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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Licença Prêmio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador-Bahia, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, devidamente constituídos através do instrumento de procuração em anexo, com endereço onde receberá as intimações de estilo à EndereçoCEP: 44 572-520, Santo Antônio de Jesus, Bahia e com os seguintes endereços eletrônicos: email@email.com; email@email.com; e email@email.com; propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA

em face de ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno , inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com endereço à 3º Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, 00000-000, Salvador -Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora ingressou no serviço público em 01/07/1985, para exercer a função de magistério, sendo registrada sob a matrícula número: 00000-00, tendo laborado initerruptamente até a data de sua aposentadoria, em 23/01/2018. Destaca-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado da Bahia estabelece que o servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

A partir da análise do Histórico Funcional da Requerente (anexo) é possível verificar que a mesma faria jus a 06 (seis) licenças prêmios, entretanto, apenas usufruiu de um quinquênio, não tendo recebido as Licenças Prêmios relativas aos seguintes quinquênios:

 1985 à 1990

 1990 à 1995

 1995 à 2000

 2000 à 2005

 2010 à 2015

Desde já ressalte-se que a presente Ação busca indenização referente à 01 (uma) das licenças não gozadas, especificamente o quinquênio (00)00000-0000, optando a Autora por buscar a indenização referente às outras licenças em momento posterior.

Ilmo. Prolator, muitos servidores, talvez por falta de informação ou por exigência do próprio trabalho, têm se aposentado sem usufruir de seus períodos de licença, e a Administração Pública, de forma recorrente, tem recusado a conversão em pecúnia desses períodos, não restando alternativa a não ser a busca de solução junto ao Poder Judiciário.

Convém salientar, desde já, que a Autora possuía todos os requisitos para fazer jus a licença prêmio não gozada aqui pleiteada, não tendo incorrido em qualquer hipótese prevista no artigo 108 da lei 6667/94 durante o quinquênio aquisitivo.

Ademais, também destaca-se que a mesma além de não gozar das licenças prêmios, e de não ter recebido a conversão das mesmas em pecúnia, também não usou destes benefícios para aposentar-se, afinal laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos, até a data de sua aposentadoria.

Desta forma, com o supedâneo legal e fático exposto a seguir, a Acionante vem, por meio desta peça, requerer a indenização referente a uma das licenças prêmios pendentes de gozo (Quinquênio (00)00000-0000) , a fim de que possa ter o seu direito a ela amparado.

DA PRESCRIÇÃO

Conforme dispõe o artigo do Decreto nº 20.910 /32 1 , todo e qualquer direito ou ação contra a Endereçooriginaram.

Neste sentido, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ações requerendo indenização contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, ou seja, o prazo é quinquenal.

No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp (00)00000-0000/PE, pela via dos recursos repetitivos, é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor.

A propósito destaca-se a ementa da supramencionada decisão do STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA.

1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e

qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543- C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.

2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei

n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min.Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LauritaVaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3 . Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público . Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes MaiaFilho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543- C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido.

No caso sob análise, convém destacar que a Autora se aposentou no dia 23/01/2018 , conforme faz prova o Histórico Funcional anexo aos autos. Dessa forma, a presente ação está sendo ajuizada tempestivamente, de maneira que não há o que se falar em prescrição do direito da Requerente.

DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - DO DEVER DE INDENIZAR

Segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia de 1989, em seu artigo 41:

São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: (...) inciso XXVIII: Licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as ressalvas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

No mesmo sentido é a Lei 6667/94 que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado da Bahia e estabelece em seu artigo 107 que: "O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração".

No caso em tela, a Acionante laborou na função de Estado Civilpara o Estado da Bahia e deveria ter gozado de 06 (seis) licenças prêmios , entretanto, só usufruiu de uma das licenças, possuindo assim 05 (cinco) licenças a serem indenizadas.

O artigo 108 da lei 6667/94 estabelece algumas causas impeditivas para concessão da licença prêmio se ocorridas no período aquisitivo de 5 anos, in verbis:

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença

definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou

companheiro.

III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15

(quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Convém enaltecer a este Ilmo. Julgador que conforme se extrai da análise do histórico funcional da Requerente, a mesma durante toda sua vida funcional jamais incorreu na prática de quaisquer dos atos elencados pelo supracitado artigo.

Vale salientar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado no sentido de não haver necessidade de anterior requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial requerendo a conversão da licença em pecúnia:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.956 - RS (2014/00000-00) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANA APARECIDA BILHAR DUTRA ADVOGADOS : LIDIANE GRACIOLLI NomeLUIZ SIMON HECKLER E OUTRO (S) IUMAR JUNIOR BALDO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO PROCURADOR : RUDINEIA DE SOUZA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA- PRÊMIO. ART. DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2014/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em época própria, por necessidade de serviço, não existindo nada na legislação referente à necessidade de pedido expresso nesse sentido. Recurso provido .

(STJ - REsp 413.300/PR, 5a Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 07/10/2002.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . 1 . Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF . CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO . CARACTERIZAÇÃO. 1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n.

10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 434816 RS 2013/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014)

Por fim, destaca-se que o artigo 109, § 1º da lei 6667/94 estabelece que: "computar-se-ão ainda, em dobro, para efeito de aposentadoria, como de efetivo exercício, os períodos de licença-prêmio não gozados".

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico sobre o tema, neste sentido:

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 814439 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - GOZO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí- los. Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes - Pleno. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

CONVERSÃO. PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para requerimento da conversão é a data da aposentadoria, independentemente de o direito ser requerido pelo próprio servidor ou seus beneficiários. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.006.331-DF, DJ 4/8/2008; AgRg no REsp 919.412-DF, DJ 31/3/2008, e AgRg no REsp

734.972-SP, DJ 15/10/2007. AgRg no RMS 27.796-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia replica o entendimento do STF e STJ, sendo favorável aos servidores públicos que se encontram na situação narrada nestes autos, sendo impedidos de obter a conversão da licença prêmio em dinheiro, como se vê:

TJ-BA - Apelação APL 00036618220128050088 BA 0003661- 82.2012.8.05.0088 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS .

PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO OPORTUNO DA PRETENSÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS FIXADO PELO ART. , DO DECRETO Nº 20.910 /32. ALEGAÇÃO AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO . SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. I - O STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações, de qualquer natureza, ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, previsto no art. , do Decreto nº 20.910 /32, e não de 03 (três), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. In casu, observa-se que a ação ordinária ajuizada pela autora/apelada visando o recebimento de indenização por licenças prêmios não usufruídas foi ajuizada rigorosamente dentro do prazo de 05 (cinco) anos, como, aliás, admitido nas próprias razões recursais, devendo ser rechaçada a alegação de ocorrência da prescrição trienal formulada pelo ente público com base nos incisos IV e V ,do § 3º , do art. 206 , do Código Civil . II - A inexistência de previsão legal específica para o pleito formulado na espécie não constitui óbice ao seu deferimento, pois, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a conversão em pecúnia de licenças prêmios não gozadas, tampouco computadas em dobro como tempo de serviço para inatividade, deve ser assegurada, por aplicação dos princípios da moralidade e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração . III - O acolhimento de tal pretensão não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, uma vez...

Encontrado em: -82.2012.8.05.0088 ( TJ-BA ) NomeBorges Faria

TJ-BA - Apelação APL 03066770420138050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE O ATO APOSENTADOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE. CABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR LOCUPLETAMENTO DO ESTADO . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Dada a natureza complexa do ato de aposentadoria, que envolve a manifestação de mais de um órgão administrativo, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 05 anos para o servidor formular requerimentos dessa natureza é a manifestação do Tribunal de Contas pelo registro da aposentadoria, e não a sua concessão pela Administração. Precedente da Corte Especial do STJ. Preliminar de prescrição rejeitada. Ainda que inexistente previsão legal a respeito e independentemente de ter havido requerimento administrativo do usufruto, deve ser deferida a conversão em pecúnia dos períodos de licença- prêmio não gozados pelo servidor inativo, para não caracterizar locupletamento do Estado. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0306677-04.2013.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017).

Como se observa do disposto na lei e do entendimento jurisprudencial, ao servidor público em atividade é facultado o afastamento ou a contagem em dobro dos períodos de licença para fins de aposentadoria. Porém, ao servidor já aposentado, somente resta a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, sob pena do já mencionado enriquecimento indevido para a Administração Pública.

DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo artigo 107 da Lei 6667/94, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus á 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

A definição de remuneração está contida na própria Lei 6667/94, em seu artigo 52 que assim dispõe: "remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei".

A jurisprudência pátria é pacifica ao determinar que o cálculo a ser utilizado para o pagamento da indenização tem por base a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, corrigida monetariamente. Nesta senda, destaca-se:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp (00)00000-0000RS 2014/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (art. da Lei 10.887/2004) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. 2. Não há nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, não se vislumbrando os vícios aduzidos pela recorrente. 3. A matéria a ser enfrentada envolve definir a natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e se o abono de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo".

5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível...

TJ-PR - Apelação APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da aposentadoria. Vedação do enriquecimento indevido do Município. Cálculo da indenização. Última remuneração recebida pela servidora quando na ativa. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido. 1. "Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração". (STJ -1a T. - AgRg no AREsp 396977/RS - DJ 24/03/14) 2. "É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor". (STJ - 5a T. - AgRg no Ag (00)00000-0000/DF - DJ 04/08/08) 3. O critério de cálculo a ser utilizado para o pagamento da indenização é a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, corrigida monetariamente e com acréscimo de juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. 4. (TJPR - 3a C.Cível - AC - 00000-00- Formosa do Oeste - Rel.: Hélio NomeLopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.11.2014)

Assim, o valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa (composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes), pelo número de meses de licença não usufruídos. Ao valor total deve ser acrescida correção monetária desde a data da aposentadoria e juros de mora com base na caderneta de poupança, a partir da citação.

No caso sob judice a Autora deixou de gozar de 05 (cinco) licenças prêmios que merecia ter gozado, nos períodos de (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000.

Entretanto, como já mencionado, na presente Ação a servidora busca a indenização referente à apenas 01 (uma) das licenças, especificamente a correspondente ao quinquênio (00)00000-0000.

Sendo assim, tendo em vista que a última remuneração da Acionante, descontadas as verbas de caráter eventual, fora de R$ 00.000,00, conforme se extrai do seu contracheque JANEIRO/2018 (último na ativa), e que o pedido da presente Ação é o de indenização referente a 01 (uma) de suas licenças ((00)00000-0000), a mesma deverá ser indenizada pelo Réu no montante de R$ 00.000,00119,50 (vinte mil cento e dezenove reais e cinquenta centavos).

Salienta-se que o cálculo fora obtido da seguinte forma:

Valor da última Número de meses de Valor total:

remuneração recebida na

licença não usufruídos.

ativa, composta pelo

vencimento do cargo Quinquênio (00)00000-0000

efetivo e das vantagens

pecuniárias de caráter

permanentes.

R$ 00.000,003 meses R$ 00.000,00

Destaca-se que ao valor total deve ser acrescida correção monetária desde a data da aposentadoria e juros de mora de 0.5% ao mês, a partir da citação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a este juízo:

- O reconhecimento do direito da Autora em ser indenizada pelo Estado da Bahia por 01 (UMA) de suas licenças prêmios pendentes de gozo ((00)00000-0000), no montante de R$ 00.000,00.

- Que o valor da indenização seja atualizado desde a data de aposentadoria da servidora com base no índice oficial utilizado pelo Tribunal de Justiça (IPCA), bem como que incida juros moratórios a partir da citação do Réu, calculados com base na remuneração da caderneta de poupança.

- Que determine a citação do Requerido , na pessoa do seu Ilustre representante legal, com endereço à 3º Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, 00000-000, Salvador -Bahia, para que compareça a audiência conciliatória, e querendo, conteste a presente ação em todos os termos, sob pena de revelia com a aplicação dos seus efeitos.

- Provas : Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

- AO FINAL , seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Santo Antônio de Jesus/BA, 09 de Janeiro de 2010.

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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Estagiária de Direito