos acima apontado, o Réu não assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas. Prova disso é que não consta em seu histórico funcional registros que indiquem ter a titularidade do cargo de vice direção e direção por ela ocupado sofrido substituição.

Convém explanar a este Ilmo. Julgador que para a Acionante usufruir de suas férias, a mesma precisava ser substituída no cargo, pois nos cargos de vice direção, direção e secretária escolar existe demanda de trabalho excessiva no período de janeiro, haja vista a organização do ano letivo. Ocorre que, tal fato (ser substituída) jamais ocorreu, conforme é possível se verificar na documentação anexa, principalmente no Histórico funcional, onde não consta qualquer substituição.

Tal situação decorre da especificidade dos profissionais de magistério que tem férias fruídas de maneira coletiva, sempre no mês de janeiro de cada ano, justamente a época que exige a maior dedicação e presença dos Dirigentes Escolares, entre eles secretários, vice diretores e diretores, haja vista a organização para o ano letivo.

Dessa maneira, tendo a Autora assumido os cargos durante os períodos acima mencionados, temos que a mesma não gozou do seguintes períodos de férias:

Período: 12/12/2003 a 06/12/2005: Não gozou das férias referentes ao exercício 2003 marcadas para janeiro de 2004 e exercício 2004 marcadas para janeiro de 2005.

Período: 07/12/2005 a 20/08/2007: Não gozou das férias referentes ao exercício 2005 marcadas para janeiro de 2006; exercício 2006 marcadas para janeiro de 2007.

Período: 22/03/2011 a 27/02/2012: Não gozou das férias referentes ao exercício 2011 marcadas para janeiro de 2012.

Desde já ressalte-se que a presente Ação visa indenização referente ao seguinte período de férias:

Exercício 2011, com férias marcadas para janeiro de 2012

Ante o exposto, temos que a Acionante merece ser indenizada pelo período de férias suprimida, correspondentes ao Exercício 2011, com férias marcadas para janeiro de 2012.

DOS PARADIGMAS

Convém explanar a este Ilmo. Julgador que para a Acionante usufruir de suas férias, a mesma precisava ser substituída no cargo de vice-direção e direção que ocupava. Ocorre que, tal fato jamais ocorreu, conforme é possível se verificar na documentação anexa.

Tal situação decorre da especificidade dos profissionais de magistério que tem férias fruídas de maneira coletiva, sempre no mês de janeiro de cada ano, justamente a época que exige a maior dedicação e presença dos Dirigentes Escolares.

Nesse sentido, objetivando facilitar a cognição deste juízo, a parte Autora traz aos autos documentos paradigmas de servidores da Educação do Estado da Bahia.

Primeiramente, o Histórico Funcional Paradigma 1 da Estado Civil NomeJulia Barreto Diniz, que, quando ocupante de cargo de direção, foi substituída 02 (duas) vezes para que pudesse gozar de férias

É possível notar que nas duas vezes em que foi concedida as férias da Servidora Paradigma, houve movimentação em seu Histórico Funcional, com a indicação de "SUBSTITUIÇÃO" por outra colega, descrevendo:

a) o nome de quem estava substituindo;

b) o período de substituição (um mês);

c) a publicação em diário oficial da substituição.

Ocorre que, tal substituição jamais ocorreu no Histórico Funcional da Autora, o que evidencia e atesta com clareza solar que a Requerente NÃO gozou de férias no exercício pleiteado na presente Ação.

Ademais, com relação a possível alegação do Réu (Estado da Bahia), de que os contracheques de janeiro da parte Autora indicam no campo "situação funcional" a palavra férias, temos que é de amplo conhecimento que essa informação decorre de automatização do sistema da Secretaria de Educação , vez que os professores em regra gozam de férias sempre em janeiro, ressalvadas as situações excepcionais de diretores, vice-diretores e secretários, que são impossibilitados de usufruir das férias em janeiro em decorrência das peculiaridades dos cargos que exercem (realização de matrícula, preparar cronograma do ano letivo, tarefas administrativas e etc). Os documentos paradigmas atestam isso.

Como pode ser visto no Histórico Funcional da servidora paradigma 1 (Julia NomeBarreto Diniz), a mesma gozou de férias em setembro de 2014 e setembro de 2015 , conforme a indicação de Substituição no Histórico Funcional Paradigma.

Entretanto, conforme se depreende dos contracheques setembro/2014 e setembro/2015 da Servidora Paradigma (também presente nos "documentos paradigmas"), na situação funcional consta a informação "em atividade", sendo que a Autora nesta época estava de férias, conforme atesta o histórico que prevê a substituição. Enquanto isso, os contracheques de janeiro destes anos (também em anexo) constam a informação de "férias".

Ora, conforme pode ser visto, a servidora PARADIGMA foi substituída em setembro 2014 e 2015 para fruição de suas férias, mas na verdade é o contracheque de janeiro que consta a informação de situação funcional como em "férias", o que mais uma vez atesta que a informação de "férias" no contracheque de janeiro decorre de uma movimentação automática do sistema, em decorrência das férias coletivas dos servidores da Educação, e não pode ser considerado como prova da efetiva fruição de férias.

Seguindo, mais uma vez, com o intuído de evidenciar a automaticidade do sistema que estabelece para todos os servidores da educação a situação em "férias" no mês de janeiro, convém enaltecer que a servidora ANA MENEZES BARRETO, que será tida como um segundo paradigma da presente ação, no período entre 17/12/2015 até 15/03/2016 estava afastada de suas atividades por licença médica (conforme depreende-se de seu Histórico Funcional presente no doc. "documentos paradigmas" em anexo), todavia em seu contracheque de JANEIRO/2016 consta a informação de situação em "férias".

Vejamos o trecho retirado do Histórico Paradigma da servidora Ana Menezes Barreto:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por outro lado, o contracheque janeiro/2016 indica férias no campo situação funcional:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora! Como a servidora afastada por licença médica estaria usufruindo de férias? Mais uma vez comprova-se que a informação de situação funcional como "férias" decorre de uma movimentação automática do sistema, e que portanto, jamais poderia ser considerado como prova hábil a atestar fruição de férias da servidora em cargo de direção.

DO DIREITO

DA PRESCRIÇÃO

Primordialmente, cumpre chamar a atenção deste M.M Juízo para o afastamento da prescrição no que tange as parcelas aqui pleiteadas.

Conforme dispõe o artigo do Decreto nº 20.910 /32 1 , todo e qualquer direito ou ação contra a Endereçooriginaram.

Neste sentido, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ações requerendo indenização contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, ou seja, o prazo é quinquenal.

No caso específico da conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é de 5 anos a contar da data da aposentadoria, quando não se tem mais a possibilidade de fruição das mesmas.

A propósito destaca-se a ementa da supramencionada decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO NÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Conforme entendimento desta Corte, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria. Conseqüentemente, enquanto mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo.

II - A lei outorga ao servidor público que adimpliu os requisitos da licença-prêmio, um direito potestativo, sendo certo que não há como se cogitar em prescrição, se este direito não foi exercido.

III - Agravo interno desprovido.(AgRg no REsp 872358 / SP; Ag. Regimental no REsp 2006/00000-00; Ministro GILSON DIPP; 5a T., data do julgamento: 05/12/2006; data da publicação/fonte: DJ 05.02.2007 p.372-grifo nosso)

Haja vista o entendimento acima disposto, todos os E. Tribunais pátrios passaram a proferir decisões semelhantes no que tange a ações indenizatórias por férias não gozadas e licenças prêmio não fruídas. Vejamos um exemplo:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ART. , XVII C/C 39, § 3º, DA CARTA MAGNA.

1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer

direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. A Administração Pública que negar o direito do servidor público ao gozo de férias anuais acrescidas de 1/3 constitucional, deve reparar o dano que lhe acarretou, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Leis especiais que vigoraram em boa parte da existência do contrato entre apelante e apelados, como por exemplo as Leis Estaduais nº. 3.933/81, 6.932/96, 7.990/01 nos seus artigos. 65, 7º,140, respectivamente, previam que a verba indenizatória relativa aos períodos de férias não gozados deveria ser recebida pelos servidores, desde que tal impossibilidade decorresse de necessidade imperiosa da Administração Pública atender aos interesses públicos, fato esse devidamente comprovado no caso. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Apelação Cível nº. 0001704-94.2004.805.0001-0 Apelante : Estado da Bahia Procurador do Estado : Luiz Viana Queiroz Apelado : Antônio de Souza e outros Advogado : Fabiano Samartin Fernandes e outros Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia

No caso sob análise, convém destacar que a Autora se aposentou no dia 13/01/2018 , conforme faz prova o seu Histórico Funcional, anexo aos autos. Dessa forma, a presente ação está sendo ajuizada tempestivamente, de maneira que não há o que se falar em prescrição do direito da Requerente.

DO DIREITO A FÉRIAS

O direito a férias é previsto na Constituição Federal e também na Constituição do Estado da Bahia, vejamos:

Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Constituição Estadual: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal:

VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;

Ademais, o referido direito também se faz presente no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia:

Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 2º - As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente.

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.

Ante a previsão legislativa disposta acima, não tendo a Autora incorrido em qualquer causa que pudesse suprimir o seu período de descanso, temos que a ela deveriam ser concedidas férias de 30 (trinta) dias corridos a cada período de 12 meses trabalhados.

No caso em tela, a Autora, durante o período em que assumiu cargo de vice direção e direção, não gozou de férias, da seguinte maneira:

Período: 12/12/2003 a 06/12/2005: Não gozou das férias referentes ao exercício 2003 marcadas para janeiro de 2004 e exercício 2004 marcadas para janeiro de 2005.

Período: 07/12/2005 a 20/08/2007: Não gozou das férias referentes ao exercício 2005 marcadas para janeiro de 2006; exercício 2006 marcadas para janeiro de 2007.

Período: 22/03/2011 a 27/02/2012: Não gozou das férias referentes ao exercício 2011 marcadas para janeiro de 2012.

Ressalte-se novamente que a presente Ação visa indenização referente ao período de féria correspondente ao Exercício 2011, com férias marcadas para janeiro de 2012.

Tendo em vista a ausência das supracitadas férias, temos que agora, ante a impossibilidade de fruição das mesmas, estas precisam ser indenizadas, até para que não haja enriquecimento ilícito por parte do Estado, argumento utilizado inclusive pelos Tribunais Superiores para deferir a indenização em tais casos. Destaca-se que o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 6677/94) apresenta expressa previsão acerca da possibilidade de indenização quando não é permitido ao servidor na ativa gozar dos seus períodos de descanso, especialmente quando tal impedimento ocorre em virtude de necessidade imperiosa do Estado, como mencionado no § 1º do artigo da lei 6932/96 disposta a seguir:

Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV,do § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

No caso em questão, temos que a Autora requer indenização referente ao período de féria não gozada correspondente ao Exercício 2011, com férias marcadas para janeiro de 2012; período em que esteve ocupando o cargo de vice direção e direção.

Tal fato pode ser comprovado facilmente através do histórico funcional anexado, pois todas as vezes em que se concede férias ao servidor que exerce cargos de direção, vice direção ou secretária escolar, consta no histórico funcional a palavra "SUBSTITUIÇÃO", porém, in casu, não se verifica tal informação no período aqui pleiteado.

Chamamos a atenção ainda para o fato da Autora possuir o período de férias não retirado, vencido a mais de 24 meses.

Destaca-se que a jurisprudência é uníssona no sentido de conceder indenização em casos semelhantes ao aqui narrado pela Autora, vejamos:

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 814439 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - GOZO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes

- Pleno. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO NÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Conforme entendimento desta Corte, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria. Conseqüentemente, enquanto mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo.

II - A lei outorga ao servidor público que adimpliu os requisitos da licença-prêmio, um direito potestativo, sendo certo que não há como se cogitar em prescrição, se este direito não foi exercido.

III - Agravo interno desprovido.(AgRg no REsp 872358 / SP; Ag. Regimental no REsp 2006/00000-00; Ministro GILSON DIPP; 5a T., data do julgamento: 05/12/2006; data da publicação/fonte: DJ 05.02.2007 p.372-grifo nosso)

Administrativo. Policial Militar Inativo. Indenização. Férias não Gozadas por Necessidade de Serviço. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Rejeitada. Impossibilidade Jurídica de acumulação de mais de dois períodos de férias. Rejeitada. Mérito . Pagamento das Férias Vencidas não gozadas. Possibilidade. Honorários Advocatícios. Redução para 10%(dez por cento). Acréscimo do Terço Constitucional. Possibilidade. Reexame Necessário. Termos Iniciais. Correção Monetária e Juros de Mora. Preliminares Rejeitadas. No Mérito: Recurso de Apelação principal conhecido e parcialmente provido. Apelo Adesivo conhecido e provido. Reexame Necessário: Sentença reformada parcialmente. 1.Preliminar: 1.1.Apenas quando o servidor policial não possa mais usufruir as férias não gozadas por necessidade de serviço, vale dizer, a partir de sua aposentadoria, é que surge para o mesmo o direito de cobrar a indenização respectiva. Preliminar Rejeitada. 1.2.Não havendo o Ente Público comprovado o pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, seu adimplemento é de rigor, sob pena de intolerável enriquecimento ilícito. Preliminar Rejeitada. 2. Mérito 2.1 Com a transferência para a reserva, nasce para o Apelante o direito à indenização pelas férias não gozadas, em dobro e com o terço constitucional, devidamente corrigido. 2.3.. Os Juros de Mora devem ser fixados com o índice especificado na Lei 9.494/97, Artigo. 1º-F. Conforme entendimento do STJ, tendo por termo inicial a data da citação. 2.4. A correção monetária deve ser aplicada, in casu, desde o nascituro do direito às férias, vez que ao servidor não assiste o direito de impor a sua concessão, mesmo que judicialmente. 2.5..A verba advocatícia merece ser reduzida para 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. 3. Preliminares Rejeitadas. No Mérito: Recurso de Apelação principal conhecido e parcialmente provido. Apelo Adesivo conhecido e provido. Reexame Necessário: Sentença reformada parcialmente. Apelação Cível nº 51432-1/2006, Rel. Des. Rubem Dário Peregrino Cunha.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ART. , XVII C/C 39, § 3º, DA CARTA MAGNA.

A prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria.

A Administração Pública que negar o direito do servidor público ao gozo de férias anuais acrescidas de 1/3 constitucional, deve reparar o dano que lhe acarretou, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Leis especiais que vigoraram em boa parte da existência do contrato entre apelante e apelados, como por exemplo as Leis Estaduais nº. 3.933/81, 6.932/96, 7.990/01 nos seus artigos. 65, 7º,140, respectivamente, previam que a verba indenizatória relativa aos períodos de férias não gozados deveria ser recebida pelos servidores, desde que tal impossibilidade decorresse de necessidade imperiosa da Administração Pública atender aos interesses públicos, fato esse devidamente comprovado no caso. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Apelação Cível nº. 0001704-94.2004.805.0001-0 Apelante : Estado da Bahia Procurador do Estado : Luiz Viana Queiroz Apelado : Antônio de Souza e outros Advogado : Fabiano Samartin Fernandes e outros Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia

M.M. Juízo, a Autora fora vilipendiada do seu direito de gozar férias enquanto ocupava cargos de vice direção e secretária escolar, sendo o histórico funcional prova disso.

No que tange ao modelo de cálculo para apuração da indenização pretendida, temos que o correto é utilizar aquele indicado pelo STJ quando da conversão da licença prêmio em pecúnia, composto basicamente pela multiplicação do último salário da ativa vezes o número de meses de licença a qual teria direito a parte. No caso em tela, o cálculo será idêntico, mas os meses de licença serão substituídos obviamente pelos meses de férias aos quais tem direito a Autora.

Destaca-se abaixo as decisões dos tribunais acerca da matéria:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp (00)00000-0000RS 2014/0229389- 7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (art. 7º da

Lei 10.887/2004) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. 2. Não há nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, não se vislumbrando os vícios aduzidos pela recorrente. 3. A matéria a ser enfrentada envolve definir a natureza jurídica da base de cálculo da licença- prêmio indenizada e se o abono de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo". 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e da Lei 10.887/2004.

6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível...

TJ-PR - Apelação APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da aposentadoria. Vedação do enriquecimento indevido do Município. Cálculo da indenização. Última remuneração recebida pela servidora quando na ativa. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido. 1. "Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração". (STJ -1a T. - AgRg no AREsp 396977/RS - DJ 24/03/14) 2. "É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor". (STJ - 5a T. - AgRg no Ag (00)00000-0000/DF - DJ 04/08/08) 3. O critério de cálculo a ser utilizado para o pagamento da indenização é a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, corrigida monetariamente e com acréscimo de juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. 4. (TJPR - 3a C.Cível - AC - 00000-00- Formosa do Oeste - Rel.: Hélio NomeLopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.11.2014)

Destaca-se que a última remuneração da Acionante, abatidas as verbas de caráter eventual fora de R$ 00.000,00706,95 (seis mil setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme se extrai do seu contracheque de JANEIRO/2018 (último mês na ativa - ANEXO).

Sendo assim, vejamos o demonstrativo de cálculo abaixo:

Exercício 2005, com férias marcadas para janeiro de 2006

Férias vencidas: R$ 00.000,00706,95

1/3 sobre férias vencidas: R$ 00.000,00235,65

Total: R$ 00.000,00942,60

Por todo o exposto, vem a parte Autora requerer indenização no valor de R$ 00.000,00942,60 (oito mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) correspondente ao período de Férias Exercícios 2011 com férias marcadas para janeiro de 2012, respectivamente, acrescidos do 1/3 constitucional.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a este juízo:

- Que condene o Réu ao pagamento do montante indenizatório de R$ 00.000,00942,60 (oito mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) correspondente aos períodos de Férias Exercícios 2011, com férias marcadas para janeiro de 2012, respectivamente, acrescidos do 1/3 constitucional, sob pena de enriquecimento indevido para a Administração Pública ;

- Que o valor da condenação seja acrescido de correção monetária desde a data da aposentadoria pelo IPCA-E e juros de mora a partir do ajuizamento da Ação;

- Que conceda a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, em virtude da maior aptidão do Réu para trazer outras eventuais provas que não as já anexadas a este processo;

- Que determine a citação do Requerido , na pessoa do seu Ilustre representante legal, com endereço à 3º Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, 00000-000, Salvador -Bahia, para que compareça a audiência conciliatória, e querendo, conteste a presente ação em todos os termos, sob pena de revelia com a aplicação dos seus efeitos;

- Provas : Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil);

- AO FINAL , seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00942,60 (oito mil novecentos e quarenta e

dois reais e sessenta centavos).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Salvador /BA, 09 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF