Processo nº 1001041-51.2020.8.26.0400

Maria Cristina Pires Rossi x Carlos Roberto Silveira de Arruda

TJSP · Foro de Olímpia, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Olímpia, em 19 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Catia Barreira Sentinello, Maria Cristina Pires Rossi, Rossi Empreendimentos Imobiliários LTDA, Carlos Roberto Silveira de Arruda e outros.
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Relação: 0421/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Certidão de Publicação Expedida
Nº Protocolo: WOLI.21.70052827-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 11:54 Petição Juntada

Olímpia

Cível

1ª Vara Cível

Relação Nº 0421/2021

Processo 1001041-51.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Joseph Humberto Catelani Rossi - - Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Maria Cristina Pires Rossi - Carlos Roberto Silveira de Arruda - Vistos. Insurge-se o executado contra penhora feita nestes autos, afirmando que o bloqueio atingiu verba salarial no valor de R$ 2.064,02, depositada em conta corrente junto ao Banco Itaú, sendo, portanto, impenhorável. Requereu o desbloqueio do valor. Às fls. 180/192 houve a juntada de documentos pela parte exequente. Instado a se manifestar, o exequente manifestou-se sustentando, em síntese, que a conta em que a quantia foi bloqueada possui diversas movimentações, sendo que o valor depositado entrou na esfera de disponibilidade do executado, perdendo o caráter alimentar, devendo ser mantida a penhora e rejeitada a impugnação (fls. 175/176). Eis a síntese do essencial. DECIDO. 1. Em primeiro lugar, verifico que a parte devedora impugnou apenas parcialmente a penhora realizada junto ao Banco Itaú e deixou de oferecer impugnação em relação aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (fls. 172/173). Assim, ante a ausência de impugnação específica, defiro a imediata expedição de mandados de levantamento: (a) do depósito de fls. 199, no valor de R$ 91,49; e (b) do valor de R$ 4,14 em relação ao depósito de fl. 194, ambos em favor da parte exequente. Antes, porém, a parte exequente deverá providenciar a juntada do respectivo formulário, devidamente preenchido (o documento pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.tjsp. jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx), no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto ao remanescente do valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibando S/A (R$ 2.064,02), de fato os documentos e extratos de fls. 182/192 demonstram tratar-se de verba salarial, a qual, em que pesem as alegações da parte exequente, não havia perdido sua natureza alimentar, haja vista que foi bloqueada imediatamente após seu depósito em conta (fls. 190), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Diante disto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.064,02 bloqueados na conta do executado junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, ficando deferida a devolução imediata de tal valor à parte devedora. Expeça-se respectivo mandado de levantamento. Antes, porém, a parte executada deverá providenciar a juntada do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive juntando o demonstrativo atualizado do débito. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP), ANDRE LUIZ ROCHA (OAB 274913/SP)

Petições Diversas
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