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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP.

PERÍCIA MÉDICA: ESPECIALIDADE ORTOPEDIA

Nome, de nacionalidade brasileira, Estado Civil1975, casada, divulgadora, filha de Olinda de Souza Morais e Nome, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP. 00000-000, e-mail ignorado, por intermédio de sua procuradora e advogada abaixo subscrita (instrumento procuratório anexo) , com endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C TUTELA DE URGÊNCIA ‘INAUDITA ALTERA

PARS’, desde a data do indeferimento administrativo, ocorrida 24/01/2020, N.B:

00000-00,

em face do Nome, Autarquia Federal, com endereço judicial na Endereço-100, pelos motivos de fatos e razões de direito a seguir:

P. 1027

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98 do CPC, uma vez que não tem condições de suportar as custas e despesas processuais, sem que isso incorra em prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Destarte, a Autora ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de sua patrona, sob a égide do art. 99, § 4º c/c , in fine , ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

2. DA NEGATIVA DO INSS

A parte autora, contando atualmente com 44 anos de idade, é segurada da Autarquia Federal, vinculada ao regime geral de Previdência Social, inscrita no NIT sob o n.º 124.73211.29-0.

Mesmo com a documentação médica atestando que a Requerente não possui condições para o labor em virtude de várias patologias (a seguir enumeradas), inclusive comprovado com a emissão de atestado de saúde ocupacional elaborado por médico do trabalho considerando-a INAPTA ao retorno ao trabalho, o INSS negou a concessão/manutenção do benefício previdenciário, alegando não constatação de incapacidade laboral, o que se constitui verdadeiro atentado contra a dignidade da pessoa humana da Requerente, o que passa a demonstrar.

3. DOS FATOS - DA INCAPACIDADE LABORATIVA

Em 2012, ocasião em que a parte autora laborava como divulgadora na empresa ÓTICA FERRAZ DE VASCONCELOS LTDA, veio a afastar-se em 22/08/2012, percebendo auxílio-doença previdenciário (NB. (00)00000-0000) até a data de 19/06/2017, momento em que houve a cessação INDEVIDA por parte do INSS.

Na ocasião da cessação acima noticiada, ainda não tendo condições ao trabalho, a parte autora entrou na justiça comum requerendo o RESTABELECIMENTO do então benefício (processo n.º 1003356-05.2017.8.26.0191), novamente sendo INDEVIDAMENTE não concedido.

Ocorre, Excelência, que ao retornar para a empresa neste ano (mesmo sem nenhuma condição física e laboral), a parte autora não recebeu alta do médico da empresa (conforme o atestado de saúde ocupacional datado do dia 08/01/2020), sendo considerada inapta para retornar ao trabalho, razão pela qual deu novamente entrada em pedido de auxílio-doença em 24/01/2020, que restou INDEVIDAMENTE NEGADO.

É de se observar que as atividades que a parte autora sempre desempenhou em seu labor foram intensas, exigindo da mesma muita resistência e esforço físico, haja vista sempre permanecer em pé durante todo o dia, assim como a necessidade de realizar muita caminhada.

A Requerente ficou afastada por conta das seguintes patologias por ela suportadas até a presente data: hérnia de disco lombar , bursite nos membros superiores , transtornos femuropatelares , transtornos do menisco e tendinite dos joelhos , sob as CIDS10 M51.0, M75.1, M22.2 e antiga CID M23.2, S80, M17, M23.4 e M23.9.

Diante de tal quadro, a parte autora desde então sofre com dores crônicas e intensas na lombar , nos joelhos e nos ombros , conforme bem atestam os documentos médicos que ora junta, fazendo, inclusive, tratamento fisioterápico para a amenização de tais enfermidades, o que infelizmente funcionam como tratamento paliativo.

3.1 DAS PATOLOGIAS SUPORTADAS PELA AUTORA

A parte autora fora diagnostica com hérnia de disco lombar , bursite nos membros superiores , transtornos femuropatelares , transtornos do menisco e tendinite dos joelhos , por médicos especialistas, contando com as seguintes CID’s:

 CID 10 - M51.0 Transtornos de discos lombares e de outros discos

intervertebrais com mielopatia;

 M75.1 Síndrome do manguito rotador;

 M22.2 Transtornos femuropatelares;

 M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga;

 S80 Traumatismo superficial da perna;

 M17 Gonartrose (artrose do joelho);

 M23.4 Corpo flutuante no joelho;

 M23.9 Transtorno interno não especificado do joelho.

Como visto, não se justifica a cessação do benefício de n.º NB. (00)00000-0000e negativa do benefício previdenciário de n.º 00000-00, da Autora!!!

Portanto, Excelência, diante do quadro em que se encontra a parte autora, a mesma não tem mais condições laborais, estando totalmente incapacitada, com o seu benefício cessado/negado, tendo em vista que as indicações constantes dos relatórios e exames médicos acima mencionados, aliadas aos efeitos colaterais dos medicamentos em uso, dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da Autora. A sua incapacidade laboral é patente!

É cristalino que a requerente possui limitações que tornam o exercício profissional impossível, tendo em vista que hoje a Requerente não pode sequer dirigir, não consegue subir escadas sem algum auxílio, não tem forças para realizar as tarefas mais banais do dia a dia, e, mesmo com toda documentação que comprova a incapacidade para o trabalho habitual, inclusive atestada por MÉDICO DO TRABALHO, e bem como para o exercício de qualquer atividade, o INSS cessou o benefício anteriormente recebido (19/06/2017) e negou a concessão do benefício requerido em 24/01/2020.

À vista disso, não vê alternativa senão bater às portas do Poder Judiciário, para ter direito a concessão do Auxílio-doença e conversão à Aposentadoria por Invalidez.

4. DO DIREITO

4.1 DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Dispõe os artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Desta feita, cristalino é que, de acordo com a documentação apresentada, a parte autora encontra-se impossibilitada para o desempenho de suas atividades habituais, pela impossibilidade de recuperação de seu quadro, sendo visível que a incapacidade se tornou TOTAL e DEFINITIVA , a impossibilitá-la ao retorno ao trabalho, pela sua posição física, psíquica e intelectual, ou seja, suas condições físicas e pessoais.

Ademais, da análise de todo o acervo probatório presente nos autos, é visível o direito da parte autora a concessão de seu benefício de Auxílio-doença, que fora INDEVIDAMENTE negado pela Autarquia Ré e a sua imediata conversão deste para aposentadoria por invalidez, uma vez que resta totalmente incapacitado de retomar suas atividades laborais.

Por fim, observa-se, nobre julgador, data maxima venia , que a incapacidade laborativa, total e temporária/permanente, para as atividades habituais da Autora, bem como para qualquer outra que exija esforço físico e lhe garanta o sustento, será ratificada pela perícia judicial, para fins de concessão do pedido principal ou subsidiário.

4.2 DA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Além de ser concedido o benefício retro mencionado, necessário se faz sua conversão para aposentadoria por invalidez, pois, reza o artigo 43 da Lei n. 8.213/91 que:

"A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença...".

A condição do Requerente enquadra-se na descrição de incapacidade elaborada pela OMS - Organização Mundial da Saúde, qual seja:

"Qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal".

E ainda, encaixa-se no conceito previdenciário de invalidez definido pelo INSS como incapacidade laborativa:

"A IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE UMA ATIVIDADE (OU OCUPAÇÃO), EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÕES MORFOPSICOFISIOLÓGICAS PROVOCADAS POR DOENÇA OU ACIDENTE".

Para a avaliação da incapacidade laborativa, é necessário verificar que o ponto de referência e a base de comparação devem ser as condições do próprio examinado enquanto trabalhava nunca a média da coletividade operária, ou seja, deve ser avaliada a incapacidade individual de atingir a média de rendimento alcançado anteriormente, em condições normais.

Como se verifica nos exames médicos e nos próprios relatórios, a Autora jamais conseguirá exercer atividade que lhe garanta um rendimento compatível com o que recebia antes de ser acometido pela doença.

Ou seja, a Autora está inválida! Incapacitado para a execução de atividades que garantam a sua subsistência .

O artigo 201, I da Constituição Federal estabelece que os planos de previdência social, atenderão a cobertura dos eventos de doença e invalidez, incluídos os resultantes de incapacidade física para o trabalho. A mesma previsão tem-se no regulamento da previdência social - Decreto 3048/99, em seu artigo , inciso I.

A Lei 8.213/91 em seu artigo 42 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 43 dispõem que:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Ve-se que a lei não exige a incapacidade absoluta, completa e total do segurado, mas sim que a incapacidade seja causa impeditiva do exercício de atividade que garanta a subsistência do mesmo.

Nome, em sua excelente obra afirma que:

"A aferição da invalidez não se resume, portanto, numa comprovação de ordem exclusivamente médica - embora esta seja uma condição necessária para a edição do ato de concessão de benefício compreendendo um juízo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação e, que foram objetivamente levados em consideração no momento da quantificação das suas contribuições para o sistema - dentro, sempre, dos limites de cobertura geral de previdência social. Não há como deixar de considerar, nesse juízo, as condições pessoais do segurado, confrontando-as com a possibilidade de engajamento em atividade laborativa apta a lhe garantir o nível de subsistência pertinente." (A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001 - pg. 125/126).

Os mesmos diplomas legais acima citados em seus artigos 62 e 79, respectivamente declinam que:

"O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez".

Como já ficou cabalmente demonstrado, a Requerente está incapacitada para o trabalho, sendo certo que não houve nem a tentativa de reabilitá-la, sem haver a sua transformação em aposentadoria por invalidez, tornando-se evidente a lesão que este vem sofrendo.

Resta evidenciado o direito da Autora à concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que está totalmente incapacitada de retomar as suas atividades laborais.

Não bastasse pelo extenso rol de problemas acima demonstrado, verifica-se que muitas doenças são crônicas, incuráveis, passíveis apenas de amenizações da dor, e que com o passar do tempo, as estas irão se agravando, o que evidencia que a Requerente não mais terá condições de exercer suas atividades.

Ademais, importante salientar que o benefício ora pleiteado tem caráter temporário, pois se a qualquer tempo for recuperada a capacidade de trabalho pode o mesmo ser cessado, conforme previsão do artigo 47 da Lei 8213/91 e do artigo 49 do

Decreto 3048/99, o que deixa claro que a sua concessão não importará em prejuízo para a Autarquia ré e nem para a Sociedade, tão somente fará justiça a Autora, que perdeu sua saúde e sua capacidade de trabalhar, devido às condições de trabalho a que estava exposto.

Diante de todo o explanado, verifica-se que a Autora está incapacitada total e definitivamente para realizar suas atividades laborativas, enquadrando-se no disposto no art. 42 da lei 8.213/91, retro elencado.

Assim, pelo desencadeamento das doenças irreversíveis, incapacidade definitiva para atividades que lhe garantam sua subsistência e de seus familiares, requer a concessão do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, benefício este que deverá ter como data início, a data da verificação da incapacidade permanente, compelindo a Autarquia Ré a efetuar os pagamentos da diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez até a efetiva conversão, bem como os valores atrasados, tudo devidamente corrigido.

4.3 DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO

O laudo pericial realizado por profissional de confiança deste Juízo pode declinar situação fática diversa, em se tratando de beneficio previdenciário, o que deverá ser observado por Vossa Excelência quando da prolação da sentença.

Saliente-se que tal fato ocorre em lides previdenciárias que visam à concessão/restabelecimento de beneficio, pois dependem do laudo pericial.

Frise-se que, nestes casos não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, afinal aqui, com maior razão, vigora o brocado da mihi factum, dabo tibi ius (da - me os fatos e eu te direi o direito), já que cabe ao julgador adequar o benefício à incapacidade laborativa verificada, face o principio Jura Novit Curia (o Juiz conhece o direito), adequando os fatos ao benefício mais justo, sem ferir nenhum princípio inerente à sua investidura.

O pedido é o benefício e ao juiz cabe a caracterização da situação e a subsunção à Lei.

O benefício a ser concedido deve ser dito pelo juiz e não pelas partes, sendo certo que a indenização é paga em conformidade com o que é devido ao segurado, em face da lei.

Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença extra petita - Não configuração - Concessão do benefício adequado ao grau de incapacidade verificado em perícia médica - Possibilidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitadaAcidente do trabalho - Doença - LER/DORT - Nexo causal e incapacidade parcial e permanente - Comprovação - Auxílio-acidente devido Procedência.Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Termo inicial - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Acidente do Trabalho - Benefício - Atualização das prestações em atraso - Lei nº 8.213/91 e alterações. Processo Civil - Honorários advocatícios - Base de Cálculo - 15% das prestações vencidas até a prolação da sentença - Aplicação da Súmula nº 111, do STJ.Juros moratórios - Cômputo - A partir da citação, de forma englobada sobre as prestações até então vencidas e após decrescentemente, mês a mês - Adoção dos índices previstos para os impostos devidos à Fazenda Nacional - Aplicação do art. 406,do Código Civil."( Apelação nº 994. 00000-00, da Comarca de Guarulhos, em que são; apelantes Nome. e JUÍZO 'EX-OFFICIO sendo apelado KARINA LIGIA RUIZ- Relator Adel Ferraz - Data do Julgamento:06/04/2010).

Desta forma caberá a Vossa Excelência em observância aos fatos adequar o direito cabível, concedendo a Autora o benefício previdenciário mais correto, sem que caso não seja cabível o restabelecimento/concessão do auxilio - doença ou da aposentadoria por invalidez, deverá ser concedido ao autor o auxilio - acidentário.

5. DA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL

Com efeito, a perícia judicial deve ser nas especialidades ORTOPEDIA e HOLÍSTICA, de maneira a atingir o maior número de contingências possível e distinguir as circunstâncias do caso concreto e não se restringir apenas ao enquadramento legal dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91.

Ademais, a própria avaliação do Magistrado se direciona a análise global, podendo, inclusive, suplantar laudo pericial por sua expertise , como nos dizeres do artigo 375, do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.) .

Outrossim, já é pacífica a jurisprudência pela qual em face das peculiaridades do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, cuja situação é mais rigorosa, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO.

1. Em que pese o laudo pericial não afirme a incapacidade laboral, é livre o convencimento do juiz, se outros meios de prova bastaram à sua convicção, nos termos dos Arts. 131 e 332 do CPC e Art. , LVI, da CF/88.

2. Analisando o conjunto probatório e considerando as patologias que acometem a autora, as ponderações constantes do laudo de fls. 78/81, a idade da autora (59 anos), e sua atividade habitual (diarista doméstica), é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

3. A parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

4. Agravo desprovido.

(TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, AC 0019011-15.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 09/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2014)"

Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou o entendimento de que o julgador deve analisar as CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS:

"Súmula 47. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."

Portanto, com o foco na verdade real, na manutenção da vida saudável e da subsistência digna, requer a realização de perícia HOLÍSTICA e ORTOPÉDICA, com determinação expressa pelo Juízo, para iniciarmos a tão esperada mudança de paradigmas.

6. DO DANO MORAL

Como fartamente referido anteriormente, a Autora apresenta importantes patologias que a destituem da capacidade laboral, de modo que é cristalino o direito ao benefício ora pleiteado.

Tanto é que recebeu pelo período de 05 anos consecutivos, indo aos médicos que reconheciam a gravidade do caso e a necessidade de permanência no afastamento do trabalho.

O benefício cessado em 19/06/2017 foi feita de forma não fundamentada corretamente, colidindo o que reza o artigo 50, I, da Lei 9.784/99.

Porquanto, até a presente data, mesmo a Autora estar totalmente incapacitada ao trabalho, teve seu benefício anterior cessado indevidamente, gerando grande abalo em sua esfera moral, haja vista a grande necessidade que tem de suportar na esfera familiar e econômica, devendo a demandante ser reparada.

A jurisprudência é vasta no que concerne à questão indenizatória e do dever do INSS de reparar.

Nesta oportunidade, requer digne que Vossa Excelência além de condenar o INSS nos a conceder o benefício a Autora, ainda postula que seja condenado a reparar o dano à esfera extrapatrimonial que proporcionou à demandante, no justo montante de R$ 00.000,00.

7. DA TUTELA DE URGÊNCIA

No caso em questão, é necessária a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista a existência dos seus requisitos, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), quais sejam:

a) probabilidade do direito, consubstanciada nos atestados e exames médicos juntados aos autos que demonstram que o autor encontra-se incapaz total e permanentemente para o exercício de suas funções laborais. No mais, não há dúvidas em relação a qualidade de segurado do Autor e cumprimento da carência (inexigível, no presente caso);

b) o perigo de dano ao direito da Autora, tendo em vista que a mesma não tem condições clínicas de permanecer no trabalho em que se encontra, conforme atestado de saúde ocupacional anexo.

Como é sabido, o Autor teve o seu benefício de auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS, não recendo, assim, nenhum rendimento mensal previdenciário, para sua manutenção própria e de sua família.

Dessa forma, a parte Autora não detém condições de aguardar o deferimento de seu benefício somente quando da prolação da sentença, razão pela qual, inclusive, requer que a tutela antecipada seja concedida liminarmente, antes da citação do réu, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

Ademais, a presente tutela antecipada não trás nenhum perigo de irreversibilidade, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC, tendo em vista que, a qualquer momento, é possível que haja a sua suspensão, mediante decisão deste juízo.

No mais, pugna-se pelo afastamento do disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, tendo em vista a sua inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes, ao livre convencimento motivado e ao princípio da inafastabilidade da decisão judicial.

Logo, o benefício a ser concedido, por meio desta ação judicial, não poderá ser revisto por ato da administração, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 330 do Código Penal. Por conseguinte, qualquer revisão somente deverá decorrer de determinação judicial.

Desta forma, presentes os requisitos processuais, requer a Autora a concessão de tutela antecipada para os fins de imediato restabelecimento de seu benefício de auxílio- doença.

8. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Autora:

a) a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, antes da citação do réu;

b) que seja concedido os benefícios gratuidade de justiça a Autora, por ser pessoa economicamente hipossuficiente, na acepção jurídica da palavra, não podendo, desta forma, arcar com as custas e despesas processuais sem se privar do necessário para a sua sobrevivência e de sua família, conforme declarado em anexo, sob as penas da lei;

c) a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do CPC;

d) que seja observado o disposto no artigo 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do CPC, acerca de todos os precedentes e jurisprudência colacionados em inicial, sob pena de nulidade da r. sentença;

Que, ao final, sejam os presentes pedidos julgados integralmente procedentes, para:

e) como pedido principal, comprovada a incapacidade total e permanente, da Autora, com fundamento na prova pericial a ser produzida, que lhe seja concedida o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), este devido desde a cessação do benefício NB. (00)00000-0000(a partir de 19/06/2017), ou a partir da data do pedido administrativo posterior negado, NB. (00)00000-0000(DER: 24/01/2020), conforme documentos médicos acostados aos autos;

f) Subsidiariamente, constatada a presença de incapacidade parcial e temporária, que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB. (00)00000-0000, com a condenação do INSS, inclusive no pagamento das parcelas vencidas desde 19/06/2017, data imediatamente posterior à cessação do benefício em estudo, ou, subsidiariamente, a partir da data do pedido administrativo posterior negado, NB. (00)00000-0000(DER: 24/01/2020), conforme documentos médicos acostados aos autos, inclusive no pagamento das parcelas vencidas desde 24/01/2020;

g) Considerando-se o benefício previdenciário a ser concedido ao Autor, pugna-se que as parcelas vencidas sejam quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação civil vigente;

h) Caso reconhecido por meio da perícia médica o direito à reabilitação profissional da parte Autora, por não mais deter condições de desempenhar a sua atividade laboral habitual, que o benefício de auxílio-doença, a ser concedido/restabelecido, neste caso, por meio desta ação, somente seja cessado após a comprovação efetiva de sua reabilitação profissional plena e ideal;

i) O pagamento a título indenizatório no valor de R$ 00.000,00à parte autora, em decorrência do sofrimento causado pela cessação INDEVIDA do benefício NB. (00)00000-0000, nos termos da fundamentação retro;

j) Com base no paralelismo das formas, pugna-se pelo afastamento do disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, tendo em vista a sua inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes, ao livre convencimento motivado e ao princípio da inafastabilidade da decisão judicial. Logo, deverá o INSS ser impedido de rever o ato de concessão judicial, administrativamente, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, sob pena de aplicação das

sanções previstas no artigo 330 do Código Penal. Por conseguinte, qualquer revisão somente deverá decorrer de determinação judicial;

k) Com base nos pedidos acima, caso vossa Excelência entenda que a concessão do direito do Autor dependa da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios ora informados, requer seja intimada a Autarquia-ré para a juntada deste documento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação prevista na recomendação nº 1, de 15/12/2015, do CNJ, artigo 1, IV;

l) A condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais a serem arbitrados por Vossa Excelência no percentual máximo legal, tomando-se por parâmetro o zelo deste respectivo patrono e a complexidade da causa.

9. PROVAS E VALOR DA CAUSA

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelas seguintes provas, as quais desde já requer:

a) documental (documentos acostados à presente e outros que possam surgir ao longo da demanda, nos termos do artigo 435, do CPC);

a.1) Caso Vossa Excelência entenda imprescindível a apresentação de mais algum documento que esteja de posse da Autarquia-ré, que seja incumbida tal obrigação à própria Autarquia, com base nos termos da recomendação nº 1, de 15/12/2015, do CNJ, artigo 1, IV.

b) pericial, caso Vossa Excelência entenda necessária, em consonância com o disposto no artigo 472 do CPC, diante dos documentos elucidativos já apresentados em inicial, consistente em exame médico, a ser realizado por perito habilitado por este juízo e com especialidade - e conhecimento técnico suficiente (art. 156, § 5, do CPC) na enfermidade do requerente - ORTOPEDISTA e HOLÍSTICA - a fim de atestar pela sua incapacidade laborativa e social da Autora. Os quesitos apresentam-se ao final da presente demanda, protestando pela apresentação de quesitos complementares, em inteligência ao super- princípio do devido processo legal;

b.1) Quanto a esta prova pericial, caso Vossa Excelência entenda necessária, requer seja determinada sua produção antecipada, ou seja, antes da determinação da citação do requerido, de forma a não ocasionar o perecimento do direito da autora e facilitar a comprovação dos fatos, uma vez que se trata de pedido de benefício de cunho alimentar, com aplicação analógica do artigo 381, I, do CPC;

b.2) O recebimento dos quesitos apresentados ao final da presente demanda, protestando pela apresentação de quesitos complementares, em inteligência ao princípio do devido processo legal.c) oral, também para comprovação da incapacidade do Autor, caso seja necessário, cujo rol de testemunhas oportunamente apresentará.

c. prova oral, também para comprovação da incapacidade do requerente, caso seja necessário, cujo rol de testemunhas oportunamente apresentará

Para fins legais, Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, §§ 1º e , do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS PARA RESPOSTAS NOS TERMOS DO ART. 473 DO CPC

SENHOR PERITO, FAVOR ATENTAR-SE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1931/2009, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, considerando o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, quando da resposta aos quesitos, requer-se ao d. perito que observe integralmente o DETERMINADO no artigo 473, veja-se:

"Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia."

Ademais, se faz necessário lembrar que, nos termos do artigo 473, do CPC supra citado, é vedado ao perito escusar-se de responder os quesitos formulados, tampouco fazer menções do tipo: "vide laudo", "vide conclusão", "prejudicado".

1 - A Autora é portadora de alguma patologia ortopédica? Em caso positivo, quais seriam estas patologias?

2 - Quais os sintomas das patologias suportadas pelo periciando?

3 - É possível afirmar com precisão o porquê e quando surgiram os transtornos suportados pela Autora?

4 - Esclareça o Sr. Perito o significado de cada patologia que acomete a Autora, informando suas características e consequências, especialmente em termos de incapacitação para as atividades laborais de divulgadora

5 - A Autora faz uso de algum medicamento atualmente? Em caso positivo, esclarecer quais os efeitos colaterais gerado por esta medicação. A medicação atual e a já utilizada pela Autora podem gerar redução de reflexos, distúrbios visuais e confusão, sentidos indispensáveis à atividade de divulgadora?

6 - Qual a atividade laboral desempenhada pela Autora? Quais as características desse trabalho? Tal atividade exige reflexo, visão e raciocínio preservados?

7 - As doenças ortopédicas suportada pela Autora o incapacita para o seu trabalho habitual? A Autora detém plenas condições de desempenhar com segurança a atividade de divulgadora?

8 - Com base nos receituários, relatórios médicos e histórico de afastamentos da Autora, é possível afirmar com total certeza que, no momento da cessação de seu benefício previdenciário NB. (00)00000-0000(ocorrida em 19/06/2017), a Autora detinha plenas condições de retorno ao trabalho, como feito pela perícia do INSS?

9 - Os documentos médicos em anexo comprovam a manutenção da incapacidade laborativa do Autor, desde a data da cessação de seu auxílio-doença, ocorrida em 19/06/2017? Em caso negativo, por quê? Houve alguma recuperação da capacidade laborativa neste período? Qual o fundamento utilizado para tal conclusão?

10 - A incapacidade é total ou parcial? Por quê? Em caso de ser parcial, seria total para a atividade laboral de motorista? Poderia a Autora desenvolver outras funções, principalmente segundo o conceito de saúde da OMS e do Manual de Perícia Médica do INSS? Seria uni, multi ou omniprofissional a incapacidade do periciando, segundo o manual de perícia médica do INSS? Por quê?

11 - A incapacidade é transitória ou permanente? Por quê?

12 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações.

13 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14 - Este perito indicaria a reabilitação do Autora para o desempenho de outra atividade laboral, que possa ser realizada sem prejuízo a sua saúde mental, por exemplo, e/ou que lhe exija menor esforço físico?

15 - Caso este perito entenda que o autor possa continuar a desempenhar a função laboral habitual, haveria a indicação de alguma restrição que minimizasse os riscos de agravamento da lesão?

16 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que a Autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17 - Caso não seja constatada a incapacidade na data da pericia, informe o Sr. Perito se houve incapacidade em algum período, delimite-o, especialmente na data da cessação do benefício em 19/06/2017.

18 - Caso ainda haja alguma dúvida, da parte deste r. perito, seria interessante que a Autora realizasse algum novo exame que entenda ser indispensável ao perfeito deslinde da causa? Em caso positivo, qual seria este exame?

19 - Apreciando os relatórios, em anexo, emitidos pelos médicos que acompanham o estado de saúde da Autora, observa-se que tais pareceres apontam para a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

Sendo assim:

20 - É possível acolher o diagnóstico de incapacidade total e permanente apontada?

21 - Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE os referidos laudos? Explique fundamentadamente seu parecer contrário aos relatórios presentes nos autos.