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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., em atenção a decisão ID (00)00000-0000, interpor AGRAVO INTERNO , com fundamento no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a demonstrar.

I - DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar visando o direito da Recorrente de abster-se de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras por ela geradas, com fulcro no do Decreto 8.426/15, bem como declarando-se, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das aludidas contribuições nos 5 (cinco) anos anteriores à data de propositura da presente ação, bem como daqueles que eventualmente venham a ser recolhidos durante o trâmite da demanda, com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil, com atualização pela Taxa Selic, ou por outro índice que venha a substituí-la, reservando-se ao Fisco o amplo direito de fiscalização, no âmbito administrativo, com relação ao procedimento de compensação a ser oportunamente adotado pela Recorrente.

Subsidiariamente, requereu a Recorrente: "caso não se entenda pela inequívoca inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras - o que se admite apenas a título de argumentação - requer-se seja reconhecido seu direito líquido e certo de apropriar- se dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativos às despesas financeiras, na mesma proporção em que estabelecida a tributação das receitas financeiras, em respeito à não cumulatividade."

Inconformada a Apelante, ora Agravante, com a sentença que denegou a segurança e, certa do seu direito, interpôs o Recurso de Apelação ao qual, em decisão monocrática, foi negado provimento, com fundamento em jurisprudência do E. STJ, vejamos:

"(...) Tanto o Decreto n. 5.442/2005 quanto o Decreto n. 8.426/2015 atentaram aos limites estabelecidos pelo legislador.

Da mesma forma, acatou-se o princípio da legalidade tributária, art. 150, I, da Constituição Federal, ao não ser cobrado tributo sem lei que o estabeleça.

A tributação da receita financeira da empresa foi autorizada pela Constituição Federal, art. 195, I, b (receita ou o faturamento), a qual não fez distinção entre a origem da receita.

Segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Ante o exposto, nego provimento à apelação."

No entanto, com respeito ao entendimento firmado pelo I. Desembargador Relator, a r. decisão agravada merece ser reformada por esta Colenda Câmara, pelas razões a seguir aduzidas.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 224, § 3º do Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação/ciência. In casu , a publicação ocorreu no dia 16/06/2021 (quarta- feira), assim, o prazo de 15 dias úteis assinalado na legislação, com início no dia seguinte, encerra no dia 07/07/2021, considerando a suspensão dos prazos em razão do feriado da semana santa.

Inequívoca, portanto, a tempestividade do presente Agravo Interno.

III - DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA R. DECISÃO ORA AGRAVADA

Destaca-se que, a r. decisão agravada negou provimento ao Recurso de Apelação da Agravante, reconhecendo, nos termos de jurisprudência firmada pelo E. STJ, a faculdade do Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS/COFINS, dentro dos parâmetros firmados pela Lei nº 10.865/2004.

Ocorre que, não obstante o entendimento firmado pelo E. STJ, bem como pelo E. STF, no julgamento do RE nº 1.043.313 pelo sistema de repercussão geral, pela constitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS e de COFINS sobre receitas financeiras, restabelecidas por meio do Decreto nº 8.426/2015, importante considerar o direito da Agravante ao creditamento ao PIS e a COFINS relativos às despesas financeiras, na mesma proporção em que estabelecida a tributação das receitas financeiras, em respeito à não cumulatividade. Isso porque.

Com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS para as empresas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real encontram-se sujeitas à sistemática de cobrança denominada "não-cumulativa".

A sistemática da não-cumulatividade, possibilitou a apropriação de "créditos" sobre os custos e despesas essenciais e necessárias ao desenvolvimento das atividades dos contribuintes.

As empresas, para desenvolvimento de suas atividade, tomam créditos junto a Instituições Financeiras para fomento de suas atividades, como por exemplo, para a aquisição de bens do ativo imobilizado, construção de novas unidades e estabelecimentos, bem como para a manutenção de seu fluxo de caixa, necessário para pagamento de funcionários, aquisição de matérias primas e o pagamento de todas as despesas decorrentes de sua atividade, incluindo uma série de outros produtos financeiros que são adquiridos para recebimento de suas receitas, utilização de empresas de meios de pagamento, entre outras.

Desse modo, as despesas financeiras incorridas pela Agravante são essenciais para o exercício de sua atividade, caracterizando-se como verdadeiro insumo da Agravante.

Tanto a Lei nº 10.637/2002, quanto a Lei nº 10.833/2003, previam, respectivamente, a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS sob as despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. No entanto, coma edição da Lei nº 10.865/04, tal possibilidade de creditamento foi severamente restringida, limitada somente aos valores das despesas com arredamento mercantil.

Considerando a essencialidade das referidas despesas para a operação regular da Agravante, sem a possibilidade de créditos sobre estes insumos, não restou a Agravante outra alternativa senão ajuizar o presente writ, nos termos que passa a fundamentar, com a finalidade de garantir o regular prosseguimento das suas atividades empresariais.

III.1 - DA CARACTERIZAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COMO INSUMOS PASSÍVEIS DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Recorrente, em razão de seu porte e ramo de atividade, está sujeita ao regime não cumulativo, o que vale dizer que tem direito de deduzir, na apuração da base de cálculo dessas contribuições sociais, os custos e as despesas operacionais inerentes à percepção de suas receitas.

O § 12 do artigo 195, da CF autorizou a instituição do regime de apuração não cumulativo para o recolhimento das contribuições PIS/COFINS, sendo que a forma de operacionalização desse regime foi atribuída ao legislador ordinário, o qual cabe regulamentar o dispositivo, inclusive determinar quais setores entrariam no regime, sem instituir restrições que venham desvirtuar a essência do sistema não cumulativo previsto na norma constitucional.

Assim, resta cristalino que a intenção do legislador sempre foi de evitar a tributação em cascata e no regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e COFINS até chegar no consumidor final. Daí a possibilidade de desconto de créditos sobre as despesas com todos os insumos de sua atividade econômica, inclusive as despesas financeiras.

A Constituição Federal estabelece também que caberá à lei indicar as exceções à aplicação da não cumulatividade, o que pode ser verificado na magnífica explanação de Aires F. Barreto: "É dizer: a Constituição já disciplinou os casos em que o crédito pode ser vedado. Essas hipóteses, excepcionais - só para casos de isenção ou de não-incidência e, mesmo assim, se diversamente não dispuser norma infra-constitucional - são exceções ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Se a regra é constitucional, a exceção só pode estar na própria Constituição".

Com a finalidade de atender ao princípio da não cumulatividade, previsto no aludido artigo 195, § 12, da Constituição Federal, o legislador previu na redação original das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS relacionados às despesas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas. Confira-se:

Lei 10.637/02

"Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)

V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de

Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);"

Lei 10.833/03

"Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)

V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de

Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;"

No entanto, com a edição da Lei nº 10.865/04, em seus artigos 21 e 37, foram alteradas as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 no que tange ao aproveitamento dos créditos relacionados às despesas financeiras, limitando o respectivo crédito ao "valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES".

Outrossim, no artigo 27 da citada Lei nº 10.865/04, foi dada autorização ao Poder Executivo para definir se as despesas financeiras dariam direito a crédito para fins de apuração do PIS/COFINS. Veja:

"Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior".

Nota-se, portanto, que a Lei 10.865/2004, vedou o direito ao crédito dos PIS/COFINS incidentes sobre as despesas financeiras, inviabilizou o pleno efeito não-cumulativo destas contribuições.

Importante ressaltar que a não cumulatividade é norma com significação obtida integralmente a partir da interpretação do texto constitucional. Tal peculiaridade a transforma em norma de eficácia plena, que não permite qualquer espécie de restrição pela legislação infraconstitucional, conforme pontuou o Ministro Carlos Ayres de Britto:

"...o princípio da não-cumulatividade é norma de aplicação, eventualmente regulamentável e que possui eficácia plena, portanto, não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência para restringir o seu conteúdo, sentido e alcance".

Com efeito, a sistemática constitucional de não cumulatividade foi introduzida inicialmente para o IPI e para o ICMS. É natural que a aplicabilidade do princípio da não cumulatividade para esses impostos tenha relação direta com a cadeia produtiva ou ciclo econômico, tendo, pois, conexão com operações que envolvam produtos e mercadorias. Já no caso do PIS/COFINS, a não cumulatividade tem conexão com a atividade empresarial como um todo e objetiva evitar o acúmulo de tributos sobre a totalidade das operações das sociedades empresariais.

Logo, para as contribuições sociais, o conceito de insumo não pode estar atrelado a um processo industrial ou comercial, como ocorre com o IPI e o ICMS, mas sim a todas as despesas incorridas pelo contribuinte, necessárias para a realização de sua atividade econômica e consequentemente, a obtenção de receita bruta ou faturamento, adotada como base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Sobre o alcance da palavra "insumo", oportunas as palavras de André Mendes Moreira, em seu artigo publicado no site Conjur:

O termo "insumo" é definido pelos dicionários como "neologismo com que se traduz a expressão inglesa input , que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final"[3]. De acordo com a mesma fonte, "insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai". [3] MICHAELIS: Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2005, p. 1.164.

É nesse mesmo sentido que o E. Superior Tribunal de Justiça esclareceu o conceito de "insumos", no que diz respeito aos créditos de PIS e COFINS (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.00.000 OAB/UF), in verbis :

"O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte".

A Ministra Regina Helena Costa explicita em seu voto os conceitos de "essencialidade" e "relevância":

"Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual -EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego na aquisição na produção ou na execução do serviço.

Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência".

Frise-se que despesas essenciais e fundamentais para o regular exercício das atividades da Recorrente se enquadram como insumos para fins de crédito do PIS e da COFINS. Não se objetiva, em hipótese alguma, o reconhecimento judicial de toda e qualquer despesa incorrida pela Recorrente daria direito a esse crédito.

Vale destacar que as leis instituidoras da sistemática da não- cumulatividade autorizam a tomada de crédito sobre insumos, previsão esta que foi corroborada pelo entendimento do E. STJ ao explicitar e ratificar esse direito creditório, desde que os insumos sejam essenciais para o exercício das atividades da Recorrente.

E conforme já descrito anteriormente, as despesas financeiras se mostram essencial para o desenvolvimento do objeto social da Recorrente, especialmente aquelas decorrentes de linha de crédito ou financiamento contratado para investimento em sua atividade ou manutenção de seu fluxo de caixa.

Contudo, em contraponto ao que restou decidido pelo E. STJ, a Receita Federal vem restringindo, ilegalmente, o aproveitamento desses créditos. No dia 17/12/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos seguintes termos:

Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.

Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:

a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência";

b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".

Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. , inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. , inciso II. (...)

168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se:

a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;"

Ve-se claramente que a Receita Federal objetiva alcançar interpretação restritiva ao quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sem que para isso haja lei expressa autorizando essa restrição.

Como dito, o princípio da não-cumulatividade está previsto constitucionalmente e as leis de regência autorizam a apropriação dos créditos dos insumos utilizados pelas empresas.

Por seu turno, o E. STJ consignou que no conceito de insumos será incluída toda despesa essencial e fundamental para o exercício regular das atividades dos contribuintes.

Assim, a vedação da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras, nos termos do entendimento da Receita Federal, é ilegal e inconstitucional, na medida em que impossibilita o pleno exercício do regime não- cumulativo instituído pelo art. 195, § 12, além de contrariar o posicionamento firmado pelo E. STJ, devendo ser, de pronto, afastado, para autorizar o referido creditamento.

IV - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DIREITO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO

Demonstrado direito pleiteado, assim como os pagamentos indevidamente efetuados demonstrados pelos documentos anexos, não há qualquer dúvida quanto ao direito da Recorrente à repetição do indébito por meio de restituição ou compensação, devidamente atualizados.

Ressalta-se, ainda que, para tais casos, o direito à restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, conforme redação do artigo 168, I, do CTN, cuja interpretação e alcance foram dados pelo artigo da LC nº 118/2005, veja-se.

"Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário."

"Art. . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei."

No que toca aos encargos moratórios, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, não restam dúvidas com relação a aplicação da Taxa Selic.

Não restam dúvidas do direito a compensação do indébito na esfera administrativa, respeitando-se o instituído no artigo 170, do CTN c/c Lei 6.430/96 e a Instrução Normativa n.º 1.717, de 2017.

No entanto, com relação ao direito de restituição, vale lembrar que, como é de conhecimento, não é possível a restituição de valores reconhecidos em via judicial pela via administrativa, em respeito ao art. 100, da CF.

Assim, em 2010, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos , que" o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado "(Tema 228) .

Esse julgamento, na sequência, foi consolidado em uma súmula , com a mesma redação (Súmula nº 461 do STJ) . A partir dessa orientação, a Corte passou expressamente a dar força executiva às decisões de natureza declaratória

(decisões que apenas reconhecem a existência de um direito, sem expressamente haver qualquer condenação).

Dentro desse cenário jurisprudencial atual, aplicando justamente o disposto nas Súmulas nº 213 e 461 do STJ, os Tribunais Regionais Federais têm autorizado o cumprimento de sentenças proferidas em sede de mandados de segurança , em que pese sua natureza majoritariamente mandamental . Tais decisões têm reconhecido, portanto, a possibilidade de liquidação de sentença e emissão de precatório para satisfação de obrigações relacionadas a estes processos, ainda que tenham como objetivo inicial o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário.

Ressalta-se que, o E. STJ tem entendido pela possibilidade de restituição de indébito no Mandado de Segurança, conforme segue ipsis litteris :

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE . SÚMULAS 213 E 461 DO STJ.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira

Seção, DJe 20/6/2014.

2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ:"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o

contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ:"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado").

3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.268 - RS, STJ, Ministro Relator:

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/04/2019).

Nesse sentido, inclusive, foi o que restou decido na mais recente manifestação do STJ sobre o tema, no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF. Em acórdão no qual a 1a Turma reviu, em parte, seu posicionamento anterior e entendeu que não seria possível ao Recorrente executar a sentença proferida em Mandado de Segurança para períodos anteriores à data da impetração:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. SUMULAS 213 E 461/STJ. ABRANGÊNCIA PERÍODO A ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, DIVERGINDO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Portanto, nesse cenário, em especial quanto ao acórdão dos EDcl no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, o qual é o julgamento mais recente sobre a matéria, verifica-se a viabilidade do cumprimento de sentença em Mandado de Segurança, inclusive no que se refere ao período posterior a sua impetração, assegurando ainda o direito de declaração a restituição dos últimos 5 anos, nos autos de Mandoda de Segurança, mesmo que por via ordinária.

Desse modo, reconhecido o direito pleiteado, deve ser garantido o direito da Recorrente de optar pela compensação do indébito na via administrativa ou a restituição dos valores, por meio de precatório ainda que se trate de Mandado de Segurança.

V - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Agravante digne Vossa Excelência receber e processar o presente Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, determinando-se a inclusão do recurso em pauta de julgamento perante a Ínclita 6a Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Reitera para que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF