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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição - Ação Troca ou Permuta

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Recurso N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 5 , II, XIII e XXXVI.

O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, §2°, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito pela alínea a .

Isso porque, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada.

No mais, ressalta-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso extraordinário de acordo com as Súmulas 279 e 280, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Sob o pálio da alínea c , conforme anotado no ARE 646.035 AgR/SP, Rel. Min. CARMEN LÚCIA , DJe de 13/09/2011, "incabível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "c", da Constituição da República, quando não há aplicação de lei ou ato de governo local

FS

em detrimento da Constituição." No mesmo sentido: RE 870.577 AgR/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO , DJe de 29/09/2015. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se enfrenta tal situação.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

FS